A zakat é cobrada para finalidades específicas, determinada por Deus, sobre a riqueza dos muçulmanos, e é arrecadada e distribuída pelo Estado islâmico. No Estado islâmico, é permitido impor outros tributos além da zakat? Ou a zakat é o único dever sobre a riqueza dos muçulmanos? Um dever que não deve coexistir com outros tributos? Estudaremos nas três seções seguintes as evidências que permitem impor tributos além da zakat, as condições necessárias para cobrar tais tributos e as objeções levantadas pelos opositores.

Zakah is levied for particular purposes, decreed by God, on the wealth of Muslims, and is collected and distributed by the Islamic state. In the Islamic state permitted to impose other taxes in addition to zakah? Or, is zakah the only duty on the wealth of Muslims? A duty that must not co-exist with other taxes. We will study in the following three sections the evidence that allows imposing taxes in addition to zakah, the necessary conditions for levying such taxes, and the objections raised by opponents.

1. A solidariedade social é obrigatória Não há necessidade de repetir a discussão sobre a importância da solidariedade social entre os membros da sociedade muçulmana, tratada nos capítulos anteriores. Contudo, a solidariedade e a fraternidade entre os muçulmanos, que são os fundamentos do próprio zakat, também fornecem a base para a imposição de outros tributos quando a necessidade surgir.

1. Social solidarity is a must There is no need to repeat talking about the importance of social solidarity between members of the Muslim society, discussed in previous chapters. However, solidarity and brotherhood of Muslims, that are the foundations for zakah itself, also lay the grounds for imposing other taxes when the need arises.

2. A distribuição da zakat é predeterminada, uma vez que a zakat só pode ser gasta nas oito categorias descritas na quarta parte deste livro. Os eruditos muçulmanos argumentam que a zakat deve ter um orçamento autônomo. Abu Yusuf, por exemplo, diz: "As receitas do kharaj não devem ser somadas às receitas da sadaqat, pois o kharaj deve servir a todos os muçulmanos, enquanto a zakat deve servir apenas às categorias nomeadas por Deus."1 Os eruditos geralmente concordam que "a zakat não deve ser gasta na construção de pontes, rodovias, canais, mesquitas, escolas, etc."2

2. Distribution of zakah is pre-determined Since zakah can only be expended to the eight categories described in part four of this book. Muslim scholars argue that zakah must have an autonomous budget. Abu Yusuf, for example, says "The proceeds of kharaj must not be added to the proceeds of sadaqat, since kharaj is to serve all Muslims while zakah must only serve the categories named by God."1 Scholars usually agree that "Zakah must not be spent on building bridges, highways, canals, mosques, schools, etc."2

Fiqh al-Zakah (Vol. II), Dr. Yusuf al-Qardawi 298

Fiqh al Zakah (Vol. II), Dr. Yusuf al Qardawi 298

Ninguém pode contestar o fato de que os serviços para os quais a zakat não pode ser destinada incluem certas necessidades públicas, como escolas e mesquitas, e que estas exigem recursos financeiros. Se as receitas de kharaj, ghanimah e fai' forem suficientes, não há necessidade de impor tributos; mas, se tais fontes não existirem ou não produzirem um montante suficiente, outros tributos precisam ser cobrados, pois a regra dos usul estabelece: "Aquilo sem o qual uma obrigação não pode ser cumprida também é obrigatório." Vimos anteriormente neste livro que os shafi'itas não permitem o pagamento de zakat ao exército regular, restringindo-o aos combatentes voluntários. Quando al-Nawawi se deparou com o problema da insuficiência de outros recursos para financiar o exército regular, sugeriu, como fazem muitos outros shafi'itas, que os muçulmanos ricos fossem obrigados a financiar o exército regular.

Existem quatro condições para a imposição de tributos: a verdadeira necessidade, a distribuição justa, o uso lícito dos fundos e a aprovação do órgão da shura do Estado.

There art four conditions for imposing taxes: True need, just distribution, lawful use of funds, and approval of the shura body of the state.

Deve haver uma real necessidade de que os serviços sejam financiados por recursos financeiros adicionais, bem como a insuficiência dos fundos do tesouro e de outros recursos do Estado.

