Artigo 86
Article 86
O Muhtasib tem o direito de nomear substitutos em seu lugar. Eles devem cumprir os requisitos exigidos do Muhtasib, e ele está autorizado a designá-los para diferentes locais. Esses substitutos terão o poder de exercer as funções da Hisbah nas áreas para as quais foram designados e nos casos para os quais foram delegados.
The Muhtasib has the right to appoint deputies for him. They should fulfil the requirements of the Muhtasib, and he is allowed to assign them to different places. Those deputies would have the power to carry out the duties of the Hisbah in the areas to which they have been assigned, and in the cases for which they have been delegated.
Este artigo está restringido pela questão de saber se a nomeação do Muhtasib incluía o direito de nomear delegados para ele; ou, em outras palavras, o direito de nomear outros. Isto se ele tiver sido nomeado pelo Khalifah. Contudo, se a nomeação tiver sido feita pelo Juiz Supremo, a cláusula deve ser aprovada primeiro, e, além disso, a nomeação do Juiz Supremo deve incluir uma cláusula que lhe confira poder para permitir que os juízes que ele nomeia deleguem outros para agir em seu nome, em outras palavras, para lhes dar o direito de ter substitutos. Se o Juiz Supremo não tivesse tal poder, então ele não estaria em posição de aprovar tal delegação, e assim o Muhtasib não teria permissão para ter substitutos; em outras palavras, não teria o direito de delegar. O poder do juiz de delegar em seu nome, seja ele o Muhtasib, o Qadi (juiz) ou o juiz do Tribunal das Injustiças (Madhalim), não está nas mãos do juiz, a menos que o Khalifah lhe permita fazê-lo, ou a menos que a permissão para recrutar juízes e para permitir que os nomeados deleguem tenha sido concedida ao Governador do Judiciário, isto é, ao Juiz Supremo. Isto porque o juiz é nomeado para a judicatura, isto é, para um tipo específico de judicatura, que é a Hisbah. Portanto, se ele não tivesse recebido o direito de delegar, isto é, o direito de nomear um substituto para si mesmo, ele não possuiria o poder obrigatório de nomear quem quer que seja. Isto se aplica ao Qadi e ao juiz do Tribunal das Injustiças (Madhalim), pois cada um deles seria nomeado para a judicatura de acordo com a cláusula de nomeação, e não possuem nenhum outro poder; ou seja, não têm o poder de nomear juízes a menos que isso tenha sido mencionado no contrato de sua nomeação. Por esta razão, ele não tem o direito de nomear substitutos para exercer as funções da Hisbah em seu nome, a menos que isso fizesse parte de seu contrato. O mesmo se aplica ao Juiz Supremo.
This article is restricted by whether the appointment of the Muhtasib included the right to appoint delegates for him; or in other words, the right to appoint others. This is if he had been appointed by the Khalifah. However, if the appointment was made by the Supreme Judge, the clause must be approved first, and in addition to this, the appointment of the Supreme Judge must include a clause that gives him power to allow the judges that he appoints to delegate others to act on their behalf, in other words, to give them the right to have deputies. If the Supreme Judge did not have such power, then he would not be in a position to approve such delegation, thus the Muhtasib would not be allowed to have deputies; in other words, he would not have the right to delegate. The power of the judge to delegate on his behalf, whether it be the Muhtasib, the Qadi (judge) or the judge of the Court of Injustices (Madhalim), is not in the hands of the judge unless the Khalifah allows him to do so or if the permission to recruit judges and to allow those appointed to delegate were given to the Governor of the Judiciary, in other words, the Supreme Judge. This is because the judge is appointed to the judiciary, in other words, a specific type of judiciary, which is the Hisbah. Therefore, if he were not given the right to delegate, in other words, the right to appoint a deputy for himself, he would not then possess the mandatory power to appoint anyone. This applies to the Qadi and the judge of the Court of Injustices (Madhalim), for each of them would be appointed to the judiciary according to the appointment clause, and they do not possess any other power, in other words, they do not have the power to appoint judges unless it was mentioned in the contract of their appointment. For this reason, he does not have the right to appoint deputies to perform the duties of Hisbah on his behalf, unless this was part of his contract. The same applies to the Supreme Judge.
