13.5 Seguro Ta'meen
13.5 Insurance Ta’meen
O seguro, seja de vida, de bens, de propriedades ou de qualquer de seus numerosos tipos, é um contrato. É um contrato entre a companhia de seguros e a pessoa segurada, no qual esta última pede à companhia de seguros que lhe dê a promessa de que a compensará por aquilo ('Ayn) que for estragado ou destruído, ou pelo seu preço, no caso de bens ou propriedades, ou por uma determinada quantia em dinheiro, no caso da vida e similares. Isso ocorre se o acidente acontecer dentro de um período definido, em troca de uma determinada quantia de dinheiro (prêmio); e a companhia aceita isso.
Insurance whether on life, goods, property or any of its numerous types is a contract. It is a contract between the insurance company and the insuring person in which the latter asks the insurance company to give Him a promise that it will compensate Him for that (‘Ayn) which is spoilt or destroyed or for its price with regard to goods or property, or a certain sum of money with regard to life and the like. This takes place if the accident occurs within a defined period, in exchange for a certain amount of money (premium); and the (Insurance) company accepts this.
Com base nesta oferta e aceitação, a companhia de seguros compromete-se a indenizar o segurado, dentro de certas condições aprovadas por ambas as partes, seja pela coisa que ele perde ou pelo seu preço quando ocorre um sinistro, seja por uma quantia em dinheiro que tenham acordado, por exemplo, no caso de seus bens serem destruídos, seu carro ser danificado, sua casa ser queimada, seus bens serem roubados, sua morte ou algo semelhante ocorrer durante um certo período de tempo. Ele será indenizado em troca de uma certa quantia em dinheiro (prêmio) que o segurado paga à companhia durante esse período de tempo definido.
Based upon this offer and acceptance, the insurance company undertakes to compensate the insuring person, within certain conditions approved by the two sides, either for the thing which He loses or its price when an accident occurs, or a sum of money which they have agreed upon e.g. in the event of his goods being destroyed, his car being damaged, his house being burnt down, his property being stolen, Him dying or the like occurred during a certain period of time, He will be compensated, in exchange for a certain amount of money (premium) which the insuring person pays to the company during that defined period of time.
Pelo exposto, percebe-se que o seguro é um acordo entre a companhia seguradora e a pessoa segurada sobre o tipo de seguro e suas condições, portanto é um contrato. Contudo, de acordo com esse contrato celebrado entre as duas partes, isto é, o acordo, a companhia assume o compromisso de indenizar ou pagar uma certa quantia em dinheiro dentro das condições acordadas. Assim, se ocorrer ao segurado um sinistro abrangido pelos termos do contrato, a companhia passa a ser obrigada a indenizá-lo pela coisa destruída ou pelo seu preço, segundo o valor de mercado no momento do sinistro. A companhia é livre para pagar o preço ou para indenizar a perda ao segurado ou a terceiros. Essa indenização torna-se um direito devido ao segurado, sob a responsabilidade (dhimma) da companhia, uma vez ocorrido o fato mencionado no contrato, desde que a companhia seguradora esteja convencida de que ele merece a indenização ou que o tribunal tenha proferido tal sentença.
It appears from the above that insurance is an agreement between the insurance company and the insuring person over the type of insurance and its conditions, so it is a contract. However, according to this contract which was concluded between the two sides. i.e. the agreement . the company gives an undertaking to compensate or to pay a certain amount of money within the agreed conditions. So if an accident occurred to the insuring person upon which the terms of the contract apply, then the company becomes obliged to compensate Him for the destroyed thing or its price according to the market price at the time of the accident. The company is free to pay the price or to compensate for the loss to the insuring person or to others. This compensation becomes a right due to the insuring person, in the company’s responsibility (Dhimma) once the matter mentioned in the contract has occurred, provided the insurance company is convinced that He deserves it or if the court gave such a verdict.
