O judiciário no Islã define o papel de três tipos de qadis, que são:

The judiciary in Islam defines the role of three types of qadi’s, which are :

1) Qadi ‘Aam: é o qadi que resolve as disputas entre as pessoas. Ele trata tanto de casos civis quanto de casos criminais.

1) Qadi ‘Aam : He is the qadi that settles the disputes between the people. He deals with both civil and criminal cases.

2) Qadi Muhtasib: Ele é responsável por examinar e resolver qualquer violação da lei que possa colocar em risco o interesse público ou a propriedade.

2) Qadi Muhtasib : He is in charge of looking into and settling any breach of law that may endanger the public interest or property.

3) Qadi Madhaalim: Ele trata das disputas entre o povo e o Estado.

3) Qadi Madhaalim : He deals with disputes between the people and the State.

Quanto à evidência sobre o judiciário que resolve as disputas que ocorrem entre as pessoas, ela deriva das ações do Mensageiro de Allah ﷺ e de sua nomeação de Mu‘adh ibn Jabal sobre uma região do Iêmen.

As for the evidence about the judiciary that settles the disputes that occur between people, this is derived from the actions of the Messenger of Allah (saw), and in his appointment of Mu‘adh ibn Jabal over an area of Yemen.

Os poderes obrigatórios do Qadi ‘Aam.

The Mandatory powers of the Qadi ‘Aam.

Todos os casos devem ser julgados em sessões de tribunal, nas quais as provas são apresentadas ao qadi. Visto que a soberania pertence a Allah (swt), não existe o conceito de júri. As provas são apresentadas ao juiz, que então julga com base no Alcorão e na Sunnah. É proibido que haja mais de um juiz presidindo o caso e tendo o poder de proferir o julgamento. No entanto, é permitido que outros juízes estejam presentes junto com ele. O seu papel seria apenas aconselhar ou expressar uma opinião, mas as suas opiniões não seriam vinculativas. Isto se deve ao fato de que o Mensageiro de Allah ﷺ nunca nomeou dois juízes para tratar de um mesmo assunto, mas apenas um juiz para cada assunto, o que indica que é proibido haver dois ou mais juízes para analisar um mesmo assunto.

All the cases have to be judged in court sessions where the evidence is presented to the qadi. Since sovereignty belongs to Allah (swt), there is no concept of jury. The evidence is presented to the judge who then judges on the basis of Qur’an and Sunnah. It is forbidden to have more than one judge presiding over the case and having the power to render judgement. However it is permitted for other judges to be present with him. Their role would merely be to counsel or voice an opinion, but their opinions would not be binding. This is so because the Messenger of Allah (saw) never appointed two judges to deal with one matter, but only one judge for one matter, which indicates that it is forbidden to have two or more judges to look into one matter.

O juiz só pode julgar em um tribunal judicial, e as provas e os juramentos só podem ser considerados no tribunal judicial. Isso porque foi relatado com base na autoridade de ‘Abdullah ibn al-Zubayr, que disse: “O Mensageiro de Allah ﷺ ordenou que as duas partes litigantes se sentassem diante do juiz.” Este hadith demonstra a forma em que a justiça deve ser conduzida: as duas partes litigantes devem sentar-se juntas diante de um juiz, e isso ocorreria em um tribunal judicial.

The judge can only rule in a judicial court and any evidences or oaths can only be considered in the judicial court. This is so because it has been reported on the authority of ‘Abdullah ibn al-Zubayr who said, “The Messenger of Allah has ordered that the two disputing parties should sit before the judge.” This hadith demonstrates the form in which the judiciary should be conducted : The two disputing parties should sit together before a judge, and this would be in a judicial court.

A função deste juiz está relacionada à imposição, mediante coerção, da regra da Shari‘ah em tudo o que possa prejudicar o interesse comum. Este tipo de instituição também é conhecido como hisba, e cumpre uma tarefa específica dentro do Estado Islâmico, que é o controle dos comerciantes e artesãos, para que não enganem em seu comércio, em seu trabalho ou em seus produtos, para que não usem indevidamente os pesos e as medidas, nem praticam qualquer outro tipo de ação que possa afetar os direitos públicos.

The function of this judge is related to conveying the Shari‘ah rule by way of compulsion in whatever may harm the common interest. This type of institution is also known as the hisba, and it carries out a specific task within the Islamic State, which is the controlling of the traders and skilled workers lest they cheat in their trade, work or in their products, lest they wrongly use the weights and measures or any other type of action that may affect the public rights.

