É proibido que mais de um juiz presida a um tribunal e tenha poder para proferir julgamento. É permitido que um ou mais juízes estejam presentes com ele, mas eles não teriam o direito de julgar. Eles comparecem para serem consultados ou para expressar uma opinião, e a sua opinião não seria vinculativa.

It is forbidden to have more than one judge presiding over a tribunal and having power to render judgement. It is permitted for one or more judges to be present with Him but they would not have the right to judge. They attend so as to be consulted or to voice an opinion, and their opinion would not be binding.

Isto se deve a que o Mensageiro de Allah ﷺ nunca nomeou dois juízes para tratar de um mesmo assunto, mas nomeou um único juiz para cada assunto. Além disso, a judicatura é a pronúncia da regra da Shari'ah por via de coerção, e a regra da Shari'ah relativa a um mesmo muçulmano não pode variar, pois é a regra de Allah, e a regra de Allah é uma só. É verdade que sua interpretação pode variar, mas, no que diz respeito ao muçulmano do ponto de vista prático, ela permanece una e nunca varia. A interpretação que ele adota seria a regra de Allah (SWT) no que lhe diz respeito, e qualquer outra interpretação não é a regra de Allah (SWT) que se aplicaria a ele, embora, na opinião dele, seja considerada uma regra da Shari'ah. Qualquer taqlid (imitação) que ele adote e segue é considerado a regra de Allah (SWT) no que lhe diz respeito, enquanto qualquer outro taqlid não se aplicaria a ele. Quando o juiz pronuncia a regra de Allah no caso em questão por via de coerção, essa pronúncia deve ser una, pois é a pronúncia da regra de Allah (SWT) por via de coerção. Assim, estaria se agindo segundo a regra de Allah (SWT), e a regra de Allah (SWT), do ponto de vista prático, não varia, ainda que a compreensão varie. Portanto, é proibido haver mais de um juiz, pois é impossível que a regra de Allah (SWT) varie. Isso vale para o caso individual, ou seja, o tribunal ou corte. Quanto ao país, é permitido haver dois tribunais separados tratando de todos os tipos de casos numa mesma área, pois a judicatura é delegada pelo Khaleefah, portanto é como a delegação (wilaya), em que a pluralidade é permitida, e assim seria permitido haver vários juízes numa mesma área. Se as partes litigantes não conseguissem chegar a acordo sobre a qual tribunal deveriam levar o seu caso ou sobre qual juiz deveria examinar o caso, a escolha do autor prevaleceria sobre a do réu, e o caso seria entregue ao juiz de sua escolha, pois ele estaria buscando o seu direito, e isso prevalece sobre o réu.

This is because the Messenger of Allah (pbuh) never appointed two judges to deal with one matter, rather He (pbuh) appointed one judge for one matter. Besides, the judiciary is the pronouncing of the Shari’ah rule by way of compulsion, and the Shari’ah rule concerning the same Muslim person cannot vary, for it is the rule of Allah, and the rule of Allah is one. It is true that its interpretation may vary, but concerning the Muslim from the practical side it remains one and it never varies. His interpretation would be the rule of Allah as far as He is concerned, and any other interpretation is not the rule of Allah (swt) that would apply to him, although in his opinion it is considered a Shari’ah rule. Whatever Taqleed (imitation) He adopts and acts upon is considered to be the rule of Allah (swt) as far as He is concerned, while any other Taqleed would not apply to him. When the judge pronounces the rule of Allah in the matter at hand by way of compulsion, this pronouncement must be one, for it is the pronouncement of the rule of Allah (swt) by way of compulsion. Thus it would be acting upon the rule of Allah (swt), and the rule of Allah (swt)from a practical point of view does not vary, even if the understanding does vary. Therefore, it is forbidden to have more than one judge, for it is impossible for the rule of Allah (swt) to vary. This is as far as the individual case is concerned, i.e. the tribunal or court. As for the country, it is permitted to have two separate courts dealing in all types of cases in one area, because the judiciary is delegated by the Khaleefah, so it is like the deputyship where plurality is permitted, thus it would be permitted to have several judges in one area. If the disputing parties could not agree on which tribunal they should take their case to or which judge should look into their case, the choice of the plaintiff would outweigh that of the defendant and the case would be given to the judge of his choice, as He would be seeking his right and this outweighs the defendant.