There should be real need for the services to be financed by additional financial resources as well as inadequacy of treasury funds and other state resources.

Em princípio, a riqueza privada é protegida e não deve ser sujeita a quaisquer taxas além da zakat. É ilícito violar esta regra, exceto em caso de extrema necessidade. Se tal necessidade não existir, ou se o governo dispuser de outros recursos financeiros, não é lícito impor impostos.

In principle, private wealth is protected and should not be charged any duties above zakah. It is unlawful to violate this rule except in dire need. If such necessity does not exist or if the government has other financial resources, it is not lawful to impose taxes.

Grandes eruditos enfatizaram esta condição por séculos. Alguns chegam a exigir que o tesouro esteja completamente vazio, a fim de dissuadir os governantes de impor tributos sem necessidade. A história islâmica revela várias ocasiões em que os eruditos muçulmanos se mantiveram firmes diante de governantes que queriam impor tributos enquanto ainda tinham outros recursos.

Leading scholars have emphasized this condition for centuries. Some go as far as requiring that the treasury be completely empty, in order to deter rulers from imposing taxes without need. Islamic history reveals several instances in which Muslim scholars stood fast confronting rulers who wanted to impose taxes while they still had other resources.

When Sultan Qutuz of Egypt was preparing his troops to fight the Moguls, who by then had occupied most of Syria, he gathered all scholars, jurists and judges to consult with them on whether he could impose taxes for jihad. Among them were Izz al Din bin 'Abd al Salam and Badr al Din al Sinjari. After discussion, the opinion leaders agreed that Izz al Din speak for them. He said, If the enemy transgresses on the lands of Islam, all Muslim are obligated to fight. It is then permissible for you to collect taxes from people in the amount that helps you in this jihad, provided there be nothing in the public treasury and that you sell all gold ornamented clothes and all fancy tools and utensils that you and your courtiers and soldiers own, so that each person in the army has only a mare and a weapon, and all become equal to the common people. As for collecting funds from the public while your men and soldiers still have assets and luxurious things-no, it is not permissible." A similar stand was taken later by al Nawawi before Sultan al Zaher Bibars. When the sultan wanted to fight the Tatar in Syria, he had insufficient funds in his treasury, so he asked scholars in Syria whether he could impose taxes to help the government and the army fight the enemies of Islam. All the present scholars approved and wrote their approval to the king. Al Nawawi was then absent, and the Sultan asked if there were any scholars who did not respond to his appeal. They said, "Yes, there is al Nawawi." When he came, the Sultan asked him to add his approval to those of others, but al Nawawi refused. When asked for a reason, he said, "I know that you were a slave of the previous ruler, Bandaqdar. Then you owned nothing, and God generously gave you and made you a king. I hear that you own one thousand slaves, and each of them has a gold ornamented garment, that you also own 200 female slaves, and each of them has a basket of jewelry. "Se você gasta tudo isso, e os seus escravos vivem somente com roupas de lã, e as suas escravas mantêm apenas as suas vestes, sem nenhuma joia, depois disso eu aprovo que você cobre impostos das pessoas." O Sultão ficou irado e ordenou que al Nawawi deixasse a cidade. Al Nawawi obedeceu e partiu para a sua aldeia, Nawa [a cerca de oitenta quilômetros ao sul de Damasco]. Quando outros estudiosos negociaram o seu retorno e o Sultão o permitiu, al Nawawi recusou e declarou: "Não irei a Damasco enquanto al Zaher Bibars estiver lá", mas o rei morreu depois de um mês.

O fardo dos impostos deve ser distribuído de forma justa entre as pessoas, de modo que ninguém seja jamais sobrecarregado enquanto outros são isentados sem causa razoável. A justiça não exige igualdade entre os contribuintes, visto que tratar igualmente o que é diferente é tão injusto quanto tratar de forma diferente o que é igual. Deve haver critérios objetivos para distribuir o encargo tributário entre os membros ricos da sociedade.

The burden of taxes must be distributed justly among people, so that none is ever-burdened while others are exempted without reasonable cause. Justice does not require equality among taxpayers, since treating equally what is different is as unjust as treating differently what is equal. There must be objective criteria for distributing the tax burden among the rich members of society.

