Artigo 24.

Article 24.

O Khaleefah é delegado pela Ummah com autoridade para a aplicação da lei divina.

The Khaleefah is deputised by the Ummah with authority for the enactment of the divine law.

Artigo 25.

Article 25.

O califado é um contrato de nomeação e aceitação. Ninguém é obrigado a aceitá-lo, e ninguém é obrigado a indicar uma pessoa específica para ele.

Khilafah is a contract of nomination and acceptance. No-one is obliged to accept it and no-one is obliged to nominate a particular person for it.

Artigo 26.

Article 26.

Todo muçulmano e muçulmana adulto(a), são de mente, tem o direito de participar na eleição do Khaleefah e de lhe prestar juramento de lealdade (bay'ah). Os não muçulmanos não têm direito algum neste assunto.

Every mature male and female Muslim, who is sane, has the right to participate in the election of the Khaleefah and in giving him the pledge (ba’iah). Non-Muslims have no right in this regard.

Artigo 27.

Article 27.

Uma vez concluído o contrato do Khilafah sobre uma pessoa, por meio da bay'ah daqueles por quem a bay'ah é legitimamente concluída, a bay'ah dos demais é uma bay'ah de obediência e não de contrato. Consequentemente, aqueles que possam desobedecer ou rebelar-se são obrigados a dar bay'ah.

Once the contract of the Khilafah has been concluded on a person through the ba’iah of those by whom the ba’iah is legitimately concluded, the ba’iah of the remaining people is a ba’iah of obedience and not contract. Consequently, those who might disobey or rebel are obliged to give ba’iah.

Artigo 28.

Article 28.

Ninguém pode se tornar Khaleefah sem ser nomeado pelos muçulmanos. Ninguém pode deter o poder do Khilafah a menos que lhe seja conferido legitimamente, como ocorre com qualquer contrato no Islã.

Nobody can become Khaleefah without being appointed by the Muslims. Nobody can hold the power of the Khilafah unless it is convened to him legitimately, as is the case with any contract in Islam.

Artigo 29.

Article 29.

Qualquer país que deseje dar ao Khaleefah a bay'ah de contrato, sua autoridade (sultan) deve ser autônoma, dependendo somente dos muçulmanos e não de nenhum Estado kafir. A segurança dos muçulmanos naquele país, tanto interna quanto externamente, deve ser mantida pela segurança do Islã e não do kufr. Já a bay'ah de obediência só pode ser tomada de qualquer outro país sem tais condições.

Any country which wishes to give the Khaleefah the ba’iah of contract, her sultan (authority) must be self-acting , that depends on muslims only and not on any kafir state. The security of the Muslims in that country, both internally and externally, must be maintained by the security of Islam and not kufr. As for the ba’iah of obedience only it can be taken from any other country without such conditions.

Artigo 30.

Article 30.

O indivíduo a quem é prestado o bay'ah para o Khilafah precisa apenas cumprir as condições de contrato, mesmo que não tenha cumprido as condições de preferência, porque o essencial são as condições de contrato.

The individual who is given the ba’iah for Khilafah need only to fulfill the contracting conditions, even if he did not fulfill the preference conditions, because what is essential is the conditions of contracting.

Artigo 31.

Article 31.

Há sete condições necessárias no Khalifah para que o Khilafah lhe seja conferido. São: ser do sexo masculino, muçulmano, livre, maduro, são de mente, 'adl (íntegro) e competente (capaz para o cargo).

There are seven conditions needed in the Khaleefah so as Khilafah be contracted to him. They are to be a male, muslim, free, mature, sane, 'adl (trustworthy) and competent (capable for the post).

Artigo 32. Se o cargo de Khaleefah ficar vago, por morte, renúncia ou destituição, a nomeação de um novo Khaleefah deve ocorrer dentro de três dias, incluindo as suas noites, a partir da data em que o cargo ficou vago.

Article 32. If the post of the Khaleefah becomes vacant, due to death, resignation or dismissal of the appointment of a new Khaleefah must take place within three days including their nights of the date when it became vacant.

Artigo 33.

Article 33.

O Califado deve ser instituído da seguinte maneira:

The Khilafah is to be appointed in the following manner:

a. Os membros muçulmanos do Majlis al-Ummah selecionam uma lista restrita de candidatos para esse cargo. Os nomes deles são posteriormente anunciados e pede-se aos muçulmanos que elejam uma pessoa entre eles.

a. The Muslim members of the Majlis al-Ummah short-list the candidates for that post. Their names are subsequently announced and the Muslims are asked to elect one person from them.

b. O resultado da eleição é anunciado, e a pessoa que obteve a maioria dos votos deve ser anunciada aos muçulmanos.

b. The result of the election is announced and the person who has attained the majority of the votes is to be announced to the Muslims.

c. Os muçulmanos devem apressar-se em prestar ba'iah àquele que obteve a maioria dos votos como Khaleefah dos muçulmanos, sob a condição de seguir o Alcorão e a Sunnah do Mensageiro de Allah ﷺ.

c. The Muslims must hasten to give ba’iah to the one who has attained the majority of votes as a Khaleefah for muslims , on the condition of following the Qur'an and the Sunnah of Rasool Allah (saw) .

d. Uma vez concluída a bay'ah, o nome do homem que se tornou o Khalifah, juntamente com uma declaração de que ele possui todas as condições exigidas para ocupar o cargo de Khilafah, é anunciado ao povo, para que a notícia de sua nomeação chegue a toda a Ummah.

d. Once the ba’iah has been accomplished, the name of the man who has become the Khaleefah along with a statement that he is qualified with all the agreement conditions necessary for holding the office of Khilafah is announced to the people so that the news of his appointment reaches the entire Ummah.

