Os contratos, transações e sentenças que foram ratificados e cuja execução foi concluída antes do estabelecimento do Califado não são anulados pelos juízes do Califado, nem eles os reexaminam, a menos que um caso:

The contracts, transactions, and verdicts which were ratified and whose implementation was completed before the establishment of the Khilafah are not nullified by the judges of the Khilafah and nor do they review them, unless a case:

a. Tem um efeito contínuo que contradiz o Islã, por isso é obrigatório revisá-lo.

a. Has a continued effect which contradicts Islam, so it is obligatory to review it.

b. Ou se estava relacionado com dano ao Islã e aos muçulmanos causado pelos governantes anteriores e seus seguidores, e, assim, é permitido ao Khalifah reexaminar tais casos.

b. Or if it was connected with harm to Islam and the Muslims which was brought about by the previous rulers and their followers, and so it is permitted for the Khalifah to review such cases.

c. Ou se estiver relacionado a riqueza que foi indevidamente apropriada e que ainda permanece nas mãos de quem a tomou.

c. Or if it was connected to wealth which had been misappropriated and still remains in the hands of the one who had taken it.

Considerando os contratos, transações e casos que foram ratificados e cuja execução foi concluída antes do estabelecimento do Califado, eles são considerados válidos entre suas partes quando sua execução foi concluída antes do Califado, e os juízes do Califado não os anulam nem os reiniciam, e não aceitariam discussões a seu respeito após o estabelecimento do Califado.

Considering the contracts, transactions, and cases which were ratified and whose implementation was completed before the establishment of the Khilafah, they are considered valid between their parties when their implementation was completed before the Khilafah, and the judges of the Khilafah do not nullify them nor restart them and would not entertain any discussions around them after the establishment of the Khilafah.

Existem três circunstâncias excepcionais:

There are three exceptional circumstances:

1. Se o caso que havia sido ratificado e cuja execução havia terminado tem um efeito contínuo contra o Islã.

1. If the case which had been ratified and whose implementation had ended, has a continued effect against Islam.

2. Se o caso estava relacionado a prejudicar o Islã e os muçulmanos.

2. If the case was connected to harming Islam and the Muslims.

3. Se o caso estiver relacionado à apropriação indevida de bens que ainda permanecem nas mãos de quem se apropriou deles indevidamente.

3. If the case was connected to the misappropriation of wealth which remains in the hand of the one who had misappropriated it.

Quanto a não anular os contratos, transações e casos que foram ratificados e cuja execução foi concluída antes do estabelecimento do Estado do Khilafah, isso se deve ao fato de que o Mensageiro de Allah ﷺ não anulou as transações, os tratados e os julgamentos da época da Jahiliyyah quando a sua morada se tornou a morada do Islam (Dar Al-Islam). Após a conquista de Makkah, o Mensageiro de Allah ﷺ não retornou à casa de onde havia emigrado, pois Uqayl b. Abi Talib havia herdado – de acordo com as leis dos Quraysh – as casas do seu clã que haviam aceitado o Islam e emigrado, e dispôs delas e as vendeu, entre elas a casa do Mensageiro de Allah ﷺ. Naquela ocasião, foi perguntado ao Mensageiro de Allah ﷺ: "Em qual de suas casas você vai descer?" Ele respondeu: "E Uqayl deixou para nós alguma propriedade?"

With respect to not voiding the contracts, transactions and cases which were ratified and whose execution was completed before the establishment of the Khilafah state, this is because the Messenger (pbuh) did not void the transactions, treaties, and verdicts of the time of Jahiliyyah when their abode became the abode of Islam (Dar Al-Islam). The Messenger (pbuh) after the conquest of Makkah did not return to the house which he had emigrated from, when Uqayl b. Abi Talib had inherited – in accordance with the laws of the Quraysh – the houses of his clan who had accepted Islam and emigrated, and had dealt with them and sold them, amongst them the house of the Messenger (pbuh) . At that time it was said to the Messenger (pbuh) : . » وَهَلْ تَ رَكَ لَنَا عَقِيلٌ مِنْ رِبَاعٍ « : )في أي دورك تنزل؟( فقال .

