Artigo 16.

Article 16.

O sistema de governo do Estado é o de um sistema unitário, e não o de uma federação.

The ruling system of the State is that of a unitary ruling system and not a federation.

Artigo 17.

Article 17.

A governança é centralizada e a administração é descentralizada.

Ruling is centralised and administration is de-centralised.

Artigo 18.

Article 18.

Existem quatro posições de governo no Estado. São elas: o Califa, o auxiliar delegado (mu'awin), o governador (wali), o prefeito (a'mil). Todos os demais funcionários do Estado são empregados e não governantes.

There are four positions of ruling in the State. They are: The Khaleefah , the delegated assistant (moâawin), the governor (wali), the mayor (a'mil) All other officials of the State are employees and not rulers.

Artigo 19.

Article 19.

Ninguém é permitido assumir a função de governar, ou qualquer ação considerada de natureza governamental, exceto um homem livre, isto é, não escravo, maduro, são de mente, íntegro ('adl), competente; e ele não deve ser senão muçulmano.

Nobody is permitted to take charge of ruling, or any action considered to be of the nature of ruling, except a male who is free, i.e., not a slave, mature, sane, trustworthy ('adl) , competent; and he must not be save a muslim.

Artigo 20.

Article 20.

Pedir que os governantes prestem contas de suas ações é tanto um direito dos muçulmanos quanto um dever coletivo (fard kifāya) sobre eles. Os súditos não muçulmanos têm o direito de tornar conhecidas suas queixas sobre a injustiça dos governantes e a má aplicação das regras islâmicas sobre eles.

Calling upon the rulers to account for their actions is both a right for the Muslims and a fard kifayah (collective duty) upon them. Non-Muslim subjects have the right to make known their complaints about the rulers injustice and misapplication of the Islamic rules upon them.

Artigo 21.

Article 21.

Os muçulmanos têm o direito de estabelecer partidos políticos para questionar os governantes e para aceder aos cargos de governo através da nação (Ummah), desde que os partidos se baseiem na crença do Islã e que as regras que adotem sejam os Aḥkām Sharʿiyyah; a constituição de tal partido não requer licença do Estado. Qualquer partido não estabelecido com base no Islã é proibido.

Muslims are entitled to establish political parties to question the rulers and to access the positions of ruling through the nation (Ummah) on condition that the parties are based on the creed of Islam and their adopted rules are AHkam Shari’ah; the establishment of such a party does not require a license by the State. Any party not established on the basis of Islam is prohibited.

Artigo 22.

Article 22.

O sistema de governo está fundamentado em quatro princípios. São eles:

The ruling system is founded upon four principles. They are:

1. A soberania pertence à lei divina (shar’a) e não ao povo; 2. A autoridade pertence ao povo, isto é, à Ummah; 3. A nomeação de um Khaleefah para o cargo é uma obrigação sobre todos os muçulmanos; 4. Somente o Khaleefah tem o direito de adotar os Ahkam Shari’ah e, assim, ele promulga a constituição e os diversos cânones.

1. Sovereignty belongs to the divine law (shar’a) and not to the people; 2. Authority belongs to the people, i.e., the Ummah; 3. The appointment of one Khaleefah into office is an obligation upon all Muslims; 4. Only the Khaleefah has the right to adopt the AHkam Shari’ah and thus he passes the constitution and the various canons.

Artigo 23.

Article 23.

O sistema de Estado é composto por oito instituições. São elas:

The State system is made of eight institutions. They are:

1. O Califa.

1. The Khaleefah.

2. O assistente delegado (mu'awin at-tafweed) 3. Os assistentes executores (mu'awin at-tanfeedh)

2. The delegated assistant (mu’awin at-tafweeD) 3. The executing assistants (mu’awin at-tanfeedh).

4. Emir da jihad.

4. Amir of jihad.

5. Governantes (Wulāh).

5. Governors (Wulah).

6. Juízes.

6. Judges.

7. Os departamentos do Estado 8. O conselho da Ummah (majlis al-Ummah)

7. The state departments 8. The council of the Ummah (majlis al-Ummah).