Artigo 87
Article 87
O juiz do Tribunal das Injustiças (Madhalim) é designado para remover todas as injustiças que tenham sido infligidas a qualquer pessoa que viva sob a autoridade do Estado, independentemente de a pessoa ser ou não súdita do Estado, e independentemente de a injustiça ter sido cometida pelo Califa ou por qualquer pessoa abaixo dele, dentre os governantes e funcionários públicos.
The judge of the Court of Injustices (Madhalim) is appointed to remove all injustices which have been inflicted upon any person who lives under the authority of the State, irrespective of whether the person is from the subjects of the State or not, and irrespective of whether the injustice was committed by the Khalifah or anyone below him from the rulers and civil servants.
Este artigo apresenta a definição do juiz do Tribunal das Injustiças (Madhalim), e a base para a Judicatura das Injustiças (Madhalim) é o que foi narrado do Profeta ﷺ, quando ele descreveu qualquer ato praticado pelo governante contrário à verdade, ao governar os súditos, como sendo uma injustiça (Madhlamah). Anas relatou: Os preços subiram durante o tempo do Mensageiro de Allah ﷺ, então disseram a ele:
This article has the definition of the judge of the Court of Injustices (Madhalim) and the basis for the Judiciary of Injustices (Madhalim) is what was narrated from the Prophet (phuh) when he described any act carried out by the ruler on other than the truth while ruling over the subjects as being an injustice (Madhlamah). Anas reported: Prices soared during the time of the Messenger of Allah (pbuh) so they said to him:
. إِنَّ اللَّهَ هُوَ الْخَالِقُ الْقَابِضُ الْبَاسِطُ الرَّازِقُ الْمُسَعِّرُ، وَإِنِّي لأَرْجُو أَنْ أَلْقَى « » اللَّه وَلا يَطْلُ بُنِي أَحَدٌ بِمَظْلِمَةٍ ظَلَمْ تُ هَا إِيَّاهُ فِي دَمٍ وَلا مَالٍ “.
. إِنَّ اللَّهَ هُوَ الْخَالِقُ الْقَابِضُ الْبَاسِطُ الرَّازِقُ الْمُسَعِّرُ، وَإِنِّي لأَرْجُو أَنْ أَلْقَى « » اللَّه وَلا يَطْلُ بُنِي أَحَدٌ بِمَظْلِمَةٍ ظَلَمْ تُ هَا إِيَّاهُ فِي دَمٍ وَلا مَالٍ “.
"Ó Mensageiro de Allah! Fixa preços para nós!" Ele disse: "Na verdade, Allah é o Criador, o Restringidor, o Expansor da riqueza, o Provedor e o Precificador. E tenho esperança de encontrar Allah sem que nenhum de vocês me busque (reparação) por uma injustiça que eu tenha cometido envolvendo sangue ou riqueza." (relatado por Ahmad). Assim, ele considerou a fixação de preços como uma injustiça (Madhlamah), pois, se a tivesse feito, teria feito algo para o qual não tinha direito. Da mesma forma, ele também incluiu, entre as injustiças (Madhalim), as questões que afetam os direitos públicos que o Estado organiza para o povo, como a irrigação das terras agrícolas com água comum, por meio de turnos. O Mensageiro de Allah ﷺ examinou a disputa pela irrigação que ocorreu entre Al-Zubayr Bin Al-'Awwam (ra) e um homem dos Ansar. Ele presenciou o caso pessoalmente e disse a Al-Zubayr (ra):
‘O Messenger of Allah! Set prices for us! He said 'Truly, Allah is the Creator, the Restrainer, the Extender of wealth, the Provider, and the Pricer. And I am hopeful that I will meet Allah and none of you are seeking (recompense from) me for an injustice (I inflicted) involving blood or wealth.” (reported by Ahmad). So he considered price fixing as an injustice (Madhlamah), because if he had done it he would have done something that he had no right to do. In the same manner, he also made the issues that affect the public rights which the State organises for the people as part of the injustices (Madhalim), such as the irrigation of farming lands by common water by taking turns. The Messenger of Allah (pbuh) looked into the dispute over irrigation that took place between Al-Zubayr Bin Al- ‘Awwam (ra) and a man of the Ansar. He witnessed it personally and said to Al-Zubayr (ra):
.» اسْقِ يَا زُبَ يْ رُ ثُمَّ أَرْسِلِ الْمَاءَ إِلَى جَارِكَ « .
.» اسْقِ يَا زُبَ يْ رُ ثُمَّ أَرْسِلِ الْمَاءَ إِلَى جَارِكَ « .
"Ó Zubayr! Regue e depois deixe a água fluir para o seu vizinho" (acordado por consenso, e a redação é de Muslim). Portanto, qualquer injustiça (Madhlama) que ocorra contra qualquer pessoa, quer seja cometida pelo governante, quer seja resultado das organizações ou ordens do Estado, seria considerada uma injustiça (Madhlama), conforme se entende das duas narrações. O caso seria submetido ao Khalifah para que ele decida a respeito, ou a quem quer que atue como seu substituto entre os juízes do Tribunal das Injustiças (Madhalim).
“O Zubayr! water and then let the water flow to your nieghbor” (agreed upon and the wording is from Muslim). Therefore, any injustice (Madhlama) that occurs against any person, whether perpetrated by the ruler, or as a result of the State’s organisations or orders, would be considered as an injustice (Madhlama), as understood from the two narrations. The matter would be referred to the Khalifah to rule upon it or whoever deputises for the Khalifah from the judges of the Court of Injustices (Madhalim).