O Khalifah adota regras específicas da Shari'ah, que promulgará como constituição e leis. Se ele adotar uma regra da Shari'ah, esta regra, por si só, passa a ser a regra da Shari'ah que deve ser posta em prática, e torna-se uma lei vinculante que todo cidadão deve obedecer, tanto publicamente quanto em privado.

The Khalifah adopts specific Shari’ah rules which he will enact as a constitution and laws. If he adopts a Shari’ah rule, this rule alone becomes the Shari’ah rule that must be acted upon and it becomes a binding law that every citizen must obey openly and privately.

A evidência deste Artigo deriva do Ijma' (Consenso Geral) dos Companheiros de que o Khalifah se reserva o direito de adotar regras específicas da Shari'ah. Também ficou estabelecido, da mesma maneira, que é obrigatório agir de acordo com as regras adotadas pelo Khalifah. O muçulmano não tem permissão para agir segundo qualquer regra que não seja aquela que o Khalifah adotou em termos de regras, mesmo que essas regras fossem regras da Shari'ah adotadas por um dos Mujtahideen (estudiosos do Islam). Isso ocorre porque a regra de Allah que se torna devidamente vinculante para todos os muçulmanos é aquela que o Khalifah adota. Os Khulafaa' bem guiados procederam desta maneira; adotaram uma série de regras específicas e ordenaram sua implementação. Assim, os muçulmanos, com todos os Companheiros entre eles, costumavam agir segundo estas regras e abandonar o seu próprio Ijtihad (opinião islâmica derivada das evidências islâmicas). Por exemplo, Abu Bakr (ra) adotou, em matéria de divórcio, uma regra estabelecendo que o divórcio triplo seria considerado como um único divórcio se fosse pronunciado numa mesma sessão. Adotou também, em matéria de distribuição da riqueza entre os muçulmanos, uma regra estabelecendo que a riqueza deveria ser distribuída igualmente entre os muçulmanos, independentemente da antiguidade na Islam ou de qualquer outra coisa. Os muçulmanos o seguiram nisto, assim como os juízes e os Walis (governadores) implementaram as regras que ele havia adotado. Quando Umar (ra) assumiu o cargo, adotou outras opiniões diferentes das de Abu Bakr (ra) nessas mesmas duas questões; impôs a regra de que o divórcio triplo é considerado como três, e também distribuiu a riqueza entre os muçulmanos de acordo com a sua antiguidade no Islam e de acordo com as suas necessidades, em vez de distribuí-la igualmente. Os muçulmanos o seguiram devidamente nisto, e os juízes e os governadores implementaram as regras que ele havia adotado. Depois, Umar (ra) adotou uma norma que estabelecia que a terra conquistada na guerra é um despojo para o Bayt al-Mal (o tesouro do Estado), e não para os combatentes, e que a terra deve permanecer com os seus proprietários e não deve ser dividida entre os combatentes nem entre os muçulmanos. Os governadores e os juízes cumpriram devidamente e implementaram a norma que ele havia adotado.

The evidence of this Article is derived from the Ijma’ (General Consensus) of the Companions that the Khalifah reserves the right to adopt specific Shari’ah rules. It has also been established in the same manner that it is obligatory to act upon the rules adopted by the Khalifah. The Muslim is not permitted to act upon any rule other than what the Khalifah has adopted in terms of rules even if these rules were Shari’ah rules adopted by one of the Mujtahideen (scholars of Islam). This is so because the rule of Allah that becomes duly binding upon all the Muslims is what the Khalifah adopts. The rightly guided Khulafaa’ proceeded in this manner; they adopted a host of specific rules and ordered their implementation. Thus the Muslims, with all of the Companions amongst them, used to act upon these rules and to abandon their own Ijtihad (Islamic opinion derived from the Islamic evidences). For instance, Abu Bakr (ra) adopted in the matter of divorce a rule stipulating that the triple divorce would be considered as one divorce if it were pronounced in one sitting. He also adopted in the matter of distributing the wealth upon the Muslims a rule stipulating that wealth should be distributed equally amongst the Muslims, regardless of seniority in Islam or anything else. The Muslims followed him in this as well as the judges and the Walis (governors) implemented the rules that he had adopted. When Umar (ra) took office, he adopted other opinions different to those of Abu Bakr (ra) in the same two matters; he imposed the rule stipulating that the triple divorce is considered as three and he also distributed the wealth among the Muslims according to their seniority in Islam and according to their needs rather than distributing equally. The Muslims duly followed him in this and the judges and the governors implemented the rules he had adopted. Then, Umar (ra) adopted a rule stipulating that the land conquered in war is a spoil for Bayt Al-Mal (the State’s treasury), not for the fighters, and that the land should remain with its owners and should not be divided among the fighters or among the Muslims. The governors and the judges duly complied and implemented the rule that he had adopted.

