3.2 Definição de Propriedade Privada
3.2 Definition of Private Ownership
A propriedade individual é uma norma divina estimada em termos de bem ou de benefício, que, em consequência, permite ao proprietário utilizar o bem e receber uma compensação por ele. Isso pode ocorrer, por exemplo, quando uma pessoa é proprietária de um pão ou de uma casa. Pela sua propriedade sobre o pão, ela pode comê-lo ou vendê-lo. Da mesma forma, pela sua propriedade sobre a casa, ela pode morar nela ou vendê-la. Em ambos os exemplos, o pão e a casa são bens. A norma divina que os rege é a permissão do Legislador para que o homem os utilize, consumindo-os, beneficiando-se deles ou trocando-os. A permissão de utilização implica que o proprietário pode comer o pão e morar na casa, além de poder vendê-los. No caso do pão, a norma divina é estimada pelo bem, que é a permissão para consumi-lo. No caso da casa, a norma divina é estimada pelo benefício, que é a permissão para morar nela. Assim, a propriedade é definida como a permissão do Legislador para a utilização do bem. Consequentemente, a propriedade não se estabelece senão quando o Legislador a permite e permite também os meios para ela. O direito de possuir um bem não resulta do próprio bem, nem de sua natureza, por ser benéfico ou prejudicial. Ao contrário, resulta da permissão do Legislador e da sua autorização dos meios que tornam um bem legalmente apropriável. Por meio disso, o Legislador permite a propriedade de alguns bens e proíbe a de outros. Também permite certos contratos e proíbe outros. Assim, o Legislador proibiu aos muçulmanos a posse de vinho e de porcos, e proibiu que qualquer cidadão do Estado Islâmico detivesse propriedade adquirida por meio de usura ou jogos de azar. Ele permitiu a venda, tornando-a lícita (halal), e proibiu a usura, tornando-a ilícita (haram). Permitiu a companhia de ‘Anan (sociedade de trabalho e capital) e proibiu as cooperativas, as sociedades anônimas e os seguros.
Individual ownership is a divine rule estimated in terms of asset or benefit, which accordingly enables the owner to utilise the asset and to receive compensation for it. This could be in the form of a person’s ownership of, for example, a loaf of bread or a house. He is able through his ownership of the loaf, to eat it or to sell it. Similarly, through his ownership of the house, He is able to live in it or sell it. In both examples, the loaf of bread and the house are assets. The divine rule concerning them is the Law-Giver’s permission for man to utilise them by consuming them, benefiting from them or exchanging them. The permission of utilisation entails that the owner is able to eat the loaf and live in the house, as well as being able to sell them. With regard to the loaf, the divine rule is estimated by the asset, which is the permission to consume it. With regard to the house, the divine rule is estimated by the benefit, which is the permission to live in it. Ownership is thus defined as the Lawgiver’s permission for utilising the asset. Accordingly, ownership is not established except when the Lawgiver allows it and allows its means. The right of owning the asset does not result from the asset itself, or from its nature by being either beneficial or harmful. Rather it results from the permission of the Lawgiver, and from His allowing of the means that permits an asset to be legally owned. By this, the Lawgiver permits the ownership of some assets and prohibits the ownership of others. He also permits some contracts and prohibits others. Thus, the Lawgiver prohibited the ownership of wine and pigs by Muslims, and prohibited the ownership of property acquired through usury and gambling by any citizens of the Islamic State. He permitted selling, thus making it Halal, and prohibited usury thus making it Haram. He permitted the company of ‘Anan (partnership by body & finance) and prohibited co-operatives, joint stock companies and insurance.
A propriedade legal tem condições, e a sua disposição tem restrições. A propriedade não deve interferir nos interesses da comunidade nem nos interesses do indivíduo que faz parte de uma comunidade e vive em uma determinada sociedade. A utilização do bem possuído só ocorre por meio do Legislador, que a concede ao indivíduo seguindo os meios divinos. A propriedade é a atribuição, pelo Legislador, a um indivíduo da comunidade de uma coisa específica, que ele de outro modo não teria o direito de possuir.
Legal ownership has conditions and its disposal has constraints. Ownership should not interfere with the interests of the community or the interests of the individual who is part of a community and living in a particular society. Utilisation of the owned asset only comes about through the Lawgiver, Who grants it to the individual by following the divine means. Ownership is the Lawgiver’s assignment to an individual in the community of a particular thing, which He would not otherwise have the right to own.
No entanto, a propriedade de um bem é a propriedade do próprio bem e do seu benefício. O verdadeiro objetivo da propriedade é utilizar o bem de uma maneira prescrita pela Shari'a.
However the ownership of an asset is ownership of the asset itself and of its benefit. The real aim of the ownership is to utilise the asset in a manner enjoined by the Shar’a.
À luz desta definição de propriedade individual, compreende-se que existem meios legais de aquisição da propriedade. Também se compreende que existem certos métodos para a disposição dessa propriedade e uma certa maneira pela qual as coisas possuídas podem ser utilizadas.
In light of this definition of individual ownership, it can be understood that there are legal means of ownership. It can also be understood that there are certain methods for the disposal of this ownership and a certain manner in which owned things may be utilised.
Assim, podem ser compreendidos os incidentes que são considerados uma agressão ao direito de propriedade individual. Desse modo, comprende-se o verdadeiro sentido de posse, que o Legislador definiu como a busca por uma posse, bem como a sua utilização, e essa é entendida como a verdadeira definição de propriedade. Em outras palavras, a verdadeira definição de propriedade indica o verdadeiro sentido de propriedade.
Incidents that are considered to be an aggression against the right of individual ownership may therefore be understood. Thus the true meaning of possession which the Lawgiver defined as the striving for a possession as well as its utilisation is understood as the true definition of ownership. In other words, the true definition of ownership indicates the true meaning of ownership.