O termo "seguro" foi utilizado neste assunto. O seguro pode ser em benefício da pessoa que faz o seguro, ou em benefício de outros, como os seus filhos, a esposa, os herdeiros, ou qualquer outra pessoa ou grupo (beneficiário) designado pela pessoa que faz o seguro. Chamar este contrato de "seguro de vida", ou seguro de bens, da voz ou de qualquer outro ativo, visa comercializar esta transação junto às pessoas. Caso contrário, o fato é que a pessoa que faz o seguro não segura a sua vida. Ela, na verdade, assegura que uma certa soma de dinheiro será paga aos seus filhos, esposa ou herdeiros, ou a qualquer outro beneficiário nomeado por ela, quando ocorrer a sua morte. Da mesma forma, ela não segura os seus bens, carro, propriedade etc.: antes, ela faz o seguro para ser compensada pelo objeto segurado ou pelo seu preço, caso ele seja ferido ou danificado. Assim, trata-se, de fato, de uma garantia (Dhamaan), para ela ou para outros obterem uma certa soma de dinheiro ou compensação caso lhe aconteça algo que tire a sua vida ou danifique os seus bens, e portanto não é uma garantia para a sua vida ou para os seus bens. Esta é a realidade do seguro. O estudo acurado dele mostra que ele é inválido (Batil) sob dois aspectos.
The term ‘insurance’ has been used in this matter. Insurance could be to the benefit of the insuring person, or to the benefit of others such as his children, wife, inheritors, or any other person or group (beneficiary) assigned by the insuring person. Calling this contract ‘life insurance’, or insurance on goods, the voice or any other asset is aimed to market this transaction to the people. Otherwise, the fact of the matter is that the insuring person does not insure his life. He, rather, insures that a certain sum of money will be paid to his children, wife or inheritors or to any other named beneficiary designated by him, when his death occurs. Similarly He does not insure his goods, car, property etc: rather, He insures so as to be compensated for the insured object or its price in case it is injured or damaged. So it is, in fact, a guarantee (Dhamaan), for Him or others to obtain a certain sum of money or compensation if something occurred to Him that took his life or damaged his property, and therefore it is not a guarantee for his life or his property. This is the reality of insurance. The accurate study of it shows it to be invalid (Batil) from two angles:
Primeiramente: Trata-se de um contrato, porque é um acordo entre duas partes, e inclui oferta e aceitação, sendo a oferta feita pela parte segurada e a aceitação feita pela companhia. Portanto, para que este contrato seja legitimamente válido do ponto de vista da Shar'a (revelação divina), deve conter as condições da Shar'a para os contratos. Se contiver tais condições, torna-se válido; caso contrário, não. Do ponto de vista da Shar'a, o contrato deve recair sobre um objeto ou um benefício. Assim, se não recair sobre nenhum dos dois, será inválido, pois não recairia sobre um elemento que torne o contrato legítimo. Isto ocorre porque o contrato legítimo recai ou sobre uma coisa em troca de outra coisa, como acontece na venda, na compra antecipada (Salam), na sociedade e semelhantes; ou recai sobre uma coisa sem troca, como na doação; ou recai sobre um benefício mediante compensação, como na locação; ou sobre um benefício sem compensação, como no empréstimo. Logo, o contrato legítimo deve recair sobre algo.
Firstly: It is a contract because it is an agreement between two parties, and it includes offer and acceptance, where the offer is from the insuring party and the acceptance is from the company. So in order that this contract be legitimately valid from the Shar’a (divine revelation) point of view, it must contain the Shar’a conditions of the contract. If it contains such conditions it becomes valid, otherwise not. From the Shar’a point of view, the contract should apply upon an object or a benefit. So if it did not apply upon either a thing or benefit it would be invalid, because it would not apply upon a matter that makes it a legitimate contract. This is so because the legitimate contract applies either to a thing in exchange for something else as is the case with selling, forward buying/advance sale (Salam), company and the like; or it applies upon a thing without an exchange like the gift; or it applies upon a benefit in exchange for compensation like leasing; or to a benefit without compensation like lending. Thus the legitimate contract must apply upon something.