Abu 'Ubaid relata, a partir de Ibn 'Umar, que 'Umar costumava cobrar dos Nabateus [mercadores estrangeiros que traziam mercadorias para o país] meio décimo sobre o azeite e o trigo, para encorajá-los a trazer mais dessas mercadorias a Madinah, e um décimo sobre o feijão."14 Sabe-se que o princípio geral deste imposto instituído por 'Umar era cobrar um décimo dos mercadores estrangeiros, meio décimo dos mercadores que eram povo da Aliança, e um quarto de um décimo dos mercadores muçulmanos,13 conforme relatado por Anas e por al-Sa'ib bin Yazid, que diz: "Fui comissário no mercado de Madinah no tempo de 'Umar, e costumávamos cobrar um décimo dos Nabateus."17

Abu 'Ubaid reports from Ibn 'Umar that 'Umar used to collect from the Nabatites [foreign merchants who used to bring goods into the country] half a tenth on oil and wheat, to encourage them to bring more of these goods to Madinah, and one tenth on beans."14 It is known that the general principle of this tax laid by 'Umar was to collect one-tenth from foreign merchants, one-half of a tenth from merchants who were people of the Pledge, and one-fourth of a tenth from Muslim merchants,13 as reported by Anas and by al Sa'ib bin Yazid, who says, I was a commissioner to the Madinah market during 'Umar's time, and we used to collect one-tenth from the Nabatites."17

Mas, no que diz respeito ao azeite e ao trigo, 'Umar aparentemente reduziu o imposto para cinco por cento por uma razão econômica importante, ou seja, incentivar a importação de gêneros alimentícios que eram necessários na Madinah, que estava em rápido crescimento e era a capital do Estado. Esta medida de 'Umar indica que as taxas de imposto podem ser alteradas de acordo com o objetivo econômico que se pretende alcançar, seja no comércio, na importação e exportação, na indústria ou na agricultura.

A cobrança de impostos visa exclusivamente servir à nação. Assim, as receitas fiscais não devem ser usadas para os caprichos e desejos dos governantes e de seus círculos íntimos, nem para realizar propósitos ditatoriais ou ambições individuais. Deus estabelece este princípio ao detalhar a distribuição do zakat, não deixando que seja determinada por nenhum governante, nem mesmo por um Profeta. Os Sucessores Bem-Guiados, juntamente com os grandes Companheiros, eram extremamente rigorosos quanto à distribuição dos fundos públicos. Ibn Sa'd, em seu Tabaqat, relata de Salman que 'Umar bin al-Khattab certa vez perguntou: "Sou eu um rei ou um califa?" Salman respondeu: "Se você recolher um único dirham da terra muçulmana, ou menos, ou mais, e o gastar com algo que não seja sua destinação justa e apropriada, então você é um rei e não um khalifah." 'Umar, ao ouvir isso, chorou. 18 Sufyan bin Abi al-'Awja' diz: "'Umar bin al-Khattab certa vez perguntou: 'Por Deus, não tenho certeza, sou eu um khalifah ou um rei? Se sou um rei, isto é realmente algo terrível.' Um homem respondeu: 'Ó Príncipe dos Crentes, há de fato uma grande diferença entre eles.' 'Umar perguntou: 'Qual?' O homem disse: 'O khalifah não toma senão o que é justo e não gasta senão com o que é justo. Você, louvado seja Deus, é desse tipo. Os reis oprimem arbitrariamente. Tomam daqui e dão para lá.' 'Umar permaneceu em silêncio. 18 Al-Tabari relata: "Um homem que era parente de 'Umar pediu a 'Umar uma concessão. 'Umar recusou-lhe e mandou-o embora. Então alguém falou a 'Umar sobre ele: 'Ó Príncipe dos Crentes, fulano pediu-lhe, mas você recusou e ordenou que ele saísse.' 'Umar respondeu: 'Ele de fato me pediu que lhe desse da propriedade de Deus [significando a propriedade da sociedade e do Estado]. Se eu fizesse isso, qual seria a desculpa? Então eu encontraria Deus como um rei traidor!'"19

