Artigo 66.

Article 66.

O julgado (al-qadaa') é a emissão do veredicto de forma vinculante. Ele põe fim às disputas entre as pessoas, impede aquilo que prejudica os direitos da comunidade e elimina as disputas que surgem entre as pessoas e os membros do aparato governante — governantes e funcionários —, incluindo o Khaleefah e os de posto inferior.

Judgeship is the pronouncement of the verdict in a binding way. It settles the disputes among people, prevents that which harms the community's rights and eliminates the disputes arising between people and members of the ruling apparatus - rulers and employees - including the Khaleefah and those of lesser rank.

Artigo 67.

Article 67.

O Khaleefah deve nomear um juiz-chefe autorizado a nomear, disciplinar e demitir juízes dentro dos regulamentos administrativos. O juiz-chefe deve ser um muçulmano adulto do sexo masculino, sensato, justo e jurista. Os demais funcionários dos tribunais estão sob a alçada da diretoria que administra os assuntos do tribunal.

The Khaleefah is to appoint a chief judge authorised to appoint, discipline, and dismiss judges within the administrative regulations. The chief judge must be a mature Muslim male who is sane, just and a jurist. The remaining employees of the courts come under the domain of the directorate that administers the court's affairs.

Artigo 68.

Article 68.

Existem três tipos de juízes. Eles são:

There are three types of judges. They are:

1. O juiz que resolve as disputas entre as pessoas em transações e punições; 2. O muhtasib que resolve as violações dos direitos da comunidade; e

1. The judge who settles the disputes among people in transactions and punishments; 2. The muhtasib who settles the violations of the community's rights; and.

3. O juiz do Tribunal para os Atos Injustos (maHkamat ul-maDHalim), que resolve as disputas entre as pessoas e os funcionários do Estado.

3. The judge of the Court for the Unjust Acts (maHkamat ul-maDHalim) who settles disputes between people and officials of the State.

Artigo 69.

Article 69.

Todos os juízes devem ser qualificados por serem muçulmanos, maduros, livres, sãos de mente, ʿadl (íntegros), e um jurista consciente de como aplicar as regras aos casos. Os juízes dos mahkamat al-maẓālim devem, além disso, ser qualificados por serem do sexo masculino e mujtahid, isto é, uma pessoa capaz de fazer ijtihad.

All judges must be qualified by being Muslim, mature, free, sane, 'adl, and a jurist being aware of how to apply rules to incidents. Judges of maHkamat ul-maDHalim must additionally be qualified with being male and a mujtahid, i.e., a person capable of making ijtihad.

Artigo 70.

Article 70.

O juiz e o muhtasib podem receber uma nomeação geral para proferir julgamento sobre todos os problemas em todo o Estado, ou, alternativamente, podem receber uma nomeação para um local específico e para julgar casos particulares. Por outro lado, o juiz do maHkamat ul-maDHalim deve receber uma nomeação geral para proferir julgamento sobre todos os problemas, mas, quanto ao local, pode ser nomeado para um local específico ou para todo o Estado.

The judge and the muhtasib may be given a general appointment to pronounce judgement on all problems throughout the State, or alternatively they can be given an appointment to a particular location and to give judgement on particular cases. On the other hand, the judge of the maHkamat ul-maDHalim must be given a general appointment to pronounce judgement on all problems, but in terms of location he may be appointed to a particular location or all over the State.

Artigo 71.

Article 71.

Os tribunais devem ser compostos por apenas um juiz, que tem a autoridade exclusiva para proferir o veredicto. No entanto, é permitido que um ou mais juízes o acompanhem, mas apenas com a autoridade de aconselhar e assistir. Eles não têm autoridade para proferir veredicto, e a opinião deles não é vinculativa para o juiz que possui a autoridade exclusiva para dar o julgamento.

The courts should be comprised of only one judge who has the authority to pronounce verdict. One or more judges are however permitted to accompany him with only the authority of advising and assisting. They have no authority to pronounce verdict and their opinion is not binding on the judge who has the sole authority to give judgement.

Artigo 72.

