Artigo 119.

Article 119.

A gestão da economia é a visão do que a sociedade deveria ser ao tratar da satisfação das (necessidades) humanas; assim, aquilo que a sociedade deveria ser é tomado como a base para a satisfação das necessidades.

management ofe economics is the view of what the society ought to be when addressing the satisfaction of (human) needs, so what the society ought to be is taken as the basis for satisfying the needs.

Artigo 120.

Article 120.

O problema econômico fundamental é como distribuir os recursos e os benefícios/serviços a todos os súditos do Estado, e como facilitar que todos os súditos utilizem esses recursos e benefícios/serviços, permitindo-lhes que se esforcem para obtê-los e possuí-los.

The fundamental economic problem is how to distribute funds and benefits/ services to all subjects of the State, and to facilitate all the subjects to utilise these funds and benefits/ services by enabling them to strive and possess them.

Artigo 121.

Article 121.

Todo indivíduo deve ter todas as suas necessidades básicas completamente providas pelo Estado, e deve-lhe ser garantido satisfazer as suas necessidades não básicas (luxos) até o nível mais elevado possível.

Every individual must have all his basic needs provided for completely by the State, and he/she must be guaranteed to satisfy his luxuries (non-basic needs) to the highest possible level.

Artigo 122.

Article 122.

Allah é o único proprietário da propriedade, e Ele fez dos seres humanos herdeiros dela. Por meio desta confiança geral, a humanidade adquiriu o direito de possuir bens. Como consequência da permissão de Allah (swt) para que o indivíduo possua propriedade, o ser humano tem a posse efetiva.

Allah is alone the owner of property and He has made human beings heirs in it. By this general entrust mankind has acquired the right to possess property. As a consequence of Allah's (swt) permission for the individual to possess property, man has the actual possession.

Artigo 123.

Article 123.

Existem três tipos de propriedade: a propriedade privada, a propriedade pública e a propriedade do Estado.

There are three types of property, they are: private property, public property, and State property.

Artigo 124.

Article 124.

A propriedade privada é uma norma divina determinada pela própria propriedade ou pelo benefício dela obtido. Em consequência dessa posse, quem a possui obtém um benefício dela ou recebe um retorno por ela.

Private property is a divine rule determined by the property itself or the benefit from it. As a result of this possession, the person who possesses it obtains a benefit from it or receives a return for it.

Artigo 125.

Article 125.

A propriedade pública é a permissão da sharí'a para que a comunidade participe da obtenção de benefício da própria propriedade.

Public property is the shar’a permission for the community to participate in obtaining benefit from the property itself.

Artigo 126.

Article 126.

A propriedade do Estado compreende toda propriedade cuja destinação de gastos é determinada exclusivamente pela opinião do Khalifah e pelo seu ijtihad, como: os fundos dos impostos, o imposto sobre a terra (kharaj) e o imposto de capitação (jizya).

State property comprises all property whose expenditure is determined solely by the view of the Khaleefah and his ijtihad, such as: the funds of taxes, land tax (kharaj) and head tax (jizya).

Artigo 127.

Article 127.

A propriedade privada, composta por bens líquidos e bens fixos, é restringida pelos seguintes meios divinos (asbab):

Private property consisting of liquid and fixed assets is restricted by the following divine means (asbab):

a. Trabalho.

a. Work.

b. Herança.

b. Inheritance.

c. Aquisição de propriedade para sobreviver.

c. Acquisition of property to survive.

d. Uma doação dos fundos do Estado a um cidadão.

d. A donation from State funds to a citizen.

e. Fundos obtidos por indivíduos nem por esforço nem por compra.

e. Funds obtained by individuals neither by effort nor through purchase.

Artigo 128.

Article 128.

A disposição da propriedade é restringida pela permissão do Legislador, ou seja, Allah (SWT), quer se trate de gastar ou de investir a propriedade. O desperdício, a extravagância e a avareza são proibidos. Também são proibidas as companhias capitalistas, as cooperativas, todas as outras transações ilegais, a usura (riba), a fraude, os monopólios, o jogo de azar e coisas semelhantes.

