A propriedade pública é a permissão do Legislador à comunidade para compartilhar o uso do bem. Os bens que são propriedade pública são aqueles que o Legislador declarou pertencerem à comunidade como um todo, e aqueles aos quais Ele proibiu o indivíduo de possuir qualquer um deles de forma singular. Isso se divide em três tipos:

Public property is the permission of the Lawgiver to the community to share the use of the asset. Assets which are public property are those which the Lawgiver stated that as belonging to the community as a whole, and those which He prevented the individual from possessing any of them singularly. This is categorised in three types:

1. Aquilo que é considerado uma utilidade pública, de modo que uma cidade ou uma comunidade se dispersaria à sua procura caso não estivesse disponível.

1. That which is considered a public utility, so that a town or a community would disperse in search for it if it were not available.

2. As incontáveis reservas de minerais.

2. The uncountable stores of minerals.

3. Coisas que, por sua natureza, impediriam o indivíduo de possuir.

3. Things which, by their nature, would prevent the individual from possession.

No que diz respeito às utilidades públicas, elas são tudo aquilo que, de modo geral, é considerado uma utilidade pelas pessoas. O Profeta ﷺ as explicou nos Ahadith pela sua descrição, e não pela enumeração. Ibn ‘Abbas narrou que o Profeta ﷺ disse: “Os muçulmanos são parceiros (associados) em três coisas: na água, nas pastagens e no fogo”, relatado por Abu Dawud. Anas narrou a partir de Ibn ‘Abbas, acrescentando: “e o seu preço é Haram (proibido)”. Ibn Majah narrou a partir de Abu Hurairah (ra) que o Profeta ﷺ disse: “Três coisas não são impedidas (às pessoas): a água, as pastagens e o fogo”. Isto é uma evidência de que as pessoas são parceiras (associadas) na água, nas pastagens e no fogo, e de que o indivíduo está proibido de possuí-los. Mas nota-se que o Hadith os mencionou como três, e eles são Jamid (não derivados).

With regard to the public utilities, they are everything that is generally considered as a utility by the people. The Prophet explained them in the Ahadith by their description rather than by enumerating them. Ibn ‘Abbas narrated that the Prophet said: “Muslims are partners (associates) in three things: in water, pastures and fire,” reported by Abu Dawud. Anas narrated from Ibn ‘Abbas adding, “and its price is Haram (forbidden).” Ibn Majah narrated from Abu Hurairah (ra) that the Prophet said: “Three things are not prevented from (the people); the water, the pastures and the fire.” This is an evidence that people are partners (associates) in water, pastures and fire, and that the individual is prohibited from possessing them. But it is noticed that the Hadith mentioned them as three, and they are Jamid (non-derived)

nomes, e não houve menção de Illah (razão) no Hadith. O Hadith não incluiu Illah (razão), e isso poderia implicar que essas três coisas são as únicas que representam propriedade pública, sem considerar sua caracterização em função da necessidade da comunidade por elas.

names, and there was no mentioning of Illah (reason) in the Hadith. The Hadith did not include Illah (reason), and this could imply that these three things are the only ones which represent public property with no consideration given to their depiction for the community’s need for them.

No entanto, se alguém examinasse a questão com atenção, perceberia que o Profeta ﷺ permitiu que indivíduos possuíssem água em At-Taif e em Khaybar.

However, if one scrutinised the issue he would find that the Prophet allowed the possession of water in At-Taif and Khaybar by individuals,

e eles de fato o possuíam com o propósito de irrigar suas plantações e lavouras. Se a partilha (associação) da água fosse apenas porque é água, e não pela consideração da necessidade da comunidade por ela, então ele não teria permitido que indivíduos a possuíssem. Assim, a partir do dito do Profeta ﷺ, “Os muçulmanos são parceiros (associados) em três coisas: na água, nas pastagens e no fogo”, e de sua permissão aos indivíduos para possuírem a água, pode-se deduzir que a ʿIllah (razão)

and they actually possessed it for the purpose of irrigating their plants and farms. Had the sharing (association) of water been just because it is water and not because of the consideration of the community’s need for it, then he would not have allowed individuals to possess it. So from the saying of the Prophet , “Muslims are partners (associates) in three things: in water, pastures and fire” and from his permission to individuals to possess the water, it can be deduced that the Illah (reason)

