Artigo 111
Article 111
O Conselho da Ummah possui cinco poderes, que são:
The Ummah Council has five powers which are:
1. (a): O Khalifah deve consultar o Conselho, e o Conselho tem o direito de aconselhá-lo em matérias operacionais e em ações relacionadas à condução dos assuntos da política interna que não exigem pesquisa intelectual profunda nem exame sério, como matérias de governo, educação, saúde, economia, comércio, indústria, agricultura e similares, e a opinião do Conselho nessas áreas é vinculante.
1. (a): The Khalifah has to consult the Council and the Council has the right to advise him in operational matters and actions related to carrying out the affairs of the domestic policy that do not require deep intellectual research and serious examination, like matters of ruling, education, health, economy, trade, industry, agriculture and the like, and the opinion of the Council in these areas is binding.
(b): Nos assuntos intelectuais que exigem pesquisa profunda e exame sério, e nas questões que requerem experiência e conhecimento, nas questões técnicas e científicas, e igualmente nos assuntos financeiros, no exército e na política externa, o Khalifah tem o direito de consultar o Conselho sobre eles e de se inteirar de sua opinião; contudo, a opinião do Conselho não é vinculante nestes assuntos.
(b): In the intellectual matters that require deep research and serious examination, and issues which require experience and knowledge, and technical and scientific issues, and similarly the financal issues, the army, and foreign policy, the Khalifah has the right to consult the Council about them and to acquaint himself with its opinion; however the opinion of the Council is not binding in these matters.
2. O Khalifah tem o direito de notificar o Conselho sobre as leis e normas que deseja adotar. Os membros muçulmanos do Conselho têm o direito de debater essas normas e de expressar as suas opiniões a respeito delas. Contudo, se discordarem do Khalifah quanto à validade da sua dedução ou das suas provas, isto é, quanto à sua discordância com o método de adoção a partir das fontes da legislação (Usul) adotado no Estado, então a decisão será remetida ao Tribunal de Madhalim, e o seu veredito neste assunto é vinculativo.
2. The Khalifah has the right to notify the Council of the laws and rules which he wants to adopt. The Muslim members of the Council have the right to debate them and voice their opinions regarding those rules. However, if they disagree with the Khalifah regarding the validity of their deduction or their evidence, in terms of their disagreement with the method of adoption from the basis of legislation (Usul) adopted in the State, then the decision will be referred to the Court of Madhalim, and its verdict in this matter is binding.
3. O Conselho tem o direito de responsabilizar o Khalifah por todos os assuntos que ocorreram efetivamente dentro do Estado, quer estes estivessem relacionados com assuntos internos ou externos, questões financeiras ou assuntos militares. A opinião do Conselho é vinculante se a opinião da maioria nesses assuntos for vinculante, e não é vinculante se a opinião da maioria nesses assuntos não for vinculante.
3. The Council has the right to hold the Khalifah accountable for all matters that took place effectively within the State, whether these were related to domestic or foreign affairs, financial affairs, or military matters. The opinion of the Council is binding if the majority’s opinion in such matters is binding, and it is not binding if the majority’s opinion in such matters is not binding.
Se o Conselho e o Khalifah divergirem sobre a legitimidade de uma ação que já foi executada, a questão deve ser encaminhada ao Tribunal de Madhalim para que a resolva. Sua decisão a respeito do assunto é vinculante.
If the Council and the Khalifah differed about the legitimacy of an action that had been already executed the matter should be referred to the Court of Madhalim to settle the question. Its verdict on the matter is binding.
4. O Conselho da Ummah tem o direito de expressar descontentamento com os assistentes, governadores ou ‘Amils. Sua opinião, nesse caso, seria vinculante, e o Khalifah deve destituí-los imediatamente. Se a opinião do Conselho da Ummah divergir da opinião do conselho da província em questão quanto à satisfação ou insatisfação com os governadores e ‘Amils, prevalece a opinião do conselho da província.