Tax collection is aimed only at serving the nation. Thus tax proceeds must not be used for the whims and desires of the rulers and their inner circles, or to fulfill dictatorial purposes or individual ambitions. God establishes this principle when He details zakah distribution, not leaving it to be determined by any ruler, not even a Prophet. The Wise Successors, along with the great Companions, were extremely strict about the dispersement of public funds. Ibn Sa'd in his Tabaqat reports from Salman that 'Umar bin al Khattab once asked "Am I a king or a caliph?" Salman answered, "If you collect one single dirham from the Muslim land, or less, or more, and spend it on anything other than its right and proper dispersement, then you are a king and not a khalifah."Umar, hearing this, wept"18 Sufyan bin Abi al 'Awja' says, "Umar bin al Khattab once asked 'By God, I am not sure, am I a khalifah or a king? If I am a king, this is indeed an awful thing,' A man answered, 'O Prince of Believers, there is indeed a big difference between them.' 'Umar asked, 'What?' The man said, 'The khalifah does not take but what is right and does not spend it except on what is right. You, praise be to God, are of that kind. Kings oppress arbitrarily. They take from this and give to that.' 'Umar remained silent."18 Al Tabari reports, "A man who was a relative of 'Umar, asked Umar for some grant. 'Umar turned him down and asked him out. Then someone spoke to 'Umar about him, 'O Prince of Believers, so-and-so asked you but you turned him down and ordered him out.' 'Umar answered, He indeed asked me to give him from the property of God [meaning the property of the society and state]. If I do so, what would be the excuse? Then I would meet God as a betraying king!'"19

Visto que a propriedade privada é protegida pela lei islâmica, qualquer imposto sobre os indivíduos deve ser aprovado pelo órgão consultivo do Estado. Não basta que o governante, sozinho, ou os seus comissários administrativos tomem tal decisão. A consulta (shura) é exigida pelo Alcorão e pela Sunnah. Deus louva "...aqueles que atendem ao seu Senhor, estabelecem a oração, conduzem os seus assuntos por mútua consulta e gastam do que Nós lhes concedemos como sustento".20 A shura está associada a aceitar a mensagem de Deus, estabelecer a oração e gastar por Sua causa. Este versículo estabelece os princípios essenciais do sistema islâmico já no período de Makkah. Mais tarde, em Madinah, Deus fez descer o versículo: "E consulta-os nos assuntos; depois, quando tiveres tomado uma decisão, confia em Deus".21 Revelado em Madinah, na época em que foram estabelecidos os detalhes da lei e da vida islâmicas, este versículo deu os fundamentos gerais da estrutura governativa desta sociedade. Este versículo foi revelado logo após a batalha de Uhud, antes da qual o Profeta ﷺ consultara os seus Companheiros sobre se deveriam permanecer em Madinah e deixar que o inimigo lá chegasse, ou sair e combater os invasores fora dos limites da cidade. A maioria dos Companheiros queria sair, enquanto a opinião do Profeta ﷺ era permanecer em Madinah e fortificá-la; mas, seguindo a maioria, ele saiu, e o resultado foi uma derrota, na qual cerca de setenta grandes Companheiros foram mortos. Mesmo assim, o versículo reafirmou que a consulta é parte essencial do sistema islâmico, como se dissesse: deveis continuar a consultá-los e a tomar as vossas decisões por consulta, mesmo depois do que aconteceu como resultado de seguir a opinião da maioria.

Since private property is protected by Islamic law, any levy on individuals must be approved by the consultative body of the state. It is not sufficient that the ruler alone or his administrative commissioners make such a decision. Shura consultation is required by Qur'an and Sunnah. God commends ". . . those who hearken to their Lord and establish prayer, who conduct their affairs by mutual consultation, and who spend out of what We bestow on them for sustenance."20 Shura is associated with accepting the message of God, establishing prayer, and spending for His sake. This verse establishes the essential principles of the Islamic system as early as the Makkan period. Later in Madinah, God sent down the verse, "And consult them in affairs, then when thou hast taken a decision, put thy trust in God."21 Revealed in Madinah, in the era when details of Islamic law and life were laid down, this verse gave the general foundations for the government structure of this society. This verse was revealed just after the battle of Uhud, before which the Prophet had consulted his Companions on whether to stay in Madinah and let the enemy reach there, or to go out and fight the invaders outside the city limits. The bulk of Companions wanted to go out, while the Prophet's opinion was to stay in Madinah and fortify it, but following the majority, he went out and the result was a defeat, about 70 great Companions were killed. Even despite that, the verse reaffirmed that consultation is an essential part of the Islamic system, as if to say: You must continue to consult them and make your decisions by consultation, even after what happened as a result of following the majority's opinion.