The disposal of property is restricted by the permission of the Legislator, i.e., Allah, (swt) whether it is spending or investing of property. Squandering, extravagance and miserliness are forbidden. Also forbidden are the capitalist companies, co-operatives, all other illegal transactions, usury (riba), fraud, monopolies, gambling and the like.

Artigo 129.

Article 129.

As terras dizimadas (al ushriah) são as terras situadas na Península Arábica e as terras cujos proprietários abraçaram o Islã enquanto possuíam a terra, isto é, antes de o Estado Islâmico as conquistar pela jihad. As terras tributárias (al kharajiah) são todas as terras, exceto as da Península Arábica, que foram abertas pela jihad, isto é, pela guerra ou por acordo de paz. As terras al ushriah, juntamente com os seus benefícios, pertencem aos indivíduos. As terras al kharajiah pertencem ao Estado, e os indivíduos são os donos dos seus benefícios. Todos têm o direito de trocar, através de contratos da sharia, as terras dizimadas e os benefícios das terras tributárias. Todas as pessoas podem herdar estas, da mesma forma que as outras propriedades.

Tithed land (al ushriah) constitutes land within the Arabian peninsula and land whose owners had embraced Islam whilst possessing the land, (i.e. before the Islamic State encountered them by jihad ). Tax land (al kharajiah) is all land, other than the Arabian peninsula, which was opened by jihad, i.e. war or peace. Al ushriah land, together with its benefits, is owned by individuals. Al kharajiah land is owned by the State, and individuals own its benefits. Everyone has the right to exchange, through shar’a contracts, tithed land and the benefits from tax land. All people can inherit these, the same as with other properties.

Artigo 130.

Article 130.

A terra morta (muwat) é adquirida através da vivificação da terra, ou seja, irrigando-a, ou através da sua proteção, ou seja, erguendo uma cerca. A terra cultivada só pode ser adquirida por meios legítimos segundo a Shari'a, tais como: herança, compra ou por meio de uma doação do Estado.

Uncultivated (muwat) land is acquired by giving life to the land, i.e. irrigating it, or by protecting it, i.e. erecting fencing. Cultivated land can only be acquired by way of shar’a means, such as: inheritance, purchasing or through a donation from the State.

Artigo 131.

Article 131.

O arrendamento de terra, seja terra 'ushriyyah ou terra kharajiyyah, para a agricultura é proibido. A parceria agrícola (muzara'ah) em terra plantada com árvores é permitida, e a parceria em qualquer outra terra é proibida.

Leasing land, whether al ushriah land or al kharajiah land, for agriculture is forbidden. Sharecropping of land planted with trees is permitted, and sharecropping on all other land is forbidden.

Artigo 132.

Article 132.

Todo proprietário de terra é obrigado a cultivá-la; aos que são necessitados deve ser concedido um empréstimo do tesouro público (bayt al-mal) para facilitar isso. Quem deixar a sua terra ociosa, ou seja, sem utilizá-la, durante três anos, terá a terra retirada para ser entregue a outro.

Every landlord is obliged to use his land; those who are needy are to be given a loan from the treasury (bayt ul-mal) to facilitate this. Anyone who leaves his land fallow, i.e., does not use the land, for three years will have it taken from him to be given to another.

Artigo 133.

Article 133.

As três categorias a seguir constituem propriedade pública:

The following three categories constitute public property:

a. Utilidades públicas, como os parques da cidade.

a. Public utilities, such as the town parks.

b. Vastos recursos minerais, como campos de petróleo.

b. Vast mineral resources, like oil fields.

c. Coisas que, por sua natureza, impedem a propriedade por indivíduos, como os rios.

c. Things which, by their nature, preclude ownership by individuals, such as rivers.

Artigo 134.

Article 134.

