4.11 O Khalifah está restrito às normas da Shari'ah relativas à adoção (promulgação de leis)
4.11 The Khalifah is restricted to the Shari’ah rules regarding adoption (enacting of laws)
O Califa está restringido pelas normas divinas em seus poderes de adoção. Assim, é-lhe proibido adotar uma norma que não tenha sido extraída das evidências divinas. Também é obrigado a restringir-se às normas que adotou e ao método de ijtihad (extração de normas) ao qual se comprometeu. Portanto, é-lhe proibido adotar uma norma que tenha sido extraída por um método contrário àquele que havia adotado, ou emitir uma ordem que contradiga as normas que adotou. O Califa está, assim, restringido por dois aspectos:
The Khalifah is restricted by the divine rules in his powers of adoption. He is thus forbidden from adopting a rule that has not been extracted from the divine evidences. He is also obliged to restrict himself to the rules he has adopted, and to the method of ijtihad (extracting rules) he has committed himself to. Therefore he is forbidden from adopting a rule that has been extracted by a method that is contrary to the one he had adopted, or from issuing an order that contradicts the rules which he has adopted. The Khalifah is thus restricted with two matters: .
As evidências para o primeiro ponto, isto é, que o Califa está restrito quanto à adoção das regras divinas, são:
The evidences for the first matter, i.e. the Khalifah is restricted regarding the adoption of the divine rules, are: .
1. Allah (SWT) obrigou todo muçulmano, inclusive o Khalifah, a conduzir as suas ações de acordo com as regras divinas. Allah (SWT) diz:
1. Allah (S.W.T) has obliged every Muslim, including the Khalifah to conduct his actions according to the divine rules. Allah (S.W.T) says: .
"Mas não! Por teu Senhor, eles não crerão (na verdade) até que te façam juiz do que há entre eles em disputa." [TMQ 4-65]
"But no, by your lord, they will not believe (in the truth) until they make you judge of what is in dispute between them." [TMQ 4-65] .
A execução de ações de acordo com as regras divinas obriga o muçulmano a adotar uma regra específica quando a compreensão do discurso do Legislador varia, ou seja, quando a compreensão do significado do discurso do Legislador varia. Assim, adotar uma regra específica dentre várias regras torna-se obrigatório para o muçulmano quando ele deseja realizar uma ação, ou seja, quando deseja implementar a regra. Isso também é obrigatório para o Khalifah, quando cumpre o seu dever, que é o de governar.
Conducting actions according to the divine rules obliges the Muslim to adopt a specific rule when understanding of the Legislator’s speech varies, i.e. when understanding the meaning of the Legislator’s speech varies. So adopting a specific rule from amongst various rules becomes obligatory upon the Muslim when he wants to carry out an action, i.e. when he wants to implement the rule. This is also obligatory upon the Khalifah, when he performs his duty, which is the ruling. .
2. O conteúdo do texto do bay'ah dado ao Khalifah o obriga a aderir à Shari'ah islâmica, pois é um bay'ah ao Livro e à Sunnah. Por isso, ele está proibido de violá-la e pode até cometer um ato de descrença (kufr) se o fizer com convicção. Se violasse a Shari'ah sem convicção, seria considerado desobediente, transgressor e rebelde.
2. The content of the text of the bayah which the Khalifah is given obliges him to abide by the Islamic Shariah, as it is a bayah on the Book and the Sunnah. He therefore is forbidden from violating it and may even commit an act of disbelief if he did so with conviction. If he violated the Shariah without conviction he would be considered disobedient, a wrongdoer and a rebel. .
3. O Khalifah é designado para implementar a Sharia, portanto é proibido a ele recorrer a qualquer coisa que não seja a Sharia ao governar os muçulmanos. Isso se deve ao fato de que a Sharia tornou isso decisivamente ilícito, a ponto de a fé ficar comprometida para quem governa por outra coisa que não o Islã, e este é um assunto que carrega conotações decisivas. Isso significa que o Khalifah está restrito, em sua adoção das normas, isto é, em sua promulgação de leis, somente pelas normas divinas. Se ele promulgar qualquer lei que não seja da Sharia, estaria cometendo um ato de descrença caso o fizesse com convicção, e um ato de desobediência, transgressão e rebeldia caso não acreditasse nela. Quanto ao segundo ponto, o Khalifah está restrito às normas que adota e ao método de dedução ao qual se compromete. A evidência disso é que a norma divina que o Khalifah executa é a norma divina que recai sobre o seu pescoço e não sobre qualquer outra pessoa. Em outras palavras, é a norma divina (da Sharia) que ele adotou para conduzir seus assuntos, e não qualquer norma divina. Isso significa que, se o Khalifah extraiu uma norma ou se baseou na imitação de uma norma, essa norma divina passaria a ser a norma de Allah sobre o seu pescoço. Ele estaria restrito também a adotar essa norma para todos os muçulmanos, e proibido de adotar qualquer outra norma, pois outra norma não seria a norma de Allah sobre o seu pescoço e, portanto, não seria uma norma divina (da Sharia) para ele e, consequentemente, não seria uma norma divina (da Sharia) para os muçulmanos. Portanto, ele está restrito nas ordens que determina aos súditos pelas normas divinas (da Sharia) que adotou. É-lhe proibido emitir uma ordem que conflite com o que adotou em termos de normas divinas (da Sharia). Caso o fizesse, seria como se tivesse emitido uma ordem contrária à norma divina (da Sharia); por isso, é-lhe proibido emitir uma ordem que conflite com o que adota em termos de normas divinas (da Sharia).
