68. A estrutura de governo no Islã difere fundamentalmente de todas as outras estruturas de governo. Não é um sistema monárquico, nem o aprova. Não concede ao chefe de Estado quaisquer direitos além daqueles que qualquer indivíduo da Ummah possui. Tampouco faz do chefe de Estado um proprietário; ele é, antes, um executor da Sharī‘ah de Allah. Além disso, ele não é um símbolo para a Ummah, onde reina mas não governa. Ele é antes nomeado pela Ummah para o posto de governante, onde governa em nome dela, sem possuir coisa alguma desse governo. Esta estrutura também não tem de modo algum a figura do herdeiro do trono.

68. The ruling structure in Islam fundamentally differs from all other structures of ruling. It is not a monarchical system, nor does it approve of the monarchical system. It does not allow the head of the state any rights other than those that any individual in the Ummah is entitled to. Nor does it make the head of the state an owner; he is rather an executor of the Shar’ of Allah. Also, he is not a symbol for the Ummah, where he owns but does not govern. He is rather appointed by the Ummah in the post of ruling, where he governs on her behalf, without owning any thing of this ruling. This structure does not have crown prince hood at all either.

Tampouco é um sistema republicano. A liderança do Estado nele não é fixada por um período específico. Ela é antes fixada de uma maneira específica. Assim, o khaleefah tem de cumprir certas condições para ser apto ao cargo de Khilafah. Se qualquer uma dessas condições for quebrada, ele se torna alheio ao Khilafah e é removido imediatamente ou fica sujeito à remoção. No entanto, enquanto cumprir essas condições, ele permanecerá como khaleefah até morrer. Além disso, no sistema republicano, o povo limita as funções do presidente da república. Isso é diferente do Islã, onde as funções do chefe de Estado não são limitadas, pois ele possui todas as funções, e ele é o Estado com todas as suas funções.

Nor is it a republic system. The leadership of the state in it is not fixed for a specific period. It is rather fixed with a specific manner. Thus, the khaleefah has to meet certain conditions in order to be suitable for the post of Khilafah. If any of these conditions was broken, then he will become alien from the Khilafah, and he is removed immediately or becomes subject to removal. However, as long as he meets these conditions, he will remain as khaleefah until he dies. Moreover, the people limit the functions of the president of the republic in the republican system. This is different to Islam, where the functions of the head of the state are not limited; for he has all the functions, and he is the state with all of its functions.

Também não é um sistema autocrático, pois o chefe de Estado está restringido pelas normas da Sharí'ah. Assim, ele não pode permitir algo que é haram, nem proibir algo que é halal. Pelo contrário, ele está vinculado à Sharí'ah. Isso é diferente do sistema autocrático, no qual o chefe de Estado possui autoridade irrestrita e age segundo a sua própria opinião. Ele é o legislador e o executor. Já o Khalifah não é o legislador, mas sim o executor da Sharí'ah.

It is also not an autocratic system, because the head of the state is restricted by the ahkaam of Shar’. So he cannot allow something that is haraam, nor prohibit something that is halaal. He is rather bound by the Shar’. This is different to the autocratic system, where the head of the state has unrestricted authority and he proceeds according to his own view. He is the legislator and the executor. While the Khaleefah is not the legislator, he is rather executor of the shar’.

Também não é um sistema imperialista. Isso porque as províncias governadas, por mais que difiram quanto às origens étnicas, estão todas ligadas a uma única autoridade central. O Islam colocou as diferentes origens étnicas de todo o Estado no mesmo nível. Ele não dá ao centro do Estado nenhuma vantagem sobre as outras províncias. Além disso, todas as províncias têm um único orçamento, e as receitas são arrecadadas para o interesse de todas elas. As despesas de cada província não são decididas com base na sua própria receita, mas sim com base nas suas próprias necessidades, independentemente do montante de suas receitas. Ademais, todas as províncias têm a mesma lei e a mesma autoridade governante.

