Todo bem em terra ou edifício ao qual esteja vinculado um direito de todos os muçulmanos, e que não pertença à propriedade pública, é propriedade do Estado. A propriedade do Estado consiste em bens que podem ser possuídos de forma privada, como terras, edifícios e bens móveis. Mas, como a eles está vinculado um direito de todos os muçulmanos, a responsabilidade por sua administração e gestão é confiada ao Khalifah, pois ele é a pessoa legítima responsável pela disposição de tudo aquilo ao qual esteja vinculado um direito de todos os muçulmanos. Esses bens não são da propriedade pública, visto que é permitido ao Khalifah conceder a propriedade de sua origem (Asl) e de seu usufruto a indivíduos, ao passo que não lhe é permitido conceder a propriedade, a quem quer que seja, seja indivíduo ou grupo, da origem da propriedade pública. Portanto, esses bens tornam-se propriedade do Estado, pois o Estado tem autoridade para dispor deles, e este é o significado de propriedade.

Each asset of land or building to which is attached a right for all the Muslims, and which does not belong to the public property, is a State property. The State property consists of assets which can be owned privately, like land, buildings and movable property. But since a right for all the Muslims is attached to it, taking charge of it and running it are entrusted to the Khalifah because he is the legitimate person responsible for the disposal of everything to which is attached a right for all the Muslims. These assets are not of the public property, as it is permitted for the Khalifah to grant the ownership of their origins (Asl) and their benefit to individuals, whereas it is not permitted for him to grant the ownership to anyone, whether an individual or group, the origin of public property. Therefore, these assets become State property, for the State has the authority to dispose of them, and this is the meaning of ownership.

Embora o Estado assuma a responsabilidade pela gestão da propriedade pública e da propriedade estatal, há uma distinção entre as duas. Tudo o que faz parte da propriedade pública, como o petróleo, o gás, os minerais renováveis, os mares, os rios, as nascentes, as praças abertas, as florestas, as pastagens e as mesquitas, não é permitido ao Khalifah conceder a sua propriedade a qualquer pessoa, seja um indivíduo ou um grupo, pois são propriedade de todos os muçulmanos. O Khalifah deve possibilitar a todo o povo, por meio de um tipo específico de gestão, o benefício destes bens segundo o seu próprio Ijtihad na administração dos assuntos e na salvaguarda dos interesses dos muçulmanos.

Though the State takes charge of managing the public property and state property, there is a distinction between the two properties. All that is part of the public property such as petroleum, gas, replenishable minerals, seas, rivers, springs, open squares, forests, pastures and mosques, is not permitted for the Khalifah to grant its ownership to anyone, whether an individual or group, as they are property for all Muslims. The Khalifah has to enable all the people, through a specific type of management, to benefit from these properties according to his own Ijtihad in looking after the affairs and discharging the interests of the Muslims.

Quanto ao que faz parte da propriedade do Estado sobre terras e edifícios, cabe ao Khalifah conceder a propriedade desses bens a indivíduos, seja a sua origem e o seu benefício, seja apenas o seu benefício sem conceder a propriedade da sua origem, ou permitir o seu cultivo e posse. Ele dispõe de tudo isso conforme aquilo que considera adequado e bom para os muçulmanos.

As for what is part of state property of land and buildings, it is for the Khalifah to grant ownership of it to individuals, whether its origin and its benefit or its benefit without granting ownership of its origin, or to allow its cultivation and possession. He disposes of all this, according to what he views as proper and good for the Muslims.