Foi desta maneira que todos os Khulafaa' bem guiados procederam no que diz respeito à adoção de opiniões, ordenando às pessoas que abandonassem o seu Ijtihad e as regras segundo as quais tinham agido, e que, em vez disso, aderissem àquilo que o Khalifah havia adotado. Assim, o Ijma' dos Companheiros foi estabelecido sobre duas questões: a primeira é o direito de adoção, e a segunda é a obrigação de agir de acordo com aquilo que o Khalifah adota. Princípios famosos da Shari'ah foram derivados com base neste Ijma' dos Companheiros. São eles: "O Sultão reserva-se o direito de emitir tantos julgamentos quantos os problemas que surgirem", "A ordem do Imam resolve a divergência" e "A ordem do Imam é vinculante".

It was in this manner that all of the rightly guided Khulafaa’ proceeded with respect to adoption of opinions, ordering people to abandon their Ijtihad and the rules which they had acted upon, and instead adhere to that which the Khalifah had adopted. So the Ijma’ of the Companions was established on two matters; the first is the right of adoption and the second is the obligation of acting upon what the Khalifah adopts. Famous Shari’ah principles were derived based on this Ijmaa’ of the Companions. These are: “The Sultan reserves the right to effect as many judgements as the problems which arise”, “The order of the Imam resolves the disagreement” and “The order of the Imam is binding”.

A evidência para adotar uma opinião islâmica específica é o fato de haver diferentes opiniões islâmicas sobre uma mesma questão; portanto, para agir de acordo com a regra da Shari'ah em qualquer assunto, é imperativo adotar para ele uma opinião específica. Isso ocorre porque as regras da Shari'ah, que representam o discurso do Legislador relacionado às ações dos adoradores, vieram no Alcorão e nas narrações, e muitas delas podem ter vários significados possíveis segundo a língua árabe e segundo a Shari'ah. Por essa razão, é natural e inevitável que as pessoas divirjam em sua compreensão do discurso do Legislador, e que essa diferença de compreensão chegue ao nível de disparidade e contradição no sentido pretendido. Assim, é inevitável haver compreensões diferentes e contraditórias sobre um mesmo assunto. Por causa disso, pode haver uma série de opiniões diferentes e contraditórias sobre uma única questão. Assim, quando o Mensageiro de Allah ﷺ disse na batalha de Al-Ahzab:

The evidence for adopting one Islamic opinion is the fact that there are different Islamic opinions regarding one single matter; hence, in order to act upon the Shari’ah rule in any matter it is imperative to adopt a specific Islamic opinion for it. This is so because the Shari’ah rules, which represent the address of the Legislator related to the actions of the worshippers, have come in the Quran and in the narrations, and many of these can have a number of possible meanings according to the Arabic language and according to Shari’ah. For that reason, it is natural and inevitable that people differ in their understanding of the address of the Legislator and that this difference in understanding reaches the level of disparity and contradiction in the intended meaning. Thus, it is inevitable to have different and contradictory understandings of the same matter. Because of this, there could be a host of different and contradictory opinions in a single matter. So when the Messenger of Allah (pbuh) said at the battle of Ahzab:

.» لاَ يُصَلِّيَنَّ أَحَدٌ الْعَصْرَ إِلاَّ فِي بَنِي قُ رَيْظَة «.

.» لاَ يُصَلِّيَنَّ أَحَدٌ الْعَصْرَ إِلاَّ فِي بَنِي قُ رَيْظَة «.

“Ninguém deve rezar a ‘Asr senão em Bani Quraythah” (narrado por Al-Bukhari através de Ibn Umar). Alguns compreenderam que ele estava incentivando a pressa, e por isso rezaram a caminho de Bani Quraythah; outros compreenderam que ele havia ordenado literalmente que rezassem a ‘Asr em Bani Quraythah, por isso adiaram a oração de ‘Asr até chegarem ao seu destino. Quando o Mensageiro de Allah ﷺ soube disso, aprovou ambos os entendimentos, e há muitos versículos e narrações semelhantes a isto.

“None should pray ‘Asr but at Bani Quraythah” (recorded by Al-Bukhari through Ibn Umar), some understood that he was urging haste and so they prayed on their way to Bani Quraythah, while others understood that he had literally ordered them to pray ‘Asr in Bani Quraythah; therefore, they delayed praying ‘Asr until they reached their destination. When the Messenger of Allah (pbuh) heard of this, he approved both understandings, and there are many verses and narrations similar to this.

