Várias teorias explicam o fundamento jurídico dos impostos. A primeira é a teoria contratual. Esta é adotada por muitos filósofos do século XVIII, que argumentam que o imposto se baseia numa relação contratual entre o Estado e o indivíduo, pela qual os impostos são pagos em troca de serviços prestados pelo Estado, tais como a segurança e outros serviços públicos. Esta teoria assenta na teoria do contrato social de Jean-Jacques Rousseau. Segundo Mirabeau, o imposto é um preço pago antecipadamente pelo indivíduo pela proteção da comunidade, como num contrato de compra e venda. Segundo Adam Smith, o contrato é como um contrato de arrendamento, pelo qual o Estado fornece serviços aos indivíduos e estes pagam uma renda por eles, enquanto Montesquieu e Hobbes defendem que se trata de um contrato de seguro, pelo qual o imposto é um prémio pago pelo indivíduo para assegurar a proteção do restante da sua riqueza.

Several theories explain the legal foundation of taxes. The first is the contractual theory. This is adopted by many philosophers of the eighteenth century, who argue that the tax is based on a contractual relationship between the state and the individual, whereby taxes are paid in exchange for services provided by the state, such as security and other public services. This is founded on Jean Jacques Rousseau's theory of social contract. According to Mirabo, the tax is a price paid in advance by the individual for the community's protection, like in a sales contract. According to Adam Smith, the contract is like a rental one, whereby the state provides individuals with services and they pay rent for them, while Montesquieu and Hobbs argue that it is like an insurance contract, whereby the tax is a premium paid by the individual to insure protection of the rest of his wealth.

Os críticos desta teoria acreditam que ela é infundada, uma vez que não há como realizar justiça em qualquer troca entre os impostos e os benefícios recebidos pelo contribuinte, pois é impossível estimar o benefício exato que cada cidadão recebe dos gastos públicos com segurança, aplicação da lei, sistema judiciário, educação e defesa nacional. Mesmo que fosse possível mensurar os benefícios recebidos por cada indivíduo, esta teoria leva à conclusão injusta de que os pobres, que geralmente necessitam de mais serviços do Estado, devem suportar o maior peso do financiamento estatal. A relação de "seguro" é criticada ainda porque restringe o papel do Estado apenas à segurança e à proteção, e constitui um seguro incompleto, já que um segurado normalmente é indenizado pelas perdas sofridas, enquanto o Estado não concede compensação por perda de propriedade.

Critics of this theory believe it is ill-founded, since there is no way of realizing justice in any exchange between taxes and benefits received by the taxpayer, since it is impossible to estimate the exact benefit each citizen receives from the public expenditure on security, law enforcement, judiciary system, education, and national defense. Even if it were possible to measure the benefits received by each individual, this theory leads to the unjust conclusion that the poor, who usually need more of the state's services, must carry the largest burden of state finance. The "insurance" relationship is further criticized because it restricts the role of the state to security and protection only, and is an incomplete insurance since an insured normally compensates the insured for losses incurred, while the state does not give compensation for loss of property.

A segunda teoria é a da soberania do Estado. Esta teoria explica os impostos pela autoridade do Estado como corpo soberano, que tem o direito de distribuir o encargo dos impostos de acordo com o princípio da solidariedade de todos os membros da sociedade, independentemente de quaisquer benefícios que recebam dos serviços do Estado.1

The second theory is that of state sovereignty. This theory explains taxes by the authority of the state as the sovereign body, which has the right to distribute the burden of taxes according to the principle of solidarity of all members of society, regardless of any benefits they receive from the state's services.1

Existem várias teorias que buscam explicar o fundamento teórico do zakat. Quatro dessas teorias são discutidas neste capítulo: a teoria da obrigação, a teoria da vice-regência, a teoria da solidariedade mútua e a teoria da fraternidade.

There are several theories that attempt to explain the theoretical foundation for zakah. Four theories are discussed in this chapter: the theory of obligation, the theory of vice-generency, the theory of mutual solidarity, and the theory of brotherhood.

Os defensores desta teoria explicam o zakat da mesma forma que explicam as outras obrigações, ou seja, que Deus, que é o Grande e o Provedor, tem o direito de impor aos Seus servos uma obrigação em gratidão a Ele, e de os submeter a prova para que se distinga o malfeitor daquele que pratica o bem. Os seres humanos não são criados em vão, nem são deixados para se perderem no nada. Deus diz: "Acaso pensastes que vos criamos em vão e que não voltareis para Nós?"² "Pensa o homem que será deixado sem propósito?"³ Os seres humanos não são deixados sem um papel e uma mensagem. Deus envia mensageiros e profetas para orientar, advertir e informar os seres humanos sobre os mandamentos de Deus e as obrigações que Ele estabelece, "para que Ele recompense os que praticaram o mal segundo as suas obras, e recompense os que praticaram o bem com o que é melhor".4