O juiz só pode julgar num tribunal judicial, e as provas e o juramento só podem ser considerados no tribunal judicial.

The judge can only rule in a judicial court, and the evidence and the oath can only be considered in the judicial court.

Isto porque foi relatado com base na autoridade de ‘Abdullah Ibnuz-Zubayr, que disse: “O Mensageiro de Allah ﷺ ordenou que as duas partes em litígio se sentassem diante do juiz.” [Narrado por Abu Dawood e Ahmed]. Este Hadith demonstra a forma em que o processo judicial deve ser conduzido, e é uma forma lícita em si mesma, ou seja, deve haver uma forma específica na qual o processo judicial é conduzido, que é as duas partes em litígio sentarem-se diante do juiz, e esse seria o tribunal judicial. Portanto, isto é uma condição para a validade do procedimento judicial, isto é, que deve haver um lugar especial onde o julgamento é conduzido para que ele seja qualificado como um julgamento legítimo, e isso seria as duas partes em litígio sentarem-se diante de um juiz. Isto é corroborado pelo Hadith de ‘Ali (que Allah esteja satisfeito com ele), quando o Mensageiro de Allah ﷺ lhe disse:

This is because it has been reported on the authority of ‘Abdullah Ibnuz-Zubayr who said; “The Messenger of Allah has ordered that the two disputing parties should sit before the judge.” [Narrated by Abu Dawood and Ahmed] This Hadith demonstrates the form, in which the judicial process should be conducted, and it is a lawful form in itself, i.e. there must be a specific form in which the judicial process is to be conducted, which is for the two disputing parties to sit before the judge, and this would be the judicial court. Therefore, this is a condition for the validity of the judicial procedure, i.e. that there ought to be a special place where the judgement is to be conducted for it to qualify as a legitimate judgement, and this would be for the two disputing parties to sit before a judge. This is backed by the Hadith of Ali (rta) when the Messenger of Allah (pbuh) said to him:

“Ó Ali, se duas partes em disputa se sentarem diante de ti, não julgues a favor de nenhuma delas até que tenhas ouvido o que a outra tem a dizer, assim como ouviste a primeira.” Também indica uma forma especial, em que ele ﷺ disse: “Se duas partes em disputa se sentarem diante de ti.” Portanto, o tribunal judicial é indispensável para que o julgamento seja válido, e também é indispensável para que o juramento seja considerado. Isso porque o Mensageiro de Allah ﷺ disse: “O juramento deve ser prestado pelo réu.” [Narrado por Al-Bukhari, por meio de Ibn Abbas] Ele não seria considerado réu senão num tribunal judicial. O mesmo se aplica à prova. Ela não pode ser considerada senão diante de um tribunal judicial, pois o Mensageiro de Allah ﷺ disse: “Cabe ao demandante apresentar a prova, e o juramento é devido àquele que nega.” [Narrated by Al-Baihaqqi]

“O Ali, if two disputing parties sat before you, do not judge for in favour of either of them until you hear what the other party has to say as you have heard the first one.” It also indicates a special form where He (pbuh) said; “If two disputing parties sat before you.” Therefore, the judicial court is a must if the judgement is to be valid, and is also a must for the oath to be considered. This is because the Messenger of Allah (pbuh) said; “The oath must be given by the defendant.” [Narrated by Al- Bukhari on the authority of Ibnu Abbas] He would not be considered as defendant except in a judicial court. The same applies for the evidence. It cannot be considered except before a judicial court, for the Messenger of Allah (pbuh) said; “It is the plaintiff who should provide the evidence, and the oath is due on the one who disapproves.” [Narrated by Al-Baihaqqi]

Ele também não pode ser considerado demandante, a não ser perante um tribunal judicial.

He also cannot be considered a plaintiff except before a judicial court.

É permitido haver vários níveis de tribunais de acordo com o tipo de casos. Assim, seria permitido que alguns juízes se limitassem a tratar de casos específicos até certo ponto, e encaminhar outros casos a outros tribunais.

It is permitted to have various levels of courts according to the type of cases. Thus it would be permitted to have some judges confined to dealing with specific cases to a certain extent, and to refer other cases to other courts.