4. The Ummah Council has the right to express discontent of the assistants, governors or the ‘Amils. Its opinion in such a case would be binding and the Khalifah should dismiss them at once. If the opinion of the Ummah Council differed from the opinion of the council of the concerned province regarding contentment and discontent of the governors and ‘Amils, the opinion of the council of the province overrides.
5. Os membros muçulmanos do Conselho têm o direito de restringir a indicação de candidatos ao Khilafah dentre aqueles que cumpriram as condições de qualificação conforme decididas pelo Tribunal das Madhalim. A opinião deles nisso é vinculante, e os candidatos que não forem pré-selecionados pelo Conselho não devem, em consequência, ser considerados.
5. Muslim members of the Council have the right to restrict the nomination of candidates for the Khilafah from amongst those who fulfilled the qualification conditions as decided by the Madhalim Court. Their opinion in this is binding, and candidates other than those shortlisted by the Council should accordingly not be considered.
Este artigo explica os poderes do Conselho da Ummah. As evidências para esses poderes são as seguintes:
This article explains the powers of the Ummah Council. The evidences for these powers are as follows:
O primeiro ponto, (a): A evidência de que a opinião do Conselho da Ummah sobre ações e assuntos práticos, que não requerem pesquisa e reflexão profunda, é vinculante, é deduzida da conformidade do Mensageiro de Allah ﷺ com a opinião da maioria ao sair de Madinah para encontrar o exército dos idólatras na Batalha de Uhud. Isso ocorreu apesar da opinião do Mensageiro de Allah ﷺ e dos companheiros mais velhos de permanecer em Madinah e não sair. Também se extrai de sua palavra a Abu Bakr (ra) e Umar (ra):
The first point, (a): The evidence for the fact that the opinion of the Ummah Council regarding practical actions and matters, which do not require research and deep consideration, is binding, is deduced from the Messenger of Allah (pbuh)’s compliance with the opinion of the majority in going out of Madinah to meet the army of the idol worshippers in the Battle of Uhud. This is despite the opinion of the Messenger of Allah (pbuh) and the senior companions to stay in Madinah and not to leave. It is also taken from his saying to Abu Bakr (ra) and Umar (ra):
. » لَوِ اجْ تَمَعْ تُمَا فِي مَشُورَةٍ مَا خَالَفْ تُكُمَا « .
. » لَوِ اجْ تَمَعْ تُمَا فِي مَشُورَةٍ مَا خَالَفْ تُكُمَا « .
“Se vocês dois concordarem numa questão sobre a qual eu os consulto (Mashura), não discordarei de vocês” (relatado por Ahmad). Portanto, as questões práticas relacionadas à opinião que leva a uma ação, no que diz respeito à prestação de serviços aos cidadãos para tranquilizar o seu sustento, e no que diz respeito à manutenção da sua segurança, ao fortalecimento das suas defesas e ao afastamento do perigo, a opinião da maioria do Conselho em todas essas questões é vinculante para o Khalifah, ainda que ela discorde de sua vontade, o que aconteceu quando o Mensageiro de Allah ﷺ saiu para Uhud em conformidade com a opinião da maioria.
“If the two of you agree on an issue I consult you on (Mashura) I will not differ with you” (reported by Ahmad). Therefore, the practical matters related to the opinion leading to an action, in terms of providing services to the citizens for reassuring their livelihood, and in terms of maintaining their security, strengthening their defences and driving danger away from them; the majority opinion of the Council in all of these issues is binding upon the Khalifah even if it disagreed with his wish, which happened with the Messenger of Allah (pbuh) going out to Uhud in compliance with the opinion of the majority.
