14 Constituição e Cânone
14 Constitution and Canon
O termo "canon" é um termo técnico estrangeiro que significa o decreto emitido pelo governante para que as pessoas o cumpram. Foi definido como "o conjunto de princípios que o governante obriga o povo a cumprir em suas relações". A lei básica de todo governo chama-se constituição; já a lei que emana do sistema estabelecido pela constituição chama-se canon. O termo constituição foi definido como o canon que delineia a forma do Estado e seu sistema de governo, e explica os limites e as funções de cada autoridade nele investida, ou o canon que organiza a autoridade pública, isto é, o governo, define sua relação com os seus súditos e atribui tanto os direitos e deveres do Estado para com os súditos quanto os deveres e direitos dos súditos para com o Estado. As constituições têm origens diferentes. Algumas foram promulgadas na forma de um canon, e outras surgiram por meio de costumes e normas, como a constituição britânica, enquanto outras foram elaboradas por uma comissão de uma assembleia nacional - investida, naquele momento, de autoridade - que aprovou a constituição, definiu o procedimento para sua revisão e, em seguida, se dissolveu para ser substituída pela autoridade estabelecida pela constituição, como ocorreu na América e na França. As constituições e os cânones são extraídos de duas fontes. A primeira é a fonte da qual se originam diretamente, como os costumes, a religião, as opiniões dos juristas, a jurisprudência dos tribunais e os princípios de justiça e equidade. Isso é conhecido como fonte legislativa. Exemplos desse tipo de constituição são as de alguns Estados ocidentais, como a Grã-Bretanha e a América. A segunda é a fonte histórica, isto é, a fonte da qual a constituição ou o canon emerge ou é extraído, como a Constituição francesa e as constituições de alguns Estados do mundo islâmico, como Turquia, Egito, Iraque e Síria.
Canon is a foreign technical term which means the decree issued by the ruler for people to enact. It has been defined as "the group of principles which the ruler obliges the people to enact in their relationships". The basic law for every government is called a constitution; whereas law which emanates from the system decreed by the constitution, is called a canon. The term constitution has been defined as the canon which outlines the shape of the state and its ruling system, and explains the limits and functions of every authority vested in it, or the canon which organises public authority, i.e. the government, defines its relationship with its subjects, and assigns both the State's rights and duties towards the subjects and the subject's duties and rights towards the State. Constitutions have different origins. Some have been issued in the form of a canon, and some have arisen through customs and norms, such as the British constitution, while others have been drafted by a committee of a national assembly - vested with the authority at that time - which passed the constitution, defined the procedure for revising it and then dissolved itself so as to be replaced by the authority established by the constitution, as happened in America and France. Constitutions and canons are taken from two sources. The first being the source from which they directly originate, such as norms, religion, the opinions of jurists, court precedents and the principles of justice and equity. This is known as the legislative source. Examples of this type of constitution are some of the Western states like Britain and America. The second is a historical source, i.e. the source from which the constitution or canon emerges or is taken, like the French Constitution and the constitutions of some of the states in the Islamic world, like Turkey, Egypt, Iraq and Syria.
Esta é apenas uma breve definição dos termos constituição e cânone, que em suma significa que o Estado retira certas regras de fontes legislativas ou históricas, as adota e as promulga, de modo que, a partir de então, as regras adotadas pelo Estado tornam-se uma constituição, se forem gerais, ou cânones, se forem específicas.
This is but a brief definition of the terms constitution and canon, which in sum means, that the State takes certain rules from either legislative or historical sources which it adopts and enacts, such that thereafter the rules adopted by the State become a constitution, if they are general, or canons if they are specific.
A questão que agora se coloca aos muçulmanos é se é ou não permitido usar estes termos? A resposta a esta questão é que, se os termos estrangeiros contêm significados ou conotações lógicas que contradizem a terminologia dos muçulmanos, é proibido o seu uso: como o termo "justiça social", que implica um sistema específico que se manifesta na forma de garantia de educação, de cuidados médicos para os pobres e de garantia dos direitos dos empregados e trabalhadores. Esta conotação contradiz o significado terminológico que os muçulmanos atribuem à justiça, porque no Islam a justiça ('adl) é o oposto da injustiça (DHulm). Quanto à garantia de educação e de cuidados médicos, é um direito tanto dos ricos como dos pobres, e a proteção dos direitos dos fracos e necessitados é um direito assegurado a todos os que detêm a cidadania do Estado Islâmico, sejam eles empregados, operários ou agricultores, etc. No entanto, se o significado do termo for consistente com o que os muçulmanos já têm, então é permitido usar esse termo, como o termo "imposto", que significa os fundos recolhidos junto do povo para a gestão do Estado. Os muçulmanos têm, de facto, fundos recolhidos pelo Estado para a gestão dos seus assuntos e, por isso, é correto usar o termo "imposto". Os termos "constituição" e "cânone" significam que o Estado adota certas regras, anuncia-as ao povo, obriga-o a agir de acordo com elas e governa-o com base nelas. Este significado é consistente com o Islam. Assim, não encontramos nada que impeça o uso dos termos "constituição" e "cânones", que significam as regras adotadas pelo Khaleefah a partir dos Ahkam Shar'iah. Contudo, existe uma diferença entre a constituição e os cânones islâmicos, por um lado, e outras constituições e cânones, por outro. A fonte das outras constituições e cânones são as tradições e as sentenças dos seus tribunais, etc. e a origem é um comitê institucional que estabelece a constituição, e conselhos eleitos pelo povo para promulgar cânones, pois consideram o povo a fonte da autoridade e da soberania. Quanto à constituição e aos cânones islâmicos, sua fonte é somente o Alcorão e a Sunnah, e sua origem é o ijtihad dos mujtahidun, do qual o Khaleefah adota certas regras, promulga-as e obriga o povo a agir de acordo com elas. Isso porque a soberania pertence à Shari'ah, e o ijtihad é um direito de todos os muçulmanos e um fard kifayah sobre eles para deduzir os Ahkam shar'iah. Somente o Khaleefah tem o direito de adotar os Ahkam shar'iah.