Artigo 34.

Article 34.

A Ummah é a autoridade para nomear o Khaleefah, mas não tem o direito de destituí-lo depois que ele tenha legitimamente recebido a bay'ah de contrato.

The Ummah is the authority to appoint the Khaleefah but she has no right to dismiss him after he has legitimately attained the ba’iah of contracting.

Artigo 35.

Article 35.

O Khaleefah é o Estado. Ele possui todos os poderes/funções do Estado; assim, ele possui os seguintes poderes:

The Khaleefah is the State. He possesses all the powers/function of the state; so he possesses the following powers:

a. O Khalifa coloca as Ahkam Shar'iyyah, uma vez que as tenha adotado, em forma de lei, e, como tal, elas se tornam cânones que devem ser obedecidos e não violados.

a. The Khaleefah puts the AHkam Shara’iah, once he adopted them, into law, and as such they become canons that must be obeyed and not violated.

b. O Khalifa é responsável tanto pelas políticas internas quanto pelas externas do Estado. Ele assume a liderança do exército e tem o direito de declarar guerra, concluir paz, armistício e tratados.

b. The Khaleefah is responsible for both the internal and external policies of the State. He takes charge of the leadership of the army and has the right to declare war, conclude peace, armistice, and treaties.

c. O Khaleefah tem a autoridade para aceitar e rejeitar embaixadores estrangeiros, e para nomear e destituir embaixadores muçulmanos.

c. The Khaleefah has the authority to accept and reject foreign ambassadors, and to appoint and dismiss Muslim ambassadors.

d. O Califa nomeia e demite os assistentes (mu'âwin) e os governadores (wulât). Os assistentes e os governadores são responsáveis perante o Califa, bem como perante o Majlis al-Ummah. e. O Califa nomeia e demite o juiz-chefe, os diretores dos departamentos, os chefes das forças armadas e os generais; todos eles são responsáveis perante o Califa e não perante o Majlis al-Ummah.

d. The Khaleefah appoints and dismisses the assistants (mâawin) and the governors (wulah). The assistants and governors are responsible to the Khaleefah as well as to Majlis al-Ummah. e. The Khaleefah appoints and dismisses the chief judge, the directors of departments, the heads of the armed forces and the generals; all of whom are responsible to the Khaleefah and not to the Majlis al-Ummah.

f. O Khalifah adota os Ahkam Shar'iyah pelos quais o orçamento do Estado é estabelecido. O Khalifah decide suas seções e os fundos necessários para cada área, sejam elas relacionadas à receita ou à despesa.

f. The Khaleefah adopts the AHkam Shara’iah by which the State's budget is set. The Khaleefah decides its sections and the funds required for every field, whether they are related to revenue or expenditure.

Artigo 36.

Article 36.

O Khaleefah está restringido, no que adota, pelos Ahkam Shar'iyyah. Ele está proibido de adotar qualquer regra que não seja solidamente deduzida dos textos divinos. Ele está restrito às regras que adotou e ao método de dedução que escolheu. Por conseguinte, fica impedido de adotar uma regra deduzida por um método que contradiga o método que adotou, e não deve promulgar nenhuma ordem que contrarie as regras que adotou.

The Khaleefah is restricted in what he adopts by the AHkam Shara’iah. He is forbidden to adopt any rule that is not soundly deduced from the divine texts. He is restricted to the rules he has adopted and to the method for deduction that he has chosen. Accordingly, he is prevented from adopting a rule deduced by a method that contradicts the method he has adopted, and he must not enact any command that contradicts the rules he has adopted.

Artigo 37.

Article 37.

O Khalifa tem o direito absoluto de conduzir os assuntos dos cidadãos de acordo com o seu ijtihad, podendo, portanto, adotar, dentre os assuntos mubah, qualquer medida que deseje para dirigir os negócios do Estado e cuidar dos interesses dos cidadãos. No entanto, não lhe é permitido contrariar um hukm shar'i sob o pretexto de interesse. Por exemplo, não pode impedir uma família de ter mais de um filho sob o pretexto de escassez de gêneros alimentícios. Nem pode fixar preços sob o pretexto de evitar a exploração; ou nomear um kafir ou uma mulher como wali sob o pretexto de cuidar dos assuntos ou do interesse, nem qualquer coisa que contrarie as regras da shari'a. O Khalifa não deve proibir nenhuma coisa halal nem permitir nenhuma coisa haram.