1. Desertos, montanhas, litorais do mar (praias) e terras não cultivadas (mortas) que não pertencem a indivíduos.

1. Deserts, mountains, sea coasts (beaches) and uncultivated (dead) land not owned by individuals.

Toda terra desértica, toda montanha, colina, vale, praia ou terra não cultivada, quer esteja morta há muito tempo e nunca tenha sido cultivada antes, quer tenha sido cultivada anteriormente, e depois se tenha transformado em terra morta porque os seus proprietários desapareceram, é considerada terra não cultivada (morta) e pertence ao Estado. O Khalifah dispõe dela segundo a sua opinião e ijtihad, conforme considere adequado aos interesses dos muçulmanos. Cabe a ele atribuir parte dela ou conceder permissão para que seja cultivada ou delimitada como propriedade privada (Tahjeer). De Bilal b. al-Harith al-Muzni: "O Mensageiro de Allah ﷺ atribuiu-lhe a totalidade de Al-'Aqeeq." E em outra narração: "O Mensageiro de Allah ﷺ atribuiu a Bilal bin al-Harith al-Muzni o que existe entre o mar e as rochas." De 'Amru b. Shu'aib, por seu pai, que disse: "O Mensageiro de Allah ﷺ atribuiu a pessoas de Muzaina ou Juhaina." De 'Adi ibn Hatim narra-se "que o Mensageiro de Allah ﷺ atribuiu a Furat b. Hayyan al-'Ajli uma terra em Al-Yamama." De Abyadh bin Hammal al-Mazini, "que foi enviado como emissário ao Mensageiro de Allah ﷺ e lhe pediu que lhe atribuísse o sal, e ele lhe atribuiu. Quando se virava para partir, um homem presente na assembleia disse: 'Sabes o que lhe atribuíste? Atribuíste-lhe grandes quantidades de sal, água (mineral).' Disse ele: Então o Mensageiro ﷺ retirou-lho." E de 'Amru b. Dinar, que disse: "Quando o Mensageiro de Allah ﷺ chegou a Madinah, atribuiu a Abu Bakr e atribuiu a 'Umar, assim como o Mensageiro ﷺ fez atribuições a Az-Zubair b. al-'Awwam, terra vasta. Também lhe atribuiu um lugar suficiente para que o seu cavalo corresse na terra não cultivada de An-Naqi'i, e atribuiu-lhe terra com árvores e palmeiras." Esses Ahadith, que esclarecem que o Mensageiro de Allah ﷺ concedeu a Abu Bakr, ‘Umar, Az-Zubair, Bilal al-Muzni, Abyadh b. Hammal, Furrat b. Hayyan, ao povo de Muzaina e Juhaina e a outros, indicam que o deserto, as montanhas, os vales e as terras incultas que não pertencem a ninguém são propriedade do Estado, cabendo ao Khalifah dispô-las como julgar apropriado para os muçulmanos. A disposição do Mensageiro de Allah ﷺ sobre essas terras e a sua concessão a tais pessoas, sem que elas fossem propriedade pessoal sua, seja por herança ou por conquista, indicam claramente que pertencem ao Estado. Se elas não fossem propriedade do Estado, ele não teria tido autoridade sobre elas, nem as teria concedido, pois não era proprietário de nenhuma delas a título pessoal (ou de propriedade privada).

Every desert and every mountain, hill, valley, beach or uncultivated land, whether dead from a very long time and had never been cultivated before or had been cultivated before, then it changed into dead land because its landlords had vanished. All these lands of deserts, mountains, beaches and uncultivated land are considered as uncultivated (dead) and are owned by the State, and the Khalifah disposes of them according to his opinion and Ijtihad according to what he sees fit for the interests of Muslims. It is for him to allocate of it or give permission so as to be cultivated or closed off as private property (Tahjeer). From Bilal b. al-Harith al-Muzni: “The Messenger of Allah (saw) allocated to him the whole of Al-‘Aqeeq.” And in another narration, “The Messenger of Allah (saw) allocated to Bilal bin al-Harith al-Muzni what was between the sea and the rocks.” From ‘Amru b. Shu’aib from his father who said: “The Messenger of Allah (saw) allocated to people from Muzaina or Juhaina.” From ‘Adi ibn Hatim it is narrated “that the Messenger of Allah (saw) allocated to Furat b. Hayyan al-‘Ajli a land in Al-Yamama.” From Abyadh bin Hammal al-Mazini “that he was sent as an envoy to the Messenger of Allah (saw) and he asked him to allocate the salt to him and he allocated it to him. When he was turning away a man in the gathering said: ‘Do you know what you have allocated to him? You have allocated to him vast quantities of salt, water (mineral).’ He said: So the Messenger (saw) took it back from him.” And from ‘Amru b. Dinar, who said: “When the Messenger of Allah (saw) came to Madinah he allocated to Abu Bakr and allocated to ‘Umar as the Messenger (saw) made allocations to Az-Zubair b. al- ‘Awwam spacious land. He also allocated to him a place enough for his horse to race in the uncultivated land of An-Naqi’i, and he allocated to him land with trees and palm trees.” These Ahadith which clarify that the Messenger of Allah (saw) allocated to Abu Bakr, ‘Umar, Az-Zubair, Bilal al-Muzni, Abyadh b. Hammal, Furrat b. Hayyan, the people of Muzaina and Juhaina and others, denote that the desert, mountains, valleys and uncultivated land not owned by anyone are State property and it is for the Khalifah to dispose of as he sees proper to Muslims. The disposal of the Messenger of Allah (saw) of these lands, and his allocation of them to such persons, without their being personal property for him either by inheritance or conquest, clearly indicate that they are owned by the State. Were they not property of the State he would not have had authority over them, nor would he have allocated them for he was not owner of any of them in a personal (or private ownership) capacity.