"Qual casa você vai tomar?", e então ele disse: "Aqil nos deixou alguma terra?" E em outra narração.

"Which house will you take?", and so he said “Did Aqil leave us any land ?” and in a narration.

.» وَهَلْ تَ رَكَ لَنَا عَقِيلٌ مِنْ مَنْ زِلٍ « .

.» وَهَلْ تَ رَكَ لَنَا عَقِيلٌ مِنْ مَنْ زِلٍ « .

"Aqil nos deixou alguma casa?"

“Did Aqil leave us any house?”,.

e ele havia vendido as casas do Mensageiro de Allah ﷺ, e não anulou essas transações. E a narração conforme relatada por Al-Bukhari, de Usamah Bin Zayd.

and he had sold the houses of the Messenger of Allah (pbuh) and he did not void those transactions. And the narration as reported by Al-Bukhari from Usamah Bin Zayd.

. وَهَلْ ت رَكَ لَنَا « : )أَنَّهُ قَالَ زَمَنَ الْفَتْ ي ح يَا رَسُولَ اللَّيه أَيْنَ تَ نْيزلُ غَدًا؟ قَالَ النَّيبُِّ )»!؟ عَقِيلٌ مِنْ مَنْزِلٍ .

. وَهَلْ ت رَكَ لَنَا « : )أَنَّهُ قَالَ زَمَنَ الْفَتْ ي ح يَا رَسُولَ اللَّيه أَيْنَ تَ نْيزلُ غَدًا؟ قَالَ النَّيبُِّ )»!؟ عَقِيلٌ مِنْ مَنْزِلٍ .

Ele disse no momento da conquista: "Ó Mensageiro de Allah ﷺ, onde vais ficar amanhã?" O Profeta ﷺ disse: "Será que Aqil nos deixou alguma casa?"

“He said at the time of the conquest: O Messenger of Allah (pbuh) where will you stay tomorrow”? The Prophet (phuh) said “And did Aqil leave us any house?” .

In the same vein it is reported that when Abu ’l-‘Aas b. Al- Rabi’ became Muslim and emigrated to Madinah – and his wife Zaynab, the daughter of the Messenger of Allah (pbuh) , had become Muslim and emigrated after Badr while he remained on his Shirk in Makkah – the Messenger (pbuh) returned his wife Zaynab to him without renewing his marriage contract with her, confirming the contract they had in the period of Jahilliyah. Ibn Maja reported from Ibn Abbad. رَدَّ ابْ نَتَهُ عَلَى أَبِي الْعَاصِ بْنِ الرَّبِيعِ بَ عْدَ سَنَتَ يْنِ بِنِكَاحِهَا أَنَّ رَسُولَ اللَّهِ « حَدَّثَ نَا يَزِيدُ قَالَ أَخْبَ رَنَا مُحَمَّدُ بْنُ إِسْحَاقَ عَنْ دَاوُدَ بْنِ « : وفي رواية أحمد » الأَوَّلِ رَدَّ ابْ نَتَهُ زَيْ نَبَ عَلَى أَبِي الْعَاصِ حُصَ يْنٍ عَنْ عِكْرِمَةَ عَنِ ابْنِ عَ بَّاسٍ أَنَّ رَسُولَ اللَّهِ » زَوْجِهَا بِنِكَاحِهَا الأَوَّلِ بَ عْدَ سَنَتَ يْنِ وَلَمْ يُحْدِثْ صَدَاقًا .