(b): Em princípio, o Khalifah consulta os eruditos, peritos e especialistas em relação aos assuntos desta seção. Isso está de acordo com o que aconteceu com o Mensageiro de Allah ﷺ quando ele ﷺ consultou Al-Hubab b. Al-Mundhir na escolha do local da Batalha de Badr. Foi relatado na Sirah de Ibn Hisham:
The first point, (b): In principle, the Khalifah takes the opinion of the scholars, experts and specialists regarding the matters of this section. This is in accordance with what happened with the Messenger of Allah (pbuh) when he (pbuh) took the opinion of Al-Hubab b. Al-Mundhir, in selecting the location of the Battle of Badr. It was reported in the Sirah of Ibn Hisham:
حِينَ نَ زَلَ عِنْدَ أَدْنَى مَاءٍ مِنْ بَدْرٍ، لَمْ يَ رْضَ الْحُ بَابُ بْنُ الْمُنْذِرِ ، إِنَّهُ « يَا رَسُولَ اللهِ، أَرَأَيْتَ هَذَا الْمَنْزِلَ، أَمَ نزِلاً أَنْ زَلَكَهُ اللَّهُ : بِهَذَا الْمَنْزِلِ، وَقَالَ لِلرَّسُولِ لَيْسَ لَنَا أَنْ نَ تَ قَدَّمَهُ وَلاَ نَ تَأَخَّرَ عَنْهُ، أَمْ هُوَ الرَّأْيُ وَالْحَرْبُ وَالْمَكِيدَة ؟ قَالَ: بَلْ هُوَ الرَّأْيُ وَالْحَرْبُ وَالْمَكِيدَةُ، فَ قَالَ: يَا رَسُولَ اللهِ، فَإِنَّ هَذَا لَيْسَ بِمَنْزِلٍ، فَانْ هَ ضْ بِالنَّاسِ حَتَّى نَأْتِيَ أَدْنَى مَاءٍ مِنَ القَوْمِ فَ نَ نْزِلَهُ، ثُمَّ ن غَُوِّرُ مَا وَرَاءَهُ مِنَ القُلُبِ، ثُمَّ نَ بْنِي عَلَيْهِ لَقَدْ : حَوْضاً فَ نَمْلَؤُهُ مَاءً، ثُمَّ ن قَُاتِلُ القَوْمَ فَ نَشْرَبُ وَلاَ يَشْرَبُونَ، فَ قَالَ رَسُولُ اللهِ وَمَنْ مَعَهُ مِنَ النَّاسِ، فَسَارَ حَ تَّى إِذَا أَتَى أَدْنَى أَشَرْتَ بِالرَّأْيِ، فَ نَ هَضَ رَسُولُ اللهِ مَاءٍ مِنَ القَوْمِ نَ زَلَ عَلَيْهِ، ثُمَّ أَمَرَ بِالْقُلُبِ فَ غُوِّرَتْ، وَبَ نَى حَوْضاً عَلَى القَلِيبِ الَّذِي نَ زَلَ » عَلَيْهِ، فَمُلِئَ مَ اءً، ثُمَّ قَذَفُوا فِيهِ الآنِيَة .