Estas são as terras baixas sobre as quais a água transborda, como as planícies fluviais existentes entre Kufa e Basra, por onde correm as águas do Dijla e do al-Epherate depois que rompem algumas das barreiras que cercam o curso dos dois rios e fazem a água jorrar pelos pontos de rompimento, provocando o transbordamento das terras e tornando-as impróprias para o cultivo, ainda que antes fossem jardins, fazendas e casas. Essas planícies fluviais (al-Bata’ih) surgiram na época de Qabath ibn Firoz, e depois aumentaram e se espalharam devido à negligência e ao abandono delas, por causa das guerras entre os muçulmanos e os persas. Assim, sua área chegou a 30 farsakh por 30 farsakh, ou seja, o equivalente a 27.225 quilômetros quadrados, já que um farsakh equivale aproximadamente a 5,5 quilômetros. Essas terras que a água inunda e se tornam impróprias para o plantio devido ao transbordamento da água assumem a condição de terra não cultivada (morta), mesmo que antes tenham sido habitadas com edificações e plantações. Assim, tornam-se propriedade do Bait ul-Mal e propriedade do Estado, enquanto não pertencerem a ninguém. Ligadas a essas planícies fluviais estão as densas florestas, selvas e pântanos, pois são semelhantes a elas e seguem a mesma condição.

These are the low lands over which water overflows such as the riverplains present between Kufa and Basra over which flows the water of Dijla and al-Epherate after it breaks some of the fences that surround the watercourse of the two rivers and make the water gush from the places of breaching and cause the lands to overflow thus making them unsuitable for cultivation even though they were gardens, farms and houses. These riverplains (al-Bata’ih) resulted at the time of Qabath ibn Firoz, and they increased afterward and spread due to the negligence and ignoring of them because of the wars between the Muslims and Persians. Thus their area reached 30 Farsakh times 30 Farsakh i.e. what is equivalent to 27,225 square kilometres as a Farsakh is approximately equal to 5.5 kilometres. These lands which the water overflows and become unsuitable for planting due to the overflow of water take the rule of uncultivated (dead) land even if they happened to be inhabited with buildings and plants before. Thus they become property of Bait ul-Mal and property of the State as long as they are not owned by anybody. Linked with these river-plains are the thick forests, jungles and swamps as they are similar to them and take their rule.

Estas são todas as terras que o Califa decide incorporar ao Bait ul-Mal, dentre as terras conquistadas que permanecem sem dono, seja porque o seu povo as abandonou, seja porque pertenciam ao Estado conquistado, aos seus governantes e líderes, ou àqueles que foram mortos na guerra ou que fugiram da batalha e as abandonaram.

These are all lands which the Khalifah decides to add to Bait ul-Mal from the conquered lands which remain without an owner after its people evacuated it or was owned by the conquered State, its rulers and leaders or those who were killed in the war or fled from the battle and abandoned it.

O primeiro a separar esta parte do butim e a destiná-la exclusivamente ao Bait ul-Mal foi ‘Umar ibn al-Khattab. Abu Yusuf disse: Abdullah b. Al-Walid, o escravo de Abdullah ibn Abi Hurra, narrou-me e disse: “‘Umar ibn Al-Khattab separou, dentre o povo do Iraque, dez tipos de propriedade: as terras daquele que foi morto na guerra, as terras daquele que fugiu, todas as terras pertencentes a Khosrau (o rei persa (Kisra)), todas as terras pertencentes a qualquer membro de sua família, todos os bosques de água, e todo posto de correio monástico. E disse: Esqueci-me de quatro outras propriedades pertencentes aos reis persas”. Disse ele: “E o Kharaj do que ‘Umar sequestrou somou sete milhões de dirhams.”