O seguro não é um contrato que recai sobre um objeto ou um benefício; antes, é um contrato que recai sobre uma garantia, isto é, uma caução (Dhamana). A garantia ou caução não representa um objeto, pois não pode ser consumida nem se pode usufruir de seu benefício; tampouco representa um benefício, porque nenhum benefício deriva da própria garantia, seja por arrendamento ou por empréstimo. Quanto à obtenção de dinheiro com base nessa garantia, isso não é considerado seu benefício; antes, é resultado de uma transação. Portanto, o contrato de seguro não é considerado como recaindo sobre uma coisa ou um benefício, e não inclui todas as condições exigidas pela Shari'a em um contrato legítimo; logo, é nulo.
The insurance is not a contract that applies upon an object or a benefit; rather it is a contract that applies upon a pledge i.e. guarantee (Dhamana). The pledge or the guarantee does not represent an object for it cannot be consumed nor its benefit be used; nor does it represent a benefit, because no benefit derives from that guarantee itself either by leasing or by lending. As for obtaining money based upon this guarantee, this is not considered its benefit; rather it is a result of a transaction. Therefore, the insurance contract is not considered to apply upon a thing or a benefit, and it does not include all of the conditions required by the Shar’a in a legitimate contract, so it is void.
Segundo: A empresa oferece uma garantia ao segurado dentro de certas condições, portanto trata-se de uma forma de garantia (Dhamaan). Assim, as condições exigidas pela Shar'a em relação à garantia devem ser aplicadas ao contrato de seguro para que seja considerado uma garantia legítima. Se contivesse essas condições, seria legítimo; caso contrário, não. Referindo-nos à garantia, encontramos:
Secondly: The company gives a pledge to the insuring person within certain conditions, so it is a form of guarantee (Dhamaan). Accordingly, the conditions required by Shar’a in relation to the guarantee have to be applied to the insurance contract so as to be considered a legitimate guarantee. If it contained these conditions it would be legitimate, otherwise not. Referring to the guarantee we find:
A garantia é aquela em que o fiador (Dhaamin) une a sua responsabilidade (Dhimma) à responsabilidade da pessoa por quem se garante (Madhmoon ‘Anhu), ao assumir um certo direito (Haqq). Portanto, deve incluir a união da responsabilidade de alguém à responsabilidade de outro; também deve haver um fiador, uma pessoa por quem se garante e uma pessoa a quem se garante (Madhmoon Lahu). Assim, a garantia é o compromisso obrigatório (Iltizam) de um direito como responsabilidade própria, sem contrapartida. Uma condição para a validade da garantia é que ela seja relativa a um direito financeiro já exigível (para pagamento) ou que venha a tornar-se exigível. Logo, se o compromisso não disser respeito a um direito exigível ou a um direito que virá a sê-lo, a garantia não é válida. Isto acontece porque a garantia é a união da responsabilidade de alguém à responsabilidade de outro no que respeita ao seu cumprimento; se não houver nenhum direito na responsabilidade da pessoa por quem se garante, não há união de responsabilidades. Isto é bastante claro no caso do direito exigível.
The guarantee is where the guarantor (Dhaamin) joins his responsibility (Dhimma) to the responsibility of the person guaranteed for (Madhmoon ‘Anhu) in committing oneself to a certain right (Haqq). So it must include joining one’s responsibility to another’s responsibility; also there must be a guarantor, a person guaranteed for and a person guaranteed (Madhmoon Lahu). So the guarantee is the mandatory commitment (Iltizam) of a right as one’s responsibility without compensation. A condition of the guarantee’s validity is that it should be with regard to a financial right which is already due (for repayment) or which will become due. So if the pledge was not in respect of a due right or a right that will become due, the guarantee is not valid. This is so because a guarantee is the joining of one’s responsibility to another’s responsibility in relation to its fulfilment, so if there is no right in the responsibility of the person guaranteed for, then there is no joining of responsibilities. This is quite clear in the due right.