A resposta é certamente afirmativa, com base no fato de que o Profeta costumava aceitar a opinião da maioria de seus Companheiros após a consulta. Ibn Kathir menciona que Ibn Mardawaih relata que 'Ali disse: "O Mensageiro de Deus ﷺ foi questionado sobre o significado do versículo: '{Então, quando tiveres tomado uma decisão...}', e ele respondeu que significava 'consultar pessoas de opinião e então segui-las'.24 Se a decisão da maioria, baseada na consulta (shura), não for vinculante para o governo, a shura perde o seu sentido. Isso faz uma zombaria da consulta, na qual os governantes consultam o povo e depois fazem o que querem, independentemente da opinião da maioria."

The answer is certainly affirmative, on the grounds that the Prophet used to accept the opinion of the majority of his Companions after consultation. Ibn Kathir mentions that Ibn Mardawaih reports that 'Ali says, "The Messenger of God (p) was asked about the meaning of the verse, 'Then when thou hast taken a decision . . .' and he answered that it meant 'consult people of opinion and then follow them."24 If the majority's decision based on consultation (shura) is not binding on the government, shura looses its meaning. This makes a mockery of consultation, whereby rulers consult people and then do what they want, regardless of the majority opinion.

Além disso, os muçulmanos podem tornar a shura sempre indiscutivelmente vinculante por meio de legislação, isto é,

Moreover, Muslims can make shura always indisputably binding by legislation, i.e.

incorporando tal cláusula na constituição, segundo a qual o líder é eleito sob a condição de que a opinião da maioria seja vinculante para o governo e para o chefe de Estado. O Profeta ﷺ disse que os muçulmanos estão obrigados às suas condições contratuais."25 O cumprimento honesto de tais condições é vinculante para o governo, sem a menor dúvida, independentemente das opiniões dos juristas sobre se a shura, quando não associada a tais condições, é apenas consultiva ou se é vinculante.

incorporating such a clause in the constitution, whereby the leader is elected on the condition that the majority's view shall be binding on the government and the head of state. The Prophet (p) says Muslims are bound by their contractual conditions."25 Honest fulfillment of such conditions are binding on the government, without the slightest doubt, regardless of jurist opinions on whether shura, when unassociated with such conditions, is only informative or is binding.

Os versículos não especificam em quais assuntos a shura é exigida. Sem dúvida, as palavras "assuntos" ou "questões" no versículo são gerais e incluem todos os assuntos, mas os mais importantes são aqueles que afetam a sociedade muçulmana e o seu futuro. Certamente, os impostos são de tamanha importância que exigem consulta.

Alguns estudiosos acreditam que é ilícito impor quaisquer impostos além da zakat. Eles utilizam três argumentos principais para sustentar as suas opiniões: Primeiro, a regra de que nada é obrigatório sobre a riqueza além da zakat é comumente conhecida entre os juristas. Segundo, a propriedade privada é protegida e qualquer encargo sobre ela deve estar apoiado num texto. O Profeta ﷺ disse: "Aquele que for morto ao defender a sua riqueza é um mártir."26 Portanto, é ilícito tomar qualquer parte da propriedade privada dos muçulmanos sem o seu consentimento. Terceiro, vários ditos desacreditam os tributos sobre as pessoas e proíbem a cobrança do dízimo ['ushr], como o seguinte:

Some scholars believe it is unlawful to impose any taxes besides zakah. They use three main arguments to support their views: First, the rule that nothing is obligated on wealth except zakah is commonly know among jurists. Second, private property is protected and any charge on it must be supported by a text. The Prophet says, "He who is killed while defending his wealth is a martyr."26 It is, therefore, unlawful to take any part of Muslims' private property without their consent. Third, several sayings discredit levies on people and prohibit the collection of tenth ['ushr], such as the following:

Abu al Khair diz que "Maslamah bin Mukhallad, que era governador do Egito, ofereceu a Ruwaifi' bin Thabit o cargo de coletor do 'ushr. Ruwaifi' recusou, dizendo: 'Ouvi o Mensageiro de Deus ﷺ dizer: "Os coletores de impostos estão no Fogo."'27 'Uqbah bin 'Amir diz que ouviu o Mensageiro de Deus ﷺ dizer: "Os coletores de impostos não entram no Paraíso."'28 Embora esses dois ditos sejam criticados pelos críticos de hadith, eles são respaldados por um dito relatado por Muslim ao final de uma narração sobre uma mulher casada que cometeu adultério e foi apedrejada. O Profeta ﷺ disse: "Ela fez um arrependimento tão sincero que, se um coletor de impostos fizesse um arrependimento semelhante, certamente seria perdoado." Isso mostra que o pecado dos coletores de impostos é, de fato, mais grave do que o da mulher que cometeu adultério. Isso é ainda reforçado por vários ditos que censuram os coletores do 'ushr. Embora nenhum desses ditos alcance o nível de bom ou correto, eles se apoiam mutuamente: Al Tabarani, em seu al Mu'jam al Kabir, relata de 'Uthman bin Abi al 'As que o Profeta ﷺ disse: "Deus desce próximo de Suas criaturas e perdoa a quem pedir perdão, exceto a prostituta [que ganha] com o próprio corpo e o coletor do 'ushr."29 Ibn al Athir, em seu al Nihayah, explica que um coletor do 'ushr é um coletor de impostos.30 Al Bighawi acrescenta: "Um coletor de impostos é o funcionário que cobra dos comerciantes que passam por ele um imposto chamado 'ushr."

A proteção da propriedade privada no Islã não contradiz a cobrança de certas obrigações sobre essa propriedade. Os pobres, fracos e necessitados têm direito sobre a riqueza dos ricos, com base na fraternidade que os une na humanidade e na religião, como foi demonstrado quando estudamos o fundamento teórico do zakat. A sociedade também tem direitos sobre a propriedade privada, pois os indivíduos só adquirem a sua riqueza no âmbito da sociedade e, de uma forma ou de outra, a sociedade contribui para a obtenção da propriedade individual; além disso, sem os serviços sociais, a vida das pessoas que vivem nas cidades seria muito incômoda. Antes de tudo isso, Deus tem direitos sobre a riqueza privada. Ele é o Criador e o verdadeiro Proprietário da riqueza. Os bens são, de fato, propriedade de Deus antes de qualquer outra coisa, e as pessoas são apenas Seus representantes (califas).

The protection of private ownership in Islam is not contradictory to charging certain dues on this ownership. The poor, weak, and needy, have right on the wealth of the rich based on their brotherhood in humanity and in religion, as was shown when we studied the theoretical foundation of zakah. Society also has rights on private property, since individuals earn their wealth only in the framework of society, and one way or another, society contributes to the earning of individual property, and since without social services, life would be very inconvenient for urban people. Before all this, God has rights on private wealth. He is the Creator and true Owner of wealth. Goods are in fact God's property before anything else, and people are merely vicegerents.

Se, na sociedade islâmica, existirem necessitados cujas carências não são satisfeitas com todo o produto da zakat, se houver necessidades públicas, militares, econômicas e de outra natureza que exijam recursos, e se a difusão e o estabelecimento do Islã exigirem fundos, o Islã aprova a imposição de tributos sobre os ricos para alcançar esses objetivos, em aplicação da regra "aquilo sem o qual uma obrigação não pode ser cumprida também é obrigatório".

If, in the Islamic society, there exist needy persons whose needs are not satisfied with all the proceeds of zakah, if there are public needs, military, economic, and otherwise that require resources, and if the spread and establishment of Islam requires funds, Islam approves of imposing taxes on the rich to achieve these targets, in application of the rule "that without which an obligation cannot be fulfilled is also obligatory."

