O Qadhi al-Mazaalim tem o poder obrigatório de destituir qualquer governante ou funcionário público, e também tem o direito de destituir o Khaleefah.

The Qadhi al-Mazaalim has the mandatory power to remove any ruler or civil servant, and He also has the right to remove the Khaleefah.

O Qadhi al-Mazaalim tem o direito de destituir os governantes, pois o governante é nomeado por um contrato, conhecido como contrato de designação, também chamado contrato de nomeação (Taqleed). O Khaleefah tem o direito de Wilayah, isto é, o governo, e tem o direito de nomeação, que é a designação, e a nomeação só pode ser feita com palavras claras. Assim, a destituição do governante nomeado pelo Khaleefah equivaleria à rescisão desse contrato, e o Khaleefah reserva indubitavelmente esse direito. Isto porque o Mensageiro de Allah ﷺ nomeou os Wulah e os destituiu. Os Khulafaa’ Ar-Rashidoon também nomearam os Wulah e os destituíram; o Khaleefah podia também delegar àqueles que nomeou o direito de nomear e destituir. Contudo, o tribunal de Mazaalim não tem o direito de destituir os governantes em nome do Khaleefah, pois não age em nome dele na nomeação e na destituição; age, antes, em nome dele ao examinar os Mazaalim. Assim, se a presença desse governante em sua Wilayah constituía uma Mazlema, o tribunal tem o direito de remover essa Mazlema, isto é, tem o direito de afastar esse governante do cargo. Portanto, seu poder de destituir o governante não é exercido em nome do Khaleefah, mas simplesmente para remover a Mazlema. Por isso, aquele que ele julgar deve ser destituído, mesmo que o Khaleefah não concorde com a sentença. Isto porque a destituição desse governante seria a remoção de uma Mazlema, e isto se aplica a todos, inclusive ao Khaleefah, pois a sentença do juiz vale para todos. Quanto ao seu poder de destituir o próprio Khaleefah, este também se daria por uma sentença visando remover uma Mazlema. Isto porque, se o Khaleefah estivesse numa situação que exigisse sua destituição, ou numa situação em decorrência da qual deveria ser destituído, então sua permanência no cargo seria uma Mazlema. É o tribunal de Mazaalim que julga a remoção de Mazaalim, e por isso ordenaria sua destituição. Portanto, a sentença do tribunal de Mazaalim de destituir o Khaleefah seria uma sentença destinada a remover uma Mazlema.

The Qadhi al-Mazaalim has the right to remove the rulers, for the ruler is appointed by a contract, known as the contract of assignment which is also called the contract of appointment (Taqleed). The Khaleefah has the right of the Wilayah that is the ruling, and He has the right of appointment, which is the assignment, and the appointment can only be done with clear wording. Thus the removal of the ruler appointed by the Khaleefah would be a termination of that contract, and the Khaleefah undoubtedly reserves that right. This is because the Messenger of Allah (pbuh) appointed the Wulah and removed them. The Khulafaa’ Ar-Rashidoon also appointed the Wulah and removed them; the Khaleefah could also delegate to those whom He appointed the right to appoint and remove. However, the court of Mazaalim does not have the right to remove the rulers on behalf of the Khaleefah, for it does not act on his behalf in appointing and removal. it rather acts on his behalf in looking into the Mazaalim. So if the presence of that ruler in his Wilayah was a Mazlema, the court has the right to remove that Mazlema i.e. it has the right to remove that ruler from office. Therefore, its power to remove the ruler is not done on behalf of the Khaleefah, but merely to remove the Mazlema. So the one whom it judges to be removed should be removed, even if the Khaleefah does not agree with the judgement. This is because the removal of that ruler would be the removal of a Mazlema, and this applies to everyone, including the Khaleefah, for the judgement of the judge applies to everyone. As for its power to remove the Khaleefah, this would also be by a judgement aimed at removing a Mazlema. This is because if the Khaleefah were in a situation that necessitates his removal, or in a situation as a result of which He should be removed, then his stay in office would be a Mazlema. It is the court of Mazaalim that judges the removal of Mazaalim, so it would order his removal. Therefore, the judgement of the court of Mazaalim to remove the Khaleefah would be a judgement aimed at removing a Mazlema.