Quanto ao direito que se tornará devido mais tarde, como por exemplo quando um homem diz a uma mulher: "Case-se com esta pessoa e eu garanto o seu dote", o fiador uniu a sua responsabilidade à responsabilidade da pessoa afiançada, de modo que o fiador ficará obrigado como o afiançado, e aquilo que se prova na responsabilidade do afiançado prova-se igualmente na responsabilidade do fiador. Porém, se não há nenhum direito devido sobre alguém, nem um direito que se tornará devido mais tarde, então a fiança não tem significado, pois não há união de responsabilidades; tal fiança, portanto, não é válida. Assim, se o direito não era devido sobre o pescoço da pessoa afiançada, ou se não se tornará devido mais tarde, a fiança não é válida. Isto porque é condição que a pessoa afiançada tenha um fiador por um objeto, caso este seja danificado ou destruído, ou que ela seja responsável por uma dívida, quer o assunto seja actual, no caso em que o direito era devido e se provou ser da sua responsabilidade, quer ela seja potencialmente responsável, no caso em que o direito se tornará devido mais tarde. Portanto, se a pessoa afiançada não era responsável, nem imediata nem potencialmente, a fiança é inválida, porque aquilo que não é devido pela pessoa afiançada não é devido pelo fiador. Assim, por exemplo, no caso de uma pessoa que recebe roupas (por exemplo, de um lavandeiro) e alguém disse a outra pessoa: "Envie-lhe as suas roupas e eu as garanto." Se as roupas fossem então danificadas, o fiador seria responsável pelo preço das roupas em nome da pessoa que as recebeu? A resposta é a seguinte: se as roupas foram danificadas sem a ação ou negligência dele (isto é, do lavandeiro), então o fiador não garante nada, porque, em primeiro lugar, a pessoa afiançada (o lavandeiro) não tem responsabilidade pelo dano. Como o principal (Aseel) não é responsável pelo dano, com maior razão também não o é o fiador. Portanto, deve haver um direito devido à pessoa por quem se garante, junto a outras pessoas, ou que se tornará devido posteriormente, para que a garantia seja válida. Assim, estabelecer o direito da pessoa por quem se garante, seja de imediato ou potencialmente, é uma condição para a validade da garantia. Contudo, não é condição que a pessoa por quem se garante (Madhmoon ‘Anhu) nem a pessoa garantida (Madhmoon Lahu) sejam nomeadas; portanto, a garantia será válida mesmo que estas não tenham sido nomeadas (ou seja, sejam desconhecidas). Assim, se uma pessoa disse a outra: “Dê as suas roupas a um lavandeiro”, e esta respondeu: “Receio que Ele as danifique”, e então a primeira respondeu: “Dê as suas roupas a um lavandeiro e eu garanto-as caso sejam danificadas”, sem especificar o lavandeiro, a garantia é válida. Assim, se as entregou a um lavandeiro e elas foram danificadas, o garante seria responsável, mesmo que a pessoa por quem se garante não tenha sido nomeada. Da mesma forma, se Ele disse: “Fulano é um bom lavandeiro, e eu garanto-o contra qualquer dano para qualquer pessoa que lhe entregue as suas roupas”, a garantia é válida, embora a pessoa garantida seja desconhecida.