The first to segregate this share of the booty, and make it purely for Bait ul-Mal, was ‘Umar ibn al-Khattab. Abu Yusuf said: Abdullah b. Al-Walid, the slave of Abdullah ibn Abi Hurra, narrated to me and said: “‘Umar ibn Al-Khattab segregated from the people of Iraq ten types (of property): The lands of the one killed in the war, the one who fled, all lands belonging to Khosrau (the Persian king (Kisra)), all lands belonging to anyone of his family, all thickets of water, and every monastic post office, and he said: I forgot four remaining properties belonging to the Persian kings’, he said: ‘And the Kharaj of what ‘Umar sequestered amounted to seven million Dirhams.’.

Portanto, quando o Estado do Khilafah conquista terras, o Khalifah deve acrescentar à propriedade do Bait ul-Mal, isto é, propriedade do Estado, todos os edifícios e terras que pertenciam ao Estado conquistado, ou aos seus governantes ou líderes, ou àqueles que foram mortos nos campos de batalha, ou àqueles que fugiram da guerra deixando suas terras para trás. O Khalifah disporá delas como julgar conveniente e de acordo com o interesse do Islã e dos muçulmanos.

Therefore, when the Khilafah state conquers lands the Khalifah has to add to the property of Bait ul-Mal, i.e. State property, all buildings and lands which were owned by the conquered state, or its rulers or leaders, or those killed in the fields of war or those who fled from the war leaving their land behind. The Khalifah will dispose of it as he sees fit and of interest to Islam and Muslims.

Estes são os palácios, edifícios ou casas com telhado apreendidos pelo Estado na terra que conquistou e que foram destinados aos escritórios e departamentos do Estado conquistado, ou às suas instituições, serviços públicos, universidades e escolas, hospitais, museus, empresas e fábricas. Também eram propriedades pertencentes ao Estado, aos seus governantes, líderes ou àqueles que fugiram da guerra ou do campo de batalha, ou àqueles que tiveram medo dos muçulmanos e fugiram deixando-os para trás. Todos estes palácios, edifícios e casas com telhado tornam-se despojo e butim para os muçulmanos, e pertencem ao Bait ul-Mal e são propriedade do Estado.

These are the palaces, buildings or roofed houses seized by the State in the land it conquered and which were designated to the offices and departments of the conquered state, or to its institutions, utilities, universities and schools, hospitals, museums, companies and factories. They were also properties owned by the State, its rulers, leaders or those who fled the war or the battlefield, or those who were frightened of the Muslims and fled leaving them behind. All these palaces, buildings and roofed houses become booty and spoils to the Muslims, and they are due to the Bait ul-Mal and owned by the State.

Da mesma forma, todo edifício ou casa com teto construído pelo Estado ou adquirido com fundos do Bait ul-Mal pertence ao Estado e é destinado aos escritórios do Estado ou às suas instituições, departamentos, serviços públicos, universidades e escolas, hospitais ou a qualquer serviço que ele supervisione. O Estado também é dono de todo edifício ou casa com teto que lhe seja concedido, doado ou legado, ou herdado daqueles que não têm herdeiro, ou do apóstata que tenha morrido ou sido morto em razão de sua apostasia.

Similarly every building or roofed house built by the State or purchased by funds from Bait ul-Mal is owned by the State and is designated for the offices of the State or its institutions, departments, utilities, universities and schools, hospitals or any utility which it supervises. The State also owns every building or roofed houses awarded, donated or bequeathed to her, or inherited from those who have no inheritor or from the apostate who has died or been killed due to his apostasy.

A Shari'ah confiou ao Khalifah a responsabilidade pelos assuntos dos muçulmanos, pela defesa dos seus interesses e pelo atendimento às suas necessidades com aquilo que é bom e benéfico, segundo o seu próprio Ijtihad. Ele deve utilizar os bens do Estado da melhor forma possível, a fim de aumentar as receitas do Bait ul-Mal, beneficiar todos os muçulmanos e impedir que os bens do Estado sejam negligenciados, que os seus benefícios sejam desperdiçados e que as suas receitas sejam interrompidas.

Shari’ah has entrusted to the Khalifah the taking care of the affairs of Muslims, discharging their interests and fulfilling their needs with what is of good and benefit, according to his own Ijtihad. He has to utilise the State properties to the best of his ability, so as to increase the revenues of Bait ul- Mal, to benefit all Muslims, and to prevent the State properties from being neglected, their benefits wasted and their revenues stopped.

