8.3 Departamento de segurança interna
8.3 Internal security department
O Departamento de Segurança Interna é responsável por tudo o que diz respeito à segurança. Ele se compromete a manter a segurança dentro do país por meio do uso das forças armadas. A polícia é, de fato, o principal órgão responsável pela manutenção da segurança. O Departamento de Segurança Interna pode utilizar a polícia sempre que julgar apropriado, e a sua ordem é imediatamente vinculante. Se a polícia precisar da ajuda das forças armadas, deve apresentar um pedido ao Khaleefah. Ele pode ordenar ao exército que auxilie o Departamento de Segurança Interna ou que lhe forneça uma força militar para ajudar na manutenção da segurança, ou pode emitir qualquer ordem que julgar adequada. Ele também tem o direito de recusar tais pedidos e exigir que a polícia execute a tarefa por conta própria. O Departamento de Segurança Interna é o órgão responsável por manter a segurança do Estado. As ações que podem levar a uma violação da segurança interna são a apostasia do Islã, a rebelião contra o Estado manifestada em atividades destrutivas e atos de sabotagem como greves ou a ocupação de centros vitais do Estado, bem como a agressão contra a propriedade privada, pública ou estatal.
The Department of Internal security is responsible for anything pertaining to security. It undertakes to maintain security within the country by the use of the armed forces. The police are, in fact, the main body responsible for maintaining security. The Internal Security Department can use the police whenever they see it fit and their order is immediately binding. If the police require the help of the armed forces, submit a request to the Khaleefah. He can order the army to help the internal security department or to provide it with a military force to help it in maintaining the security, or He can issue any order He sees fit. He is also entitled to refuse such requests and demand that the police carry out the task themselves. The Internal Security Department is the body responsible for maintaining the security of the state. The actions that could lead to a breach of internal security are apostasy from Islam, rebellion against the state manifested in destructive activities and actions of sabotage like strikes or the occupation of vital centres of the state, as well as aggression against private, public, or state property.
A rebelião contra o Estado também pode assumir a forma do uso de armas para lutar contra ele. Outras ações que minam a segurança interna são a Hirabah, isto é, o roubo à mão armada nas estradas, bem como a interferência nas pessoas por meio do roubo de seus bens e da colocação de suas vidas em perigo.
Rebellion against the state can also take the form of using arms to fight against it. Other actions that undermine the internal security are the Hirabah that is the highway robbery as well as the interference with the people by manner of robbing their property and endangering their lives.
Outras ações que minam a segurança interna incluem o ataque à propriedade das pessoas por meio de furto, saque, roubo e desvio de fundos, bem como os ataques contra as pessoas por meio de agressão, lesão e homicídio, além dos ataques à sua honra por meio de mentira, calúnia e estupro. Essas são algumas das ações que podem levar a uma ameaça à segurança interna.
Other actions which undermine internal security include the attack on the property of people by theft, looting, robbery, misappropriations, as well as attacks on people through assault, injuring and killing in addition to attacks on their honour through lying, slandering and raping. These are some of the actions that can lead to a threat to internal security.
O departamento de segurança interna protege o Estado e o povo de todas essas ações. Portanto, quem for declarado apóstata e condenado à morte caso não se arrependa é tratado por este departamento e executado. Se aqueles que declaram a apostasia forem um grupo, então devem ser convidados a retornar ao Islã, e o Estado não deve puni-los. Se, no entanto, insistirem na apostasia, então são combatidos. Se forem poucos em número e a força policial sozinha for capaz de combatê-los, então ela deve fazê-lo. Mas se forem numerosos e a força policial não for capaz de combatê-los, então devem solicitar ao Khaleefah que forneça uma força militar para ajudá-los. Se essa força militar for insuficiente, então devem solicitar ao Khaleefah que ordene ao exército que preste assistência. Isto diz respeito aos apóstatas.
The department of internal security protects the state and the people from all these actions. Therefore, whoever is declared an apostate and sentenced to death if He did not repent is dealt with by this department and executed. If those who declare apostasy are a group, then they have to be asked to return to Islam, and the state should not punish them. If however, they insist on apostasy then they are fought against. If they are small in number and the police force alone is able to fight against them then it has to do so. But if they are large in number and the police force is unable to fight against them then they have to request the Khaleefah to provide them with a military force to help them. If this military force is insufficient, then they have to request the Khaleefah to order the army to provide assistance. This is concerning apostates.
Quanto às pessoas que se rebelam contra o Estado: se não usam armas e se limitam à destruição e ao sabotagem por meio de greves, manifestações, ocupação de centros vitais do Estado ou agressão contra propriedades privadas, públicas e do Estado através de demolição, então o departamento de segurança interna restringe-se a usar a força policial para impedir tais ações destrutivas. Se não for capaz de impedir a agressão, solicita ao Khaleefah que lhe forneça uma força militar para pôr fim à destruição e ao sabotagem.
With regards to people who rebelled against the state; if they do not use arms and limit themselves to destruction and sabotage by strikes, demonstrations, occupation of vital centres of the state or aggression against private, public and state properties through demolition, then the internal security department restricts itself to using the police force in order to prevent such destructive actions. If it is not able to prevent the aggression it request the Khaleefah to provide it with a military force in order to stop the destruction and sabotage.
