Artigo 82
Article 82
É permissível variar os graus dos tribunais conforme o tipo de casos. Assim, alguns juízes podem ser designados para determinados casos de graus particulares, e outros tribunais podem ser autorizados a julgar os demais casos.
It is permissible to vary the grades of courts in respect to the type of cases. Some judges may thus be assigned to certain cases of particular grades and other courts to be authorised to judge the other cases.
Sua evidência é que a magistratura é delegada pelo Khalifah e é exatamente como a procuração, sem diferença entre elas. A magistratura é uma forma de procuração, e é permitido que a procuração seja geral ou específica. Portanto, seria permitido nomear um juiz para tratar apenas de casos específicos, e proibido que ele trate de quaisquer outros. É permitido nomear outro juiz para examinar todos os tipos de casos, incluindo os mencionados, mesmo na mesma localidade, ou para examinar casos diferentes dos mencionados. Portanto, é permitido haver diversos níveis de tribunais, e os muçulmanos tiveram isso na primeira era. Al-Mawardi escreveu em seu livro intitulado Al-Ahkam Al-Sultaniyyah: "Abu 'Abd Allah Al-Zubayr disse: 'Os governantes aqui em Basra costumavam nomear um juiz na mesquita central, e o chamavam de juiz da mesquita. Ele julgava disputas envolvendo valores inferiores a vinte Dinares e duzentos Dirhams, e impunha a manutenção (Nafaqah). Ele não ultrapassava os seus limites, nem as funções que lhe eram confiadas'". O Mensageiro de Allah ﷺ delegou outros em seu lugar na magistratura em um único caso, como quando delegou Amr b. Al-'As, e delegou outros em seu lugar na magistratura em todos os casos de uma província específica, como fez ao delegar 'Ali b. Abi Talib (que Allah esteja satisfeito com ele) sobre a magistratura no Iêmen. Isso indica que é permitido haver uma magistratura específica e uma magistratura geral.
Its evidence is that the judiciary is delegated by the Khalifah and it is just like proxy, with no difference between them. The judiciary is one form of proxy, and it is permitted for proxy to be general or specific. Therefore, it would be permitted to appoint a judge to deal in specific cases only, and prohibited from dealing with any other ones. It is permitted to appoint another judge to look into all sorts of cases including those mentioned, even in the same location, or to look into cases other than those mentioned. Therefore, it is permitted to have various levels of courts, and Muslims had this in the first era. Al-Mawardi wrote in his book entitled Al-Ahkam Al-Sultaniyyah: “Abu ‘Abd Allah Al-Zubayr said: ‘The leaders here in Basra used to appoint a judge at the central mosque, and they called him the judge of the mosque. He used to judge in disputes involving amounts below twenty Dinars and two hundred Dirhams, and he used to impose maintenance (Nafaqah). He would not exceed his boundaries and nor the duties entrusted to him’”. The Messenger of Allah (pbuh) delegated others on his behalf in the judiciary in a single case such as when he delegated Amr b. Al-‘As, and he delegated others on his behalf in the judiciary in all of the cases in a particular province as he did when he delegated ‘Ali b. Abi Talib (ra) over the judiciary in Yemen. This indicates that it is permitted to have a specific and general judiciary.