Supporters of this theory explain zakah the same way other obligations are explained, i.e. that God, who is the Greater and Provider, has the right to charge his servants with an obligation in thankfulness to Him, and to test them so the wrongdoer can be distinguished from the doer of good. Human beings are not created in vain, nor are they left to be lost in nothingness, God says, "Did ye then think that we have created you a jest, and that ye would not be brought back to us?"2 "Does man think that he will be left purposeless?"3 Human beings are not left without a role and message . God sends messengers and prophets to guide, to warn, and to inform human beings of the commandments of God and the obligations He ordains, "so that He rewards those who do evil according to their deeds, and He rewards those who do good with what is best."4

Assim como Deus prescreveu a realização das orações cinco vezes por dia e noite, o jejum de um mês a cada ano e a peregrinação uma vez na vida, para que o homem possa glorificar o Criador e honrar Seus ritos, da mesma forma Deus tornou obrigatório o pagamento da zakat como um culto financeiro, por meio do qual os seres humanos gastam de seus bens preciosos em expressão de gratidão a Deus e em busca de Sua satisfação. Deus diz: {E aqueles que são preservados da avareza de suas próprias almas, são eles que alcançam o sucesso.}5

The same way God ordains the performance of payers five times every day and night, fasting one month every year and pilgrimage once in a lifetime, so that man can glorify the Creator and honor His rites, this same way God obligates the payment of zakah as a financial worship, whereby humans spend out of their dear assets in expression of thankfulness to God and in search of His pleasure, God says "And those saved from the covetousness of their own souls, they are the ones who achieve success."5

O elemento básico nesta teoria é que todos os bens pertencem, na realidade, a Deus. Os seres humanos são apenas vice-regentes; Deus é o verdadeiro proprietário de tudo. "Sim, a Deus pertence tudo o que está nos céus e na terra."6 "A Ele pertence o que está nos céus e na terra, e tudo o que há entre eles e tudo o que está debaixo do solo."7 Ninguém, absolutamente, tem qualquer parte nisto. "Dize: invocai os que pensais que existem além de Deus. Eles não têm poder nem sequer do peso de um átomo nos céus ou na terra. Não têm neles qualquer parte, nem há entre eles um auxiliar de Deus."8 "Deus é o Criador de todas as coisas, e Ele é o Guardião e o Disponente de todos os assuntos."9 "Foi Ele quem criou todas as coisas e as ordenou em justa proporção."10 Aqueles a quem invocais além de Deus não podem criar sequer uma mosca, ainda que se reúnam todos para esse fim."11

The basic element in this theory is that all goods belong, in fact, to God. Human beings are only vicegerents; God is the true owner of everything. "Yea, to God belongs all that is in the heavens and on earth."6 "To Him belongs what is in the heavens and on earth and all between them and all beneath the soil."7 No one, whatsoever has any share in this. "Say, call upon others whom ye fancy besides God. They have no power not the weight of an atom in the heavens or on earth. No sort of share have they therein, nor is any of them a helper to God."8 "God is the Creator of all things, and He is the Guardian and Disposer of all affairs.9 "It is He who created all things and ordered them in due proportion."10 Those on whom beside God ye call cannot create even a fly if they all together for that purpose."11

Deus é o Doador e o Dispensador de todas as coisas. O que os seres humanos fabricam e produzem pertence, de fato, a Deus, assim como o próprio homem. A produção, segundo os economistas, utiliza materiais já existentes, altera a mistura desses materiais e suas proporções.12 Deus diz: "Nosso Senhor é Aquele que deu a cada coisa a sua forma e natureza, e, além disso, lhe concedeu a orientação."13 "É Deus quem criou os céus e a terra, e faz descer a chuva do céu e, com ela, faz brotar frutos com os quais vos alimentais. É Ele quem colocou os navios à vossa disposição, para que singrem o mar por Sua ordem, e Ele colocou os rios à vossa disposição. E Ele colocou à vossa disposição..." Zakah e Impostos 259

Os seres humanos são criaturas sociais. Isto é conhecido pelos sociólogos tanto quanto é conhecido pelos eruditos muçulmanos. Mesmo na obtenção de riqueza e rendimento por cada indivíduo, há uma grande contribuição da sociedade. Consequentemente, a riqueza privada deve ter uma faceta que faz parte da riqueza da sociedade ao mesmo tempo. Deus dirige-Se à comunidade muçulmana: "Não entregueis aos fracos de entendimento as riquezas que Deus vos deu como meio de sustento."30 Este versículo indica que a propriedade e a riqueza pertencem à sociedade tanto quanto aos indivíduos, a tal ponto que os juristas muçulmanos deduzem que os que abusam da sua riqueza privada devem ser impedidos de exercer controlo sobre os seus bens, visto que a riqueza pertence também a toda a sociedade. É de notar que o versículo diz "a vossa propriedade" e não "a propriedade deles". Além disso, noutro versículo este sentido é mais explícito. Deus diz: "Ó vós que acreditais, não consumais entre vós os vossos bens em vaidades, mas que haja entre vós lucro, comércio e mútua boa vontade. Não vos mateis nem vos destruais uns aos outros, pois, em verdade, Deus é para convosco Misericordiosíssimo."31 Deve notar-se que o versículo proíbe consumir os bens uns dos outros em vaidade, embora o exprima como "os vossos bens".