It is not also an imperialistic system. This is because the governed provinces, no matter how much they are different in terms of ethnic origins, they are all related to one central authority. Islam put the different ethnic origins all over the State on the same level. It does not give the centre of the state any advantage over the other provinces. Besides, all the provinces have one budget and revenues are collected for the interest of all of them. Expenses in each province are not decided based on its own revenues, rather based on its own needs, regardless of the amount of its revenues. Moreover, all the provinces have the same law and ruling authority.

Tampouco é um sistema federal, em que suas províncias são separadas por meio de sua autonomia própria e, ao mesmo tempo, unidas pelo governo comum. É antes um sistema de unidade, em que todas as suas províncias são consideradas um só país. Nenhuma de suas províncias possui qualquer autoridade de governo, nem na política interna, na política externa, na economia ou na educação, nem qualquer outra autoridade. Pelo contrário, toda a autoridade está nas mãos de uma só pessoa e em um só centro. A Shari'ah ordenou a matança e a luta para preservar a unidade. O Mensageiro ﷺ disse: "Quem prestou juramento de lealdade (bay'ah) a um Imam, dando-lhe a mão e o fruto do seu coração, que lhe obedeça na medida do possível. Se alguma outra pessoa vier disputar com ele, então golpeie o pescoço dessa outra pessoa." Assim, a estrutura do Estado difere da estrutura de todos os outros Estados. Ele é um Khaleefah que implementa a Shari'ah; não pode tornar-se Khaleefah, ou seja, não possui autoridade, a menos que os muçulmanos o tenham nomeado pela bay'ah, de bom grado e com satisfação. Uma vez que se torna Khaleefah, todas as funções de governo passam para as suas mãos exclusivamente.

It is also not a federal system, where its provinces are separate through their self-autonomy, and at the same time united through the common ruling. It is rather a system of unity, where all its provinces are considered one country. None of its provinces has any of the ruling authority, neither in the internal policy, foreign policy, economy or education, or any other authority at all. Rather, the whole authority is in one hand, and in one center. The Shar’ ordered killing and fighting in order to preserve the unity. The Messenger (PBUH) said: “And whoever gave a bay’ah to an Imam, thus giving him the clasp of his hand the fruit of his heart, let him obey him as much as he can. If any other person came wanting to dispute with him, then strike the neck of the other person.” Thus, the structure of the State differs from the structure of all the other States. He is a Khaleefah who implements the Shar’; he cannot become a Khaleefah, i.e. he does not have the authority, unless the Muslims appointed him by the bay’ah, willingly and happily. Once he becomes Khaleefah, all the functions of ruling fall into his hands alone.

69. A autoridade difere da força, embora não possa subsistir sem ela. Da mesma forma, a força difere da autoridade, embora não possa ser sadia sem ela.

69. Authority differs from force, though it cannot continue without it. Similarly, force differs from authority, though it cannot be sound without it.

A autoridade é o governo, e é a Wilaayat ul-Amr (a responsabilidade de comando). Ela é uma entidade executora do conjunto de pensamentos, conceitos e critérios aceitos pela Ummah. Assim, a função da autoridade (sultaan) é executar as leis (aHkaam), cuidar dos assuntos do povo e gerir os seus negócios.

Authority is ruling, and it is the Wilaayat ul-Amr (responsibility in charge). It is an executing entity for the host of thoughts, concepts and criteria accepted by the Ummah. Thus, the function of the authority (sultaan) is to execute the rules (aHkaam), look after the affairs of the people, and manage their matters.

Assim, a força é diferente da autoridade, embora a autoridade não possa existir sem a força. Isto porque a força é o instrumento para proteger a autoridade e o conjunto de pensamentos, conceitos, critérios e regras sobre os quais a autoridade se estabelece. A força é, ao mesmo tempo, um instrumento que a autoridade usa para executar as regras, reprimir os criminosos, tiranos e infratores, e subjugá-los até que obedeçam às regras.

Thus, it is different to force, though authority cannot exist without force. This is because force is the tool for protecting the authority and the host of thoughts, concepts, criteria and rules upon which the authority is established. Force is, at the same time, a tool that the authority uses to execute the rules, repress the criminals, tyrants and offenders, and subdue them until they abide by the rules.