In the same vein it is reported that when Abu ’l-‘Aas b. Al- Rabi’ became Muslim and emigrated to Madinah – and his wife Zaynab, the daughter of the Messenger of Allah (pbuh) , had become Muslim and emigrated after Badr while he remained on his Shirk in Makkah – the Messenger (pbuh) returned his wife Zaynab to him without renewing his marriage contract with her, confirming the contract they had in the period of Jahilliyah. Ibn Maja reported from Ibn Abbad. رَدَّ ابْ نَتَهُ عَلَى أَبِي الْعَاصِ بْنِ الرَّبِيعِ بَ عْدَ سَنَتَ يْنِ بِنِكَاحِهَا أَنَّ رَسُولَ اللَّهِ « حَدَّثَ نَا يَزِيدُ قَالَ أَخْبَ رَنَا مُحَمَّدُ بْنُ إِسْحَاقَ عَنْ دَاوُدَ بْنِ « : وفي رواية أحمد » الأَوَّلِ رَدَّ ابْ نَتَهُ زَيْ نَبَ عَلَى أَبِي الْعَاصِ حُصَ يْنٍ عَنْ عِكْرِمَةَ عَنِ ابْنِ عَ بَّاسٍ أَنَّ رَسُولَ اللَّهِ » زَوْجِهَا بِنِكَاحِهَا الأَوَّلِ بَ عْدَ سَنَتَ يْنِ وَلَمْ يُحْدِثْ صَدَاقًا .

“O Mensageiro de Allah ﷺ devolveu sua filha a Abu Al-‘As b. Al-Rabi’ após dois anos, com base no primeiro contrato de casamento”, e no relato de Ahmad: “Yazid nos disse que Muhammad Bin Ishaq nos informou, a partir de Dawud Bin Husain, a partir de Akrama, a partir de Ibn ‘Abbas, que o Mensageiro de Allah ﷺ devolveu sua filha a Abu Al-Aas, seu marido, com base no primeiro contrato de casamento, após dois anos, e não tomou um novo dote”. Isso ocorreu depois que Abu Al-‘As havia abraçado o Islã.

“The Messenger of Allah (pbuh) returned his daughter to Abu Al-‘As b. Al-Rabi’ after two years, on the basis of the first marriage contract” and in the report in Ahmad “Yazid said to us that Muhammad Bin Ishaq informed us from Dawud Bin Husain from Akrama from Ibn ‘Abbas that the Messenger of Allah (pbuh) returned his daughter to Abu Al-Aas, her husband, on the basis of the first marriage contract, after two years, and did not take a new dowry”. This took place after Abu Al-‘As had embraced Islam.

Quanto ao tratamento dos casos que têm um efeito contínuo que contradiz o Islã, o Mensageiro de Allah ﷺ anulou os juros que permaneciam com as pessoas depois que elas passaram a fazer parte do Estado Islâmico, e permitiu que mantivessem o seu capital. Em outras palavras, uma vez estabelecido o Dar Al-Islam, tudo o que lhes restava em termos de juros foi anulado. Abu Dawud relatou por meio de Sulayman b. ‘Amr, de seu pai: Ouvi o Mensageiro de Allah ﷺ dizer em seu discurso de despedida, na peregrinação:

With regards to dealing with the cases that have a continuous effect that contradicts Islam, the Messenger of Allah (pbuh) voided the interest that remained upon the people after they became part of the Islamic State, and allowed them to keep their capital. In other words, once Dar Al-Islam was established whatever was left to them in terms of interest was voided. Abu Dawud reported through Sulayman b. ‘Amr from his father: I heard the Messenger of Allah (pbuh) say in his farewell pilgramage:

Saiba que todo tipo de juros (usura) da época da ignorância pré-islâmica foi abolido. Vocês terão de volta o capital de vocês: não cometerão injustiça, e não sofrerão injustiça. Da mesma forma, aqueles que se casaram com mais de quatro mulheres de acordo com as leis da Jahiliyyah, depois de fazerem parte da Dar Al-Islam, foram obrigados a manter apenas quatro. Al-Tirmidhi relatou de Abdullah bin Umar que Ghaylan bin Salamah Al-Thaqafi abraçou o Islã, e ele tinha dez esposas na Jahiliyyah, que abraçaram o Islã junto com ele,