The question that now faces the Muslims is whether or not it is permissible to use these terms? The answer to this question is that if foreign terms contain meanings or logical connotations that contradict the terminology of Muslims, they are prohibited for use: such as the term "social justice", which implies a specific system that is manifested in the form of guaranteeing education, medical care for the poor and guaranteeing the rights of employees and workers. This connotation contradicts the Muslims terminological meaning for justice, because in Islam justice ('adl) means the opposite of injustice (DHulm). As for securing of education and medical care it is a right for rich and poor, and protecting the rights of the weak and needy is a right secured to all those who hold citizenship of the Islamic State, whether they are employees, labourers or farmers etc. However, if the meaning of the terminology is consistent with what the Muslims have then it is permissible to use that term, such as the term tax, which means the funds collected from the people for the management of the state. The Muslims do have funds collected by the State for the management of their affairs and, thus, it is correct to use the term tax. The terms constitution and canon mean that the state adopts certain rules, announces them to the people and obliges them to act according to them and it governs them on their basis. This meaning is consistent with Islam. Accordingly, we do not find anything to prevent the use of the terms constitution and canons, which means the rules adopted by the Khaleefah from the AHkam shar’aiah. However, there is a difference between the Islamic constitution and canons, on the one hand, and other constitutions and canons, on the other. The source of the other constitutions and canons is the traditions and verdicts of their courts etc. and the origin is an institutional committee which lays down the constitution, and councils elected by the people to enact canons, for they consider the people to be the source of authority and sovereignty. As for the Islamic constitution and canons, their source is the Qur'an and Sunnah only, and their origin is the ijtihad of the mujtahideen from which the Khaleefah adopts certain rules, where he enacts them and obliges the people to act according to them. This is because sovereignty is for the shar’aiah and ijtihad is a right for all Muslims and a fard kifayah upon them to deduce AHkam shar’aiah. Only the Khaleefah has the right to adopt the AHkam shar’aiah.
Este texto trata da permissibilidade do uso dos termos constituição e cânone. Quanto à necessidade de adotar regras, os muçulmanos, desde o tempo de Abu Bakr (ra) até o tempo do último Khaleefah, viram a necessidade de adotar regras segundo as quais os muçulmanos foram ordenados a agir. Essa adoção se deu para regras específicas e não por uma adoção abrangente de todos os decretos pelos quais o Estado governava. O Estado só adotou de forma abrangente em algumas eras, a saber, quando os Ayubitas adotaram o madhab Ash-Shafi'i e quando o Estado Uthmani adotou o madhab Al-Hanafi.
This is with respect to the permissibility of using the terms constitution and canon. As for the necessity of adopting rules, the Muslims, from the time of Abu Bakr (ra) up to the time of the last Khaleefah, have seen the necessity of adopting rules according to which the Muslims have been commanded to act. This adoption was for specific rules and not a comprehensive adoption of all the decrees that the state ruled with. The State only adopted comprehensively in some eras, namely, when the Ayubites adopted Ash-Shafi'i madhab and when the Uthtmani State adopted Al- Hanafi madhab.
