Artigo 1.

Article 1.

A ’aqeedah islâmica constitui o fundamento do Estado. Nada é permitido existir na estrutura do governo, na prestação de contas ou em qualquer outro aspecto ligado ao governo que não tenha a ’aqeedah como fonte. A ’aqeedah também é a fonte da constituição do Estado e dos cânones shar‘i. Nada ligado à constituição ou aos cânones é permitido existir, a menos que emane da ’aqeedah islâmica.

The Islamic creed (’aqeedah) constitutes the foundation of the State. Nothing is permitted to exist in the government's structure, accountability, or any other aspect connected with the government, that does not take the creed as its source. The creed is also the source for the State's constitution and shar’ai canons. Nothing connected to the constitution or canons, is permitted to exist unless it emanates from the Islamic ’aqeedah.

Artigo 2.

Article 2.

O domínio do Islã (Dar al-Islam) é aquela entidade que aplica as regras do Islã nos assuntos da vida e cuja segurança é mantida pelos muçulmanos. O domínio da descrença (Dar al-Kufr) é aquela entidade que aplica as regras do kufr e cuja segurança é mantida pelos kuffar.

The domain of Islam (Dar al-Islam) is that entity which applies the rules of Islam in life's affairs and whose security is maintained by Muslims. The domain of disbelief (Dar al-Kufr) is that entity which applies the rules of kufr and whose security is maintained by the kuffar.

Artigo 3.

Article 3.

O Khaleefah está habilitado a adotar as regras divinas (Ahkam Shari'ah) promulgadas como constituição e cânones. Uma vez que o Khaleefah tenha adotado uma regra divina, somente essa regra torna-se a regra divina que deve ser promulgada e, em seguida, implementada. Todo cidadão deve obedecer a essa regra adotada, tanto abertamente quanto em segredo. Projeto de Constituição, Artigo 4

The Khaleefah is empowered to adopt divine rules (AHkam Shari’ah) enacted as consitution and canons. Once the Khaleefah has adopted a divine rule, that rule, alone, becomes the divine rule that must be enacted and then implemented. Every citizen must openly and secretly obey that adopted rule. A Draft Constitution Article 4.

O Khaleefah não adota regras divinas relativas à adoração, isto é, à ‘ibadat, exceto no que diz respeito à zakah (esmola obrigatória) e à jihad (guerra). Também não adota nenhum dos pensamentos relacionados à crença islâmica.

The Khaleefah does not adopt divine rules pertaining to worship, i.e. ‘ibadat, except in connection with alms (zakah) and war (jihad). Also, he does not to adopt any of the thoughts connected with the Islamic creed.

Artigo 5.

Article 5.

Todos os cidadãos do Estado Islâmico têm direito a desfrutar dos direitos e deveres divinos.

All citizens of the Islamic State are entitled to enjoy the divine rights and duties.

Artigo 6.

Article 6.

Todos os cidadãos do Estado devem ser tratados com igualdade, independentemente de religião, raça, cor ou qualquer outro aspecto. É proibido ao Estado discriminar entre os seus cidadãos em todos os assuntos, seja na governação, na justiça ou na gestão dos negócios públicos.

All citizens of the State shall be treated equally regardless of religion, race, colour or any other matter. The State is forbidden to discriminate among its citizens in all matters, be it ruling or judicial, or caring of affairs.

Artigo 7

Article 7

O Estado aplica a lei divina sobre todos os cidadãos que possuem cidadania do Estado Islâmico, sejam eles muçulmanos ou não, da seguinte maneira:

The State implements the divine law on all citizens who hold citizenship of the Islamic State, whether Muslims or not, in the following manner:

a. A Lei divina é aplicada em sua totalidade, sem exceção, a todos os muçulmanos; b. Os não muçulmanos têm permissão para seguir suas próprias crenças e cultos.

a. The divine law is implemented in its entirety, without exception, on all Muslims; b. Non-Muslims are allowed to follow their own beliefs and worships.

c. Aqueles que são culpados de apostasia (riddah) do Islã devem ser executados de acordo com a regra da apostasia, desde que tenham eles próprios renunciado ao Islã. Se nasceram não-muçulmanos, ou seja, se são filhos de apóstatas, então são tratados como não-muçulmanos de acordo com a sua condição de politeístas (mushriks) ou de Povo do Livro.

c. Those who are guilty of apostasy (murtad) from Islam are to be executed according to the rule of apostasy, provided they have themselves renounced Islam. If they are born as non-Muslims, i.e., if they are the sons of apostates, then they are treated as non-Muslims according to their status as being either polytheists (mushriks) or People of the Book.

d. Em assuntos de alimentação e vestuário, os não muçulmanos são tratados de acordo com as suas religiões, dentro dos limites permitidos pelos Aḥkām Sharā'iyyah.

d. In matters of food and clothing the non-Muslims are treated according to their religions within the limits allowed by AHkam Shara’iah.