. أَلا إِنَّ كُلَّ رِبًا مِنْ رِبَا الْجَاهِلِيَّةِ مَوْضُوعٌ، لَكُمْ رُءُوسُ أَمْوَالِكُمْ لا تَظْلِمُونَ وَلا « » تُظْلَمُونَ . “All claims to usury (interest) of the pre-Islamic perion have been abolished. You shall have your capital sums, deal not unjustly, and you shall not be dealt with unjustly.” In the same manner, those who had married more than four in accordance with the laws of Jahilliyah, after they were part of the Dar Al- Islam they were compelled to keep just four. Al-Tirmidhi reported from Abdullah Bin Umar that Ghaylan Bin Salamah Al-Thaqafi embraced Islam, and he had ten wives in Jahiliyyah who embraced Islam with him,

. » أَنْ يَ تَخَيَّ رَ أَرْبَ عًا مِنْ هُنَّ فَأَمَرَهُ النَّبِيُّ « .

. » أَنْ يَ تَخَيَّ رَ أَرْبَ عًا مِنْ هُنَّ فَأَمَرَهُ النَّبِيُّ « .

"então o Profeta ﷺ ordenou-lhe que escolhesse quatro entre elas".

“so the Prophet (phuh) ordered him to select four from amongst them”.

Com base nisso, os contratos que têm um efeito contínuo que contradiz o Islã devem ter esse efeito removido após o estabelecimento do Khilafah, e essa remoção é obrigatória.

Based upon this, the contracts which have a continuous effect that contradicts Islam are to have the effect removed after the establishment of the Khilafah, and this removal is obligatory.

Por exemplo, se uma mulher abraçasse o Islã e fosse casada com um cristão antes do Islã, depois do Khilafah esse contrato seria anulado de acordo com as regras da Shari'a.

For example, if a woman embraced Islam and she was married to a Christian before Islam, after the Khilafah this contract would be voided in accordance with the Shari’a rules.

Quanto ao tratamento dos casos que causam dano ao Islã e aos muçulmanos, isso se deve a que o Mensageiro ﷺ ordenou a morte de alguns homens que haviam causado dano ao Islã e aos muçulmanos durante o tempo da Jahiliyyah, após a conquista de Makkah, e assim foram mortos mesmo que se tivessem agarrado às cortinas da Ka'bah, sabendo-se que o Mensageiro de Allah ﷺ disse.

As for dealing with the cases that inflict hurt upon Islam and the Muslims, this is because the Messenger (pbuh) ordered the killing of a few men who had caused harm to Islam and the Muslims during the time of Jahiliyyah after the conquest of Makkah, and so they were killed even if they tied themselves to the curtains of the Ka’bah, in knowledge that the Messenger of Allah (pbuh) said.

.» إِنَّ الإِسْلامَ يَجُبُّ مَا كَانَ قَ بْ لَه « .

.» إِنَّ الإِسْلامَ يَجُبُّ مَا كَانَ قَ بْ لَه « .

“O Islã apaga o que veio antes dele” (narrado por Ahmad e Al-Tabarani, a partir de ‘Amr b. Al-‘As); em outras palavras, quem prejudica o Islã e os muçulmanos é uma exceção a essa narração.

“Islam wipes away what was before it” (reported by Ahmad and Al-Tabarani from Amr b. Al-‘As); in other words, whoever harms Islam and the Muslims is an exception to this narration.

Uma vez que o Mensageiro ﷺ concedeu anistia a alguns deles, como ‘Ikrimah b. Abi Jahl, é permitido ao Khalifah aplicar o caso sobre eles ou conceder-lhes anistia. Isto se aplica àqueles que torturam os muçulmanos por dizerem a palavra da verdade, ou àqueles que difamam o Islã, e assim a narração.

Since the Messenger (pbuh) gave amnesty to some of them, such as ‘Ikrimah b. Abi Jahl, it is permitted for the Khalifah to apply the case upon them or give them amnesty. This is applied upon those who torture the Muslims due to their saying the word of truth, or those who defame Islam, and so the narration.

. » إِنَّ الإِسْلامَ يَجُبُّ مَا كَانَ قَ بْ لَه « .

. » إِنَّ الإِسْلامَ يَجُبُّ مَا كَانَ قَ بْ لَه « .