Isto ocorre porque o Khaleefah delega a judicatura, e ela é exatamente como a delegação (wilaya), sem diferença alguma. Na verdade, a judicatura é uma forma de delegação, que pode ser geral e também pode ser específica. Portanto, seria permitido nomear um juiz para tratar apenas de casos específicos, caso em que ele não estaria autorizado a tratar de casos diferentes dos especificados. Também é permitido nomear outro juiz para examinar todo tipo de casos, incluindo os mencionados, mesmo no mesmo local, ou para examinar casos diferentes dos mencionados. Portanto, é permitido haver diversos níveis de tribunal, e os muçulmanos tiveram isso no passado. Al-Mawardi escreveu em seu livro intitulado Al-Ahkam As-Sultaniyya: "Abu 'Abdullah Az-Zubayri disse: 'Por algum tempo, os 'Umara aqui em Basra costumavam nomear um juiz na mesquita central (Al-Masjid Al-Jami'), e o chamavam de juiz da mesquita. Ele julgava disputas envolvendo somas que não excedessem vinte Dinares e duzentos Dirhams, e impunha a Nafaqah (sustento). Ele não ultrapassava seus limites nem as funções que lhe eram confiadas.'" O Mensageiro de Allah ﷺ delegou outros em seu nome na judicatura; ele ﷺ nomeou 'Amru Ibn al-'A'as para examinar um caso, e nomeou Ali Ibnu Abi Talib à frente da judicatura no Iêmen, com poderes para examinar qualquer caso. Isso indica que é permitido haver uma judicatura específica e uma judicatura geral.

This is because the Khaleefah delegates the judiciary and it is just like the deputyship, with no difference at all. In fact, the judiciary is one form of deputyship, which can be general and can also be specific. Therefore, it would be permitted to have a judge appointed to deal in specific cases only, in which case He would not be allowed to deal with cases other than those cases specified. It is also permitted to appoint another judge to look into all sorts of cases including those mentioned, even in the same location, or to look into cases other than those mentioned. Therefore, it is permitted to have various levels of tribunal, and Muslims had this in the past. Al-Mawardi wrote in his book entitled Al-Ahkam As-Sultaniyya; “Abu ‘Abdullah Az-Zubayri said; ‘For sometime, the ‘Umara here in Basra used to appoint a judge at the central Masjid (Al-Masjid Al- Jami’), and they called Him the judge of the Masjid. He used to judge in disputes involving sums not exceeding twenty Dinars and two hundred Dirhams, and He used to impose Nafaqah (maintenances). He would not exceed his boundaries nor the duties entrusted to him.’” The Messenger of Allah (pbuh) delegated others on his behalf in the judiciary; He (pbuh) appointed ‘Amru Ibn al-‘A‘as to look into one case, and He appointed Ali Ibnu- Abi Talib over the judiciary in Yemen with powers to look into any case. This indicates that it is permitted to have a specific and general judiciary.

Não existem tribunais de apelação nem tribunais de cassação; portanto, quanto ao método de tratamento dos casos, o judiciário é um só e o mesmo. Se o juiz pronunciasse uma sentença, esta tornar-se-ia vinculante, e a sentença de outro juiz não a reverteria em circunstância alguma. Isto é assim, a menos que a sentença contrariasse um texto definitivo do Livro de Allah, ou a Sunnah do Seu Mensageiro ﷺ, ou o Ijma' dos Sahabah.

There are no courts of appeal and there are no courts of cessation, so the judiciary, as far as the method by which the cases are treated, is one and the same. If the judge pronounced a sentence, it would become binding, and the sentence of another judge would not under any circumstances reverse it. This is the case unless the sentence disagreed with a definite text from the book of Allah, or the Sunnah of His Messenger or the Ijma’a of as-Sahabah.