Entretanto, se as pessoas que se rebelaram contra o Estado usarem armas e conseguirem estabelecer-se numa área, tornando-se uma força que o departamento de segurança interna não consegue subjugar apenas com a força policial, então devem solicitar ao Khaleefah que lhe forneça uma força militar ou um exército, conforme a necessidade, para enfrentar os rebeldes. Antes de iniciar o combate contra eles, o departamento deve determinar se eles têm queixas que possam ter. Deve pedir-lhes que voltem à obediência e à Jama’ah e que entreguem as suas armas. Se responderem favoravelmente e regressarem, então o Estado deve abster-se de combatê-los. Se rejeitarem e insistirem na rebelião, então deve combatê-los a fim de discipliná-los, e não para os aniquilar e destruir. Combate-os para que voltem à obediência, abandonem a rebelião e entreguem as suas armas. Um exemplo disto é o modo como o Imam ‘Ali bin Abi Talib combateu os Khawarij. Chamou-os primeiro a render-se e, se abandonassem a rebelião, não combatia contra eles; mas se insistissem na rebelião, combatia-os para os disciplinar, a fim de que voltassem à obediência, cessassem a rebelião e entregassem as suas armas.
However, if the people who rebelled against the state used weapons and were able to establish themselves in an area and became a force which the department of internal security was unable to subdue through the use of the police force alone. In that case they must request the Khaleefah to provide it with a military force or an army force according to the need, to face the rebels. Before it initiates fighting against them, the department must determine whether they have complaints they may have. It should ask them to return to obedience and the Jama’ah and to surrender their arms. If they responded favourably and returned back, then the state should restrain itself from fighting them. If they rejected and insisted on rebelling, then it should fight against them in order to discipline them and not to annihilate and destroy them. It fights against them so that they return back to obedience and give up rebellion and surrender their arms. An example of this is the way Imam ‘Ali bin Abi Talib fought against the Khawarij. He called them to surrender first and if they left the rebellion He would not fight against them, but if they insisted on rebelling He fought against them to discipline them so that they might return to obedience, stop the rebellion and surrender their arms.
Quanto aos combatentes, como os salteadores de estrada, que atacam pessoas, obstruem à força as estradas, roubam bens e matam, o departamento de segurança interna enviará uma força policial para perseguí-los e aplicar-lhes a punição, que consiste em matar e crucificar, apenas matar, amputar-lhes os membros opostos, ou deportá-los para outro lugar, conforme o versículo:
Regarding the fighters, such as the highway robbers, who attack people, forcibly obstruct the highways, steal property and kill, the department of internal security will despatch a police force to chase them and impose the punishment on them, which is either killing and crucifying, killing, amputating their opposite limbs, or deporting them to another place, according to the Ayah:
"A punição daqueles que guerreiam contra o Mensageiro de Allah ﷺ e que andam pela terra semeando a corrupção é que sejam mortos ou crucificados, ou que tenham amputadas as mãos e os pés opostos, ou que sejam exilados da terra." [TMQ Al- Ma’idah: 33]
“The punishment of those who fight against Allah’s Messenger and who walk in the land with corruption is that they should be killed or crucified, or their opposite hands and legs should be amputated, or they should be deported from the land.” [TMQ Al- Ma’idah: 33]
A luta contra essas pessoas não é como a luta contra rebeldes que se insurgem contra o Estado. Lutar contra os rebeldes é discipliná-los, enquanto lutar contra os salteadores de estrada é matar e crucificar; por isso, são combatidos quando lutam e quando se arrependem. Eles são tratados conforme o que está delineado no versículo: quem matou e tomou bens, deve ser morto e crucificado; quem matou e não tomou bens, deve ser morto, mas não crucificado; quem tomou bens sem matar, devem ser amputados sua mão e sua perna em lados opostos, sem matar; e quem empunhou armas e aterrorizou as pessoas, sem matar nem tomar bens, deve apenas ser exilado de sua região para outro lugar.
The fighting against these people is not like fighting against rebels who fight against the state. Fighting against the rebels is to discipline them, while fighting against the highway robbers is to kill and crucify, so they are fought against when they fight and when they turn back. They are treated as outlined in the Ayah. Whoever killed and took property, He is killed and crucified; and whoever killed and did not take property, He is killed but not crucified; and whoever took property without killing, his hand and leg must be amputated from opposite sides without killing; and whoever raised arms and scared the people and did not kill or take property He is only exiled from his area to another place.
O departamento de segurança interna limita-se a utilizar a força policial para manter a segurança. Não recorre a outra força que não a policial, exceto quando a força policial se mostra incapaz de manter a segurança interna. Nesse caso, solicita ao Khaleefah que lhe forneça uma força militar ou um exército, conforme exija a necessidade.
The department of internal security restricts itself to using the police force in maintaining security. It does not use other than the police force except when the police force is unable to maintain internal security. In that case it requests the Khaleefah to provide it with a military force or an army, according to what the need requires.
No que diz respeito à agressão contra a propriedade por meio de furto, apropriação indevida, roubo ou saque; à agressão contra vidas por meio de agressão física, lesão ou assassinato; e à agressão contra a honra por meio de mentira, calúnia ou estupro, o departamento de segurança interna previne essas coisas por meio de sua vigilância, de seus guardas e de suas patrulhas, bem como pela execução das sentenças dos juízes contra aqueles que cometem agressão contra a propriedade, as vidas e a honra. Tudo isso exige o uso exclusivo da força policial.
With regards to aggression against property by stealing, misappropriation, robbing or looting; or aggression against lives by assault, injury or killing; or aggression against honour by lying, slandering, or raping; the department of internal security prevents these things by its vigilance, guards and patrols, also by implementing the verdicts of the judges against those who perform aggression against the property, lives and honour. All of this requires the use of the police force alone.