"O Islam apaga o que existia antes dele" não se aplica a eles; pelo contrário, eles são uma exceção a isso, e a aplicação do caso sobre eles se dá de acordo com o que o Khalifah decidir.

“Islam wipes away what was before it” does not apply to them, rather they are an exception to it, and the application of the case upon them is in accordance with whatever the Khalifah decides.

Quanto ao tratamento de casos relacionados a riqueza usurpada que permanece com quem a usurpou, Muslim relatou de Wa’il Bin Hujr, que disse:

As for dealing with cases to do with misappropriated wealth that remains with the one who misappropriated it, Muslim reported from Wa’il Bin Hujr who said.

. فَأَتَاهُ رَجُلاَنِ يَخْتَصِمَانِ فِي أَرْضٍ فَ قَالَ أَحَدُهُمَا كُنْتُ عِنْدَ رَسُولُ اللَّهِ « إِنَّ هَذَا انْ تَ زَى عَلَى أَرْضِي يَا رَسُولَ اللَّهِ فِي الْجَاهِلِيَّةِ وَهُوَ امْرُؤُ الْقَيْسِ بْنُ عَابِسٍ الْكِنْدِيُّ وَخَصْمُهُ رَبِيعَةُ بْنُ عِبْدَانَ قَالَ: بَ يِّ نَتُكَ، قَالَ: لَيْسَ لِي ب يَِّ نَةٌ، قَالَ: يَمِينُهُ، قَالَ إِذَنْ يَذْهَبُ بِهَا، قَالَ: لَيْسَ لَكَ إِلاَّ ذَاكَ، قَالَ: فَ لَمَّا قَامَ لِيَحْلِفَ قَالَ رَسُولُ اللَّهِ » مَنِ اقْ تَطَعَ أَرْضًا ظَالِمًا لَقِيَ اللَّهَ وَهُوَ عَلَيْهِ غَضْ بَانُ .

. فَأَتَاهُ رَجُلاَنِ يَخْتَصِمَانِ فِي أَرْضٍ فَ قَالَ أَحَدُهُمَا كُنْتُ عِنْدَ رَسُولُ اللَّهِ « إِنَّ هَذَا انْ تَ زَى عَلَى أَرْضِي يَا رَسُولَ اللَّهِ فِي الْجَاهِلِيَّةِ وَهُوَ امْرُؤُ الْقَيْسِ بْنُ عَابِسٍ الْكِنْدِيُّ وَخَصْمُهُ رَبِيعَةُ بْنُ عِبْدَانَ قَالَ: بَ يِّ نَتُكَ، قَالَ: لَيْسَ لِي ب يَِّ نَةٌ، قَالَ: يَمِينُهُ، قَالَ إِذَنْ يَذْهَبُ بِهَا، قَالَ: لَيْسَ لَكَ إِلاَّ ذَاكَ، قَالَ: فَ لَمَّا قَامَ لِيَحْلِفَ قَالَ رَسُولُ اللَّهِ » مَنِ اقْ تَطَعَ أَرْضًا ظَالِمًا لَقِيَ اللَّهَ وَهُوَ عَلَيْهِ غَضْ بَانُ .

“Eu estava com o Mensageiro de Allah ﷺ quando dois homens chegaram ali disputando um pedaço de terra. Um deles disse: Mensageiro de Allah, este homem apropriou-se da minha terra sem justificação nos dias da ignorância. O (reclamante) era Imru'l-Qais b. 'Abis Al-Kindi e o seu oponente era Rabi'a b. 'Iban. O Profeta ﷺ disse (ao reclamante): Tens provas (para fundamentar a tua alegação)? Ele respondeu: Não tenho provas. Diante disso, o Mensageiro de Allah ﷺ observou: Então, a dele (isto é, do réu) é o juramento. Ele (o reclamante) disse: Nesse caso, ele (o réu) se apropriaria desta (propriedade). Ele disse: Não te resta outro caminho senão este. O narrador disse: Quando ele (o réu) se levantou para fazer o juramento, o Mensageiro de Allah ﷺ disse: Quem se apropriar injustamente de uma terra encontrará Allah em um estado em que Ele estará irado com ele.”