Quanto à evidência deste julgamento, ela está destacada no hadith do monte de alimento: foi relatado no Sahih Muslim, por intermédio de Abu Hurayrah, o seguinte: "O Mensageiro de Allah ﷺ passou por um monte de alimento e, ao introduzir a mão nele, seus dedos ficaram molhados. Então, perguntou ao vendedor: 'O que é isto?' Ele respondeu: 'Foi molhado pela chuva, ó Mensageiro de Allah.' Ele ﷺ disse: 'Por que não o colocou por cima, para que as pessoas possam vê-lo? Quem nos engana não é dos nossos.'"

As for the evidence of this judiciary, this is highlighted in the hadith of the heap of food : It has been reported in Sahih Muslim on the authority of Abu Hurayrah the following: “The Messenger of Allah (saw) passed by a heap of food, as he put his hand inside it his fingers got wet, so he said to the vendor: What is this? He said : It was dampened by the rain O Messenger of Allah. He (saw) said : Why don’t you put it on the top so that people can see it? He who cheats us is not one of us.”.

Então, este era um direito público sobre o qual o Mensageiro de Allah ﷺ se pronunciou, e julgou que o alimento úmido deveria ser exibido por cima para evitar a fraude. E isto aplica-se a todos os direitos ou interesses comuns que sejam dessa natureza. Não inclui o código penal nem o direito criminal, pois estes não são da mesma espécie, uma vez que se tratam, em primeiro lugar, de disputas entre pessoas.

So this was a public right on which the Messenger of Allah looked into, and judged that the wet food should be displayed at the top to prevent cheating. And this applies to all the common rights or interests that are of this nature. It does not include the penal code or the criminal law, for they are not of the same sort, as they are disputes between people in the first place.

O juiz de maẓālim é um juiz nomeado para remover toda maẓlama (injustiça) cometida pelo Estado contra qualquer pessoa, quer essa pessoa seja cidadã do Estado ou alguém que viva sob a sua autoridade, e quer essa maẓlama tenha sido cometida pelo Khalīfah ou por aqueles que trabalham sob as suas ordens, sejam eles governantes ou funcionários públicos.

The judge of madhaalim is a judge appointed to lift every madhlama (unjust act) perpetrated by the State against any person, whether this person were a citizen of the State or a person living under its authority, and whether this madhlama were perpetrated by the Khaleefah or those working under him be they rulers or civil servants.

A definição do juiz das madhaalim e a origem do judiciário das madhaalim derivam de relatos atribuídos ao Mensageiro de Allah ﷺ, quando ele descreveu os atos injustos praticados pelo governante ao governar sobre os súditos como sendo uma madhlama. Anas relatou: "Os preços subiram durante o tempo do Mensageiro de Allah ﷺ, e então disseram a ele: Ó Mensageiro de Allah, por que não estabeleces o preço? Ele disse: Verdadeiramente Allah é o Que recebe, o Que expande a riqueza, o Provedor e o Que fixa os preços, e espero encontrar Allah (SWT) sem que ninguém me acuse de ter cometido contra ele uma madhlama, seja em sangue ou em dinheiro." Ele ﷺ, portanto, julgou a fixação de preços como sendo uma madhlama, pois, se a tivesse feito, ou seja, se tivesse estabelecido preços, teria agido sem autoridade.

This is the definition of the judge of madhaalim and the origin of the judiciary of madhaalim is derived from reports attributed to the Messenger of Allah (saw) when he described the unjust acts perpetrated by the ruler while ruling over the subjects as being a madhlama. Anas reported: “Prices soared during the time of the Messenger of Allah (saw) so they said to him: O Messenger of Allah why don’t you introduce pricing? He said: Verily Allah is the Recipient, the Extender of wealth , the Provider, and the Pricer, and I hope that I will meet Allah (swt) without having anyone accusing me of having perpetrated a madhlama against him be it in blood or in money.” He (saw) therefore judged the pricing as being a madhlama, for if he had done it, i.e. introduced pricing, he would have acted without authority.

As mazālim (atos injustos) foram mencionadas no ḥadīth do Mensageiro de Allah ﷺ, quando disse: “Se eu tomei dinheiro de alguém, aqui está o meu dinheiro, que ele o tome; e se eu açoitei as costas de alguém, aqui estão as minhas costas, que ele retalie.” Isto indica que as queixas contra o governante, o wālī ou o funcionário público devem ser apresentadas ao juiz das mazālim, e que o juiz das mazālim aplicaria a norma da Sharī‘ah por meio da coerção.

The madhaalim (unjust acts) were mentioned in the hadith of the Messenger of Allah (saw) where he said: “If I took money from someone, here is my money, let him take from it, and if I whipped the back of someone, here is my back, let him retaliate.” This indicates that complaints against the ruler, or the wali or the civil servant should be submitted to the judge of madhaalim, and the Judge of madhaalim would convey the Shari‘ah rule by way of compulsion.