A diferença de opinião em questões particulares torna obrigatório para os muçulmanos adotar uma opinião dentre essas várias opiniões, visto que todas elas são regras da Shari'ah, e a regra de Allah (swt) em um único assunto relativo a uma pessoa não é múltipla. Portanto, é imperativo escolher uma única regra da Shari'ah para agir de acordo com ela. Assim, a adoção de uma regra específica da Shari'ah pelo muçulmano é necessária e inevitável quando ele ou ela empreende a ação, pois empreender a ação obriga o muçulmano a cumpri-la conforme a regra da Shari'ah. A obrigação de agir de acordo com a regra da Shari'ah, seja ela Fard (obrigatória), Mandub (recomendada), Haram (proibida), Makruh (reprovada) ou Mubah (permitida), torna obrigatório para o muçulmano adotar uma regra específica da Shari'ah. Portanto, é obrigatório para todo muçulmano adotar uma regra específica da Shari'ah ao tomar regras para suas ações, quer seja ele ou ela um Mujtahid ou um Muqallid (alguém que segue a opinião de um erudito em uma questão, em vez de deduzi-la por si mesmo), quer seja ele ou ela o Khalifah ou não o Khalifah.

The difference of opinion in single matters makes it incumbent upon the Muslims to adopt one opinion from these various opinions since all of them are Shari’ah rules and the rule of Allah (swt) in one single matter regarding one person is not multiple. Therefore, it is imperative to choose one single rule from the Shari’ah in order to act upon. Hence, the Muslim’s adoption of a specific Shari’ah rule is necessary and inevitable when he or she undertakes the action since undertaking the action obliges the Muslim to accomplish it according to the Shari’ah rule. The obligation of acting according to the Shari’ah rule, whether this was a Fard (obligatory), Mandub (recommended), Haram (forbidden), Makruh (despised) or Mubah (permitted) makes it incumbent upon the Muslim to adopt a specific Shari’ah rule. Therefore, it is obligatory upon every Muslim to adopt a specific Shari’ah rule when taking rules for actions, irrespective of whether he or she was a Mujtahid or a Muqallid (someone who follows the opinion of a scholar in an issue rather than deriving it themselves) or whether they were the Khalifah or other than the Khalifah.

Com relação ao Khalifah, é imperativo que ele adote uma série de regras específicas segundo as quais assume a gestão dos assuntos das pessoas. Assim, é necessário que ele adote certas regras relativas àquilo que é de natureza geral para todos os muçulmanos, no que diz respeito a questões de governo e autoridade, como a Zakat, os tributos, o Kharaj (imposto sobre a terra), as relações exteriores e tudo o que está relacionado à unidade do Estado e à governança.

With respect to the Khalifah, it is imperative for him to adopt a host of specific rules according to which he assumes the management of peoples’ affairs. Hence, it is necessary for him to adopt certain rules pertaining to what is of a general nature to all the Muslims in terms of matters of government and authority such as Zakat, levies, Kharaj (land tax), foreign relations and everything that is related to the unity of the State and ruling.

No entanto, a sua adoção das normas está sujeita a análise. Se a gestão dos assuntos do povo pelo Khalifah dependesse da adoção de normas islâmicas específicas, então, neste caso, a adoção seria obrigatória para o Khalifah. Isto está em conformidade com o princípio da Shari'ah que estabelece: "Aquilo sem o qual a obrigação não pode ser cumprida, é em si mesmo uma obrigação", como, por exemplo, a assinatura de tratados. Contudo, se o Khalifah pudesse gerir os assuntos das pessoas, numa determinada questão, de acordo com as normas da Shari'ah islâmica sem ter de recorrer à adoção de uma norma específica nessa matéria, então, neste caso, a adoção ser-lhe-ia permitida e não obrigatória, como, por exemplo, o Nisab Al-Shahadah (o número mínimo de testemunhas num testemunho). Nesse caso, é-lhe permitido adotar ou não adotar, pois, em essência, a adoção é permitida e não obrigatória; isto deve-se ao facto de o Ijma' dos Companheiros estabelecer que o Imam pode adotar, e não haver Ijma' de que o Imam tem de adotar. Portanto, a adoção em si é permissível e não se torna obrigatória, a menos que a gestão obrigatória dos assuntos do povo não possa ser realizada senão através da adoção. Nesse caso, torna-se então obrigatória, para que o dever possa ser cumprido.

However, his adoption of the rules is subject to scrutiny. If the Khalifah’s managing of the people’s affairs were subject to adopting specific Islamic rules, then in this case the adoption would be obligatory upon the Khalifah. This would be in concordance with the Shari’ah principle stipulating that: “That, without which the obligation cannot be accomplished, is itself an obligation”, such as the signing of treaties. However, if the Khalifah could manage peoples’ affairs in a specific matter according to the Islamic Shari’ah rules without having to resort to the adoption of a specific rule in this matter, then in this case the adoption would be permitted for him rather than an obligation, such as Nisab Al-Shahadah (the minimum number of witnesses in a testimony). In this case, it is permitted for him to adopt or not to adopt, for in essence the adoption is permitted and not obligatory; this is so because the Ijma’ of the Companions is that the Imam can adopt and there is no Ijma’ that the Imam must adopt. Therefore, the adoption itself is permissible and it does not become obligatory unless the obligatory management of peoples’ affairs cannot be accomplished except through adoption. In such a case it then becomes obligatory so that the duty could be accomplished.