of partnership in the water, pastures and fire, is their being of the community utilities that are indispensable to the community. So the Hadith mentioned the three (things) but they are reasoned as being community utilities. Therefore this Illah (reason) goes along with the reasoned (rule) in existence and in absence. So anything that qualifies as being of the community utilities is considered a public property, whether or not it was water, pasture or fire i.e. whether it was specifically mentioned in the Hadith or not. If it ceased to be of the community utilities, even if it was mentioned in the Hadith like the water it would not be a community utility, it would rather be of the things which can be possessed individually. The criteria for determining things to be a public utility is that it is anything which, if not available to the community,

of partnership in the water, pastures and fire, is their being of the community utilities that are indispensable to the community. So the Hadith mentioned the three (things) but they are reasoned as being community utilities. Therefore this Illah (reason) goes along with the reasoned (rule) in existence and in absence. So anything that qualifies as being of the community utilities is considered a public property, whether or not it was water, pasture or fire i.e. whether it was specifically mentioned in the Hadith or not. If it ceased to be of the community utilities, even if it was mentioned in the Hadith like the water it would not be a community utility, it would rather be of the things which can be possessed individually. The criteria for determining things to be a public utility is that it is anything which, if not available to the community,

se a comunidade fosse um grupo de beduínos, uma aldeia, uma cidade ou um Estado, e sua ausência os obrigasse a se dispersarem em busca dele, então ele seria considerado um dos bens da comunidade, como as fontes de água, as florestas de lenha, as pastagens para o gado e coisas semelhantes.

whether the community was a group of bedouins a village, city, or a State, would cause them to disperse in search of it, then it would be considered of the community utilities, like the water sources, forests of firewood, pastures of livestock and the like.

Quanto aos minerais, eles são de dois tipos: um é de quantidade limitada, que não é considerada significativa. O outro é de quantidade incontável. Quanto ao primeiro tipo, pode ser uma propriedade individual, possuída de forma singular e tratada como o tesouro escondido (Rikaz), do qual um quinto é pago ao Bait ul-Mal. Amr ibn Shua'ib narrou de seu pai, de seu avô, que o Profeta ﷺ foi questionado sobre a Luqatah (artigo achado na estrada), e ele disse: "Aquilo que for encontrado na estrada de uso público, ou na aldeia, deve ser anunciado durante um ano; se alguém o reclamar, entregue-lho, e se não, será seu; mas se for encontrado em locais de ruínas, então um quinto dele e do tesouro escondido (Rikaz) deve ser pago ao Bait ul-Mal", narrado por Abu Dawud.

With regards to minerals, they are of two kinds: one is of a limited quantity that is not considered significant. The other is of an uncountable quantity. As for the first type it can be an individual property, owned singularly and treated like the hidden treasure (Rikaz) where a fifth of it is paid to the Bait ul-Mal. Amr ibn Shua’ib narrated from his father, from his grandfather that the Prophet was asked about the Luqatah (article picked from the road) he said: “That which was picked from the publicly used road, or the village, you have to announce it for one year, if anyone demands it, give it to him, and if not, it would be yours; but if it is found in sites of ruin, then a fifth of it and of the hidden treasure (Rikaz) has to be paid to the Bait ulMal”, narrated by Abu Dawud.

Quanto à quantidade incontável que não pode ser normalmente esgotada, ela é propriedade pública e não deve ser possuída individualmente, por causa do que At-Tirmidhi narrou de Abyadh ibn Hammal, que foi ao Profeta ﷺ e lhe pediu que lhe concedesse uma terra com sal, e ele lhe concedeu. Quando ele saiu, uma pessoa presente junto ao Profeta ﷺ disse: “Sabes o que lhe concedeste? Concedeste-lhe a água incontável (Al-‘udd)”. Então ele a tomou de volta.” Ele a comparou (neste Hadith) com a água incontável (Al-‘Udd), porque ela não se esgota. Assim, este Hadith indica que o Profeta ﷺ concedeu a montanha salgada a Abyadh ibn Hammal, o que significa que é permitido conceder uma mina de sal. No entanto, quando ele percebeu que se tratava de uma das minas permanentes ou contínuas, que não se esgotam, reverteu a sua concessão e a retomou, proibindo assim a sua posse por indivíduos, por ser propriedade pública. O que aqui se refere não é o sal, mas sim a mina de sal. A evidência disso é que, quando soube que ela não se esgotava, proibiu a sua posse privada, apesar de saber que se tratava de sal e de tê-lo concedido inicialmente. Portanto, a sua proibição deveu-se ao facto de ela não se esgotar. Abu Ubayd disse: “Quanto ao facto de ele ﷺ ter concedido a Abyadh ibn Hammal o sal encontrado em Ma’reb, e depois o ter tirado dele, ele agiu considerando-a como uma terra morta (não utilizada), que Abyadh iria revivificar e cultivar.”