E. Os assuntos matrimoniais, incluindo o divórcio, entre não-muçulmanos são resolvidos de acordo com as suas religiões, mas entre não-muçulmanos e muçulmanos são resolvidos de acordo com a lei divina.

e. Marital affairs, including divorce, among non-Muslims are settled in accordance with their religions, but between non-Muslims and Muslims they are settled according to the divine law.

f. Todas as demais matérias e regras da Shari'ah, tais como: a aplicação das transações, das punições e das provas (em tribunal), o sistema de governo e a economia, são implementadas pelo Estado sobre todos, muçulmanos e não muçulmanos igualmente. Isso inclui os povos com tratados (muâaahid), os súditos protegidos (ahlu zimmah) e todos os que se submetem à autoridade do Islã. A implementação sobre essas pessoas é a mesma que a implementação sobre os súditos do Estado. Embaixadores e enviados gozam de imunidade diplomática.

f. All the remaining Shara'iah matters and rules, such as: the application of transactions, punishments and evidences (at court), the system of ruling and economics are implemented by the State upon everyone, Muslim and non-Muslim alike. This includes the people of treaties (muâaahid), the protected subjects (ahlu zimmah) and all who submit to the authority of Islam. The implementation on these people is the same as the implementation on the subjects of the State. Ambassadors and envoys enjoy diplomatic immunity.

Artigo 8.

Article 8.

O árabe é a língua do Islã e a única língua do Estado.

The Arabic is the language of Islam and the sole language of the State.

Artigo 9.

Article 9.

O Ijtihad (o esforço pessoal para derivar a regra islâmica) é fardo kifayah (um dever coletivo). Todo muçulmano tem o direito de exercer o Ijtihad, desde que tenha adquirido as condições necessárias para realizá-lo.

Ijtihad (personal exertion to derive the Islamic rule) is fard kifayah (a collective duty). Every Muslim has the right to exercise ijtihad if he has acquired the necessary conditions to perform it.

Artigo 10.

Article 10.

Não existe algo como um clero no Islã, pois todos os muçulmanos carregam a responsabilidade pelo Islã. O Estado impedirá qualquer coisa que signifique a existência de um clero entre os muçulmanos.

There is no such thing as a clergy in Islam as all Muslims bear the responsibility for Islam. The State will prevent anything that signifies the existence of a clergy among Muslims.

Artigo 11.

Article 11.

A função primordial do Estado é a propagação do convite (dawah) ao Islã.

The primary function of the State is the propagation of the invitation (dâwah) to Islam.

Artigo 12.

Article 12.

As únicas evidências a serem consideradas para os regramentos divinos (Ahkam Shara'iah) são: o Alcorão, a Sunnah, o consenso dos Companheiros (ijma' as-sahabah) e a analogia (qiyas). A legislação não pode ser extraída de nenhuma outra fonte que não essas evidências. Artigo 13.

The only evidences to be considered for the divine rules (AHkam Shara’iah) are: the Qur'an, the Sunnah, the consensus of the Companions (ijmaâ as-sahabah) and analogy (qiyas). Legislation cannot be taken from any source other than these evidences. Article 13.

Todo indivíduo é inocente até que se prove sua culpa. Nenhuma pessoa será punida sem uma sentença judicial. A tortura é absolutamente proibida, e quem infligir tortura a qualquer pessoa será punido.

Every individual is innocent until proven guilty. No person shall be punished without a court sentence. Torturing is absolutely forbidden and whoever inflicts torture on anyone shall be punished.

Artigo 14.

Article 14.

Todas as ações humanas são, em origem, restringidas pelas regras divinas (Aḥkām Sharī‘ah), e nenhuma ação deve ser empreendida até que o seu juízo (ḥukm) seja conhecido. Toda coisa ou objeto é permitido, isto é, ḥalāl, a menos que haja uma evidência de proibição.

All human actions are, in origin, restricted by the divine rules (AHkam Shari’ah), and no action shall be undertaken until its rule (hukm) is known. Every thing or object is permitted, i.e., halal, unless there is an evidence of prohibition.

Artigo 15.

Article 15.

Qualquer meio que muito provavelmente leva a uma proibição (haram) é, ele próprio, haram. No entanto, se houver apenas o receio de que leve a uma proibição, não será haram.

Any means that most likely leads to a prohibition (haram) is itself haram. However if it is (only) feared to lead (to a prohibition) it would not be haram.