Artigo 17
Article 17
A autoridade governante é centralizada, e a administração é descentralizada.
The ruling is centralised and the administration is decentralised.
Este artigo foi redigido com o objetivo de separar entre o governo (Hukm) e a administração. A diferença entre os dois é evidente sob dois ângulos: a partir da realidade de cada um deles e a partir das ações do Mensageiro de Allah ﷺ na nomeação dos governadores (Wali) e na designação dos funcionários civis. Quanto à realidade de cada um deles, o governo (Hukm), o poder (Mulk) e a autoridade (Sultan) têm o mesmo significado, que é a autoridade que implementa as leis. Menciona-se no dicionário Al-Muheet que "…Al-Mulk é grandeza e Sultan", e em outro lugar "Al-Sultan é a prova e a capacidade do Mulk", e em um terceiro lugar "Al-Hukm: o decreto…e Al-Haakim é aquele que implementa o Hukm". Isso significa que o governo, linguisticamente, quer dizer decreto, e o Haakim (governante) é, linguisticamente, aquele que implementa o governo. O que se pretende por governo neste artigo é o significado terminológico: a implementação das leis, em outras palavras, o poder, a autoridade e a capacidade de governar. Ou, por outra expressão, a ação de liderança que a Shari'ah obrigou os muçulmanos a cumprir com as palavras do Mensageiro ﷺ.
This article was drafted in order to separate between the rule and the administration. The difference between the two of them is apparent from two angles: from the reality of each of them and from the actions of the Messenger of Allah (pbuh) in the appointment of the governors (Wali) and the assignment of civil employees. As for the reality of each of them, the rule (Hukm), power (Mulk) and the authority (Sultan) have the same meaning, and that is the authority which implements the laws. It is mentioned in the Al-Muheet dictionary that “…Al-Mulk is greatness and Sultan”, and in another place “Al-Sultan is the proof and the capability of Mulk”, and in a third place “Al-Hukm: the decree…and Al-Haakim is the one who implements the Hukm”. And this means that the rule linguistically means the decree and the Haakim (ruler) linguistically is the implementer of the rule, and what is intended by the rule in this article is the terminological meaning; the implementation of the laws, in other words, the power, the authority and the capability of rule. Or by another expression, the action of leadership which the Shari’ah obligated upon the Muslims with the words of the Messenger (pbuh).
.» وَلا يَحِلُّ لِثَلاثَةِ نَ فَرٍ يَكُونُونَ بِأَرْضِ فَلاةٍ إِلاَّ أَمَّرُوا عَلَيْهِمْ أَحَدَهُمْ «.
.» وَلا يَحِلُّ لِثَلاثَةِ نَ فَرٍ يَكُونُونَ بِأَرْضِ فَلاةٍ إِلاَّ أَمَّرُوا عَلَيْهِمْ أَحَدَهُمْ «.
"É ilícito para três pessoas em qualquer terra deserta não nomearem um deles como seu líder", relatado por Ahmad através de ‘Abd Allah Bin Amr. E a ação de liderança é a autoridade que é usada para prevenir a injustiça e resolver disputas, ou, por outra expressão, a regra é a tutela da autoridade mencionada nas palavras d'Ele (SWT).
“It is unlawful for three people in any barren land not to appoint one of them as their leader” reported by Ahmad through ‘Abd Allah Bin Amr, and the action of leadership is the authority which is used to prevent injustice and to settle disputes, or by another expression the rule is the guardianship of the authority mentioned in His (swt) words

"Ó vós que credes, obedecei a Allah e obedecei ao Mensageiro ﷺ e àqueles que detêm autoridade entre vós." (TMQ 4:59) e as Suas (swt) palavras
“O you who have believed, obey Allah and obey the Messenger (pbuh) and those in authority among you.” (TMQ 4:59) and His (swt) words

“Mas se o tivessem remetido ao Mensageiro ﷺ ou aos detentores de autoridade entre eles” (AT 4:83), que é a incumbência de governar efetivamente os assuntos. Esta é a realidade do poder governante. Com base nisso, a tutela da autoridade, a liderança e o poder são o governo, e tudo o mais é considerado administração. Consequentemente, aquilo que o Khalifah e os líderes, desde os governadores e funcionários, fazem para gerir os assuntos das pessoas, implementando as normas da Shari'ah e os julgamentos legais, é considerado governo; tudo o que eles ou outros fazem, dentre os que foram nomeados pelo povo ou pelo Khalifah, é considerado administração. Assim, a diferença entre governar e administrar tornou-se evidente.
“But if they had referred it back to the Messenger (pbuh) or to those of authority among them.” (TMQ 4:83), which is the undertaking of practically governing matters. This is the reality of the rule. Based upon that, the guardianship of the authority, the leadership and the power are the rule, and anything else is considered to be administration. Consequently, what the Khalifah and the leaders from the governors and workers do in terms of managing the affairs of people by implementing the Shari’ah rules and the legal judgments is considered to be the rule; anything else from what they or others do from those who were appointed from the people or by the Khalifah is considered to be administration. Accordingly the difference between the ruling and administration has become obvious.
A Shari'ah deu a regra da forma descrita ao Khalifah eleito pela Ummah, ou ao Amir escolhido por ela. Assim, pela escolha da Ummah para o Amir ou pelo seu juramento de lealdade ao Khalifah, o Khalifah ou o Amir passa a ser aquele que tem o direito ao governo, ou o governo pertence ao Khalifah ou ao Amir. Ninguém mais pode tomar o governo a não ser que ele lho tenha concedido, e desta maneira o governo é centralizado. Em outras palavras, o governo pertence à Ummah para que o entregue a uma pessoa, Khalifah ou Amir, e, ao entregar-lhe o governo por meio do juramento de lealdade, da seleção ou de eleições, o governo torna-se seu, e nesse momento ele concede o direito de governar a quem quiser, e ninguém mais tem o direito de governar a menos que ele o conceda. Consequentemente, torna-se evidente que a centralização do governo é a restrição do direito ao governo àquele que a Ummah selecionou, o qual passa a ter direito ao governo automaticamente. Ninguém mais tem direito automático ao governo; antes, obtém-no por ter sido concedido por outrem, e fica limitado, quanto a essa permissão, pelo tempo, pelo lugar e pela situação. Nesse caso, a realidade do juízo indica que ele é centralizado, e que sua centralização é necessária.
The Shari’ah gave the rule as described to the Khalifah who was elected by the Ummah, or the Amir chosen by them, so by the Ummah’s choice for the Amir or by her pledge of allegiance to the Khalifah, the Khalifah or the Amir then becomes the one who has the right to the rule, or the rule is for the Khalifah or the Amir. No one else can take the rule unless it was given to them by him, and in this manner the rule is centralised. In other words, the rule is for the Ummah to give to a person, Khalifah or Amir, and by giving them the rule by the pledge of allegiance or by selection or elections, the rule becomes his, and at that time he gives the right to rule to whomever he wishes and no one else has the right to rule unless he gives it to them. Accordingly, it becomes apparent that centralisation of the rule is the restriction of the right to the rule with the one whom the Ummah has selected, where he is entitled to the rule automatically. No one else is entitled to the rule automatically; rather they gain it through being granted it by someone else, and are limited with respect to this permission by time, place and situation, and in that case the reality of the ruling indicates that it is centralised and its centralisation is necessary.