O tribunal de Mazaalim tem o poder de examinar qualquer mazlema, quer as mazlemas tenham sido cometidas por funcionários do governo, quer estejam relacionadas com uma contradição da Shari'ah por parte do Khaleefah, quer estejam relacionadas com o sentido de um texto legislativo na constituição, nos cânones ou nas várias normas da Shari'ah adotadas pelo Khaleefah, quer estejam relacionadas com a imposição de um imposto, ou qualquer outra matéria.

The court of Mazaalim has the power to look into any Mazlema, whether the Mazlema were perpetrated by government employees, or related to a contradiction of the Shar’a by the Khaleefah, or related to the meaning of a legislative text in the constitution, the canons or the various Shari’ah rules adopted by the Khaleefah, or related to the imposing of a tax, or any other matter.

Isto se deve ao fato de que o Mensageiro de Allah ﷺ recusou-se a fixar os preços quando os Companheiros Lhe pediram que o fizesse, após os preços terem subido, e considerou a fixação de preços uma mazlema. Ele ﷺ também considerou os arranjos ilegítimos de acesso dos povos à irrigação uma mazlema. Isto prova que, se a ação do governante contrariasse a verdade (Haqq) ou violasse as normas da Shari'ah, ela seria considerada uma mazlema. O Mensageiro de Allah ﷺ era governante sobre os muçulmanos e seu Chefe de Estado.

This is because the Messenger of Allah (pbuh) refused to fix the prices when the Sahabah requested Him to do so after the prices had soared, and He (pbuh) considered price fixing as a Mazlema. He (pbuh) also considered the illegal arrangements of the peoples’ access to irrigation as a Mazlema. This proves that if the action of the ruler contradicted the truth (Haqq), or violated the Shari’ah rules, it would be considered a Mazlema. The Messenger of Allah (pbuh) was a ruler over the Muslims and their Head of State.

Além disso, se qualquer ação que faça parte dos negócios do governo, praticada por qualquer membro do governo, fosse contrária à verdade (Haqq), ou violasse as regras da Shari'ah, ela seria considerada uma Mazlema. Isto porque essa pessoa seria representante do Khaleefah, agindo em seu nome na tarefa que lhe foi atribuída na estrutura do governo.

Furthermore, if any action that is part of government business, performed by any member of the government, was in contradiction with the truth (Haqq), or if it violated the Shari’ah rules, it would be considered a Mazlema. This is because that person would be representative to the Khaleefah, acting on his behalf in the task assigned to Him in the government structure.

Portanto, o Hadith sobre a fixação de preços indica que a ofensa cometida pelo Khaleefah é uma Mazlema, e é o tribunal de justiça que tem o poder de examinar as Mazaalim. No que diz respeito ao exame de um texto na constituição ou no cânone, a constituição é a lei básica e o cânone é o decreto do Sultão. Examinar isso é, portanto, examinar o decreto do Sultão, o que também está incluído no Hadith sobre a fixação de preços, pois equivaleria a examinar as ações do Khaleefah. Além disso, Allah (SWT) diz: "Se entrardes em disputa sobre alguma coisa, submetei-a a Allah e ao Mensageiro" [TMQ An-Nisa'a: 59].