A questão que se coloca é se é ou não do interesse dos muçulmanos estabelecer uma constituição abrangente e cânones gerais? A resposta a esta questão é que a existência de uma constituição abrangente e de cânones gerais para todas as regras impede a criatividade e o ijtihad. Por isso, os Khulafa'a na época dos Companheiros (Sahabah), dos seguidores dos Companheiros (tabe'ieen) e dos seguidores dos seguidores dos Companheiros (tab''ii et-tabe'ieen) evitaram adotar todas as regras. Limitaram-se a restringir a adoção a regras específicas, onde a adoção era necessária para manter a unidade de governo, legislação e administração. Portanto, para preservar a criatividade e o ijtihad, é preferível que o Estado não tenha uma constituição abrangente que inclua todas as regras, mas sim uma constituição que inclua regras gerais que definam a forma do Estado e que garantam a continuidade da sua unidade, deixando o ijtihad e a dedução aos governantes e juízes. Esse é o caso se o ijtihad for viável e as pessoas forem mujtahideen, como na época dos Sahabah, dos tabe'ieen e dos tab'ii et-tabe'ieen. Mas se todas as pessoas forem muqallideen, e os mujtahideen forem raros, é obrigatório para o Estado adotar regras pelas quais o Estado, isto é, o Khaleefah, os wulah e os juízes governem o povo. Isto porque, caso contrário, governar pelo que Allah (swt) revelou não seria fácil, e os governantes e juízes sofreriam com divergências e taqleed contraditórios. No entanto, a adoção deve vir após o estudo da matéria e do daleel. Permitir que os wulah e os juízes governem a partir de seu próprio conhecimento levará à existência de regras diferentes e contraditórias dentro do mesmo Estado, até mesmo na mesma província, e poderia levá-los a julgar com outra coisa que não aquilo que Allah (swt) revelou. Portanto, como a ignorância do Islã prevalece nos dias de hoje, é obrigatório para o Estado Islâmico adotar certas normas restritas às transações e às punições, excluindo a adoção na ʿaqīdah e nas ʿibādāt. Esta adoção deve abranger todas as normas, de modo a regular os assuntos do Estado e conduzir todos os assuntos dos muçulmanos de acordo com as normas de Allah (swt). Quando o Estado adota as normas e estabelece a constituição e os códigos, deve restringir-se exclusivamente aos Aḥkām Sharʿiyyah. Não deve adotar, nem sequer estudar, nada além dos Aḥkām Sharʿiyyah, quer concorde ou não com o Islã. Por exemplo, não deve adotar a nacionalização da propriedade. Em vez disso, deve estabelecer a norma (ḥukm) da propriedade pública. O Estado deve restringir-se pelos Aḥkām Sharʿiyyah em todo assunto relacionado com o pensamento (fikrah) e com o método (ṭarīqah). Quanto aos códigos e sistemas que não estão relacionados com o fikrah e o método (ṭarīqah) e, portanto, não denotam uma visão de vida específica, como os códigos administrativos e as estruturas departamentais etc., eles são considerados meios e formas, como as ciências, as indústrias e a tecnologia, que o Estado pode adotar para gerir os seus assuntos, como aconteceu com ʿUmar ibn al-Khaṭṭāb (ra) quando estabeleceu os registos militares (dīwāns), que foram herdados dos persas. Estes assuntos administrativos e técnicos não fazem parte da constituição nem dos Aḥkām Sharʿiyyah e, portanto, não estão incluídos na constituição. Assim, o dever do Estado Islâmico é observar que a sua constituição seja Aḥkām Sharʿiyyah, isto é, que a sua constituição e os seus códigos sejam islâmicos. Quando adota qualquer norma, deve adotá-la com base na força do dalīl sharʿī, com a compreensão correta do assunto em questão. Por isso, primeiro deve estudar o problema para o compreender, pois compreender o problema é essencial. Ele deve então compreender o hukm shar'i relacionado a este problema. Em seguida, deve estudar o daleel do hukm shar'i. O Estado adota então esta regra, com base na força do daleel, sob a condição de que estes Ahkam shar'iyyah sejam adotados seja a partir da opinião de um dos mujtahids — depois de examinar o daleel e de se certificar de sua força — seja através do ijtihad shar'i, mesmo na questão isolada, a partir do Alcorão e da Sunnah, do ijma' as-sahabah, ou do qiyas. Assim, por exemplo, se o Estado desejasse adotar a proibição do seguro de mercadorias, ele deve primeiro compreender a natureza do seguro de mercadorias. Deve estudar os meios de posse. A lei de Allah (swt) relativa à propriedade seria aplicada ao seguro, e isto seria posteriormente adotado como o Hukm shar'i nesta questão. Assim sendo, deve haver uma introdução à constituição e a cada código que explique claramente o madhhab do qual cada artigo foi deduzido, bem como o daleel em que se apoia. Se o artigo foi deduzido através de um ijtihad correto, deve ser fornecida uma explicação do daleel a partir do qual o artigo foi deduzido, para que os muçulmanos saibam que as regras que o Estado adotou na constituição e nos códigos são Ahkam shar'iyyah alcançadas por um ijtihad correto. Isto porque os muçulmanos não são obrigados a obedecer às leis do Estado a menos que sejam Ahkam shar'iyyah adotadas pelo Estado. Com base neste fundamento, o Estado adota Ahkam shar'iyyah sob a forma de uma constituição e de códigos a fim de governar o povo que detém a sua cidadania.
A título de ilustração, colocamos nas mãos dos muçulmanos um projeto de constituição para o Estado Islâmico no mundo islâmico, para ser estudado pelos muçulmanos enquanto trabalham para estabelecer o Estado Islâmico que levará a da'wah islâmica ao mundo. Deve-se notar que esta constituição não se destina a um país em particular, nem pretende ser específica de qualquer região ou país, mas sim ao Estado Islâmico no mundo islâmico.
As an illustration of this, we place in the hands of Muslims a draft constitution for the Islamic State in the Islamic world, to be studied by Muslims while they are working to establish the Islamic State that will carry the Islamic da'wah to the world. It should be noticed that this constitution is not meant for a particular country or intended to be specific to any region or country but for the Islamic State in the Islamic world.