As fábricas, por sua natureza, são propriedade privada. No entanto, seguem a regra do produto fabricado dentro delas. Se o produto é propriedade privada, a fábrica é considerada propriedade privada, como uma fábrica têxtil. Se o produto é propriedade pública, como o minério de ferro, então a fábrica é considerada propriedade pública.

Factories by their nature are private property. However, they follow the rule of the product manufactured within them. If the product is private property, the factory is considered to be private property, like a textile mill. If the product is a public property, like iron ore, then the factory is considered to be a public property.

Artigo 135.

Article 135.

O Estado não tem o direito de transformar a propriedade privada em propriedade pública, porque a propriedade pública é determinada por sua natureza e não pela opinião do Estado.

The State has no right to change private property into public property, because public property is determined by its nature and not by the view of the State.

Artigo 136.

Article 136.

Todas as pessoas no Estado têm o direito de utilizar a propriedade pública, e o Estado não tem o direito de permitir que qualquer indivíduo possua, detenha ou utilize de forma exclusiva a propriedade pública.

Everybody in the State has the right to utilise public property, and the State has no right to allow any individual to singularly possess, own or utilise public property.

Artigo 137.

Article 137.

O Estado tem permissão para proteger partes da terra não cultivada ou da propriedade pública em benefício dos interesses de qualquer um dos cidadãos.

The State is allowed to protect parts of the uncultivated land or public property on behalf of any of the citizens' interests.

Artigo 138.

Article 138.

Entesourar fundos, mesmo que se pague a zakat sobre eles, é proibido.

Hoarding funds, even if zakah is paid on it, is forbidden.

Artigo 139.

Article 139.

A zakat é cobrada dos muçulmanos sobre os seus bens especificados pela Sharia, ou seja, dinheiro, mercadorias de comércio, gado e grãos. Ela não é retirada de nada que não esteja especificado pela Sharia. A zakat é cobrada de todo proprietário, quer seja legalmente responsável (mukallaf), isto é, maduro e são de mente, quer não o seja, isto é, imaturo ou demente. Ela é registrada em uma conta específica do bayt al-mal e não deve ser gasta senão em uma ou mais das oito categorias de pessoas mencionadas no Glorioso Alcorão.

Zakah is collected from Muslims on their properties that are specified by shar’a, i.e. money, trading goods, cattle and grain. It is not taken from anything not specified by the shar’a. Zakah is taken from every owner whether legally responsible (mukallaf), i.e. mature and sane, or not, i.e. immature and insane. It is recorded in a specific account of the bayt ul-mal and is not to be spent except for one or more of the eight categories of people mentioned in the Glorious Qur'an.

Artigo 140.

Article 140.

A jizyah (imposto per capita) é cobrada dos não muçulmanos (dhimmis). Deve ser cobrada dos homens adultos que tenham condições financeiras de pagá-la. Não é cobrada de mulheres nem de crianças.

Jizyah (head-tax) is collected from the non-Muslims (dhimmis). It is to be taken from the mature men if they are financially capable of paying it. It is not taken from women or children.

Artigo 141.

Article 141.

O kharaj (imposto sobre a terra) é cobrado sobre a terra kharajiah de acordo com sua produção potencial. No entanto, no que diz respeito à terra ushriah, a zakat é devida sobre ela, com base em sua produção real.

Kharaj (land-tax) is collected on al-kharajiah land according to its potential production. However, in respect of al ushriah land zakah is payable on it, on the basis of its actual production.

Artigo 142.

Article 142.

Os muçulmanos pagam apenas o imposto que a Shari'a permitiu para cobrir as despesas do Bayt al-Mal, sob a condição de que seja cobrado sobre aquilo que excede as necessidades do indivíduo. O imposto deve ser suficiente para atender às demandas do Estado.

The Muslims only pay the tax that shar’a has permitted to cover the expenditure of bayt ul-mal, on condition that it is levied on that which is surplus to the individual's needs. The tax must be sufficient to cover the demands of the State.

Artigo 143.

Article 143.