Assim, a sentença do juiz não pode ser revogada nem por ele mesmo nem por qualquer outro juiz, se a sentença original estiver baseada em evidência zanni (provável) do Livro ou da Sunnah. A evidência de que a sentença do juiz derivada de uma evidência zanni não pode ser revogada é o consenso geral dos Sahabah. Isso porque Abu Bakr julgou em alguns casos segundo a sua própria Ijtihad, enquanto 'Umar não concordava com ele, e ele não revogou as suas sentenças. Ali discordou da Ijtihad de 'Umar, mas nunca revogou as suas sentenças; Ali divergiu de Abu Bakr e de 'Umar, mas as suas sentenças nunca foram revogadas. As pessoas de Najran vieram até Ali e lhe disseram:

Thus, the sentence of the judge cannot be reversed by himself or by any other judge, if it (the original judgement) is based on Zanni (probable) evidence from the Book or the Sunnah. Evidence about the fact that the sentence of the judge derived from a Zanni evidence cannot be reversed is the general consensus of the Sahabah. This is because Abu Bakr judged in some cases according to his own Ijtihad while ‘Umar did not agree with him, and He did not reverse his sentences. Ali disagreed with ‘Umar’s Ijtihad but never reversed his sentences; Ali differed with Abu Bakr and ‘Umar but their sentences were never reversed. The people of Najran came to Ali and said to him:

“Ó Amir dos crentes, o teu livro está nas tuas próprias mãos e o teu perdão está na tua própria língua.” Ele disse: “Ai de ti! ‘Umar foi bem guiado, e eu não reverterei uma sentença proferida por ‘Umar.” Foi relatado que ‘Umar julgou na Musharraka (herança compartilhada) para anular os direitos dos irmãos por parte de pai. Em seguida, ordenou que eles tivessem uma parte e depois disse: “Aquela sentença se aplica àquele caso, e esta sentença se aplica a este”, e executou ambas as sentenças apesar da contradição. Ele também julgou de forma diferente em relação ao avô, e nunca reverteu nenhuma das sentenças anteriores. Quanto ao que foi relatado sobre Sharih ter julgado no caso de dois primos paternos, um deles sendo irmão da mãe, de que a herança deveria ir para o irmão, isso foi levado a ‘Ali, e ele disse: “Tragam-me o homem.” Quando ele chegou, disse-lhe: “Onde no Livro de Allah você encontrou isto?” Ele respondeu: Allah (swt) diz: “Mas os parentes consanguíneos têm prioridade uns sobre os outros.” [TMQ Al-Anfal: 75] Allah (swt) também diz: “Se um homem ou uma mulher, cuja herança está em questão, não deixou ascendentes nem descendentes, mas deixou um irmão ou uma irmã, cada um dos dois recebe um sexto.” [TMQ An-Nisa: 12]

“O Ameer of the believers, your book is in your own hands and your pardon is with your own tongue.” He said; “Woe to you, ‘Umar was rightly guided and I will not reverse a judgement pronounced by ‘Umar.” It has been reported that ‘Umar judged in the Musharraka (shared inheritance) to abrogate the rights of brothers from the father’s side. He then ordered that they have a share, and then said; “That sentence applies to that case and this sentence applies to this one”, and He executed both sentences despite the contradiction. He also judged differently in relation to the grandfather and He never reversed any of the earlier sentences. As for what has been reported about Sharih having judged in the case of two paternal cousins, one of them was one of the mother’s brother, that the estate should go to the brother, this was referred to Ali so He said; Bring me the man. When He came He said to him: “Where in the Book of Allah did you find this?” He said; Allah (swt) says; “But kindred by blood have prior rights against each other.” [TMQ Al-Anfal: 75] Allah (swt) also says; “If the man or woman whose inheritance is in question has left neither ascendants or dependants, but has left a brother or sister, each one of the two gets a sixth” [TMQ An-Nisa: 12],

Ele então reverteu a sua sentença. Ibn Qudamah respondeu a respeito disso em seu livro Al-Mughni, no assunto de al-Qadaa (A Judicatura), página 56, capítulo nove, dizendo: “Não está comprovado, em nossa opinião, que Ali tenha revertido a sua sentença. Mesmo que se comprovasse que ele o fez, então Ali (rta) possivelmente pensou que Sharih discordava do texto do Livro no versículo que ele mencionou, e por isso o reverteu.” O que está confirmado é que os Companheiros, em algumas ocasiões, julgaram certas questões segundo o seu próprio Ijtihad, e o Khaleefah costumava discordar deles. Isso aconteceu nos tempos de Abu Bakr, ‘Umar e Ali, e nenhum deles jamais reverteu o julgamento dos outros. O que também está confirmado é que ‘Umar proferiu sentenças contraditórias e diferentes em relação a uma única questão, e executou todas as sentenças, sem jamais reverter a primeira decisão pela segunda, apesar da diferença entre as duas. Está confirmado que ‘Umar disse a respeito disso:

He then reversed his sentence. Ibn Qudamah replied with regards to this in his book Al-Mughni in the subject of al-Qadaa (The Judiciary), page 56, chapter nine by saying; “It has not been proved, in our view, that Ali reversed his sentence. Even if it was proved that He did so, then Ali (rta) possibly thought that Sharih disagreed with the text of the Book in the Ayah wich He mentioned, so He reversed it.” What has been confirmed is that the Sahabah had on some occasions judged in some matters according to their own Ijtihad, and the Khaleefah used to disagree with them. This happened in the times of Abu Bakr, ‘Umar and Ali, and never did any of them reverse the others’ judgement. What has also been confirmed is that ‘Umar passed contradictory and different sentences in relation to one single issue, and He executed all the sentences and never reversed the first judgement by the second one despite the difference between the two. It has been confirmed that ‘Umar said about this:

"Aquele julgamento valia para aquele caso, e este julgamento vale para este." Isso serve como evidência de que a sentença dos juízes não deve ser revogada. Ibn Qudama escreveu em Al-Mughni:

“That judgement was for that case and this judgement is for this one.” This serves as evidence that the sentence of the judges should not be reversed. Ibnu Qudama wrote in Al-Mughni:

"E se o seu Ijtihad tiver mudado sem contradizer um texto ou um consenso geral, ou se o seu Ijtihad divergir do Ijtihad dos que vieram antes dele, Ele não deve revertê-lo apenas por ser diferente, pois os Sahabah de fato concordaram com essa conduta. No entanto, se Ele mudou o seu Ijtihad antes de proferir o veredicto, então pode julgar com o novo Ijtihad."

“And if his Ijtihad has changed without contradicting a text or a general consensus, or if his Ijtihad differed from the Ijtihad of those before him, He should not reverse it just because it is different, for the Sahabah have in fact consented on this course of action.” However, if He changed his Ijtihad before pronouncing the verdict, then He can judge with the new Ijtihad.

Além disso, a evidência sobre a proibição da pluralidade de juízes também serve como evidência sobre a proibição de reverter a sentença do juiz. Isso porque a norma de Allah é una e não varia, e a norma de Allah a respeito de um assunto, uma vez estabelecida, significa que ela foi executada, de modo que seria errado revertê-la. Quando o juiz profere um veredicto sobre um caso, ele estaria aplicando a norma de Allah, e então a sua execução torna-se obrigatória. Portanto, ela nunca deve ser revertida, pois isso significaria a reversão da norma de Allah, e isso é proibido. Assim, o juiz não pode reverter o seu próprio julgamento, nem outra pessoa pode reverter o seu julgamento, pois a norma de Allah não varia, e sua reversão seria, além de ser a reversão da norma de Allah, uma variação da norma de Allah (swt), e isso é proibido.

Furthermore, the evidence about the prohibition of the plurality of judges, also serves as evidence about the prohibition of reversing the judge’s sentence. This is because the rule of Allah is one and does not vary, and the rule of Allah regarding one matter, once enacted means that it has been executed, so it would be wrong to reverse it. When the judge passes a verdict on a case, He would be putting the rule of Allah into application, and then its execution becomes compulsory. Therefore, it should never be reversed, as this would mean the reversal of Allah’s rule and that is forbidden. Thus the judge cannot reverse his own judgement, nor can anyone else reverse his judgement, for the rule of Allah does not vary, and its reversal would be, in addition to being the reversal of the rule of Allah, a variation of the rule of Allah (swt) and that is forbidden.