As for the right which will become due later, as for example when a man says to a woman: ‘Marry this person and I guarantee your dowry’, the guarantor has joined his responsibility to the responsibility of the person guaranteed for such that the guarantor will be bound like the guaranteed for, and that which is proved in the responsibility of the guaranteed for is similarly proved in the guarantor’s responsibility.Whereas, if there is no right due upon anyone or a right that will become due later, then there is no meaning to the guarantee as there is no joining of responsibilities; such a guarantee therefore is not valid. Therefore, if the right was not due upon the neck of the person guaranteed for or it does not become due later, the guarantee is not valid. This is because it is a condition that the person guaranteed for has a guarantor for an object if it is damaged or destroyed, or He is responsible for a debt whether the matter is actual in the case where the right was due and proved to be his responsibility or He is potentially responsible in the case where the right will become due later. So, if the person guaranteed for was not responsible, whether immediately or potentially, the guarantee is invalid because whatever is not due upon the person guaranteed for is not due upon the guarantor. So, for example, in the case of a person who receives clothes from (e.g. cleaner), and somebody told another person: ‘Send your clothes to Him and I will guarantee them.’ If the clothes were then damaged, would the guarantor be responsible for the price of the clothes on behalf of the person who received them? The answer is as follows: If the clothes were damaged without his (i.e. the cleaner’s) action or negligence, then the guarantor guarantees nothing because, in the first place, the person guaranteed for (the cleaner) bears no responsibility for the damage. Since the principal (Aseel) is not liable for the damage then, with greater reason, neither is the guarantor. Therefore, there should be a right due to the person guaranteed for from other people, or it will become due later, in order that the guarantee becomes valid. So establishing the right for the person guaranteed for, whether immediately or potentially, is a condition for the validity of the guarantee. However, it is not a condition that the person guaranteed for (Madhmoon ‘Anhu) nor the guaranteed person (Madhmoon Lahu) be named; thus the guarantee will be valid if these were unknown (i.e. not named). So if a person said to another: ‘Give your clothes to a cleaner,’ and the latter said: ‘I am afraid that He will damage them.’ Then the former responded: ‘Give your clothes to a cleaner and I guarantee them if they are damaged’ without specifying the cleaner, the guarantee is valid. So if He gave them to a cleaner and they were damaged, the guarantor would be responsible even if the person guaranteed for was not named. Similarly, if He said: ‘so and so is a good cleaner, and I guarantee Him against any damage for any person who gives to Him his clothes,’ the guarantee is valid though the guaranteed person is unknown.
É claro na evidência da garantia (kafala) que há uma união da responsabilidade de uma pessoa à responsabilidade de outra, e que se trata de uma garantia de um direito devido sobre a responsabilidade (dhimma). Também é claro que há um garante, uma pessoa por quem se garante e um credor garantido. É igualmente claro que ela é concedida sem contrapartida, e que a pessoa por quem se garante e o credor garantido podem ser desconhecidos. A evidência disso é o que Abu Dawud narrou de Jabir, que disse: "O Profeta ﷺ não rezava o funeral de nenhuma pessoa que morresse com dívidas. Foi trazido um homem morto. Ele ﷺ perguntou: 'Ele tem dívidas?' Disseram: 'Sim, dois dinares.' Ele ﷺ disse: 'Rezem por seu companheiro.' Abu Qatadah al-Ansari disse: 'Ó Mensageiro de Allah, eu me responsabilizo por elas.' O Mensageiro de Allah ﷺ então rezou por ele. Quando Allah (swt) abriu a terra (ou seja, as conquistas na jihad) para o Mensageiro de Allah ﷺ, ele ﷺ disse: 'Eu tenho mais direito (ou seja, sou mais responsável) por todo crente do que a sua própria alma. Portanto, quem deixar uma dívida, ela é de minha responsabilidade para pagá-la, e quem deixar riqueza, ela é para os seus herdeiros.'" É claro neste hadith que Abu Qatadah uniu sua responsabilidade à responsabilidade do falecido na garantia de um direito financeiro devido pelo devedor. E é claro no hadith que a garantia inclui um garante, uma pessoa por quem se garante e um credor garantido; e a garantia que cada um deles (o falecido e o garante) assumiu pagar era um direito devido sobre a responsabilidade (do falecido), e foi concedida sem contrapartida. Também é claro que a pessoa por quem se garante, isto é, o falecido, e o credor garantido, isto é, o dono da dívida, eram desconhecidos no momento da garantia. Assim, o hadith contém as condições para a validade de uma garantia e as condições para a sua celebração (in'iqad).