Therefore, the Hadith about pricing indicates that the offence committed by the Khaleefah is a Mazlema, and it is the court of justice that has the power to look into the Mazaalim. With regards to examining a text in the constitution or the canon, the constitution is the basic law and the canon is the decree of the Sultan. So examining that is examining the decree of the Sultan, which is also included in the Hadith about pricing, for it would be like examining the Khaleefah’s actions. Furthermore, Allah (swt) says; “If you dispute about something refer it to Allah and the Messenger” [TMQ An- Nisa’a: 59],

i.e. se você disputasse com as autoridades sobre um assunto. Se essa disputa fosse sobre um artigo da constituição ou um artigo do código de leis, então seria uma disputa entre os súditos e as autoridades sobre uma norma da Shari'ah, que deve ser remetida a Allah e ao Seu Mensageiro ﷺ. Isso significaria remetê-la ao tribunal de Mazaalim, ou seja, ao julgamento de Allah e de Seu Mensageiro ﷺ.

i.e. if you disputed with the people in authority about a matter. If this dispute were about an article in the constitution or an article in the canon of the law, then it would be a dispute between the subjects and those in authority on a rule of Shari’ah, which must be referred to Allah and His Messenger. This would mean referring it to the court of Mazaalim, i.e. to the judgement of Allah and His Messenger (pbuh).

Quanto ao poder obrigatório concedido ao juiz de Mazaalim para examinar a imposição de um tributo, este deriva do Hadith do Mensageiro de Allah ﷺ, no qual disse: "E espero encontrar Allah Azza wa-Jall sem que haja alguém que reclame de mim uma Mazlema, seja em sangue ou em dinheiro." Se o Khaleefah tomasse dinheiro dos súditos de forma ilícita, isso seria uma Mazlema; e tomar dinheiro dos súditos que não seja aprovado pela Shar'a é uma Mazlema. Portanto, o tribunal de Mazaalim tem o direito de investigar os tributos, pois se trata de dinheiro tomado dos súditos. Sua investigação dos assuntos tributários terá como objetivo determinar se aquele tributo é legalmente imposto pela Shar'a aos muçulmanos, como o dinheiro arrecadado para alimentar os necessitados, o que não seria uma Mazlema; ou se o tributo não é imposto pela Shar'a, como o dinheiro arrecadado para construir uma represa que não é considerada essencial, o que seria, portanto, uma Mazlema que deve ser removida. É por isso que o tribunal de Mazaalim tem o poder de examinar os tributos.

As for the mandatory power given to the judge of Mazaalim to look into the imposing of a tax, this is derived from the Hadith of the Messenger of Allah (pbuh) where He said; “And I hope to meet Allah Azza wa-Jall without having anyone claiming a Mazlema against me, whether in blood or money.” If the Khaleefah took money from the subjects unlawfully, it would be a Mazlema; and taking money from the subjects that is not approved by the Shar’a is a Mazlema. Therefore, the court of Mazaalim has the right to investigate taxes for it is money taken from the subjects. Its investigation of tax affairs would be with the aim of ruling whether that tax is lawfully obliged by Shar’a on the Muslims, such as the money taken to feed the needy, which would not be a Mazlema; or whether that tax is not obliged by the Shar’a, such as the monies taken to build a dam that is not considered essential, which would therefore be a Mazlema that has to be removed. This is why the court of Mazaalim has the power to examine the taxes.

No judiciário de Mazaalim, a sessão do tribunal é opcional, e não é necessária a intimação do réu, nem a presença de um demandante. O tribunal de Mazaalim tem o direito de examinar uma Mazlema mesmo que ninguém tenha apresentado uma queixa. Isso se aplica a qualquer Mazlema relacionada às pessoas da estrutura governamental, à violação, por parte do Khaleefah, das regras da Shari'ah, ao significado de qualquer texto legislativo, à constituição ou aos cânones adotados pelo Khaleefah, à imposição de qualquer imposto, ou à opressão do Estado contra seus cidadãos e à apropriação, pela força, de seus bens, à sua transgressão quanto aos bens arrecadados deles, ou à redução dos salários dos funcionários e do exército ou ao atraso em seu pagamento.

In the judiciary of Mazaalim, the court sitting is optional, and the summons of the defendant is not necessary, nor is the presence of a plaintiff. The court of Mazaalim has the right to look into a Mazlema even if nobody filed a claim. This is with regards to any Mazlema related to the people in the government structure, the Khaleefah’s violation of the Shari’ah rules, the meaning of any legislative text, the constitution or the canons adopted by the Khaleefah, the imposing of any tax, or related to the State’s oppression of its citizens and seizure (properties) from them by force, its transgression in terms of the collected properties (from them) or reducing the salaries of the employees and the army or delaying their payment.