O Estado tem o direito de cobrar impostos da ummah quando os fundos do Bayt al-Mal forem insuficientes para cobrir as despesas necessárias para cumprir todas as funções que a Shari'a obrigou os muçulmanos a executar. O Estado não tem permissão para impor um imposto ao povo por uma função que a Shari'a não obrigou os muçulmanos a executar. Assim, o Estado não tem permissão para cobrar taxas pelos tribunais, departamentos ou administrações, nem para realizar qualquer interesse.

The State has the right to collect tax from the ummah when the funds of bayt ul-mal are inadequate to cover the expenditure required to undertake all the functions the shar’a has obliged the Muslims to perform. The State is not allowed to impose a tax on the people for a function the shar’a has not obliged the Muslims to undertake. Thus, the State is not allowed to collect fees for the courts or departments or administrations, or for accomplishing any interest.

O orçamento do Estado possui fontes permanentes determinadas pelos Ahkam Shari'ah. O orçamento é, além disso, dividido em seções. Os fundos atribuídos a cada seção e os assuntos para os quais os fundos são destinados são todos decididos segundo a opinião do Khalifah e o seu ijtihad.

The budget of the State has permanent sources decided by the AHkam Shari’ah. The budget is further divided into sections. The funds assigned to each section and the matters for which the funds are allocated are all decided by the view of the Khaleefah and his ijtihad.

Artigo 145.

Article 145.

As fontes permanentes de receita do bayt al-mal são: o espólio (fay'), a jizyah, o kharaj, o quinto do tesouro enterrado (rikaz) e a zakat. Todos esses fundos são arrecadados, havendo ou não necessidade deles, de forma perpétua.

The permanent sources of income for bayt ul-mal are: spoils (faya), jizyah, kharaj, a fifth of the buried treasure (rikaz) and zakah. All these funds are collected, whether there is a need for them or not, on a perpetual basis.

Artigo 146.

Article 146.

Se as receitas provenientes das fontes permanentes de rendimento do bayt al-mal forem insuficientes para cobrir as despesas do Estado, é permitido cobrar impostos dos muçulmanos para cobrir as despesas obrigatórias do bayt al-mal. As obrigações são as seguintes:

If the revenues derived from the permanent sources of income for bayt ul-mal are insufficient to cover the expenditure of the State, it is permitted to collect taxes from the Muslims to cover the expenditure obliged on bayt ul-mal. The obligations are the following:

a. As necessidades dos pobres, dos necessitados, dos viajantes, e para cumprir a obrigação do jihad.

a. The needs of the poor, the needy, the wayfarers, and to perform the obligation of jihad.

b. Remuneração dos salários dos funcionários, dos governantes e as provisões para os soldados.

b. Remuneration of the salaries of the employees, the rulers and the provisions for the soldiers.

c. Fornecer benefícios e utilidades públicas custeados pelo Bayt ul-Mal, tais como a construção de estradas, a extração de água, a edificação de mesquitas, escolas e hospitais. Unificar o Bayt ul-Mal.

c. Providing benefits and public utilities due on bayt ul-mal., such as constructing roads, extracting water, erecting mosques, schools and hospitals. Unify bayt ul-mal.

d. Atendimento a emergências, como desastres naturais, fome, inundações e terremotos.

d. Meeting emergencies, like natural disasters, famine, floods and earthquakes.

Artigo 147.

Article 147.

A renda derivada da propriedade pública e do Estado, as propriedades de pessoas que morrem sem herdeiros, as propriedades dos apóstatas e os impostos alfandegários cobrados nas fronteiras do Estado (ath-thughur) são todos registrados no Bayt al-Mal.

Income derived from public and State property, people dying without heirs properties of the apostates and customs levied at the state's borders (thoghoor), are all recorded in bayt ul-mal.

Artigo 148.

Article 148.