As for the uncountable quantity which cannot be normally depleted, it is a public property and should not be possessed individually due to what At-Tirmidhi narrated from Abyadh ibn Hammal that he came to the Prophet and asked him to grant him a salt laden land, and he granted it to him. And when he left, one person in attendance with the Prophet said, “Do you know what you granted him? You granted him the uncountable water (Al-‘udd)”. He then took it away from him.” He compared it (in this Hadith) with the uncountable (Al-‘Udd) water because it does not deplete. So this Hadith indicates that the Prophet granted the salty mountain to Abyadh ibn Hammal, which means that it is allowed to grant a salt mine. However, when he realised that it was of the permanent or continuous mines which are nondepletable, he reversed his grant and took it back thereby prohibiting its ownership by individuals as it is a public property. What is meant here is not the salt, but rather the salt mine. The evidence for this is that when he knew it was non-depletable he prohibited its private ownership, despite the fact that he knew it was salt and that he had initially granted it. So its prohibition was due to its being non-depletable. Abu Ubayd said, “With regards to his (i.e. the Prophet) granting to Abyadh ibn Hammal of the salt (found) in Ma’reb, then taking it away from him, he did it considering it as a dead (unused) land which Abyadh was going to revive and cultivate.

Quando o Profeta ﷺ percebeu que isso incluía água incontável ('Udd), que contém material não esgotável, como a água das nascentes e dos poços,

When the Prophet realised it included uncountable (‘Udd) water, which contains non-depletable material like the water of the springs and wells,

Ele a revogou, porque isso é a Sunnah do Profeta ﷺ em relação às pastagens, ao fogo e à água, nos quais as pessoas são todas coparticipantes na posse.

he revoked it, because it is the Sunnah of the Prophet in relation to pasture, fire and water, for which people are all associates in possession.

Então ele desaprovava a restrição da posse a uma única pessoa, com exclusão de outros.” Como o sal fazia parte dos minerais, a mudança de opinião do Profeta ﷺ sobre sua concessão a Abyadh é considerada uma razão (Illah) para a proibição de sua posse por indivíduos, ou seja, que se trata de uma mina mineral incontável (‘Udd), e não porque o sal em si fosse incontável (‘Udd). Ao examinar este Hadith, percebe-se que a razão (Illah) para impedir a concessão da mina de sal é que ela era incontável (‘Udd), isto é,

So he disliked the limiting of possession to one person to the exclusion of others.” Since salt was of the minerals, the Prophet change of mind about its granting to Abyadh is considered a reason (Illah) for the prohibition of its ownership by individuals, i.e. that it is an uncountable (‘Udd) mineral mine, not because it comprised uncountable (‘udd) salt. It appears from examining this Hadith that the reason (Illah) for preventing the grant of the salt mineral mine is because it was uncountable (‘Udd) i.e.

não esgotado. Parece, pela narração de Amr ibn Qais, que o sal neste incidente é um mineral (mina), pois ele disse: "a mina (mineral) de sal". Parece, pelas palavras dos jurisconsultos, que eles consideraram o sal dos minerais, de modo que o Hadith estaria relacionado aos minerais e não ao sal especificamente.

not depleted. It appears from the narration of Amr ibn Qais that the salt in this incident is a mineral (mine) because he said, “the mine (mineral) of salt”. It appears from the words of the jurisprudents, that they considered the salt of the minerals, so the Hadith would be related to minerals and not to salt specifically.

