12.6 Os funcionários públicos são pessoal contratado pelo Estado
12.6 The civil servants are state hired staff
Os diretores e funcionários do Estado são pessoal contratado, admitido de acordo com as regras de contratação. Sua nomeação, destituição, transferência e repreensão seriam realizadas por aqueles que chefiam suas administrações, direções ou departamentos, e de acordo com os regulamentos administrativos.
The State’s directors and employees are hired staffs who are contracted in accordance with the rules of hiring. Their appointment, removal, transfer and censure would be carried out by those who head their admistrations, directorates or departments and in accordace to the administrative regulations.
Isto é deduzido das normas relativas aos trabalhadores contratados. O empregador e o empregado devem cumprir o contrato de trabalho, porque o contrato é vinculativo para ambas as partes de acordo com o que foi acordado. Por exemplo, seria ilícito demitir um empregado antes de expirado o prazo do contrato.
This is deduced from the rules concerning hired personnel. The employer and the employee should abide by the contract of hiring, because the contract is binding on both sides according to what has been contracted. For example, it would be, for instance, unlawful to remove an employee before the term of contract had expired.
Observar as normas administrativas gerais faz parte das condições estabelecidas no contrato, e estas devem ser cumpridas. O Mensageiro de Allah ﷺ disse: “Os muçulmanos estão obrigados às suas condições.” [Narrado por Abu Dawud, a partir de Abu Hurairah]. Quanto à transferência de pessoal de um local para outro, esta também deve estar sujeita ao contrato de trabalho.
Abiding by the general administrative rules, forms part of the conditions laid out in the contract and these must be honoured. The Messenger of Allah (pbuh) said; “The Muslims are bound by their conditions.” [Narrated by Abu Dawoud from Abu Hurairah] As for the transfer of personnel from one place to another, this should also be subject to the contract of employment.
A responsabilidade de contratar, transferir, repreender e demitir funcionários caberia ao diretor do respectivo departamento, diretoria ou administração. Isso porque ele é o encarregado do departamento de seu trabalho, e é ele quem tem o poder, de acordo com a responsabilidade que lhe foi confiada.
The one responsible to hire, transfer, censure and dismiss staff would be the director of the respective department, directorate or administration. This is because He is in charge of the department of their work, and He is the one who has the power according to the responsibility entrusted to him.