It is clear in the evidence of the guarantee that there is a joining of one’s responsibility to another’s responsibility, and it is a guarantee of a right due upon the responsibility (Dhimma). It is also clear that there is a guarantor, a person guaranteed for and a guaranteed person. It is also clear that it is given without compensation, and that the person guaranteed for and the guaranteed person could be unknown. The evidence for that is what Abu Dawud narrated from Jabir who said: “The Prophet (pbuh) would not pray over any person who died while indebted. A dead man was brought. He (pbuh) said: ‘Is He indebted?’ They said: ‘Yes, two dinars.’ He said: ‘Pray for your companion.’ Abu Qatadah al-Ansari said: ‘O Messenger of Allah, they are upon me.’ The Messenger of Allah (pbuh) then prayed over him. When Allah (swt) opened the land (i.e. conquests in Jihad) for the Messenger of Allah (pbuh), He (pbuh) said: ‘I am more entitled to (i.e. responsible for) every believer than his own soul. So if anyone leaves a debt it is upon me to repay, and whoever leaves wealth it is for his inheritors.”’ It is clear in this Hadith that Abu Qatadah had joined his responsibility to the responsibility of the dead man in committing a financial right due upon the debtor. And it is clear in the Hadith that the guarantee includes a guarantor, a person guaranteed for and a guaranteed person; and the guarantee which each of them (the dead person and the guarantor) guaranteed to pay was a right due upon the responsibility (of the deceased) and it was given without compensation. It is also clear that the person guaranteed for i.e. the deceased and the guaranteed person i.e. the owner of the debt were unknown at the time of the guarantee. So the Hadith contained the conditions for the validity of a guarantee, and the conditions for its contracting (In’iqad).
Esta é a garantia à luz da Shari'a. Ao aplicarmos a esta o penhor de seguro, que é definitivamente uma garantia, verificamos que o seguro carece de todas as condições que a Shari'ah estabeleceu quanto à validade e à celebração da garantia. No seguro, não há união de uma responsabilidade a outra responsabilidade de forma alguma. A companhia de seguros não uniu a sua responsabilidade à responsabilidade de outrem para se comprometer a pagar o dinheiro devido à pessoa segurada; portanto, não há garantia, e o seguro é nulo. No seguro, não existe nenhum direito financeiro devido à pessoa segurada por parte de alguém que a companhia de seguros se tenha comprometido a pagar. Isto porque a pessoa segurada não tem qualquer direito financeiro contra alguém que a companhia tenha garantido, pelo que o seguro está desprovido de direito financeiro. Assim, a companhia de seguros não se comprometeu com nenhum direito financeiro que pudesse validá-lo como garantia na Shari'a. Além disso, aquilo que a companhia se comprometeu a pagar, a título de indemnização, preço ou dinheiro, não era um direito devido à pessoa garantida por parte de outras pessoas no momento da celebração do contrato de seguro, nem imediata nem potencialmente, de modo a validá-lo como garantia. Logo, a companhia de seguros garantiu aquilo que não era devido, nem imediata nem potencialmente, tornando a garantia inválida e, consequentemente, o seguro nulo. Para além disso, o seguro não inclui uma pessoa por quem se garante, porque a companhia de seguros não garantiu a ninguém um direito devido a essa pessoa de modo a poder ser chamado garantia; assim, o contrato de seguro carece de um elemento essencial exigido à luz da Shari'a, a saber, a presença da pessoa por quem se garante. Isto porque é indispensável que na garantia exista um garante, uma pessoa por quem se garante e um credor garantido. Como o contrato de seguro não inclui uma pessoa por quem se garante, é nulo. Além disso, quando a companhia de seguros se compromete a indenizar pelo objeto ou a pagar o seu preço caso seja danificado, ou a pagar dinheiro na eventualidade de ocorrer um acidente, ela se compromete a efetuar esse pagamento em troca de uma certa quantia de dinheiro (ou prêmio). Assim, trata-se de um compromisso (Iltizam) em troca de compensação, o que não é permitido, pois uma das condições para a garantia válida é que ela seja sem compensação. Portanto, a presença da compensação (prêmio para a companhia de seguros) invalida o contrato.