Isso ocorre porque a evidência que confirma a necessidade de um tribunal judicial examinar um caso não se aplica ao tribunal de Mazaalim, pois nem sempre é necessário haver um queixoso. O tribunal de Mazaalim examina a Mazlema mesmo que ninguém tenha apresentado uma queixa. Também não é necessário convocar o réu, pois ele examina a Mazlema sem a necessidade da presença do mesmo. Portanto, a evidência relativa à necessidade de um tribunal judicial não se aplica. Isto deve-se ao que Abu Dawood e Ahmed narraram de ‘Abdullah bin Az-Zubair, que disse: “O Mensageiro de Allah ﷺ ordenou que ‘as duas partes em disputa se sentassem diante do juiz’”, e à sua ﷺ declaração a Ali (rta): “Se as duas partes em disputa se sentarem diante de ti.” Assim, o tribunal de Mazaalim reserva o direito de examinar a Mazlema à medida que ela ocorre, sem quaisquer restrições como tempo, lugar ou sessão do tribunal. No entanto, devido à posição deste tribunal, no que diz respeito ao seu poder de obrigatoriedade, ele sempre esteve rodeado de elementos de prestígio e grandeza. Nos tempos dos Sultões no Egito e em Ash-Sham, o Conselho do Sultão, onde os Mazaalim costumavam ser tratados, era conhecido como Dar al-’Adl (Casa da Justiça), onde o Sultão costumava nomear representantes para agir em seu nome, e os Qudhah (Juízes) e os Fuqahah (Juristas) também costumavam comparecer. Al-Maqreezi mencionou no seu livro intitulado Al-Sulook Ila Ma’arifati Douwal Al-Mulook (O Caminho para Conhecer os Estados dos Reis) que o Sultão Al-Malik Al-Salih Ayyub nomeou representantes para agir em seu nome na Dar al-Adal. Eles costumavam sentar-se ali para remover os Mazaalim e reunir as testemunhas, os Qudhah e os Fuqahah. Portanto, não há mal algum em que o tribunal de Mazaalim tenha uma casa esplêndida, pois isso seria Mubah, especialmente se refletisse o poderio da justiça.

This is because the evidence that confirms the need for a judicial court to look into a case does not apply to the court of Mazaalim for it is not always necessary to have a plaintiff. The court of Mazaalim looks into the Mazlema even if nobody filed a claim. It is also not necessary to summon the defendant, because it examines the Mazlema, without the need of his attendance. Therefore, the evidence regarding the necessity of a judicial court does not apply. This is due to what Abu Dawood and Ahmed narrated from ‘Abdullah bin Az-Zubair, He said; “The Messenger of Allah (pbuh) ordered that ‘the two disputing parties sit before the judge”, and his (pbuh) saying to Ali (rta); “If the two disputing parties sat before you.” Therefore, the court of Mazaalim reserves the right to look into the Mazlema as it occurs without any restrictions such as time, place or court sitting. However, due to the standing of this court, as far as its mandatory power are concerned, it has always been surrounded by the elements of prestige and grandeur. In the times of the Sultans in Egypt and Ash-Sham, the Council of the Sultan, where the Mazaalim used to be dealt with, used to be known as the Dar al-’Adl (House of Justice), where the Sultan used to appoint deputies to act on his behalf, and the Qudhah (Judges) and the Fuqahah (Jurists) also used to attend. Al-Maqreezi mentioned in his book entitled, Al-Sulook Ila Ma’arifati Douwal Al-Mulook (The way to know the States of the kings), that the Sultan Al-Malik Al-Salih Ayyub appointed deputies to act on his behalf in the Dar al-Adal. They used to sit there to remove the Mazaalim, and to gather the witnesses, Qudhah and the Fuqahah. Therefore, there is no harm if the court of Mazaalim had a splendid house, for this would be Mubah, especially if this reflected the might of justice.