Aquilo que recai sob a responsabilidade do Estado e não sob a responsabilidade do indivíduo:
That Which Falls Under The Responsibility Of The State And Not Under The Responsibility Of The Individual:
1) A Instituição dos Hudud (punições prescritas):
1) The Establishment Of The Hudood (proscribed Punishments):
É sabido que o ser humano não é um anjo nem um robô, mas sim um ser social que é posto à prova pelo bem e pelo mal. Ele tem a possibilidade de ser seduzido, de os seus pés vacilarem, de Shaytaan o dominar para que cometa uma transgressão, um pecado ou falhe no cumprimento de uma obrigação, ou agrida outrem. Quem, então, o disciplinará, o impedirá e o fará abster-se? Por exemplo, é direito do pai aplicar os Hudood ao seu filho que comete fornicação ou roubo? Nenhum dos muçulmanos alguma vez disse que isto é permitido. Isto porque é sabido, da religião por necessidade (Deen Bid-Daroorah), que a salvaguarda do grupo coletivo, a resolução das disputas, a proteção dos direitos e a vinculação dos indivíduos ao cumprimento das leis não recaem sobre a responsabilidade do indivíduo, mas sim são tarefa da pessoa que foi delegada em nome dos muçulmanos para assumir a condução destes assuntos, isto é, é responsabilidade do Nizhaam (regime) e daqueles encarregues de implementar o Nizhaam (sistema). Isto porque estas matérias são obrigatórias para a Ummah como um todo, e por isso os muçulmanos nomeiam um Khalifah em seu nome, para assumir em seu nome a implementação daquilo que lhes foi imposto, na sua qualidade de grupo coletivo. Assim, ele (o Khalifah/delegado) é responsável pela implementação da palavra de Allah (swt):
It is known that the human being is not an angel or a robot but rather he is a social being who is tested by good and bad. He has the potential to be seduced, for his feet to buckle, for Shaytaan to overcome him so that he commits a violation, a sin or falls short in his fulfilment of an obligation, or aggresses against another. So who then will discipline him or prevent him and make him refrain? So for instance, is it the right of the father to implement the Hudood upon his fornicating or thieving son? None of the Muslims have ever said that this is permitted. This is because it is known from the Deen Bid-Daroorah (By necessity) that the safeguarding of the collective group, dispersing of the disputes, the safeguarding of rights and binding the individuals to abide by the laws, do not fall under the responsibility of the individual but rather they are the task of the person whom has been delegated on behalf of the Muslims to assume the undertaking of these affairs i.e. it is the responsibility of the Nizhaam (regime) and those responsible for implementing the Nizhaam (system). This is because these matters are obligatory upon the Ummah as a whole and as such the Muslims appoint a Khalifah on their behalf, to assume on their behalf the implementation of that which has been obliged upon them, in their description as a collective group. So he (the Khalifah/deputy) is responsible over the implementation of the speech of Allah (swt):
A fornicadora e o fornicador, açoite cada um deles com cem chicotadas (An-Noor 2).
The female fornicator and the male fornicator lash each one of them with one hundred lashes (An-Noor 2).
Isso apesar de os destinatários serem a coletividade dos muçulmanos, semelhante à fala d'Ele (swt): "E ao ladrão e à ladra, cortai-lhes as mãos" (Al-Maa'idah 38). E nenhum indivíduo tem o direito de executar a punição ou de aplicar a punição de Hadd sobre qualquer transgressor, a menos que tenha sido designado como representante em nome dos muçulmanos como um todo, ou por uma pessoa que o Khalifah, em seu papel de representante dos muçulmanos, tenha encarregado de realizá-la. Portanto, é responsabilidade do Khalifah salvaguardar esta seção das relações gerais da sociedade e o que esta coletividade faz, como Allah (swt) declarou: "E no Qisaas há vida para vós, ó dotados de intelecto, para que possais alcançar a Taqwa" (Al-Baqarah 179).
"This is despite those being addressed are the collective of the Muslims, similar to His speech (swt): 'And the male thief and female thief cut off their hands' (Al-Maa’idah 38). And no individual has the right to enforce the punishment or to apply the Hadd punishment upon any violator unless he has been deputized on behalf of the Muslims as a whole or by a person the Khalifah in his role as the deputy of the Muslims has entrusted to undertake it. Therefore, it is the responsibility of the Khalifah to safeguard this section of the general public relationships and what this collective does as Allah (swt) has stated: 'And you have in Al-Qisaas life, O those of understanding, so that you may attain Taqwa' (Al-Baqarah 179)."