O Mensageiro de Allah ﷺ, e os Khulafa’a depois dele, costumavam utilizar essas propriedades de acordo com o que consideravam benéfico para o Islam e para os muçulmanos.

The Messenger of Allah (saw) , and the Khulafa’a after him, all used to utilise these properties according to what they saw as beneficial to Islam and Muslims.

Investir nos bens do Estado não significa que o Estado se torne um comerciante, um produtor ou um homem de negócios, de modo que passe a agir como tal. O Estado é um guardião; por isso, na sua utilização dos bens do Estado, deve transparecer o cuidado pelos assuntos do povo, a defesa dos seus interesses e a provisão das suas necessidades. Assim, a sua função, em princípio, é a de guarda e não a de aquisição.

Investing the State properties does not mean that the State becomes a merchant, a producer or a businessman, such that it behaves as a merchant, manufacturer or businessman. The State is a guardian, therefore there should appear in its utilisation of the State properties, the taking care of the affairs of the people, discharging their interests and providing for their needs. So its job in principle is guardianship and not one of acquisition.

As propriedades do Estado podem ser utilizadas de diversas maneiras, incluindo: -.

The State properties can be used in a number of ways including: -.

1. Venda ou arrendamento: Tudo aquilo que é propriedade do Estado e cujo interesse público exija a concessão da propriedade, ou do usufruto, às pessoas, de terras ou edifícios, pode vendê-los ou arrendá-los a elas, segundo o seu critério na obtenção do benefício. Isto vale tanto para terrenos dentro de uma cidade, a fim de estabelecer mercados ou casas, como para terrenos fora dela ou próximos, a fim de estabelecer armazéns ou cercados para gado, ovelhas, animais de criação ou aves domésticas, ou na costa de mares ou rios, a fim de estabelecer fábricas ou instalações econômicas, ou terras agrícolas cultiváveis para a agricultura e a arborização. As terras agrícolas são uma exceção a isto e só podem ser vendidas, não arrendadas.

As utilidades (marafiq) são os bens dos quais se obtém benefício, como os de uma casa, de um terreno e do governo. Esse termo deriva da expressão Rafiqe Bihi, que significa "ajudou-o e beneficiou-o". As utilidades públicas são os bens e serviços estabelecidos pelo Estado para o benefício de todos os cidadãos, e incluem:

Utilities (Marafiq) are the assets from which benefit is derived, such as those of a house, land and government. This is derived from the word Rafiqe Bihi which means ‘helped him and benefited him’. The public utilities are the assets and services established by the State for the benefit of all citizens, and they include:

1. Serviços de Comunicação, como os de correspondência, telefones, telegramas, telex, televisão e comunicações por satélite, etc.

1. Communications Services such as for letters, telephones, telegrams, telex, television and satellite communications etc.

2. Serviços de câmbio para transferências, depósitos, troca de moeda, cunhagem de moeda de ouro e prata ou sua transformação em lingotes. O banco estatal assumirá a responsabilidade por esses serviços, bem como por aqueles serviços não usurários que são permitidos de executar.

2. Money-exchange Services for transferring, depositing, changing currency, minting gold and silver currency or transforming it into ingots. The State bank will take charge of these services and those non-usurious services allowed to be executed.

3. Serviços de Transporte Público, como trens fora das vias públicas, uma vez que as ferrovias em vias públicas são propriedade pública seguindo a regra das vias públicas, o que também se aplica a aviões e meios de transporte marítimo.

3. Public Transport Services, such as trains in other than the public roads, as railroads in public roads are public property following the rule of public roads, which also applies to planes and means of sea transport.

Estes meios são de propriedade individual, que é permitida aos indivíduos possuir. Ao mesmo tempo, é permitido ao Estado possuir estes meios, tais como aviões, trens e navios a vapor, se ele julgar conveniente para os muçulmanos que os ajude e facilite o seu transporte.

These means are of individual property which are permitted for individuals to own. At the same time, it is allowed for the State to own these means, such as planes, trains and steamships, if it sees it fit for Muslims to help them and to facilitate their transport.

4. Fábricas: O Estado é obrigado a estabelecer dois tipos de fábricas, devido à obrigação que lhe recai de cuidar dos interesses do povo.