17 Propriedade do Estado
17 State Property
Há propriedades que não se enquadram na propriedade pública; antes, estão incluídas na propriedade individual, pois são coisas que podem ser possuídas por indivíduos, como a terra e os bens móveis. Contudo, a população muçulmana tem um direito relativo a elas. Portanto, estas coisas não pertencem à propriedade individual, nem à propriedade pública. Assim, são propriedade do Estado. A propriedade do Estado é aquela propriedade sobre a qual as massas muçulmanas têm um direito, e cuja gestão é deixada ao Khalifah, que pode atribuir parte dela a elas de acordo com o que considerar apropriado. O que se entende por sua gestão desta propriedade é que ele tem a autoridade sobre ela para dispor dela. Esse é o significado de posse, pois o sentido de posse é que o indivíduo tem autoridade sobre aquilo que possui. Assim, toda propriedade cujo gasto está sujeito à opinião e ao Ijtihad do Khalifah é considerada propriedade do Estado. O Legislador (Ash-Shaari') determinou que certos fundos fossem propriedade do Estado, sobre os quais o Khalifah tem o direito de dispor de acordo com sua opinião e Ijtihad, tais como os espólios de guerra, o Kharaj (imposto sobre a terra), a Jizya (imposto per capita) e similares; isto porque a Shari'a não determinou a área em que devem ser gastos. Mas, onde a Shari'a determinou em que área os fundos devem ser gastos, e não deixou ao Khalifah a decisão segundo sua opinião e Ijtihad, então esta propriedade não pertence ao Estado; antes, pertence à área especificada pela Shari'a. Portanto, o Zakat não é considerado propriedade do Estado. Antes, é propriedade das oito categorias designadas pela Shari'a. O Bait ul-Mal é o local onde os fundos serão guardados para serem gastos nas áreas designadas.
There are properties that do not fall under public property, rather they are included in the individual property, because they are things which can be owned by individuals, like land and moveable property. However, the Muslim populace have a right in connection to them. Therefore, these things are not from the individual property, nor are they from the public property. Thus they are State property. The State property is that property in which the Muslims masses have a right, and its management is left to the Khalifah who may assign some of it to them according to what He deems as appropriate. What is meant by his management of this property is that He has the authority over it to dispose of it. This is what is meant by ownership; because the meaning of ownership is that the individual has an authority over that which He owns. Thus, every property whose expenditure is subject to the opinion and Ijtihad of the Khalifah, is considered as State property. The Law Giver has made certain funds State property, where the Khalifah has the right to dispose of them according to his opinion and Ijtihad, such as the booties, Kharaj (land tax), Jizya (head tax) and the like; this is because the Shar’a did not determine the the area in which they may be spent. But where the Shar’a determined the funds should be spent, and did not leave it to the Khalifah to decide according to his opinion and Ijtihad, then this property does not belong to the State; rather it belongs to the area specified by the Shar’a. Therefore, the Zakah is not considered a State property. It is rather the property of the eight categories assigned by the Shar’a. The Bait ul-Mal is the place where the funds will be kept so as to be spent on the designated areas.
Embora o Estado administre as propriedades públicas e as propriedades do Estado, há uma diferença entre elas. No que diz respeito às que pertencem à propriedade pública, o Estado não tem o direito de atribuir ou dar sua origem (corpo) a ninguém, embora tenha o direito de permitir que o povo as utilize com base em um arranjo que possibilite a todos beneficiarem-se delas. Isto é diferente da propriedade do Estado, em que o Estado tem o direito de dá-la toda a determinados indivíduos e não dá-la a outros, e pode impedir que todos os indivíduos a possuam, caso considere que cuidar de seus assuntos exige que ela não lhes seja dada. Assim, a água, o sal, as pastagens e os parques das cidades não podem ser concedidos a indivíduos de forma absoluta, embora todos os povos possam se beneficiar deles, de modo que o benefício seja para todos eles sem especificar alguém em particular com exclusão dos outros. O Kharaj só poderia ser gasto com os agricultores, com exclusão dos outros, a fim de resolver os assuntos da agricultura. É também permitido ao Estado gastá-lo apenas na compra de armas, sem dar a ninguém qualquer parte dele. Desta forma, o Estado dispõe dele como julgar ser do interesse dos cidadãos (isto é, da Ummah).
Although the State manages the public properties and State property, there is a difference between them. With reagrds to those which belong to the public property, the State has no right to assign or give its origin (body) to anyone, though it has the right to allow the people to take of it based upon an arrangement which enables all of them to benefit from it. This is different from the State property, where the State has the right to give it all to certain individuals and not give to others, and it can prevent all individuals from having it, if it viewed that caring for their affairs necessitated that it is not given to them. So the water, salt, pastures and town parks are not allowed to be given to individuals absolutely, although all peoples can benefit from them, such that the benefit will be for all of them without specifying anyone in particular to the exclusion of others. Al-Kharaj could be spent only on the farmers to the exclusion of others, so as to solve the farming matters. The State is also allowed to spend it on buying weapons only, where it does not give anybody anything of it. In this way, the State dispenses of it as it views to be in the citizens’ (i.e. the Ummah’s) interest.