A. Os ditos sobre o maks Os ditos que desacreditam os tributos são em sua maioria inautênticos, como vimos anteriormente. Mesmo aqueles que alcançam o nível de aceitação não proíbem explicitamente todo e qualquer imposto, pois a palavra usada neles para imposto é o árabe maks, que possui diversos significados. No Lisan al-Arab (o dicionário árabe mais respeitado), maks é definido como o dinheiro cobrado dos vendedores nos mercados pré-islâmicos. Também é definido como aquilo que é cobrado pelo oficial do 'ushr. Ibn al-'Arabi diz que maks é um dirham adicional cobrado pelo oficial do zakat acima do zakat devido, cuja cobrança o Profeta ﷺ proibiu. Ele menciona o dito: "Um cobrador de maks não entra no paraíso." Maks também é definido como o tributo cobrado pelo oficial do maks. Originalmente, a palavra maks significa cobrança. Maks também significa redução; maks é um desconto sobre o valor de uma venda.38 Al-Baihaqi diz: "Maks é redução. Se o oficial reduz daquilo que é arrecadado do zakat, ele é chamado de cobrador de maks."39

A. The sayings about maks The saying that discredit levies are mostly inauthentic, as we have seen earlier. Even those which reach the level of acceptance do not explicitly prohibit every tax, since the word used in them for tax is the Arabic maks, which has several meanings. In Lisan al Arab (the most respected Arabic dictionary), "maks is defined as money collected from venders in pre-Islamic markets. It is also defined as what is collected by the 'ushr officer. Ibn al 'Arabi says that maks is an added dirham collected by the zakah officer above the due zakah, the collection of which the Prophet (p) prohibits. He mentions the saying 'A maks collector does not enter heaven.' Maks is also defined as the tax collected by the maks officer. Originally, the word maks means collection. Maks also means reduction; maks is a discount of the value of sale."38 Al Baihaqi says, "Maks is reduction. If the officer reduces from the proceeds of zakah, he is called a maks collector."39

Assim, a depreciação dos cobradores de maks pode ser entendida como uma advertência aos oficiais da zakat, pois um cobrador de maks é o oficial desonesto e injusto da zakat, que toma dos pagadores mais do que o devido ou retém para si parte do produto, que pertence aos pobres. Esse entendimento é apoiado pela explicação de alguns narradores sobre os "cobradores de ushr" no dito, como oficiais que recolhem a sadaqah de forma imprópria.40 Além disso, Abu Daud mencionou tais ditos no capítulo sobre a "cobrança da sadaqah". Esse entendimento é também apoiado por ditos que ameaçam os cobradores que não são justos em seus cálculos e na cobrança da sadaqah. (Alguns desses ditos são mencionados anteriormente no capítulo dois da parte quatro). Tais ditos, sem querer, convenceram alguns Companheiros a recusar cargos como cobradores da zakat por causa da grande responsabilidade envolvida.

Muito raramente os juristas usam a palavra árabe daribah, que significa imposto. Mas, em seus escritos, referem-se aos tributos regulares por outros nomes. Às vezes os chamam de "encargos do governo", "deveres", "kharaj" ou "quotas". Os hanafitas, tanto das gerações antigas quanto das posteriores, mencionam os impostos e distinguem os impostos justos e adequados dos opressivos. Ibn 'Abidin diz: "Algumas quotas são justificadas, como as taxas para a construção de reservatórios de água nos rios, para a distribuição de água, para a irrigação, para pagar vigias noturnos, para financiar o exército, ou para libertar cativos, quando isso é necessário e o tesouro público não dispõe de fundos. Mas algumas quotas não são corretas, como muitas que são cobradas em nossos tempos." Em al-Qunyah, Abu Ja'far al-Balkhi é citado dizendo: "O que o governo islâmico impõe ao povo para pagar pelos interesses públicos é um tributo financeiro de obrigação religiosa, semelhante ao kharaj. Nossos mestres dizem: 'O que é cobrado pelo governo para prover os interesses públicos torna-se obrigatório, como os salários dos guardas que protegem as estradas, os edifícios e as entradas das rodovias'. Semelhante a esses impostos justos é o que se cobra em Khawarizm [uma cidade muçulmana na Ásia Central ocupada pela Rússia] para reparar as margens do rio al-Jihun e para pagar a guarda da fronteira. Tais encargos são obrigatórios, pois não são opressivos. Toda pessoa tributável deve pagá-los. O governo não deve ser denunciado por tais cobranças, mas também não deve ser encorajado a exceder o que é necessário." Ibn 'Abidin, após citar a declaração de al-Balkhi em seu Radd al-Muhtar, comenta: "Isso só se aplica quando não há fundos suficientes para esses fins no tesouro público."52

