18 Propriedade Nacionalizada não é Propriedade Pública nem Propriedade do Estado
18 Nationalised Property is neither Public nor State Property
A nacionalização é uma das práticas do sistema capitalista, que consiste na transferência da propriedade individual para a propriedade do Estado, caso o Estado considere que há um interesse público que exige a posse desta propriedade (pelo Estado), a qual é originalmente de propriedade dos indivíduos. O Estado não é obrigado a realizar a nacionalização; pelo contrário, é livre para nacionalizar, se assim o desejar, ou para deixar a propriedade como estava, sem nacionalização. Este comportamento é diferente do que se refere à propriedade pública e à propriedade do Estado, que, segundo as normas do Islã, são consistentes com a natureza da propriedade e com a sua descrição, e assim é, independentemente do ponto de vista do Estado. Assim, a realidade da propriedade tem de ser examinada: se houvesse um direito de todos os muçulmanos sobre ela, então seria propriedade do Estado e este deveria possuí-la. Mas se todos os muçulmanos não tivessem direito sobre ela, então ela continua sendo propriedade individual, que o Estado não deve possuir. E se a propriedade for dos serviços comunitários ou dos minerais, ou se a sua natureza não permitir a sua posse individual, então torna-se naturalmente propriedade pública, e o Estado não pode mantê-la como propriedade individual. Se tal propriedade não fosse da categoria de propriedade pública, então deve permanecer como propriedade individual, e o Estado absolutamente não pode nacionalizá-la, nem pode possuí-la contra a vontade do seu dono, a menos que este aceite vendê-la ao Estado, como venderia a qualquer indivíduo, e o Estado a comprasse dele como qualquer indivíduo compraria. Assim, o Estado não pode possuir à força as propriedades dos indivíduos sob o pretexto do interesse público, mesmo que pague o seu preço; isto porque as propriedades dos indivíduos devem ser respeitadas e protegidas, e a ninguém é permitido cometer agressão contra elas, mesmo que esse alguém seja o Estado. Se isso tivesse acontecido, a agressão seria considerada passível de queixa, que o proprietário individual poderia apresentar ao Mahkamat al-Mathalim (tribunal de atos injustos), permitindo que sua queixa fosse resolvida (e o ato injusto removido). Isso porque o Khalifah não tem direito de tomar qualquer coisa que esteja sob a autoridade de alguém, exceto por um direito conhecido e comprovado. O Estado também não pode manter qualquer parte das propriedades públicas ou estatais nas mãos de um indivíduo sob o pretexto do interesse público, pois o interesse sobre as propriedades foi determinado pela Shar'a quando ela identificou a propriedade pública, a propriedade estatal e a propriedade de natureza individual.
Nationalisation is one of the practices of the Capitalist system, which is the transferral of individual property to State property, if the State viewed that there was a public interest which required the ownership of this property (by the State), which is originally owned by individuals. The State is not obliged to undertake nationalisation; rather it is free to nationalise if it chose to, or to leave the property as it was without nationalisation. This behaviour is different from that regarding the public property and State property, which are according to the rules of Islam, consistent with the nature of the property and its description, and it is so, irrespective of the view of the State. Thus the reality of the property has to be examined; if there was a right of all Muslims in it, then it would be a State property and she should own it. But if all the Muslims had no right in it, then it remains an individual property, which the State should not own. And if the property is of the community utilities or of the minerals, or its nature does not allow its individual ownership, then it becomes naturally a public property and the State cannot keep it as an individual property. If such property was not of the category of public property, then it has to remain as an individual property, and the State absolutely cannot nationalise it, nor can it own it against the will of its owner, unless He accepted to sell it to the State as He would sell to any individual, and the State bought it from Him as any individual would buy it. Thus the State cannot own the properties of individuals by force, under the pretence of the public interest, even if it paid its price; this is because the individual’s properties have to be respected and protected, and no one is allowed to commit aggression with regards to them even if it was the State. If this took place, the aggression would be considered eligible to be a subject of complaint, which the individual owner could submit to the Mahkamat al- Mathalim (court of unjust acts), allowing his complaint to be settled (and the unjust act removed). This is because the Khalifah has no right to take anything that is under the authority of anybody, except by a known and confirmed right. The State also cannot keep any part of the public or State properties in the hand of an individual under the pretence of the public interest, because the interest of the properties has been determined by the Shar’a when it identified the public property, State property and the individually-owned property.
Assim, torna-se claro que a propriedade sob nacionalização não é considerada propriedade pública, nem propriedade do Estado, nem tampouco pertence às normas divinas; trata-se, antes, de um dos remendos do sistema capitalista.
Thus, it becomes clear that property owned by nationalisation is not considered to be of the public property, nor of the State property, or is it of the divine rules; it is rather one of the patches of the capitalist system.