2) Cuidar dos assuntos do grupo coletivo em sua descrição como grupo coletivo:
2) Taking Care Of The Affairs Of The Collective Group In Their Description As A Collective Group:
É bem sabido que o grupo coletivo (ou seja, a sociedade) necessita de assuntos e instalações ou utilidades que devem ser estabelecidos entre eles e cuidados. Estes foram tornados obrigatórios por Allah (swt) sobre os muçulmanos na sua descrição como agrupamento coletivo, e Ele (swt) fez disso a responsabilidade do encarregado da coletividade, e não uma das responsabilidades do indivíduo ou a responsabilidade de um grupo de indivíduos. Isto inclui providenciar utilidades públicas como estradas, praças, escolas e hospitais, além de cuidar dos interesses, como garantir os meios de comunicação, como telégrafos e correios, e o desenvolvimento e a distribuição dos recursos naturais, o que inclui a extração de recursos naturais, minerais e petróleo, entre outros materiais. Isto também inclui cuidar da riqueza e das propriedades públicas, entre outros assuntos relacionados às instalações, utilidades e interesses das pessoas. Assim, é permitido ao indivíduo, ou é obrigatório para ele, empreender estes assuntos sem deter sobre eles uma responsabilidade central? Foram eles delegados em nome dos muçulmanos ou delegados pelo representante dos muçulmanos (ou seja, o Khalifah) para assumir o cuidado destes assuntos? E quando apresentamos as componentes do indivíduo, o conhecimento sobre estes assuntos e a sua execução fazem parte dessas componentes e representam uma parte delas? A retidão do indivíduo e a sua integridade levam à regulação dessas relações e conduzem à garantia dessas utilidades e interesses? Ou é essencial que exista um corpo ou órgão que tenha sido delegado e confiado por aquele a quem os muçulmanos delegaram e nomearam, para assumir a responsabilidade de cuidar destes assuntos e de garantir as utilidades muçulmanas?
It is well known that the collective group (i.e. the society) requires affairs and facilities or utilities that must be established amongst them and taken care of. These have been made obligatory by Allah (swt) upon the Muslims in their description as a collective grouping and He (swt) has made it the responsibility of the caretaker of the collective and not from the responsibilities of the individual or the responsibility of a group of individuals. This is like bringing the public utilities like roads, town squares, schools and hospitals in addition to taking care of the interests like securing the means of communication like telegraphs and mail and the development of the natural resources and distributing them, which includes extracting the natural resources, minerals and oil amongst other materials. This also includes taking care of the wealth and public properties amongst other matters that relate to the facilities, utilities and interests of the people. So is it permissible for the individual or obligatory upon him to engage in the undertaking of these matters without holding any central responsibility over them. Have they been delegated on behalf of the Muslims or been delegated by the deputy of the Muslims (i.e. Khalifah) to undertake the caretaking of these matters? And when we present the components of the individual, then does knowledge over these matters and their undertaking fall within these components and do they represent a part of them? Does the correctness of the individual and his uprightness lead to the regulation of these relationships and does it lead to the securing of these utilities and interests? Or is it essential for there to exist a body or organ that has been delegated and entrusted by the one whom the Muslims have delegated and deputised in order to assume the responsibility of taking care of these affairs and to secure the Muslim utilities.
3) Proteger a segurança dos muçulmanos internamente e externamente:
3) Protecting the security of the Muslims internally and externally:
É da responsabilidade do indivíduo assumir a segurança interna, de modo que ele mesmo exerça o papel da polícia e da justiça, perseguindo os criminosos e aqueles que saem da lei? Ou existe um órgão ou instituição específica que assume esse papel? Isso porque é sabido que, em qualquer sociedade, qualquer que seja seu nível de elevação e os patamares que alcance, haverá quem viole o que o povo acordou em termos de costumes que formularam leis que regulam suas vidas. E diante da alta probabilidade da existência dessa realidade, é necessário que haja um corpo ou instituição específica presente que espalhe a segurança e a tranquilidade nos corações do povo, garantindo a salvaguarda e a proteção deles, de seus bens, posses, dignidades e direitos. Isso quanto à segurança interna. Quanto à segurança externa, ela é conhecida como “Himaayat Ath-Thugoor” (proteção das áreas por onde o inimigo pode atacar). Isso porque toda entidade política que ocupa uma área de terra, com fronteiras conhecidas, está cercada por outras entidades, e um resultado natural disso, na vida dos povos e das sociedades, é que ocorram disputas e rivalidades, o que pode levar à eclosão de guerras e conflitos. Como alguém disse: “Se você não é um lobo, será devorado pelos lobos”. Portanto, toda sociedade que não seja capaz de proteger suas fronteiras e pontos estratégicos, por um meio ou outro, será invadida por outro Estado, dividida entre seus vizinhos ou forçada a submeter-se à autoridade de um deles, e não há como escapar disso. Esta é uma realidade percebida e testemunhada hoje, como o foi ao longo da história, pois essa é a natureza dos povos e das sociedades. Assim, faz parte da constituição e da natureza do indivíduo ser um soldado e representar uma força capaz de proteger as fronteiras da entidade política da qual ele faz parte? Se assim é, então isto não foi encontrado no estudo dos componentes do indivíduo e dos fatores que alcançam a sua retidão e solidez. Portanto, o responsável por salvaguardar a segurança interna e proteger as fronteiras externamente é aquele a quem os muçulmanos delegaram e nomearam como seu representante para cumprir aquilo que lhe confiaram, na sua descrição como um agrupamento coletivo. Assim, ele tem a responsabilidade de preparar e equipar a polícia e a instituição ou órgão de segurança que salvaguarda a segurança interna, e é também responsável pela preparação e equipamento do exército e pelo confronto com o inimigo. Isto enquanto é o agrupamento coletivo dos muçulmanos que foi dirigido a isto na sua descrição como um agrupamento coletivo, quando Allah (swt) lhes dirigiu:
Is it the responsibility of the individual to undertake the safeguarding of the internal security? So that they assume the role of the police and the judiciary and chase after the criminals and those who go outside of the law? Or is there a specific organ or institution that assumes this role? This is because it is known that within any society whatever its level of elevation and the heights it reaches, that there will be those who violate what the people have agreed upon in terms of customs that have formulated laws that regulate their lives. And in the high probability of the existence of this reality, then it is necessary for there to be a specific body or institution present that spreads security and tranquillity within the hearts of the people by securing the safety and protection of them, their properties, possessions, dignities and rights. This in regards to the internal security and as for the external security, it is known as ‘Himaayat Ath-Thugoor’ )Protecting the areas where the enemy can attack from). This is because any political entity that occupies an area of land, with known borders, is surrounded by other entities and a natural result of that within the life of people and societies is for disputes and rivalries to occur, which could lead to the occurrence of wars and strife. It is like someone stated: ‘If you are not a wolf then you will be eaten by wolves’ so any society that is not capable of protecting its borders and vantage points by one means or another will be invaded by another state, divided amongst its neighbours or made to submit to the authority of one of them and there is no escaping from this. This is a sensed witnessed reality today as it has been throughout history, as this is the nature of people and societies. As such, is it from the individual’s components and makeup to be an army and to represent a force that is capable of protecting the borders of the political entity that he is a part of? If it is so, then this was not found in the study of the components of the individual and the factors that achieve his uprightness and soundness. Therefore the one responsible for safeguarding the internal security and protecting the borders externally is the one whom the Muslims have delegated and deputised on their behalf to undertake that which they have entrusted him with, in their description as being a collective grouping. As such he has the responsibility of preparing and readying the police and security institution or organ that safeguards the internal security and he is also responsible for the preparation and readying of the army and to deal with the enemy. This is whilst it is the collective grouping of the Muslims who have been addressed with this in their description as a collective grouping when Allah (swt) addressed them with:
4) A transmissão da Da'wah:
4) The carrying of the Da’wah:
Em relação a toda sociedade ideológica e, de fato, a todo indivíduo que carrega uma ideia ou uma ideologia em que acredita, essa ideia não será capaz de permanecer aprisionada dentro daquele que a sustenta. Isso se deve ao fato de que a ideologia traz em seu bojo e, de fato, em suas bases, a obrigação de difundi-la e a explicação do modo de levá-la até as pessoas, além do modo de estabelecê-la na realidade de suas vidas. Pois estes são os componentes de qualquer ideologia, como já mencionamos e explicamos anteriormente, quando afirmamos que a ideologia é uma Aqeedah intelectual da qual emana um sistema. E também afirmamos que ela é uma Fikrah (pensamento) sobre a vida e uma Tareeqah (método) de implementação.
In regards to every ideological society and indeed every individual who carries an idea or an ideology that he believes in, this idea will not be able to remain imprisoned within the one who holds it. This is because the ideology carries within its folds and indeed its bases the obligation to spread it and the explanation of the manner of carrying it to the people, in addition to the manner of establishing it in the reality of their lives. This is because these are the components of any ideology as we have previously mentioned and explained where we stated that the ideology is an intellectual Aqeedah from which a system emanates. And we have also stated that it is a Fikrah (thought) about living and a Tareeqah (method) of implementation.
A Fikrah (pensamento) é composta por:
The Fikrah(thought) comprises of:
A) A ʿAqīdah (crença) da ideologia (Mabda').
a) The Aqeedah (belief) of the ideology (Mabda’).
b) Os tratamentos ou soluções que emanam da aqīdah da ideologia e que tratam dos problemas da vida.
b) The treatments or solutions that emanate from the ideology’s Aqeedah that treat the problems of life.
c) A propagação da Da'wah para abraçar a ideologia e crer nela.
c) The carrying of the Da’wah to embrace the ideology and believe in it.
Quanto ao Tariqah (método) para sua implementação e sua preservação, já afirmamos que isso compreende:
As for the Tareeqah (method) for its implementation and its preservation then we have stated that this comprises of:
a) A preservação ou salvaguarda da 'Aqeedah da ideologia.
a) The preservation or safeguarding of the Aqeedah of the ideology.