Quanto ao relato sobre a carta de ‘Umar bin Al-Khattab que ele enviou a Abu Moussa, na qual escreveu: “Não permitas que uma sentença que proferiste ontem, que reconsideraste e na qual alcançaste a orientação correta, te impeça de retornar à verdade, pois a verdade é antiga, e retornar à verdade é melhor do que persistir na falsidade.” Supondo que a carta seja autêntica, ela representaria a palavra de ‘Umar, e não é uma evidência da Shari‘ah. Seria incorreto dizer que os Companheiros permaneceram em silêncio sobre isso e que esse silêncio indica um consenso geral, pois o silêncio só pode ser considerado consenso geral se o fato fosse bem conhecido, relacionado a uma norma que diz respeito a todas as pessoas, e do qual os Companheiros teriam conhecimento, além de tratar-se de algo que a Shari‘ah costuma rejeitar, pois eles não se calariam diante de um ato reprovável. No entanto, este tipo de carta foi endereçada a um juiz específico e não era um comunicado geral. Embora tenha se tornado conhecida posteriormente, não era um fato notório entre os Companheiros naquela época. Além disso, não continha nada que a Shari‘ah costume condenar, pois não havia nela nada que a Lei reprovasse. Ademais, o que ‘Umar quis dizer em sua carta foi: “Se proferiste um julgamento ontem e depois percebeste que estava errado, não deixes que isso te impeça de alterá-lo e proferir outro julgamento em outro caso”. Não significa que devas reverter a sentença de ontem. Por isso ‘Umar escreveu “retornar à verdade” e não escreveu para reverter o teu julgamento. Retornar à verdade significa abandonar a opinião errada e adotar a correta. Portanto, a carta não serve como evidência de que a sentença possa ser legalmente revertida. É por isso que no Islã não existe algo chamado precedente judicial, isto é, que em tal caso a sentença foi tal e tal. Se um determinado veredito foi proferido sobre um caso particular, esse veredito não obriga ninguém mais a julgar da mesma forma. É antes permitido que um juiz diferente, e até o mesmo juiz, emita um julgamento diferente em um caso semelhante. Quanto ao caso em si, a regra de Allah teria sido aplicada a ele; portanto, é proibido ao juiz revogar essa regra ou alterá-la. É por isso que não existem tribunais de apelação no Islã, nem tribunais de cassação. A magistratura, do ponto de vista da adjudicação, deve estar no mesmo nível. O princípio da Shari'ah afirma: "O Ijtihad não anula outro Ijtihad." Assim, nenhum Mujtahid pode servir como fonte de autoridade para outro Mujtahid; logo, seria proibido haver tribunais que anulem as sentenças de outros tribunais.

As for the report concerning the letter of ‘Umar bin Al-Khattab which He sent to Abu Moussa in which He wrote; “Do not allow a sentence you passed yesterday, which you reviewed and gained the right guidance, prevent you from returning to the truth, for the truth is old, and to return to the truth is better than to continue with the falsehood.” Supposing that the letter were genuine, it would represent the word of ‘Umar, and it is not a Shari’ah evidence. It would be wrong to say that the Sahabah kept silent about this and that this indicates that a general consensus took place, for the silence can only be considered to be a general consensus if the event was well known, related to a rule that concerns all the people, and which the Sahabah would have knowledge of, and also the like of which is usually rejected by Shari’ah for they do not remain silent over a Munkar. However, this type of letter was addressed to a specific judge and it was not a general address. Although it became famous afterwards, it was not a famous event known to the Sahabah at that time. Besides, it did not contain anything that is usually rejected, because it contained nothing that Shar’a condemns. Furthermore, what ‘Umar meant in his letter was; ‘If you passed a judgement yesterday and then realised that it was wrong, do not let this stop you from changing it and passing a different judgement in another case’. It does not mean that you should reverse yesterday’s judgement. That is why ‘Umar wrote ‘to return to the truth’ and He did not write to reverse your judgement. To return to the truth means to abandon the wrong opinion and adopt the right one. Therefore, the letter does not serve as evidence that the judgement can lawfully be reversed. This is why in Islam there is nothing called judicial precedent, i.e. in such and such case the sentence was so and so. If a certain verdict was passed on a particular case, that verdict does not oblige anyone else to judge accordingly. It is rather permitted to pass a different judgement on a similar case by a different judge and even by the same judge. As for the case itself, the rule of Allah would have been applied to it, therefore the judge would be forbidden from reversing that rule or changing it. This is why there are no courts of appeal in Islam, and nor are there any courts of cassation. The judiciary, from the adjudication point of view, should be of the same level. The Shari’ah principle states; ‘The Ijtihad does not reverse another Ijtihad.’ So no Mujtahid could serve as an authoritative source for another Mujtahid, thus it would be forbidden to have Tribunals that reverse the sentences of other Tribunals.