Quanto à força no Estado, ela não serve para cuidar dos assuntos do povo ou administrar os seus negócios. Em outras palavras, não é autoridade (sultaan), embora a existência, a formação, a gestão, o planejamento e a preparação da força não sejam possíveis sem autoridade.

As for force in the State, it is not for looking after the affairs of the people or managing their matters. In other words, it is not authority (sultaan), though the existence, formation, management, planning and preparation of force are not possible without authority.

A força é uma entidade física representada no exército, incluindo a polícia, por meio da qual a autoridade executa as regras, subjuga os criminosos e pecadores, reprime os rebeldes e resiste aos agressores. Ela também é tomada como um instrumento para proteger a autoridade e o conjunto de pensamentos, conceitos e critérios sobre os quais a autoridade está estabelecida.

Force is a physical entity represented in the army, including the police, by which the authority executes rules, subdues the criminals and sinners, suppresses the rebels and resists the aggressors. It is also taken as a tool to protect the authority and the host of thoughts, concepts and criterion, on which the authority is established.

Torna-se assim evidente que a autoridade é diferente da força, e que a força é algo diferente da autoridade.

It thus becomes obvious that authority is different to force, and that force is something different to authority.

Portanto, não é permitido que a autoridade se torne força; pois, se a autoridade se tornasse força, então o seu cuidado pelos assuntos do povo seria pervertido. Isto porque os conceitos e critérios da autoridade passariam a ser conceitos de repressão, opressão e domínio, e não conceitos de cuidado. A autoridade também se transformaria num regime militar que não tem outra tarefa senão a intimidação, a dominação, a supressão, a opressão e o derramamento de sangue.

Therefore, it is not allowed for the authority to become force; because if the authority became force, then it’s caring for the people’s affairs would be perverted. This is because the authority’s concepts and criterion would become concepts of suppression, oppression and dominion, and not concepts of caring. The authority would also change to become a military rule that has no task other than intimidation, domination, suppression, oppression and shedding blood.

Assim como não é permitido que a autoridade se transforme em força, também não é permitido que a força se transforme em autoridade, pois ela passaria a governar utilizando a lógica do poder. Além disso, cuidaria dos assuntos do povo com os conceitos e critérios das leis marciais e com os conceitos de repressão e opressão. Essas duas abordagens criariam destruição e ruína, causariam terror, medo e pânico, e levariam a Ummah à beira da ruína. Isso causaria o maior dano à Ummah, enquanto o princípio da Shari'ah estabelece: "não é permitido causar dano, nem responder ao dano com dano".

As it is not allowed for the authority to change to become force, it is likewise not allowed for the force to become authority, because it would start to rule using the logic of power. It would also look after the affairs of the people with the concepts and criterion of martial laws and the concepts of suppression and oppression. These two approaches would create destruction and ruin, cause terror, fear and panic, and lead the Ummah to the brink of ruin. This would cause greatest harm to the Ummah, while the Shar’ee principle states: “it is not allowed to inflict harm, and nor to answer harm with harm.”.

70. O sistema de governo baseia-se em quatro princípios:

70. The ruling system is based on four principles:

a) A soberania pertence à Sharee'ah e não ao povo.

a) Sovereignty is for the Sharee’ah and not for the people.

b) A autoridade pertence à Ummah.

b) Authority belongs to the Ummah.

c) A nomeação de um único Khaleefah é Fard para os muçulmanos.

c) Appointment of a single Khaleefah is Fard on the Muslims.

d) Somente o Khaleefah tem o direito de adotar regras da Sharee'ah.

d) Only the Khaleefah has the right to adopt Sharee’ah rules.