As despesas do bayt al-mal são distribuídas entre as seguintes seis categorias de pessoas, da seguinte forma:

The expenditure of bayt ul-mal is distributed among the following six categories of people as follows:

a. As oito categorias de pessoas com direito a receber os fundos do zakah. Se não houver fundos neste capítulo, elas não recebem nenhum dinheiro.

a. The eight categories of people entitled to partake of the zakah funds. If there are no funds in this chapter they are not given any money.

b. Os pobres, os necessitados, os viajantes, os devedores e a jihad são financiados a partir das fontes permanentes de receitas sempre que não houver fundos suficientes na conta do zakat. Quando não houver fundos suficientes provenientes das receitas permanentes, os devedores não devem receber assistência. Os pobres, os necessitados, os viajantes e a jihad devem ser financiados com os impostos cobrados para este fim; e, se necessário, para evitar que caiam na corrupção, devem ser financiados com empréstimos contraídos pelo Estado para este fim.

b. The poor, the needy, the wayfarers, the debtors and jihad are funded from the permanent sources of revenues whenever there are insufficient funds in the zakah account. When there are inadequate funds from the permanent revenues, the debtors are not to receive assistance. The poor, the needy, the wayfarers and jihad must be funded from the taxes collected for this purpose; and if required - to prevent them from falling into corruption - they are to be funded from loans raised by the State for this purpose.

c. O Bayt ul-mal deve custear aquelas pessoas que desempenham certos deveres ou serviços para o Estado, tais como funcionários, governantes e soldados. Se os fundos forem insuficientes para essa finalidade, devem ser imediatamente cobrados impostos para cobrir as suas despesas, e empréstimos devem ser contraídos caso se tema que possa surgir corrupção.

c. Bayt ul-mal must fund those people who perform certain duties or services for the State, such as employees, rulers and soldiers. If there are insufficient funds for this purpose, taxes must be collected immediately to meet their expenses, and loans should be raised if it is feared that corruption might ensue.

d. O Bayt ul-mal deve financiar os serviços essenciais e as utilidades públicas, como as estradas, as mesquitas, os hospitais e as escolas. Se os fundos forem insuficientes, devem ser cobrados impostos para cobrir o seu custo.

d. Bayt ul-mal shall fund the essential services and utilities such as the roads, mosques, hospitals and schools. If there are insufficient funds, taxes must be collected to cover their cost.

e. Os serviços e utilidades não essenciais são financiados pelo bayt al-mal, mas, quando não há fundos suficientes disponíveis, eles não são financiados e, consequentemente, são adiados.

e. Non-essential services and utilities are funded by bayt ul-mal, but when there are insufficient funds available they are not financed and accordingly delayed.

f. Desastres, como terremotos e inundações, devem ser financiados pelo Bayt al-Mal; se não houver fundos suficientes disponíveis, empréstimos devem ser obtidos imediatamente, e serão pagos posteriormente com os impostos.

f. Disasters, such as earthquakes and floods, must be financed by bayt ul-mal; if there are insufficient funds available, loans are to be raised immediately, and will be repaid later from taxes.

Artigo 149.

Article 149.

O Estado deve proporcionar emprego a todos os súditos que possuam a cidadania do Estado.

The State should provide employment for all subjects holding citizenship of the State.

Artigo 150.

Article 150.

Funcionários de empresas e trabalhadores autônomos têm os mesmos direitos e deveres que os funcionários do Estado. Todo aquele que trabalha por um salário, independentemente da natureza do trabalho, é considerado um empregado. Em caso de disputa entre empregador e empregado sobre os níveis salariais, o nível do salário deve ser avaliado com base no mercado. Se discordarem sobre qualquer outra coisa, o contrato de trabalho deve ser avaliado de acordo com as regras da sharia.

Company employees and the self-employed have the same rights and duties as employees of the State. Everyone who works for a wage, irrespective of the nature of the work, is considered an employee. In matters of dispute, between employer and employee over salary levels, the salary level is to be assessed on the basis of the market. If they disagree over something else, the employment contract is to be assessed according to the rules of the shar’a.

Artigo 151.

Article 151.