Com relação à narração de Abu Dawud de que o Profeta ﷺ concedeu a Bilal ibn Al-Harith Al Muzni os minerais (minas) de Qabaliah; e também ao que Abu Ubaid narrou em seu livro (Al Amwal) de Ikrimah, que disse: “O Profeta ﷺ concedeu a Bilal tal terra, de tal lugar a tal lugar, e o que existia nela de montanhas ou minerais”, este hadith não contradiz o hadith de Abyadh. Este hadith deve, antes, ser interpretado no sentido de que os minerais que o Profeta ﷺ concedeu a Bilal eram limitados, e por isso permitido conceder, assim como o Profeta ﷺ fez quando concedeu, pela primeira vez, o mineral de sal a Abyadh. Este hadith não deve ser interpretado como permissão para conceder tais minerais em termos absolutos, pois isso entraria em contradição com o que o Profeta ﷺ fez quando retomou os minerais que havia concedido, ao perceber que eram inesgotáveis (‘Udd), e não passíveis de se esgotarem normalmente. Portanto, os minerais que o Profeta ﷺ concedeu devem ser interpretados como limitados e que facilmente se esgotam.

With regards to Abu Dawud’s narration that the Prophet granted Bilal ibn Al-Harith Al Muzni the minerals (mines) of the Qabaliah; and also what Abu Ubaid’s narrated in his book (Al Amwal) from Ikrimah that he said: “The Prophet granted Bilal such a land from such a place to such a place, and that which existed in it of mountains or minerals”, this Hadith does not contradict the Hadith of Abyadh. This Hadith is rather to interpret that these minerals which the Prophet granted to Bilal were limited, and thus allowed to be granted, as the Prophet did when he first granted the salt mineral to Abaydh. This Hadith should not be interpreted as a permission to grant such minerals in absolute terms, because it would then contradict with what the Prophet did when he took back the minerals which he granted when he realised it was uncountable (‘Udd), and not normally depleted. So the minerals which the Prophet granted are to be interpreted as being limited and they (easily) deplete.

Esta regra, segundo a qual os minerais inesgotáveis e não esgotáveis são considerados propriedade pública, inclui todos os minerais, quer se encontrem na superfície da terra, onde as pessoas podem alcançá-los e utilizá-los sem grande esforço, como o sal, o carvão, a safira, o rubi e semelhantes, quer sejam minerais do subsolo, alcançáveis somente com trabalho, como os minerais de ouro, prata, ferro, cobre, chumbo e semelhantes. E também quer sejam sólidos, como o cristal, quer sejam fluidos, como o petróleo. Todos eles são minerais, que estão incluídos no significado do Hadith.

This rule, that the uncountable and undepleted minerals are considered a public property, includes all minerals, whether they on the surface of the earth where people may reach and use them without great effort, such as salt, coal, sapphire, ruby, and the like. Or whether they were of the subsurface minerals, which are reachable only with work, like the minerals of gold, silver, iron, copper, lead and the like. And also whether they are solid like crystal, or fluid like oil. All of them are minerals, which are included within the meaning of the Hadith.

Quanto às coisas cuja natureza impede que caiam no domínio da propriedade individual, são os bens que consistem em utilidades públicas. Embora estejam na primeira categoria por serem utilidades da comunidade, diferem dela quanto à sua natureza, que impede que sejam possuídas por indivíduos.

As for the things whose nature prevents them from coming under the domain of individual ownership, they are the assets which consist of the public utilities. Although they fall within the first category because they are from the community utilities, they differ however from it in respect of their nature which prevents them from being possessed by individuals.

A água, por exemplo, poderia ser possuída por indivíduos, mas isso é proibido se a comunidade não conseguir viver sem ela, diferentemente do caso das estradas, que certamente não podem ser possuídas por nenhum indivíduo.

Water, for example, could be possessed by individuals, but this is prohibited if the community cannot manage to live without it, unlike the case with roads which certainly cannot be owned by any individual.

Portanto, embora a evidência para esta categoria seja que a razão divina (Illah) é aplicável a ela e que ela pertence aos interesses da comunidade,

Therefore, although the evidence for this category is that the divine reason (Illah) is applicable to it and that it is from the community utilities,

porém, por sua natureza, ela pertence ao domínio público. Essa categoria inclui estradas, rios, mares, lagos, canais públicos, golfos, estreitos e similares. Também estão incluídos itens como mesquitas, escolas estatais, hospitais, parques infantis, abrigos etc.

however its nature indicates that it belongs to the public property. This category includes roads, rivers, seas, lakes, public canals, gulfs, straits and the like. Also included are things like Masjid, State schools, hospitals, playgrounds, shelters etc.