Portanto, o Khaleefah é quem promulga a constituição e os cânones. Quanto à soberania pertencer a Allah e não ao povo, como estipulam as constituições democráticas, isto se deve a que a Ummah islâmica não é dirigida por sua vontade, para fazer o que quiser. Pelo contrário, ela é dirigida pelas ordens e proibições de Allah. Ela está sujeita à Sharee'ah e, por isso, a soberania pertence à Sharee'ah. Quanto à autoridade pertencer à Ummah, isto se deve a que a Sharee'ah determinou que o Khaleefah seja nomeado pela Ummah e que o Khaleefah assuma a autoridade através da Bay'ah. Quanto ao terceiro princípio, a obrigação de nomear o Khaleefah, ela está estabelecida no nobre Hadeeth, em que ele ﷺ disse:

So the Khaleefah is the one who enacts the constitution and canons. As for the sovereignty belonging for Allah and not for the people, as is stipulated by democratic constitutions, this is because the Islamic Ummah is not directed by her will, to do whatever she wishes. Rather, she is directed by the orders and prohibitions of Allah. She is subject to the Sharee’ah and hence sovereignty belongs to the Sharee’ah. As for the authority belonging to the Ummah, this is because the Sharee’ah has enjoined that the Khaleefah be appointed via the Ummah and that the Khaleefah takes the authority through the Bay’ah. As for the third principle, the obligation of appointing the Khaleefah, it is established in the noble Hadeeth: He (PBUH) said:

"Quem retira sua mão de uma obediência encontrará Allah no Dia do Juízo sem prova a seu favor; e quem morre sem um bay'ah em seu pescoço morrerá a morte da Jahiliyyah." Assim, o wajib é a presença do bay'ah no pescoço de todo muçulmano, ou seja, a presença de um Khalifah que, por sua presença, merece um bay'ah no pescoço de todo muçulmano. Quanto ao quarto princípio, este foi estabelecido pelo Ijma' dos Sahabah. Deste Ijma' foram extraídos os famosos princípios da Shari'ah: "A ordem do Imam põe fim à disputa", "a ordem do Imam é executada", "O Sultão (Imam) reserva para si o direito de adotar novas leis para tantas novas questões que surgirem".

“The one who withdraws his hand from an obedience he will meet Allah on the Day of Judgment with no proof for him; and the one who dies without a bay’ah on his neck will die the death of Jaahiliyyah.” So the waajib is the presence of the bay’ah on the neck of every Muslim, i.e. the presence of a Khaleefah who, through his presence, deserves a bay’ah in the neck of every Muslim. As for the fourth principle, this has been established by the Ijmaa’ of the Sahabah. From this Ijmaa’ the famous Sharee’ah principles have been taken: “The order of the Imaam removes the dispute,” “the order of the Imaam is executed,” “The Sultan (Imam) reserves the right to adopt new laws for as many new matters that arise.”.

71. O Estado está baseado em oito pilares:

71. The state is based on eight pillars:

1. O Califa 2. Assistentes delegados – com procurações 3. Os Assistentes Executores 4. O Emir da Jihad 5. Os Governadores (Walis)

1. The Khaleefah 2. Delegated Assistants - with powers of attorney 3. The Executing Assistants 4. The Ameer of Jihad 5. The Governors (Waalis)

6. O Judiciário 7. Os Departamentos Administrativos 8. O Majlis da Ummah O Mensageiro de Allah ﷺ estabeleceu a estrutura do Estado dentro desse quadro, e ordenou aos muçulmanos que nomeassem um chefe de Estado quando lhes ordenou que nomeassem um Khaleefah. O Mensageiro ﷺ escolheu Abu Bakr e Umar como seus wazeers, ou seja, seus auxiliares. Ele ﷺ disse:

6. The Judiciary 7. The Administrative Departments 8. The Majlis of the Ummah The Messenger of Allah (PBUH) established the state structure in this framework and he ordered the Muslims to appoint a head of state when he ordered them to appoint a Khaleefah. The Messenger (PBUH) chose Abu Bakr and Umar as his wazeers i.e. assistants. He (PBUH) said:

“Meus dois ministros entre as pessoas da terra são Abu Bakr e Umar.” Quanto às províncias, ele nomeou walis e nomeou juízes (qadis) para julgar entre as pessoas. Quanto à administração, o Mensageiro ﷺ nomeou administradores para gerir os vários departamentos governamentais. Quanto ao emirado da Jihad, que administrará os seguintes aspectos: relações exteriores, guerra, assuntos internos e assuntos industriais, o Mensageiro ﷺ e os Khulafaa’ depois dele costumavam assumir este cargo pessoalmente. No entanto, ‘Umar b. al-Khattab estabeleceu um departamento para os soldados e nomeou uma pessoa específica para ser responsável por ele, o que é um dos poderes obrigatórios do Emir da Jihad. Quanto ao Majlis al-Ummah, o Mensageiro ﷺ costumava consultar os muçulmanos sempre que queria. Ele costumava chamar determinados indivíduos de forma constante para consultá-los, e estes eram os representantes do povo. Isto deixa claro que o Mensageiro ﷺ estabeleceu uma estrutura para o Estado numa forma específica.

“My two ministers among the people of the earth are Abu Bakr and Umar.” As for the provinces, he appointed waalis and he appointed judges (qaadis) to judge between the people. As for the administration, the Messenger (PBUH) appointed administrators to manage the various governmental departments. As for the ameership of Jihaad, which will administrate the following aspects: foreign affairs, war, internal affairs and industrial affairs, the Messenger (PBUH) and the Khulafaa’ after him used to undertake this post themselves. However, ‘Umar b. al-Khattab established a department for the soldiers and appointed a specific person to be responsible for it, which is one of the mandatory powers of the Ameer of Jihaad. As for the Majlis al- Ummah, the Messenger (PBUH) used to consult the Muslims whenever he wanted. He used to call upon certain individuals consistently to consult them and they were the representatives of the people. This makes clear that the Messenger (PBUH) established a structure for the state in a specific form.

72. O Khalifa nomeia um auxiliar delegado para assumir a responsabilidade de governar. O Khalifa delega a ele a responsabilidade geral de gerir os assuntos segundo o seu próprio juízo e de executá-los com base no seu Ijtihaad.

72. The Khaleefah appoints a delegated assistant to undertake the responsibility of ruling. The Khaleefah delegates to him the general responsibility of managing the affairs according to his view and to execute them based on his Ijtihaad.

Por isso, estipula-se que, para que a nomeação seja um contrato de delegação, deve incluir uma formulação que indique que se trata de uma supervisão geral, isto é, que indique que ele possui todos os poderes obrigatórios de governo. Em outras palavras, deve incluir uma formulação que indique que ele é o delegado do Khaleefah. Portanto, ao nomear o assistente, deve-se usar palavras que indiquem a realidade do assistente, de que ele é o delegado do Khaleefah, e que assume todos os poderes obrigatórios do Khaleefah. Ele possui o que o Khaleefah possui em termos de poderes de governo. Em termos de autoridade, ele é exatamente como o Khaleefah. Por isso, o povo costumava queixar-se a Abu Bakr a respeito de ‘Umar, quando ‘Umar assumiu a responsabilidade de assistente. Perguntavam-lhe: “És tu o Khaleefah ou é ‘Umar?” Ele costumava responder: “eu e ele”; e isso aconteceu diante dos Sahabah. No entanto, o assistente não pode empreender algo até que tenha informado o Khaleefah antes de realizar a ação. Se o Khaleefah o impedir, ele desiste de empreender a ação; caso contrário, ele a executará. Informar o Khaleefah sobre algo não significa que se tenha obtido permissão; é antes informar o Khaleefah sobre algo. Ele não aguarda permissão, mas realiza a ação após informar o Khaleefah, a menos que o Khaleefah o impeça de fazê-lo. O Khaleefah tem o direito de anular as ações empreendidas pelo assistente, se forem ações que o Khaleefah poderia anular caso as tivesse empreendido ele mesmo. Quanto às ações que o próprio Khaleefah não poderia alterar se as tivesse empreendido, ele não pode anulá-las se o assistente as executou. Isso pode ser uma decisão que o assistente executou da maneira apropriada, ou dinheiro que ele gastou de forma devida. O Khaleefah deve revisar todas as ações do assistente, a fim de ratificar as corretas e retificar as erradas. Assim, o assistente representa o Khaleefah em todas as funções do Khilafah. No entanto, sua função é informar o Califa sobre cada assunto que ele realizou e cada nomeação que fez; tudo isso deve ser feito antes da execução. Isso além de ele se abster de qualquer ação da qual esteja impedido de realizar. Este auxiliar costumava ser chamado de vizir delegado (wazeer tafweedh).