O salário deve ser determinado de acordo com o benefício do trabalho, ou o benefício do empregado, e não de acordo com o conhecimento e/ou as qualificações do empregado. Não deve haver aumentos anuais para os empregados. Em vez disso, eles devem receber o valor integral do salário que merecem pelo trabalho que realizam.

The salary is to be determined according to the benefit of the work, or the benefit of the employee, and not according to the knowledge and/or qualifications of the employee. There are to be no annual increments for employees. Instead, they are to be given the full value of the salary they deserve for the work they do.

Artigo 152.

Article 152.

O Estado deve garantir o sustento daquele que não tem dinheiro, nem trabalho, nem parentes responsáveis pela sua manutenção financeira. O Estado é responsável por abrigar e manter as pessoas com deficiência e incapacitadas.

The State is to guarantee the living expenses of the one who has no money, no work and no relatives responsible for his financial maintenance. The State is responsible for housing and maintaining the disabled and handicapped people.

Artigo 153.

Article 153.

O Estado deve empenhar-se em fazer circular a riqueza entre todos os súditos, e proíbe que a riqueza circule apenas entre um setor da sociedade.

The State must endeavour to circulate wealth among all the subjects and forbids the circulation of wealth among only a sector of society.

Artigo 154.

Article 154.

O Estado assume a tarefa de permitir que cada súdito satisfaça os seus luxos (necessidades não básicas) e de alcançar a igualdade na sociedade, de acordo com os recursos disponíveis, da seguinte maneira:

The State tackles the task of enabling every subject to satisfy his luxuries (non-basic needs,) and to achieve equality in society in accordance with the funds available to her, in the following way:

a. O Estado concede a todos os seus cidadãos bens líquidos e fixos provenientes dos que pertencem ao Bayt al-Mal, e dos espólios de guerra, etc.

a. The State grants all its citizens liquid and fixed assets from those owned by bayt ulmal, and from the war booties, etc.

b. O Estado doa parte de suas terras cultivadas para aqueles que possuem terra insuficiente ou não possuem nenhuma. Aqueles que possuem terra, mas não a utilizam, não recebem terra. Aqueles que são incapazes de utilizar suas terras recebem assistência financeira para que possam utilizá-las.

b. The State donates from its cultivated land to those who have insufficient or no land. Those who possess land but do not use it are not given land. Those who are unable to use their land are given financial assistance to enable them to use their land.

c. Aqueles que são incapazes de quitar suas dívidas recebem recursos da zakat e do butim de guerra, etc.

c. Those who are unable to settle their debts are given funds from zakah, and the war booty, etc.

Artigo 155.

Article 155.

O Estado supervisiona os assuntos agrícolas e seus produtos de acordo com as necessidades da política agrícola, a fim de alcançar o potencial da terra em seu maior nível de produção.

The State supervises agricultural affairs and their products in accordance with the needs of the agricultural policy, so as to achieve the potential of the land to its greatest level of production.

Artigo 156.

Article 156.

O Estado supervisiona todos os assuntos da indústria. Ele assume diretamente as indústrias incluídas na propriedade pública.

The State supervises the whole affairs of industry. It directly undertakes those industries included in the public property.

Artigo 157.

Article 157.

O comércio exterior é avaliado com base na cidadania do comerciante, e não na origem dos bens. Comerciantes de países que estão em estado de guerra com o Estado são impedidos de comerciar no Estado, a menos que lhes seja concedida uma permissão especial, para o comerciante ou para os bens. Comerciantes de países que têm tratados com o Estado são tratados de acordo com os termos dos tratados. Comerciantes que são súditos do Estado são impedidos de exportar quaisquer bens dos quais os inimigos possam se beneficiar militar, industrial ou economicamente. No entanto, não são impedidos de importar quaisquer bens que lhes pertençam. Qualquer país com o qual estejamos em guerra real, e cujos cidadãos também estejam (como Israel), é excluído dessas regras. As regras aplicáveis à terra de guerra propriamente dita aplicam-se a tal país em todas as relações com ele, sejam elas comerciais ou de outra natureza.