Quanto à permissibilidade de nomear substitutos, isto se deve ao fato de que, quando o Mensageiro de Allah ﷺ era apresentado com um caso, ele designava alguém como seu representante. Assim, no episódio do beduíno do deserto que foi até o Mensageiro de Allah ﷺ e o informou que seu filho trabalhava para um homem e havia cometido adultério com a esposa desse homem, pedindo-lhe o veredicto, o Mensageiro de Allah ﷺ disse naquele episódio:
As for the permissibility of appointing deputies, this is because when the Messenger of Allah (pbuh) was presented with a case, he appointed someone as a delegate for himself. Accordingly, in the incident of the desert Arab who came to the Messenger of Allah (pbuh) and informed him that his son was working for a man and he committed adultery with the man’s wife and asked him for the verdict, the Messenger of Allah (pbuh) said at that incident,.
"Ó Unais! Vai à mulher deste (homem), e se ela confessar (que cometeu relação sexual ilícita), então apedreja-a até à morte." (acordado por Abu Hurayrah e Zayd Bin Khalid), o que indica que o juiz pode enviar um delegado em seu nome para julgar uma questão que lhe tenha especificado, e da mesma forma isto pode aplicar-se ao Muhtasib, visto que ele é um juiz. No entanto, o juiz deve permitir que o seu adjunto trate do caso na sua totalidade; por outras palavras, deve ser-lhe permitido examinar a queixa e pronunciar ele próprio a sentença, para que a nomeação do adjunto seja considerada válida. Isto deve-se a que a judicatura é a transmissão da regra, que é então vinculativa, pelo que, neste contexto, não pode ser fragmentada e, portanto, não pode nomeá-lo apenas para investigar sem julgar; a nomeação deve ser completa, de modo que ele se torne juiz e a sua sentença seja válida. Mesmo que não chegue a pronunciar uma sentença, o seu trabalho seria válido, pois não é condição para atuar como juiz. Um juiz pode examinar um caso e, antes de concluir o seu trabalho e pronunciar a sua sentença, ser destituído das suas funções, e então o caso seria remetido a outro juiz que proferiria a sentença. O mesmo se aplica ao adjunto do juiz: não é condição para ele pronunciar a sentença, mas deve-lhe ser concedido o direito de investigar e julgar quando for nomeado; por outras palavras, deve ser nomeado como juiz pleno, detentor de todos os poderes obrigatórios atribuídos a um juiz. O mesmo se aplica ao Muhtasib: ele nomeia adjuntos com poderes para investigar e julgar os casos que lhes atribui, ou nas áreas em que os coloca, se lhe tiver sido concedido o poder de nomear adjuntos. As condições daqueles que o juiz nomeia como seus delegados são que sejam muçulmanos, livres, justos, adultos e possuidores de conhecimento de jurisprudência nas questões que ele irá examinar; em outras palavras, o delegado do Muhtasib tem as mesmas condições do Muhtasib, visto que ambos são juízes.
.» وَاغْ دُ يَا أُنَ يْسُ - رجل من أسلم - إِلَى امْرَأَةِ هَذَا، فَإِنِ اعْ تَ رَفَتْ فَارْجُمْهَا «. “O Unais! Go to the wife of this (man) and if she confesses (that she has committed illegal sexual intercourse), then stone her to death.” (agreed upon from Abu Hurayrah and Zayd Bin Khalid), which indicates that the judge can send a delegate on his behalf to judge upon an issue that he has specified for him, and in the same way this can be for the Muhtasib since he is a judge. However, the judge must allow his deputy to deal with the case as a whole; in other words, he must be allowed to look into the complaint and pronounce judgement himself, if the appointment to deputise is to be considered valid. This is because the judiciary is the conveying of the rule which is then binding, so in this context it cannot be split, and ,therefore, he cannot appoint him to merely investigate without judging but rather the appointment must be complete so that he becomes a judge and his judgement becomes valid. Even if he did not actually pronounce a judgement, his work would be valid, since it is not a condition for him to act as a judge - a judge could look into a case, and before completing his work and pronouncing his judgement, he could be relieved of his duties, and then the case would be referred to another judge who would pass judgement. The same applies to the judge’s deputy - it is not a condition for him to pass judgement, but he must be given the right to investigate and pass judgement when appointed; in other words, he must be appointed as a full judge, holding all the mandatory powers given to a judge. The same applies to the Muhtasib - he appoints deputies with powers to investigate and judge in the cases he assigns for them, or in the areas in which he places them, if he has been given the power to appoint deputies. The conditions for those whom the judge appoints as his deputies are that they must be Muslim, free, just, adult and possessing knowledge of jurisprudence in the issues which he will be looking into; in other words, the deputy of the Muhtasib has the same conditions as the Muhtasib since they are both judges.