3. The Khalifah is appointed to implement the Sharia, therefore he is forbidden to refer to anything other than Sharia in ruling the Muslims. This is because Sharia has made this decisively unlawful, to the point where belief is compromised for anyone who rules by other than Islam, and this is a matter which carries decisive connotations. This means that the Khalifah is restricted in his adoption of the rules, i.e. in his enacting of laws, solely by the divine rules. If he enacts any law from other than Sharia, he would be committing an act of disbelief if he did so with conviction, and an act of disobedience, wrongdoing and rebellion if he did not believe in it. As for the second matter, the Khalifah is restricted to the rules that he adopts, and to the method of deduction he commits himself to. The evidence for this is that the divine rule that the Khalifah executes is the divine rule that is upon his neck and not on anybody else. In other words it is the divine (Shariah) rule that he adopted to conduct his affairs and not just any divine rule. This means that if the Khalifah extracted a rule or imitated in a rule, this divine rule would become Allah’s rule on his neck. He would be restricted also in adopting this rule for all the Muslims, and forbidden from adopting any other rule, for another rule would not be Allah’s rule upon his neck, and therefore it would not be a divine (Shariah) rule for him, and accordingly it would not be a divine (Shariah) rule for the Muslims. Therefore he is restricted in the orders which he decrees for the subjects by the divine (Shariah) rules that he has adopted. He is forbidden from issuing an order that conflicts with what he has adopted in terms of divine (Shariah) rules. In the case he did so, it would be as if he issued an order contrary to the divine (Shariah) rule, hence he is forbidden from issuing an order conflicting with what he adopts in terms of divine (Shariah) rules. .
A compreensão da norma divina (Shariah) também varia de acordo com o método de "Istinbat" (extração). Se o Khalifah considera que a ‘Illah (causa jurídica eficiente) da norma é considerada uma causa divina quando extraída de um texto divino (Shariah), e não considera o interesse (maslaha) como causa divina, nem considera os Masalih mursala (interesses não restritos) como evidência divina (Shariah), então ele terá definido para si mesmo o método de istinbat. Em conformidade com isso, deve restringir-se a ele, e seria errado que adotasse uma norma cuja evidência fosse "Masalih Mursala", ou que utilizasse uma analogia (qiyas) baseada em uma ‘illah (causa) que não tivesse sido extraída de um texto divino (Shariah). Pois tal norma não seria considerada uma norma divina da Shariah sobre seu pescoço, porque ele não considera sua fonte como evidência divina (Shariah); portanto, não seria uma norma divina da Shariah em sua visão. E, como tal norma não é considerada uma norma divina para o Khalifah, também não seria uma norma divina para os muçulmanos. Isso seria como se o Khalifah adotasse uma norma estranha à Shariah, e isso é proibido. Se o Khalifah for um "Muqallid" (imitador) ou um Mujtahid fi’l-Mas’ala (jurisconsulto em uma única questão), e não tiver um método específico de Istinbat, nesse caso, ele está autorizado a adotar qualquer norma divina (Shariah), qualquer que seja sua evidência, desde que tenha uma evidência provável, e não estará restrito por qualquer método na adoção das normas. Ele só fica restrito quando emite ordens, não devendo emiti-las senão em conformidade com as normas que adotou.
The understanding of the divine (Shariah) rule also varies according to the method of "Istinbat" (extraction). If the Khalifah considers that the ‘Illah (effective legal cause) of the ruling is considered a divine cause if taken from a divine (Shariah) text, and he does not consider the interest (maslaha) as a divine cause, nor consider the Masalih mursala (unrestricted interests) as being a divine (Shariah) evidence, then he would have defined the method of istinbat for himself. Accordingly, he must restrict himself to it, and it would be wrong for him to adopt a rule that had its evidence as "Masalih Mursala", or to use an analogy (qiyas) based on an ‘illah (cause) that was not extracted from a divine (Shariah) text. For such a rule would not be considered a divine Shariah rule upon his neck, because he does not consider its source as a divine (Shariah) evidence, therefore it would not be a divine Shariah rule in his view. And since such a rule is not considered a divine rule for the Khalifah, it would also not be a divine rule for the Muslims. This would be as if the Khalifah adopted a rule alien to the Shariah and this is forbidden. If the Khalifah is a "Muqallid" (imitator) or a Mujtahid fi’l-Mas’ala (Jurisprudent in a single matter), and has no specific method of Istinbat, in this case, he is allowed to adopt any divine (Shariah) rule whatever its evidence, as long as he has a probable evidence, and he would not be restricted by any method in adopting the rules. He is only restricted when he issues orders, not to issue them except in accordance with the rules he has adopted.