“I was with the Messenger of Allah (pbuh) and two men came there disputing over a piece of land. One of them said: Messenger of Allah, this man appropriated my land without justification in the days of ignorance. The (claimant) was Imru'l-Qais b. 'Abis Al-Kindi and his opponent was Rabi'a b. 'Iban. The Prophet (phuh) said (to the claimant): Have you evidence (to substantiate your claim)? He replied: I have no evidence. Upon this the Messenger of Allah (pbuh) remarked: Then his (that is of the defendant) is the oath. He (the claimant) said: In this case he (the defendant) would appropriate this (the property). He said: There is than no other way left for you but this. He (the narrator) said: When he (the defendant) stood up to take oath, the Messenger of Allah (pbuh) said: He who appropriated the land wrongfully would meet Allah in a state that He would be angry with him”.

O Mensageiro ﷺ aceitou ouvir a alegação do homem a respeito de uma terra usurpada, sabendo que isso ocorreu na jahiliyyah.

The Messenger (pbuh) accepted to listening to the claim of the man regarding land misappropriated with knowledge that this occurred in jahilliyah.

Assim, quem tomou uma porção de terra, ou se apropriou indevidamente de um pasto da riqueza de um indivíduo, ou tomou alguma riqueza do público ou da propriedade do Estado, e ela foi indevidamente apropriada, a reivindicação a respeito dela será aceita.

Accordingly, whoever took a piece of land, or misappropriated a pasture of an individual’s wealth, or took some wealth from the public or state property, and it was misappropriated, the claim regarding it would be accepted.

Quanto a qualquer outra situação além dessas três, os contratos, transações e casos anteriores ao Califado não são anulados nem reiniciados, desde que tenham sido concluídos e executados antes do estabelecimento do Califado.

As for anything other than these three situations, the contracts, transactions, and cases before the Khilafah are not voided nor restarted, so long as they had been concluded and executed before the establishment of the Khilafah.

Por exemplo, se um homem tivesse sido condenado a dois anos de prisão pela acusação de ter quebrado portas de uma escola, e tivesse cumprido os dois anos antes do estabelecimento do Khilafah e saído da prisão, e depois, após o estabelecimento do Khilafah, quisesse apresentar uma reclamação contra a sua prisão, por achar que não merecia ser preso, essa reclamação não é aceita, uma vez que o caso ocorreu, foi julgado e executado antes do estabelecimento do Khilafah, e por isso o seu caso está nas mãos de Allah (SWT).

For example if a man had been given a two year jail sentence for the charge of breaking school doors, and he had completed the two years before the establishment of the Khilafah and had left prison, and then after the establishment of the Khilafah he wanted to make a claim against his imprisonment since he thought he did not deserve prison, this claim is not accepted, since the case occurred and was ruled upon and executed before the establishment of the Khilafah, and so his account is with Allah (swt).

Se um homem foi condenado a dez anos, dos quais dois já haviam se passado, e depois o Khilafah foi estabelecido, então, neste caso, o Khalifah pode examinar o caso e pode remover a punição em sua totalidade, de modo que o homem deixa a prisão inocente daquilo de que foi acusado, ou se contenta com o que já foi cumprido; em outras palavras, a sentença que lhe foi dada é considerada como sendo de dois anos e ele deixa a prisão, ou então o restante da sentença é examinado e as leis da Shari'a são observadas no que diz respeito ao que se relaciona com o que é correto para os cidadãos, e especialmente os casos ligados aos direitos dos indivíduos e ao que é correto entre as pessoas.

If a man was sentenced to ten years of which two years had passed and then the Khilafah was established, then in this case the Khalifah can look into it, and can remove the punishment in its entirety, so the man leaves prison innocent of what he was accused of, or suffices with what was spent, in other words, the sentence given to him is considered to be two years and he leaves the prison or the remaining sentence is looked at and the Shari’a laws are complied with in respect to what has a relation to what is correct for the citizens, and especially the cases connected to the individuals’ rights, and what is correct between people.