This is the guarantee in view of the Shar’a. By applying the pledge of insurance which is definitely a guarantee, upon it, we find that insurance is devoid of all the conditions which the Shari’ah enunciated regarding the validity and contracting of the guarantee. In insurance, there is no joining of a responsibility to a responsibility in any way. The insurance company did not join its responsibility to the responsibility of another to commit itself in paying money due to the insuring person so there is no guarantee; thus the insurance is void. In insurance, there is no financial right due to the insuring person from anyone that the insurance company committed itself to pay. This is because the insuring person has no financial right against anyone that the company guaranteed, so insurance is devoid of the financial right. So the insurance company did not commit itself to any financial right so as to validate it as a guarantee in Shar’a. Moreover, what the company was committed to pay of compensation, price or money, was not a right due to the guaranteed person from other people at the time of concluding the insurance contract, whether immediately or potentially, so as to validate it as a guarantee. So the insurance company has guaranteed that which is not due either immediately or potentially, making the guarantee invalid and the insurance consequently becomes void. Furthermore, insurance does not include a person guaranteed for, because the insurance company did not guarantee for anyone a right due upon Him so as to be called a guarantee; thus the insurance contract was devoid of an essential element required to exist in the view of Shar’a, namely the presence of the person guaranteed for. This is because it is essential that there should exist in the guarantee, a guarantor, a person guaranteed for, and a guaranteed person. Since the insurance contract did not include a person guaranteed for, it is void. Additionally, when the insurance company pledged to compensate for the object or pay its price if it was damaged, or pay money in case an accident occurred, it pledged to make this payment in return for a certain amount of money (or premium). So this is a commitment (Iltizam) in return for compensation which is not allowed, as one of the conditions for the valid guarantee is that it is without compensation. Thus the presence of compensation (premium for the insurance company) invalidates it.
Isto esclarece até que ponto o contrato de seguro está desprovido das condições de garantia que a Shari'a estabeleceu, e o seu não cumprimento das condições para a celebração da garantia e das condições para a sua validade. Portanto, o documento de compromisso (Sanad) que a companhia emite, garantindo assim indemnização e preço ou garantindo bens, é nulo desde a sua base, de modo que o seguro, na sua totalidade, é nulo à luz da Shari'a.
This clarifies the extent to which the contract of insurance is devoid of the conditions of guarantee which Shar’a has stated, and its failure to satisfy the conditions for concluding the guarantee and the conditions for its validity. Therefore, the pledge document (Sanad) which the company gives, guaranteeing thereby compensation and price or guaranteeing property is void from its basis, such that insurance, in its totality, is void in the view of Shar’a.
Portanto, o seguro em sua totalidade é proibido pela Shari'a, seja o seguro sobre a vida, bens, propriedades ou qualquer outra coisa. A razão para sua proibição é que seu contrato é nulo na visão da Shari'a; e a garantia que a companhia de seguros oferece de acordo com este contrato é nula segundo a Shari'a. Portanto, receber dinheiro por causa deste contrato e desta garantia é proibido, e é considerado ganho de dinheiro ilegítimo, que se inclui como dinheiro ilícito (Mal as-Suht).
Therefore, insurance in its totality is prohibited by Shar’a, whether it is insurance on life, goods, property or any other thing(s). The reason for its prohibition is that its contract is void in the view of Shar’a; and the pledge which the insurance company gives according to this contract is void according to Shar’a. So taking money because of this contract and this pledge is prohibited, and it is considered to be the earning of money illegitimately which is included as illicit money (Mal as-Suht).