That is why it is stipulated that in order for the appointment to be a contract of delegation, it should include wording that indicates it is a general supervision, i.e. it indicates that he has all the mandatory powers of ruling. In other words, it should include wording that indicates that he is the delegate of the Khaleefah. Therefore, when appointing the assistant, one must use words that indicate the reality of the assistant, that he is the delegate of the Khaleefah, and he takes all the mandatory powers of the Khaleefah. He has what the Khaleefah has in terms of ruling powers. In terms of authority he is exactly like the Khaleefah. That is why the people used to complain to Abu Bakr about ‘Umar, when Umar assumed the responsibility of assistant. They used to ask him: “are you the Khaleefah or is it ‘Umar?” He used to reply: “me and him”; and this happened in front of the Sahabah. However, the assistant cannot undertake something until he has informed the Khaleefah before doing the action. If the Khaleefah prevents him then he desists from undertaking the action, otherwise he would execute it. Informing the Khaleefah about something does not mean permission has been taken; it is rather informing the Khaleefah about something. He does not wait for permission but does the action after informing the Khaleefah, unless the Khaleefah prevents him from doing so. The Khaleefah is entitled to cancel actions undertaken by the assistant, if they were actions that the Khaleefah could cancel if he had undertaken them himself. As for the actions that the Khaleefah himself could not change if he undertook them, the Khaleefah can’t cancel them if the assistant executed them. This could be a ruling that the assistant executed in its proper way, or money that he spent for its due. The Khaleefah must review all the actions of the assistant, so as to endorse the correct ones and rectify the wrong ones. Thus the assistant represents the Khaleefah in all the functions of Khilafah. However, his function is to inform the Khaleefah of every matter he accomplished and every appointment he performed; all of that must be done before execution. This is beside him abstaining from any action he is obstructed from doing. This assistant used to be called delegate assistant ‘wazeer tafweedh’.

73. O Khalifa nomeará um assistente executivo. Seu trabalho faz parte das ações administrativas, e não da governança. Seu departamento executa as diretrizes emitidas pelo Khalifa aos departamentos internos e externos, e submete a ele todos os assuntos que precisem ser examinados por esses departamentos, de modo que ele se torne a ligação entre o Khalifa e os demais: ele transmite as ordens que o Khalifa emite e relata de volta ao Khalifa o que lhe foi submetido. Esta estrutura se constitui como assistente do Khalifa, embora seja um assistente na execução, e não na governança. Assim, o Khalifa tem o direito de nomear alguém que realizará as ações com ele; e pode nomear mais de uma pessoa para esse cargo. Se nomear mais de uma pessoa, designará a cada uma a chefia de uma divisão específica. O assistente executivo, ‘wazeer tanfeedh’, está diretamente ligado ao chefe de Estado. Sua relação é somente com o chefe de Estado, pois executa o que ele deseja e relata a ele o que chega até ele. Assim, ele é como o assistente, que pertence às estruturas diretamente ligadas ao Khalifa, embora não às estruturas de governança. Desse modo, a casa do Khilafah é composta por três seções: em primeiro lugar, o Khalifa, que é o chefe de Estado; em segundo lugar, os assistentes, ou o que se chama ‘wazeers de tafweedh’; e em terceiro lugar, a estrutura de execução, ou o que se chama ‘wazeer tanfeedh’.

