7.3 As condições exigidas na nomeação do Assistente Delegado
7.3 The conditions required in the appointing of the Delegated Assistant
A nomeação do auxiliar delegado exige duas condições: a primeira é que lhe seja conferida supervisão geral, e a segunda é que ele seja um representante. Portanto, o Khaleefah deve dizer-lhe: "Confio a você o que me compete, para que atue em meu nome", ou quaisquer outras palavras de sentido equivalente que incluam supervisão geral e delegação. Se a designação não se fundar nestes termos, ele não se torna um Mu'awin e não desfruta dos poderes obrigatórios do Mu'awin até que sua nomeação seja feita nestes termos.
The appointing of the delegated assistant requires two conditions: The first is that He is given general supervision and the second is that He is a deputy. Therefore, the Khaleefah should say to him: ‘I assign to you what is to me so as to perform on my behalf,’ or any other words to that effect which include general supervision and deputation. If the assignment is not on these grounds, He would not become a Mu’awin and He would not enjoy the mandatory powers of Mu’awin until his appointment were to be made on these grounds.
A evidência para isto é a realidade da função do assistente, que é a substituição (nīyāba) do Khalifah. A substituição, neste contexto, é um contrato (ʿAqd), e os contratos não são válidos senão por meio de palavras explícitas. Portanto, é condição na nomeação do assistente que esta nomeação seja realizada em termos que façam dele um substituto do Khalifah. Além disso, a realidade do assistente é que ele possui todos os poderes obrigatórios que o Khalifah desfruta no governo. Por conseguinte, a nomeação deve ser geral em tudo, ou seja, deve incluir um termo que indique a consideração geral dos assuntos. Em outras palavras, a nomeação deve incluir um termo que indique que o assistente desfruta de todos os poderes obrigatórios do governo. Isso se faz dizendo-lhe, por exemplo: "Designei para você o que é meu, para que aja em meu nome", ou dizer "Tomei você como Wazir, dependendo de sua ação em meu nome", ou algo semelhante. No entanto, conceder-lhe a consideração geral sem mencionar "em meu nome" significa tornar-se herdeiro aparente (Wilāyat al-ʿAhd), e não um contrato de Wizāra, e o cargo de herdeiro aparente (Wilāyat al-ʿAhd) é inválido, portanto tal contrato também seria inválido. Se a designação se limitasse à substituição, sem mencionar explicitamente sua consideração geral, então ela se tornaria uma substituição ambígua quanto à generalidade ou especificação, execução ou delegação, e, consequentemente, a Wizāra não seria constituída. Se o Khalifah também lhe dissesse: "represente-me em assuntos judiciais, ou em assuntos de policiamento, educação ou semelhantes", a Wizāra não seria constituída e ele não seria um assistente delegado. Isso porque, ao nomear o assistente delegado, é necessário usar palavras ou termos que indiquem a realidade do assistente, que é a substituição do Khalifah e a posse de seus poderes obrigatórios. Em outras palavras, para que o contrato de Wizara seja válido para o assistente delegado, ele deve incluir um termo que indique duas condições: a delegação geral e a substituição. Se o termo não cobrir claramente essas duas condições, a Wizara não será conferida ao assistente delegado. Como a designação de assistentes é um dos assuntos Mubah, o Khaleefah tem permissão para nomear um ou mais assistentes. Se o Khaleefah nomear mais de um Mu'awin, cada um deles receberá a mesma atribuição geral que o próprio Khaleefah possui. Não seria permitido ao Khaleefah nomear dois Mu'awins que dividissem coletivamente a mesma supervisão geral, pois a Wilayah de governar é una. Portanto, se ele fizesse isso, a designação de ambos não seria permitida e seria nula, pois trata-se da nomeação de um Ameer, e isso só pode ser feito para um único indivíduo. Isso se deve ao que disse o Mensageiro de Allah ﷺ:
The evidence for this is the reality of the assistant’s function, which is deputyship of the Khaleefah. Deputisation, in this context, is a contract (‘Aqd), and contracts will not be valid except through explicit words. Therefore, it is conditional in appointing the assistant that this appointment is carried out in terms that make of Him a deputy to the Khaleefah. Furthermore, the reality of the assistant is that He possesses all the mandatory powers, which the Khaleefah enjoys in ruling. Hence, the appointment must be general in everything, i.e. it must include a term that indicates the general consideration of matters. In other words, appointment should include a term that indicates that the assistant enjoys all the mandatory powers of ruling. This is done by saying to Him for example; “ I assigned to you what is to me so as to act on my behalf ”, or to say “I took you as a Wazir depending on your action on behalf of me”, or the like. However, giving Him the general consideration without stating ‘on behalf of me’ means to become an heir apparent (Wilayat ul- ’Ahd) not a contract of Wizara, and the heir apparent (Wilayat ul-’Ahd) post is invalid, so such a contract would be invalid as well. If the assignment was limited to deputisation, without explicitly mentioning its general consideration, then it would become an ambiguous deputisation in terms of generality or specification, execution or delegation and accordingly the Wizara would not be convened. If the Khaleefah also said to him, “represent me in judicial matters, or in the matters of policing, education or the like”, the Wizara would not be convened and He would not be a delegated assistant. This is because it is necessary in appointing the delegated assistant to use words or terms that indicate the reality of the assistant, which is the deputyship of the Khaleefah and the possession of his mandatory powers. In other words, in order that the contract of the Wizara be convened for the delegated assistant, it should include a term that indicates two conditions; the general delegation and the deputisation. If the term did not clearly cover these two conditions, the Wizara would not be convened to the delegated assistant. Since the assignment of the assistants is one of the Mubah matters, then the Khaleefah is allowed to appoint one or more assistants. If the Khaleefah appointed more than one Mu’awin, then each of them would be given the same general consideration that the Khaleefah has. It would not be allowed for the Khaleefah to appoint two Mu’awins who would share collectively the same general supervision, since the Wilayah of ruling is singular. Therefore, if He did so, then the assignment of both would not be allowed and void, for it is an appointment of an Ameer and this could only be to one individual. This is because the Messenger of Allah (pbuh) said,
"Que nomeiem um entre eles." Ele ﷺ também disse:
“Let them appoint one from among themselves.” He (pbuh) also said:
"Sem nomear um deles como Amir sobre eles." Portanto, esta nomeação singular é uma condição para a validade da Imara.
“Without appointing one of them as an Ameer on them.” This singular appointment is therefore a condition in the validity of the Imara.