Artigo 148
Article 148
O orçamento do Estado possui capítulos permanentes determinados pelas normas da Shari'ah. Quanto às seções do orçamento, aos montantes destinados a cada seção e às questões de cada seção cobertas por esses montantes, estes são deixados à opinião do Khalifah e ao seu Ijtihad.
The budget of the State has permanent chapters determined by Shari’ah rules. As for the sections of the budget, the amounts allocated for each section, and the issues of each sectioncovered by these amounts are left to the opinion of the Khalifah and his Ijtihad.
O termo "orçamento" é ocidental, e seu significado é a explicação das receitas que o Estado arrecada, e a explicação de seus capítulos, que são os aspectos sob os quais as receitas são reunidas no orçamento, e a explicação de suas seções, que são os ramos desses aspectos, e a explicação dos valores que entram. Ao lado disso, há uma previsão da explicação das despesas que o Estado irá realizar, explicando seus capítulos, que são os aspectos para os quais as despesas serão destinadas, e a explicação de suas seções, ou seja, os ramos desses aspectos, e a explicação dos valores que serão gastos em cada um dos assuntos mencionados em cada seção. Esta é a realidade do orçamento. Essa realidade não era conhecida pelos muçulmanos; eles conheciam o Bayt Al-Mal, para onde as receitas eram enviadas e de onde as despesas eram realizadas. No entanto, a existência de receitas para o Bayt Al-Mal e o fato de as despesas provirem dele incorporam a realidade do orçamento, mesmo que não tenha recebido esse nome, e nada impede o uso desse termo de acordo com seu significado terminológico, que é o conjunto dos capítulos de receitas e despesas, com seções para cada um deles. Com base nisso, o Estado possui um orçamento, e o Bayt Al-Mal é responsável por esse orçamento.
The word budget is a Western term, and its meaning is the explanation of the income that the State takes, and an explanation of its chapters, which are the aspects that are gathered in the budget, and an explanation of its sections, which are the branches of these aspects, and an explanation of the amounts which are incoming. Alongside that, there is a draft of the explanation of the expenditure that the State will spend, by explaining its chapters which are the aspects upon which the expenditure will be used, and an explanation of its sections, in other words, the branches of these aspects, and an explanation of the amounts that will be spent upon every one of the issues mentioned in each section. This is the reality of the budget. This reality was not known to the Muslims; rather they knew the Bayt Al-Mal, and the income was sent there and the expenditure was spent from it. However, the presence of income for the Bayt Al-Mal and the fact that the expenditure comes from it, embodies the reality of the budget even if it was not named with that term, and there is nothing to prevent the use of this term according to its terminological meaning, which is the collection of the chapters of income and expenditure, with sections for each of these. Built upon this, the State has a budget, and the Bayt Al-Mal is responsible for this budget.
Quanto à elaboração deste orçamento, no que toca aos seus capítulos, secções e montantes que são redigidos, estes foram decididos pelas leis da Shari'ah. Assim, as leis da Shari'ah instituíram e determinaram receitas como os impostos sobre a terra e os espólios de guerra, e foram instituídas e determinadas as despesas, indicando como devem ser gastas, e foi confirmado aquilo em que se deve gastar e aquilo que deve ser gasto, caso se encontre dinheiro para tal. A receita e a despesa foram instituídas e determinadas pelas normas da Shari'ah, e por isso os capítulos do orçamento assentam permanentemente nessa base, uma vez que foi a Shari'ah que os determinou, e a norma da Shari'ah é permanente e não muda.
As for the preparation of this budget in terms of its chapters, sections and amounts which are drafted, these have been decided by the Shari’ah laws. So the Shari’ah laws introduced and decided income such as land taxes and booty, and expenditures were introduced and decided how it should be spent, and it was confirmed what must be spent upon and what needs to be spent upon if the money is found to do so. The income and expenditure were introduced and decided by the Shari’ah rules, and therefore the chapters of the budget are permanently based upon that, since the Shari’ah decided them and the Shari’ah rule is permanent and does not change.
Quanto às seções, quais são os ramos que delas derivam, como o imposto sobre a terra com fonte natural de água e o imposto sobre a terra irrigada, ou qualquer coisa semelhante, o Califa pode elaborá-los, já que fazem parte da gestão dos assuntos que foram deixados à sua opinião e ijtihad. Da mesma forma, os valores que são estabelecidos são determinados de acordo com a sua opinião e ijtihad, como quanto seriam a Jizya e o imposto sobre a terra, e qualquer coisa semelhante, uma vez que isso faz parte do que ele é responsável. Assim, as evidências para as regras da Shari’ah referem-se à receita e às despesas do Bayt Al-Mal, e o controle sobre tudo o que há no Bayt Al-Mal que a Shari’ah não especificou fica a cargo da opinião e ijtihad do Califa.
As for the sections, which are the branches which branch off from them such as the land tax upon the land with a natural water supply, and the land tax upon irrigated land, or anything similar, the Khalifah can draft them, since they are part of the management of the affairs which have been left to his opinion and Ijtihad. In the same manner, the amounts which are drafted are done so according to his opinion and Ijtihad, such as how much the Jizya and land tax would be, and anything similar, since it is part of what he is responsible for. Accordingly, the evidences for the Shari’ah rules are regarding the income and expenditure of the Bayt Al-Mal, and the control over whatever is in the Bayt Al-Mal that the Shari’ah did not specify is left to the opinion and Ijtihad of the Khalifah.
Estas três evidências: as evidências relativas às receitas, as relativas às despesas, e a evidência de que o Imam é responsável por governar os assuntos, são as evidências para este artigo. Desde que o Khalifah tenha o direito de elaborar as seções das receitas e os valores que são fixados em cada seção segundo a sua opinião e Ijtihad, então nada impede a elaboração de um orçamento anual para o Estado, incluindo as suas seções e os valores de cada seção, quer se trate de receitas quer de despesas. O que seria proibido é elaborar um orçamento anual com base em novos capítulos, e não nas suas receitas e despesas, visto que estes capítulos já foram definidos pelas regras da Shari'ah e, por isso, são permanentes.
These three evidences: the evidences regarding the income, those regarding the expenditures, and the evidence that the Imam is responsible for governing the affairs, are the evidences for this article. As long as the Khalifah has the right to draft the sections of the incomes and amounts which are drafted in each section according to his opinion and Ijtihad, then there is nothing to prevent the drafting of an annual budget for the State including its sections and the amounts for each section, whether that is for the income or expenditure. What would be prohibited is drafting an annual budget for the sake of new chapters, and not its income and expenditure, since these chapters have been decided by the Shari’ah rules and so they are permanent.