The Khaleefah has the absolute right to conduct the citizens affairs according to his ijtihad, so he has the right to adopt of the mubah matters anything he wants to run the State affairs and to look after the affairs of the citizens. However, he is not allowed to disagree with a Hukm shara'i under the name of interest. For example; he cannot prevent a family from having more than one child under the pretext of the shortage in food-stuffs. Nor can he fix prices on the pretext of preventing exploitation; or appoint a kafir or a woman as a wali on the pretext of caring for affairs or the interest, nor anything that disagrees with shar’a rules. The Khaleefah must not forbid any halal thing or allow any haram thing.

Artigo 38.

Article 38.

Não há limitação para o período de mandato do Khalifah. Assim, enquanto ele cumprir a Shari'a, aplicar suas normas e for capaz de administrar os assuntos do Estado, continua como Khalifah, a menos que sua situação mude de modo a desobrigá-lo do cargo de Khilafah. Ele deve ser destituído imediatamente, assim que tal situação ocorrer.

There is no limitation on the Khaleefah's period in office. So as long as he abides by the shar’a, implements its rules and is able to manage the State's affairs, he continues as a Khaleefah unless his situation changes in such a way as to discharge him from the office of Khilafah. He is to be dismissed immediately, once such situation occured.

Artigo 39.

Article 39.

Há três situações pelas quais a condição do Khalifah muda, e por meio delas ele é destituído do cargo de Khilafah. São elas:

There are three matters by which the situation of the Khaleefah changes, and by such he is discharged from the office of Khilafah. They are:

a. Se uma das condições qualificadoras do contrato de Khilafah deixa de existir, como apostasia do Islã, insanidade ou fisq (transgressão evidente) e similares. Isso se dá porque essas são condições para a celebração da Khilafah e para a sua continuidade.

a. If one of the qualifying conditions of the Khilafah contract becomes void, such as apostatising from Islam, insanity or manifest sinfulness (fisq) and the like. This is because these are conditions for contracting the Khilafah and for its continuity.

b. Sua incapacidade de assumir as responsabilidades do cargo de Khilafah, por qualquer motivo.

b. His inability to undertake the responsibilities of the Khilafah post, for any reason.

c. Em caso de subjugação, pela qual o Khaleefah fica impossibilitado de conduzir os assuntos dos muçulmanos por sua própria opinião, de acordo com a shar’a. Se o Khaleefah for subjugado por qualquer força, a ponto de não conseguir administrar os assuntos dos cidadãos apenas por sua própria opinião, segundo as regras da shar’a, ele é considerado legitimamente incapaz de exercer as funções do Estado e, assim, deixa de ser Khaleefah. Essa situação pode surgir em duas circunstâncias. São elas: Primeira. Quando um ou mais membros da comitiva do Khaleefah exercem controle sobre a gestão dos assuntos. Se houver a possibilidade de que o Khaleefah se livre do domínio deles, ele é advertido por um período determinado de tempo; depois disso, se não conseguir se livrar do domínio deles, deve ser destituído. Se parecer que não há nenhuma chance de o Khaleefah se libertar do domínio deles, ele deve ser destituído imediatamente.

c. In the event of sub-dual, whereby the Khaleefah is rendered unable to conduct the affairs of the Muslims by his own opinion according to the shar’a. If the Khaleefah is subdued by any force to an extent that he is unable to manage the citizens affairs by his own opinion alone according to the rules of shar’a, he is considered to be legitimately incapable of undertaking the functions of the state, and thus he ceases to be a Khaleefah. This situation may arise under two circumstances. They are: First. When one, or more, of the Khaleefah's entourage exerts control over the management of affairs. If there is a chance that the Khaleefah could rid himself of their dominance he is cautioned for a specified period of time, after which, if he fails to rid himself of their dominance, he must be dismissed. If it appears that there is no chance of the Khaleefah freeing himself from their dominance, he is to be dismissed immediately.

Segundo. Se o Khaleefah for capturado por um inimigo dominador, seja ele realmente capturado ou esteja sob a sua influência, então a situação deve ser examinada: se houver uma possibilidade de resgatar o Khaleefah, ele recebe um período de tempo até que se torne evidente que não há esperança de resgatá-lo, momento em que é destituído. Caso fique claro desde o início que não há esperança de resgatá-lo, ele deve ser destituído imediatamente.

Second. Should the Khaleefah be captured by a subduing enemy, whether he is actually captured or under its influence. In this case the situation is to be examined; if there is a chance to rescue the Khaleefah, he is given a period of time until it appears that there is no hope to rescue him, after which he is dismissed. Should it appear from the outset that there is no hope of rescuing him, he is to be dismissed immediately.

Artigo 40.

Article 40.

A responsabilidade de decidir se a situação do Khaleefah se alterou a ponto de justificar sua destituição é prerrogativa do Tribunal para os Atos de Injustiça (mahkumat ul-maDHalim). Somente ele tem autoridade para admoestar ou destituir o Khaleefah.

The responsibility of deciding whether or not the Khaleefah's situation has altered in such a way as to warrant his dismissal is the prerogative of the Court for the Acts of Injustice (mahkumat ul-maDHalim). It, alone, has the authority to admonish or dismiss the Khaleefah.