Article 72.

O juiz não pode proferir sentença senão em sessão do tribunal. As provas e os juramentos também não são considerados senão em sessão do tribunal.

The judge cannot pronounce verdict except in a court session. Evidence and oaths are not considered except in a court session as well.

Artigo 73.

Article 73.

É permitido variar os graus dos tribunais conforme o tipo de casos. Assim, alguns juízes podem ser designados para determinados casos de graus particulares, e outros tribunais autorizados a julgar os demais casos.

It is permissible to vary the grades of courts in respect to the type of cases. Some judges may thus be assigned to certain cases of particular grades, and other courts authorised to judge the other cases.

Artigo 74.

Article 74.

Não existem tribunais de apelação ou de cassação, pois todas as sentenças têm igual valor. Assim, uma vez que o juiz tenha proferido o veredito, este torna-se efetivo e nenhuma decisão de outro juiz pode anulá-lo, a menos que ele tenha julgado com algo diferente do Islã, tenha contrariado um texto definitivo do Alcorão, da Sunnah ou do Ijma' as-sahabah, ou tenha ficado evidente que ele julgou em contradição com uma realidade verdadeira.

There are no courts of appeal or cassation, because all judgements are of equal standing. Thus, once the judge has pronounced the verdict it becomes effective and no other judge's decision can overturn it, unless he judged with other than Islam , disagreed with a definite text in the Qur'an, Sunnah or Ijma'a as-sahabah or it appeared that he judged in contradictory to a true reality.

Artigo 75.

Article 75.

O muhtasib é o juiz que investiga todos os casos, na ausência de uma demanda individual, que envolvam os direitos do público que não são criminais e não envolvem os hudud (isto é, as punições).

The muhtasib is the judge who investigates all cases, in the absence of an individual litigation, involving the rights of the public that are non-criminal and not involving the hudud (i.e., the punishments.)

Artigo 76.

Article 76.

O muhtasib tem autoridade para julgar as infrações, em qualquer local onde tome conhecimento dessas infrações, sem necessidade de realizar uma sessão judicial. Um certo número de policiais é colocado à disposição do muhtasib para executar as suas ordens e cumprir imediatamente as suas sentenças.

The muhtasib has the authority to judge upon violations, wherever is the location one he acquired knowledge of these violations without the need to hold a court session. A number of policemen are put at the muhtasib's disposal to carry out his orders and to execute his verdicts immediately.

Artigo 77.

Article 77.

O muhtasib tem o direito de nomear auxiliares para si mesmo, que possuam as mesmas qualificações que o muhtasib, e de designá-los para diversos locais, onde exercem a mesma autoridade que o muhtasib no local e nos casos que lhes forem atribuídos.

The muhtasib has the right to appoint deputies to himself, that possess the same qualifications as the muhtasib, and to assign them to various locations where they exercise the same authority as the muhtasib in the location and the cases assigned to them.

Artigo 78.

Article 78.

O juiz do maHkamat ul-maDHalim é nomeado para remover todos os atos injustos, cometidos pelo Khaleefah, governadores ou qualquer funcionário do Estado, que tenham sido infligidos a qualquer pessoa — seja ela cidadã ou não — que viva no domínio do Estado.

The judge of the maHkamat ul-maDHalim is appointed to remove all unjust acts, committed by the Khaleefah, governor(s), or any official of the State, that have been inflicted upon anyone - whether that person is a citizen or not - living in the domain of the State.

Artigo 79.

Article 79.

Os juízes nos maHkamat ul-maDhalim (Tribunais de Queixas contra Injustiças) são nomeados pelo Khaleefah ou pelo juiz-chefe. Quanto à sua prestação de contas, disciplina e destituição, isso é conduzido pelo Khaleefah, pelos maHkamat ul-maDhalim ou pelo juiz-chefe, caso seja autorizado pelo Khaleefah para tal. Contudo, não é permitido destituí-lo durante a investigação de um ato injusto cometido contra o Khaleefah, o mu'win ut-tafweeDH ou o juiz-chefe.