Very seldom do jurists use the Arabic word daribah, which means tax. But in their writings they refer to regular levies using other names. Sometimes they call them "government charges" " duties," "kharaj," or "allotments." Hanafites, both early and later generations, mention taxes and distinguish between just and proper taxes and oppressive ones. Ibn 'Abidin says "Some allotments are justified, such as fees for making water pools on rivers, for distribution of water, for irrigation, to pay night watchmen to finance the aray, or to free captive, when this is needed and the public treasury does not have funds. But some allotments are not right, such as many which are collected in our times." In al Qunyah, Abu Ja'far al Balkhi is quoted as saying, "What is imposed by the Islamic government on people to pay for public interests is a religiously obligated financial due similar to kharaj. Our teachers say, 'What is collected by the government to provide for public interests become obligatory, such as salaries for guards that protect roads and buildings and entrances of highways'. Similar to these just taxes is what is collected in khawarizm [A Muslim city in Russian-occupied Central Asia] to repair the banks of the river al Jihun, and to pay the frontier guard. Such duties are obligatory, since they are not oppressive. Every taxable person must pay them. The government must not be denounced for such levies but must not be encouraged to exceed what is necessary."51 Ibn 'Abidin, after quoting al Balkhi's statement in his Radd al Muhtar, comments, "This only applies when there are no funds sufficient for these purposes in the public treasury."52

Diversas decisões e opiniões jurídicas (fiqh) tratam dos impostos injustos, como as seguintes:

Several jurisprudence rulings and opinions deal with unjust taxes, such as the following:

1. Transações como um acordo de fiança sobre impostos injustos são lícitas, no sentido de que, se um fiador tivesse de pagar ao governo o valor dos impostos injustos, ele tem o direito de cobrar do afiançado o que pagou. Isso não significa, porém, que o governo tenha o direito de cobrar impostos injustos dos fiadores.55

1. Transactions such as a guarantee agreement of unjust taxes are legal, in the sense that if a guarantor had to pay the amount of unjust taxes to the government, he has the right to collect what he paid from the guaranteed person. This does not, however, mean the government has the right to collect unjust taxes from guarantors.55

2. Quem assume a responsabilidade pela distribuição justa do peso de tais tributos injustos é recompensado por Deus, pois deixar a distribuição desse peso nas mãos da autoridade opressora leva a uma distribuição muito injusta do fardo desses tributos.56

2. Whoever takes responsibility for just distribution of the burden of such unjust levies is rewarded by God, since leaving distribution of the burden up to the oppressive authority leads to very unjust distribution of the burden of these levies.56

3. É lícito enganar o governo no que diz respeito a esses tributos, a menos que se saiba que tal tentativa acabe por impor mais encargos aos outros contribuintes. Nesse caso, prefere-se não fraudar o pagamento.57 Ibn Taimiyah disse: "Quando as comunidades são oneradas com tributos por autoridades opressoras, seja sobre as cabeças, sobre os seus animais, árvores ou riqueza, ou quando são cobradas em excesso na zakat, no kharaj ou em outros tributos que não se justificam na Shari'ah (como os impostos sobre vendas), tais encargos devem ser distribuídos com justiça entre os oprimidos. Nenhuma das pessoas injustamente tributadas tem o direito de transferir a sua parte do encargo coletivo para outros. Elas são obrigadas a distribuir o peso desses tributos injustos de maneira equitativa, como se fossem lícitos, pois, do ponto de vista da cobrança e do pagamento, as pessoas são forçadas a pagar tributos injustos da mesma forma que são forçadas a pagar tributos justos. O mal dos tributos injustos recai sobre aqueles que os impõem e os cobram, e não sobre os que pagam. Nesses casos, os contribuintes são obrigados a pagar a sua parte do encargo de forma justa e equitativa. Ninguém tem o direito de escapar ao pagamento se tal escape lançar o encargo sobre os outros."