29 Constituição: RELAÇÕES EXTERNAS
29 Constitution: FOREIGN AFFAIRS
Artigo 176.
Article 176.
A política é cuidar dos assuntos da nação dentro e fora do Estado. Ela é exercida pelo Estado e pela nação. O Estado a pratica, e a nação questiona essa prática.
Politics is taking care of the nation's affairs inside and outside the State. It is performed by the State and the nation. The State practices it and the nation questions that practice.
Artigo 177.
Article 177.
É absolutamente proibido a qualquer indivíduo, partido, grupo ou associação manter relações com um Estado estrangeiro. As relações com países estrangeiros são restritas exclusivamente ao Estado, porque o Estado tem o direito exclusivo de exercer o cuidado dos assuntos da ummah. A ummah deve prestar contas ao Estado em conexão com esta tarefa de cuidado.
It is absolutely forbidden for any individual, party, group or association to have relations with a foreign state. Relations with foreign countries are restricted only to the State, because the State has the sole right to practice taking care of the ummah affairs. The ummah is to question the State in connection with this task of caring.
Artigo 178.
Article 178.
Os fins não justificam os meios, pois o método é parte integrante do pensamento. Assim, o dever (wajib) e o permitido (mubah) não podem ser alcançados mediante a realização de uma ação proibida (haram). Os meios políticos não devem contradizer os métodos políticos.
Ends do not justify the means, because the method is integral to the thought. Thus, the duty (wajib) and the permitted (mubah) cannot be attained by performing a forbidden action (haram). Political means must not contradict the political methods.
Artigo 179.
Article 179.
Manobras políticas são necessárias na política externa, e a eficácia dessas manobras depende de ocultar (seus) objetivos e revelar (seus) atos.
Political maneuvres please check spelling are necessary in foreign policy, and the effectiveness of these maneuvers is dependent on concealing (your) aims and disclosing (your) acts.
Artigo 180.
Article 180.
Alguns dos meios políticos mais importantes são a divulgação dos crimes de outros Estados, a demonstração do perigo de políticas equivocadas, a exposição de conspirações nocivas e a destruição de personalidades enganosas.
Some of the most important political means are disclosing the crimes of other states, demonstrating the danger of erroneous politics, exposing harmful conspiracies and destroying misleading personalities.
Artigo 181.
Article 181.
Um dos métodos políticos mais importantes é a manifestação da grandeza dos pensamentos islâmicos no cuidado com os assuntos dos indivíduos, das nações e dos Estados.
One of the most important political methods is the manifestation of the greatness of the Islamic thoughts in taking care of the affairs of individuals, nations and states.
Artigo 182.
Article 182.
A causa política da Ummah é o Islam, na força do Estado, na melhoria da aplicação de suas regras e na continuidade de sua chamada (da'wah) à humanidade.
The political cause of the Ummah is Islam, in the might of the State, the improvement of the implementation of its rules, and continuity in its call (da’wah) to mankind.
Artigo 183.
Article 183.
A transmissão da da’wah islâmica é o núcleo em torno do qual gira a política externa, e sobre o qual se constroem as relações entre o Estado e os demais Estados.
Conveying the Islamic da’wah is the core around which the foreign policy revolves, and upon which relations between the State and other states are built.
Artigo 184.
Article 184.
As relações do Estado com outros Estados são construídas sobre quatro considerações. Estas são:
The state's relations with other states are built upon four considerations. These are:
1. Os Estados do atual mundo islâmico são considerados parte de um único Estado e, por isso, não são incluídos na esfera dos assuntos estrangeiros. As relações com esses países não são consideradas do âmbito da política externa, e todo esforço deve ser empreendido para unificar todos esses países em um só Estado.
1. States in the current Islamic world are considered to belong to one state and, therefore, they are not included within the sphere of foreign affairs. Relations with these countries are not considered to be in the realm of foreign policy and every effort should be expended to unify all these countries into one state.
2. Os Estados que têm tratados econômicos, comerciais, de amizade ou culturais com o nosso Estado devem ser tratados de acordo com os termos desses tratados. Se o tratado assim o estabelecer, os seus súditos têm o direito de entrar no Estado com um bilhete de identidade, sem necessidade de passaporte, desde que os nossos súditos sejam tratados de maneira semelhante. As relações econômicas e comerciais com tais Estados devem limitar-se a itens específicos e a características específicas que sejam consideradas necessárias e que, ao mesmo tempo, não levem ao fortalecimento desses Estados.
2. States who have economic, commercial, friendly or cultural treaties with our State are to be treated according to the terms of the treaties. If the treaty states so, their subjects have the right to enter the State with an identity card without the need for a passport provided our subjects are treated in a like manner. The economic and commercial relations with such states must be restricted to specific items and specific characters which are deemed necessary and which, at the same time, do not lead to the strengthening of these states.
3. States with which we have no treaties, namely the actual imperialist states such as Britain, America and France, and those states that have designs on the State, such as Russia, are considered potentially belligerent states. All precautions must be taken towards them, and it would be wrong to establish diplomatic relations with them. Their subjects may enter the Islamic State only with a passport and a visa specific to each individual and for every visit, unless they become a real belligerent country. 4. With states that are actually belligerent, such as Israel, a state of war must be taken as the basis for all dispositions concerning them. They must be dealt with as if a real war existed between us, whether an armistice exists or not, and all their subjects are prevented from entering the State.
3. States with whom we do not have treaties, the actual imperialist states, like Britain, America and France and those states that have designs on the State, like Russia are considered to be potentially belligerent states. All precautions must be taken towards them and it would be wrong to establish diplomatic relations with them. Their subjects may enter the Islamic State only with a passport and a visa specific to every individual and for every visit, unless it became a real belligerent country 4. With states that are actually belligerent states, like Israel, a state of war must be taken as the basis for all dispositions with them. They must be dealt with as if a real war existed between us - whether an armistice exists or not - and all their subjects are prevented from entering the State.
Artigo 185.
Article 185.
Todos os tratados e pactos militares, qualquer que seja a sua origem, são absolutamente proibidos. Isto inclui os tratados políticos e os acordos que abrangem o arrendamento de bases militares e aeródromos. É permitido celebrar tratados de boa vizinhança, económicos, comerciais, financeiros, culturais e de armistício.
All military treaties and pacts, of whatever source, are absolutely forbidden. This includes political treaties and agreements covering the leasing of military bases and airfields. It is permitted to conclude good-neighbouring, economic, commercial, financial, cultural and armistice treaties.
Artigo 186.
Article 186.
O Estado é proibido de pertencer a qualquer organização que seja baseada em algo que não seja o Islã ou que aplique regras não islâmicas. Isso inclui organizações internacionais como as Nações Unidas, o Tribunal Internacional de Justiça, o Fundo Monetário Internacional e o Banco Mundial, e organizações regionais como a Liga Árabe.
The State is forbidden to belong to any organisation which is based on something other than Islam or which applies non-Islamic rules. This includes international organisations like the United Nations, the International Court of Justice, the International Monetary Fund and the World Bank, and regional organisations like the Arab League.