Contudo, se o juiz abandonar o julgamento pela Shari'ah e julgar segundo uma norma de descrença, ou se julgar por uma norma que contradiga um texto definitivo (qat'i) do Kitab e da Sunnah, ou o Ijmaa' dos Sahabah, ou se proferir um veredicto que contradiga a realidade, como julgar alguém como assassino deliberado quando então aparece o verdadeiro assassino, nesses casos o veredicto do juiz é revogado. Isto porque o Mensageiro de Allah ﷺ disse: "Quem inventar algo em nosso assunto (Deen) que não pertença a ele, será rejeitado." [Narrated by Al-Bukhari and Muslim on the authority of ‘Aiesha]

However, if the judge abandons ruling by the Shari’ah and judged according to a rule of disbelief, or if He judged by a rule that contradicts a qat’i (definite) text form the kitab and Sunnah or the Ijmaa’ of the Sahabah, or He issued a verdict that contradicts with the reality, such as if He judged on somebody as a deliberate killer, then the real killer appeared. In such cases, the verdict of the judge is reversed. This is because the Messenger of Allah (pbuh) said; “Anyone who invented something in our matter (Deen) that which is not from it, it would be rejected.” [Narrated by Al-Bukhari and Muslim on the authority of ‘Aiesha]

Também foi narrado por Jabir bin ‘Abdullah:

It was also narrated by Jabir bin ‘Abdullah:

“…um homem cometeu adultério com uma mulher, então o Profeta ﷺ ordenou que ele fosse açoitado. Mais tarde, foi informado de que ele era casado, então ordenou que fosse apedrejado.” Malik bin Anas também narrou que ele disse: “Soube que uma mulher foi trazida a ‘Uthman (rta), onde deu à luz após seis meses, então ele ordenou que ela fosse apedrejada. Ali (rta) disse a ele: ‘Não é válido apedrejá-la, pois Allah (swt) diz: “A gestação e o desmame (Fisal) duram trinta meses” [TMQ Al-Ahqaf: 15] e Ele (swt) diz: “As mães amamentarão seus filhos por dois anos completos, para aqueles que desejarem completar o período da amamentação.” [TMQ Al-Baqarah: 233] Assim, o período de gestação é de seis meses, portanto ela não deve ser apedrejada.’ Em consequência, ‘Uthman (rta) ordenou que ela fosse trazida de volta, mas constatou que ela já havia sido apedrejada.” Abdur Raziq narrou de Al-Imam Ath-Thawri que ele disse: “Se um juiz proferisse um veredito contrário ao Livro de Allah ou à Sunnah do Mensageiro de Allah ﷺ, ou a qualquer coisa sobre a qual haja Ijma’a, então outro juiz, posterior a ele, poderá anulá-lo.” E aquele com poderes obrigatórios para anular essas sentenças é o qadi Mazaalim.

“…a man committed adultery with a woman, so the Prophet (pbuh) ordered, that He be lashed. Later on He was informed that He was married, so He ordered that He be stoned.” Malik bin Anas also narrated, that He said; “I got knowledge that a woman was brought to ‘Uthman (rta), where she gave delivery after six months so He ordered her to be stoned, Ali (rta) said to him: ‘It is not valid to be stoned, because Allah (swt) says; “The carrying of the (child) and his weaning (Fisal) is a period of thirty months” [TMQ Al-Ahqaf: 15] and He (swt) says; “The mother shall give suckle to their children for two whole years, for them who desire to complete the term.” [TMQ Al-Baqarah: 233] Thus the pregnancy period is six months, so she should not be stoned.’ Accordingly ‘Uthman (rta) ordered that she be brought back, but He found that she had already been stoned.” Abdur Raziq narated from Al-Imam Ath-Thawri that He said; “If a judge gave a verdict opposite to the Book of Allah or the Sunnah of the Messenger of Allah (pbuh) or anything where there is an Ijma’a over it, then another judge after Him may reverse it.” And the one with the mandatory powers to reverse these sentences is the qadi Mazaalim.