Human beings are social creatures. This is known to sociologists as much as it is known to Muslim scholars. Even in the procuring of wealth and income by every individual, there is a great contribution of society. Consequently, private wealth must have a facet that is part of the society's wealth at the same time, God addresses the Muslim community, "To those weak of understanding make not over your property which God hath made a means of support for you."30 This verse indicates that property and wealth belong to society as much as to individuals, to the extent that Muslim jurists deduct that abusers of their private wealth must be prevented from practicing control over their assets, since wealth belongs to the whole society as well. Notably, the verse says, "your property" and not "their" property. Moreover, in another verse, this meaning is more explicit. God says "O ye who believe, eat not your property among yourselves in vanities, but let there be amongst you profit and trade and mutual goodwill. Nor kill or despoil yourselves, for verily God hath been to you most merciful."31 It must be noted that the verse forbids eating each others' property in vanity, although it expresses it as "your property".

A sociedade e a comunidade muçulmanas estão baseadas na solidariedade mútua e no apoio mútuo. Isto se aplica à riqueza tanto quanto às pessoas. Consumir em vaidades a propriedade de alguém equivale a consumir a riqueza da sociedade, e transgredir contra o direito de alguém equivale a transgredir contra toda a sociedade, segundo o mesmo princípio: "Quem matar uma pessoa - a menos que seja por assassinato ou por espalhar corrupção na terra - será como se tivesse matado toda a humanidade, e quem salvar a vida de uma pessoa será como se tivesse salvado a vida de toda a humanidade."

A fraternidade, a quarta explicação para a obrigação do zakat, tem raízes mais profundas no coração do que a solidariedade e é mais influente, já que a solidariedade é uma troca mútua, enquanto a fraternidade implica doação desinteressada e sacrifício. A fraternidade é um sentimento espiritual diretamente derivado da humanidade comum de homens e mulheres. Ela exige estender qualquer ajuda que esteja ao alcance de cada um a seu irmão, e amar para o seu irmão aquilo que se ama para si mesmo.

Brotherhood, the fourth explanation for the obligation of zakah, is rooted deeper in the heart then solidarity and is more influential since solidarity is a mutual exchange while brotherhood implies selfless giving and sacrifice. Brotherhood is a spiritual feeling directly derived from the common humanity of men and women. It requires extending any help within one's power to one's brother, and loving for one's brother what one loves for oneself.

Existem dois graus de fraternidade: um baseado no vínculo humano comum e outro na fé comum. Todos os seres humanos — independentemente da cor, da etnia, da língua, da condição social e da religião — provêm de uma só fonte, uma única origem, como filhos de Adão e Eva. Deus, no Alcorão, chama os seres humanos de "ó filhos de Adão"34 ou "ó humanidade"35. As relações humanas, como a misericórdia e a fraternidade, existem entre as pessoas. Isto é enfatizado no Alcorão em mais de um lugar: "Ó humanidade, temei o vosso Senhor, que vos criou de uma só alma, e dela criou o seu par, e de ambos espalhou muitos homens e mulheres; temei a Deus, em nome de quem exigis uns dos outros, e respeitai os laços de parentesco, pois Deus vos observa continuamente."36 A palavra "laços de parentesco" é um lembrete de que toda a humanidade provém de uma só alma e está relacionada nesta fraternidade humana. O Profeta ﷺ

There are two degrees of brotherhood, one based on the common human bond and the other on the common faith. All human beings -- regardless of color, ethnicity, language, social status, and religion -- spring from one source, one single origin as children of Adam and Eve. God in the Qur'an calls humans "O children of Adam"34 or "O humanity."35 Human relations like mercy and brotherhood exist among people. This is emphasized in the Qur'an in more than one place: "O mankind, reverence your guardian Lord who created you from a single person, created of like nature his mate, and from them twain scattered like seeds countless men and women; reverence God, through whom ye demand your mutual rights, and reverence the wombs that bore you, for God ever watches over you."36 The word "wombs" is a reminder that all mankind came from one single soul and are all related in this human brotherhood. The Prophet (p)