Judges in the maHkamat ul-maDhalim of Injustice are appointed by the Khaleefah or the chief judge. As for their accounting , disciplining and dismissal, this is carried by the Khaleefah, the maHkamat ul-maDHalim or the chief judge if authorised by the Khaleefah to do so. However, it is not allowed to dismiss him during his investigation in an unjust act against the Khaleefah, mua'win ut-tafweeDH or the chief judge.

Artigo 80.

Article 80.

Não há limite para o número de juízes que podem ser nomeados para os atos de injustiça. O Khaleefah pode nomear quantos julgar necessários para erradicar os atos de injustiça. Embora seja permitido que mais de um juiz se sente em uma sessão do tribunal, apenas um juiz tem a autoridade para proferir a sentença. Os outros juízes apenas auxiliam e oferecem conselhos, e o seu conselho não é vinculativo para o juiz autorizado a proferir a sentença.

There is no limit on the number of judges that can be appointed for the Unjust Acts. The Khaleefah can appoint as many as he may deem necessary to eradicate the unjust acts. Although it is permitted for more than one judge to sit in a court session, only one judge has the authority to pronounce a verdict. The other judges only assist and provide advice, and their advice is not binding on the judge authorised to pronounce the verdict.

Artigo 81.

Article 81.

O maHkamat ul-maDHalim tem autoridade para destituir qualquer governante, governador e funcionário do Estado, incluindo o Khaleefah.

The maHkamat ul-maDHalim has the authority to dismiss any ruler, governor and official of the State, including the Khaleefah.

Artigo 82.

Article 82.

O maHkamat ul-maDHalim tem autoridade para investigar qualquer caso de injustiça, seja ele relacionado a funcionários do Estado, ao desvio do Khaleefah das regras divinas, à interpretação dos textos legislativos da constituição, dos cânones e das regras divinas dentro da estrutura adotada pelo Khaleefah, ou à imposição de um imposto, etc.

The maHkamat ul-maDHalim has the authority to investigate any case of iniquity, whether it be connected with officials of the State, the Khaleefah's deviation from the divine rules, interpretation of the legislative texts in the constitution, canons and divine rules within the framework adopted by the Khaleefah or the imposition of a tax, etc.

Artigo 83.

Article 83.

A jurisdição sobre os atos injustos não está restrita a uma sessão do tribunal, ao pedido do réu ou à presença do queixoso. Ela tem autoridade para examinar qualquer caso de injustiça, mesmo que não haja queixoso.

The judicature of the Unjust Acts is not restricted by a court session or the request of the defendant or the presence of the plaintiff. It has the authority to look into any case of injustice even if there is no plaintiff.

Artigo 84.

Article 84.

Todos, tanto o réu quanto o autor, têm o direito de nomear um procurador, seja homem ou mulher, muçulmano ou não, para agir em seu nome. Não há distinção nesse assunto entre o mandante e o procurador. O procurador tem o direito de ser nomeado mediante remuneração, conforme os termos acordados entre o mandante e seu procurador.

Everyone, both defendant and plaintiff, has the right to appoint a proxy, whether male or female, Muslim or not, to act on his or her behalf. There is no distinction in this matter between the mandator and the proxy. The proxy has the right to be appointed on a salary according to the terms agreed upon between the mandator and his or her proxy.

Artigo 85.

Article 85.

É permitido ao que detém um cargo, como o Califa, o wali, o funcionário, o muhtasib e o juiz do Tribunal para os Atos Injustos, ou às pessoas investidas de uma responsabilidade específica, como um curador ou tutor, nomear uma pessoa para o seu lugar como representante - dentro dos limites de sua autoridade - com a finalidade de comparecer em seu nome como autor ou réu, e por nenhuma outra razão.

It is permitted for the one who holds office, such as the Khaleefah, wali, official, muhtasib and judge of the Court for the Unjust Acts, or persons who have been vested with a specific responsibility, like a custodian or guardian, to appoint a person to his position as a proxy - within the bounds of his authority - for the purpose of appearing on his/her behalf as the plaintiff or defendant, and for no other reason.