73. The Khaleefah will appoint an executive assistant. His work is part of the administrative actions and not part of ruling. His department executes the directives issued by the Khaleefah to the home and foreign departments, and submits all business to him that needs to be looked into from those departments, so that he becomes the connection between the Khaleefah and others, where he channels what the orders the khaleefah issues of and he reports back to the khaleefah what has been submitted to him. This structure stands as an assistant to the Khaleefah, though it is an assistant in execution, not in ruling. So the Khaleefah has the right to appoint someone who will carry out the actions with him; and he can appoint more than one person in that post. If he appointed more than one person, he would assign each one to head a specific division. The executing assistant ‘wazeer tanfeedh’ is directly linked to the head of State. His relationship is only with the head of State, because he executes what he wants from him, and reports to him what comes (to him). So he is like the assistant, which is from the structures directly linked to the Khaleefah, though it is not from the ruling structures. Accordingly, the house of Khilafah consists of three sections: firstly, the Khaleefah, who is the head of State; secondly, the assistants or what is called ‘wazeers of tafweedh’; and thirdly the structure of execution, or what is called ‘wazeer tanfeedh.’.

74. O Majlis al-Ummah é composto por pessoas que representam os muçulmanos na prestação de contas aos governantes e que os representam na emissão de opiniões, para que o Khaleefah possa recorrer a elas. É permitido que não muçulmanos façam parte do Majlis al-Ummah, a fim de apresentar suas queixas sobre qualquer opressão por parte dos governantes ou sobre a aplicação incorreta das normas do Islã sobre eles. Eles não têm o direito de ser consultados (na Shura), de selecionar os candidatos ao Khilafah, de eleger o Khaleefah, de lhe prestar o bay’ah, nem de discutir as leis e sua legislação. Esses membros são eleitos diretamente pelo povo. Qualquer pessoa que possua a cidadania, seja maior de idade e sã de juízo, tem o direito de ser membro do Majlis, seja homem ou mulher, muçulmano ou kaafir. Os membros muçulmanos têm o direito de selecionar os candidatos ao Khilafah, e a opinião deles nessa matéria é vinculante.

74. The Majlis al-Ummah is composed of people who represent the Muslims in accounting the rulers and representing them in opinion so that the Khaleefah can refer to them. It is allowed for non- Muslims to be part of the majlis al-Ummah in order to voice their complaints about any oppression of the rulers, or about the misapplication of the rules of Islam upon them. They do not have a right to be consulted (in Shura), to select the candidates for the Khilafah, to elect the Khaleefah, to give him bay’ah, or to discuss the laws and their legislation. These members are elected directly by the people. Anyone who carries the citizenship is mature and sane, has the right to be a member of the Majlis, whether man or women, Muslim or kaafir. The Muslim members are entitled to select the candidates for the Khilafah and their opinion in this matter is binding.

75. Os muçulmanos têm o direito de estabelecer partidos políticos para prestar contas aos governantes e para chegar ao poder através da Ummah, com a condição de que esses partidos sejam estabelecidos com base na ‘Aqeedah islâmica e que as regras que adotam sejam das regras da Sharee’ah. O partido não precisa de nenhuma licença; qualquer partido baseado em outra coisa que não o Islam é proibido, como os partidos comunistas, nacionalistas ou patrióticos.

75. The Muslims have the right to establish political parties to account the rulers and to arrive at power via the Ummah, on condition that these parties are established on the basis of the Islamic ‘Aqeedah and the rules that they adopt are from the Sharee’ah rules. The party does not need any license; any party based on other than Islam is banned, such as communist, nationalistic or patriotic parties.

76. Todos os cidadãos têm o direito de publicar qualquer jornal ou revista, de natureza política ou não, e de publicar qualquer livro sem necessidade de licença. Quem imprimir, propagar ou publicar algo que contradiga o fundamento sobre o qual o Estado é estabelecido, isto é, a 'Aqeedah islâmica, será punido.

76. All citizens have the right to issue any newspaper or journal, whether political or otherwise, and issue any book without the need for a license. Anyone who prints, propagates or publishes anything that contradicts the basis on which the state is established, i.e. the Islamic ‘Aqeedah, will be punished.