Foreign trade is assessed on the basis of the citizenship of the trader and not the origin of the goods. Merchants from countries in a state of war with the State are prevented from trading in the State, unless given a special permission for the merchant or the goods. Merchants from countries that have treaties with the State are treated according to the terms of the treaties. Merchants who are subjects of the State are prevented from exporting any goods that the enemies could benefit of militarily, industrially or economically. However, they are not prevented from importing any property they own. Any country that we have real war between us and its citizens (such as Israel) is excluded from these rules. The rules applicable to the actual land of war apply to such country in all the relations with it whether trade or otherwise.

Artigo 158.

Article 158.

Todos os indivíduos súditos do Estado têm o direito de estabelecer laboratórios de pesquisa e desenvolvimento ligados a todos os assuntos da vida. O Estado também deve estabelecer tais laboratórios.

All individual subjects of the State have the right to establish research and development laboratories connected with all life's affairs. The State should also establish such laboratories.

Artigo 159.

Article 159.

Pessoas são impedidas de possuir laboratórios que produzam materiais capazes de prejudicar a ummah ou o Estado.

Individuals are prevented from possessing laboratories producing materials that could harm the ummah or the state.

Artigo 160.

Article 160.

O Estado fornece assistência médica gratuita para todos, mas não proíbe o uso de assistência médica privada nem a venda de medicamentos.

The State provides free health care for all, but it does not prevent using private medical care nor the sale of medicine.

Artigo 161.

Article 161.

A utilização de capital estrangeiro e o seu investimento dentro do Estado são proibidos. Também é proibido conceder concessões a estrangeiros.

The use of foreign capital and its investment within the State is forbidden. It is also prohibited to grant franchises to foreigners.

Artigo 162.

Article 162.

O Estado emite sua própria moeda, a qual é independente de todas as moedas estrangeiras.

The State issues its own currency, which is independent of all foreign currencies.

Artigo 163.

Article 163.

A moeda do Estado deve restringir-se ao ouro e à prata, cunhados ou não. Nenhuma outra forma de moeda para o Estado é permitida. O Estado pode emitir moedas que não sejam de ouro ou de prata, desde que o tesouro do Estado (bayt al-mal) possua a quantidade equivalente de ouro e prata para cobrir as moedas emitidas. Assim, o Estado pode emitir moeda em seu nome feita de latão, bronze ou notas de papel etc., desde que esteja totalmente coberta por ouro e prata.

The currency of the State is to be restricted to gold and silver, whether minted or not. No other form of currency for the State is permitted. The State can issue coinage not of gold or silver provided that the treasury of the State (bayt ul-mal) has the equivalent amount of gold and silver to cover the issued coinage. Thus, the State may issue coinage in its name from brass, bronze or paper notes etc. as long as it is covered completely by gold and silver.

Artigo 164.

Article 164.

É permitida a troca entre a moeda do Estado e a moeda de outros Estados, assim como a troca entre as próprias moedas do Estado. É permitido que a taxa de câmbio entre duas moedas seja diferente, desde que as moedas sejam distintas entre si. No entanto, tais transações devem ser realizadas de forma imediata, mão a mão, e constituir uma transação direta, sem qualquer atraso envolvido. A taxa de câmbio pode mudar/flutuar sem quaisquer restrições, desde que seja entre duas moedas diferentes. Todos os cidadãos podem comprar a moeda de que necessitam, de dentro ou de fora do Estado, e podem adquirir a moeda requerida sem obter autorização prévia ou algo semelhante.

It is permissible to have exchange between the State currency and the currency of other states like the exchange between the state's own coinage. It is permissible for the exchange rate between two currencies to differ provided the currencies are different from each other. However, such transactions must be undertaken in a hand-to-hand manner and constitute a direct transaction with no delay involved. The exchange rate can change/fluctuate without any restrictions as long as it is between two different currencies . All citizens can buy whatever currency they require from within or outside the State, and they can purchase the required currency without obtaining prior permission or the like.