Artigo 101
Article 101
Os funcionários públicos do Estado são todos empregados, de acordo com as normas de emprego. A nomeação e a destituição, a transferência e a disciplina deles são feitas por aquele que é responsável pela mais alta administração de seus cargos, departamentos ou administração.
The civil servants in the state are all employees, in accordance with the rules of employment. Their appointment and removal, transfer and discipline, are done by the one responsible for the highest administration of their offices, departments or administration.
Isto baseia-se nas regras relativas ao emprego, pois é obrigatório cumprir o que o contrato exige, assim como é obrigatório para ele cumprir aquilo para o qual foi contratado, uma vez que o contrato vincula ambas as partes àquilo em que concordaram; portanto, se o empregado foi contratado por um período, não é válido afastá-lo daquilo para o qual foi contratado durante o período definido.
This is based on the rules regarding employment, since it is obligatory to adhere to whatever is necessitated by their contract, just as it is obligatory upon him to adhere to what he was contracted for, since the contract is binding upon both parties upon what they agreed, so if the employee is employed for a period, it is not valid to remove him from what he was employed to do for the defined period.
Quanto à adesão aos sistemas administrativos, isso é considerado uma das condições de emprego que devem ser observadas. Ele disse:
As for the adherence to the administrative systems, this is considered from the conditions of employment that must be adhered to. He said,
. » الْمُسْلِمُونَ عَلَى شُرُوطِهِمْ « .
. » الْمُسْلِمُونَ عَلَى شُرُوطِهِمْ « .
“Os muçulmanos estarão obrigados às suas condições” (relatado por Abu Dawud, de Abu Hurayrah). No que diz respeito à transferência dos servidores públicos de uma tarefa para outra, isso se enquadra no contrato de trabalho e, portanto, é tratado de acordo com o contrato no momento da nomeação.
“The Muslims will be bound by their conditions” (reported by Abu Dawud from Abu Hurayrah). With respect to transferring the civil servants from one task to another, this falls under the employment contract and so it is treated according to the contract when appointed.
A pessoa responsável por nomear, disciplinar e destituí-los é aquela que está encarregada da administração mais alta de seus cargos, departamentos e administrações, pois é quem responde pelo órgão em que trabalham e é quem possui o poder exigido pela responsabilidade que lhe foi atribuída.
The one responsible to appoint, discipline and remove them is the one who is in charge of the highest administration of their offices, departments, and administrations, since he is the one who is responsible for the office they work in, and is the one who has the power that is necessitated by the responsibility he has been assigned to.