حِينَ نَ زَلَ عِنْدَ أَدْنَى مَاءٍ مِنْ بَدْرٍ، لَمْ يَ رْضَ الْحُ بَابُ بْنُ الْمُنْذِرِ ، إِنَّهُ « يَا رَسُولَ اللهِ، أَرَأَيْتَ هَذَا الْمَنْزِلَ، أَمَ نزِلاً أَنْ زَلَكَهُ اللَّهُ : بِهَذَا الْمَنْزِلِ، وَقَالَ لِلرَّسُولِ لَيْسَ لَنَا أَنْ نَ تَ قَدَّمَهُ وَلاَ نَ تَأَخَّرَ عَنْهُ، أَمْ هُوَ الرَّأْيُ وَالْحَرْبُ وَالْمَكِيدَة ؟ قَالَ: بَلْ هُوَ الرَّأْيُ وَالْحَرْبُ وَالْمَكِيدَةُ، فَ قَالَ: يَا رَسُولَ اللهِ، فَإِنَّ هَذَا لَيْسَ بِمَنْزِلٍ، فَانْ هَ ضْ بِالنَّاسِ حَتَّى نَأْتِيَ أَدْنَى مَاءٍ مِنَ القَوْمِ فَ نَ نْزِلَهُ، ثُمَّ ن غَُوِّرُ مَا وَرَاءَهُ مِنَ القُلُبِ، ثُمَّ نَ بْنِي عَلَيْهِ لَقَدْ : حَوْضاً فَ نَمْلَؤُهُ مَاءً، ثُمَّ ن قَُاتِلُ القَوْمَ فَ نَشْرَبُ وَلاَ يَشْرَبُونَ، فَ قَالَ رَسُولُ اللهِ وَمَنْ مَعَهُ مِنَ النَّاسِ، فَسَارَ حَ تَّى إِذَا أَتَى أَدْنَى أَشَرْتَ بِالرَّأْيِ، فَ نَ هَضَ رَسُولُ اللهِ مَاءٍ مِنَ القَوْمِ نَ زَلَ عَلَيْهِ، ثُمَّ أَمَرَ بِالْقُلُبِ فَ غُوِّرَتْ، وَبَ نَى حَوْضاً عَلَى القَلِيبِ الَّذِي نَ زَلَ » عَلَيْهِ، فَمُلِئَ مَ اءً، ثُمَّ قَذَفُوا فِيهِ الآنِيَة .
Quando o Mensageiro ﷺ acampou no lado mais próximo da água de Badr, Al-Hubab b. Al-Mundhir não ficou satisfeito com aquele local. Ele disse ao Mensageiro ﷺ: “Ó Mensageiro de Allah! Allah te fez acampar neste lugar, do qual não podemos nos afastar, ou isto é opinião, guerra e estratégia?” Ele respondeu: “É antes opinião, guerra e estratégia”. Al-Hubab b. Al-Mundhir disse: “Ó Mensageiro de Allah, este não é o (melhor) lugar. Mova o povo até chegarmos ao lado da água mais próximo do povo (inimigo); acampamos ali, depois drenamos a água da outra parte, construímos um reservatório sobre ela e o enchemos de água. Então lutamos contra o povo, onde nós bebemos e eles não”. O Mensageiro de Allah ﷺ disse: “Você deu a (boa) opinião”. Assim, o Mensageiro de Allah ﷺ e os muçulmanos se levantaram e caminharam até chegarem ao lado da água mais próximo do inimigo, e ali acamparam. Então ele ordenou que a água fosse drenada, o que foi feito. Ele construiu um reservatório sobre os poços drenados, encheu-o de água e jogou vasilhas dentro dele. Assim, o Mensageiro de Allah ﷺ concordou com a opinião de Al-Hubab e a seguiu.
“When the Messenger (pbuh) camped at the nearest side of the water of Badr, Al-Hubab b. Al-Mundhir was not content with that site. He said to the Messenger: “O Messenger of Allah! Did Allah make you camp in this place where we can’t depart from it, or is it opinion, war and strategy?” He said: “It is rather opinion, war and strategy”. Hubab b. Al-Mundhir said: “O Messenger of Allah, this is not the (right) place. Move the people till we come to the side of the water near to the people (enemy); we camp there, then we seep away the water from the other part, we build a basin on top of it, we fill it with water. Then we fight against the people where we drink and they do not”. The Messenger of Allah (pbuh) said: “You gave the (right) opinion”. So the Messenger of Allah (pbuh) and the Muslims stood up and walked till they reached the near side of the water from the enemy and camped there. Then he commanded that the water be seeped away which was done. He built a basin on top of the seeped wells, filled it with water and threw pots in their (water).” So the Messenger of Allah (pbuh) agreed with the opinion of Al-Hubab and followed it.
Neste episódio, que diz respeito a opinião, guerra e estratégia, as opiniões do povo não têm peso na tomada de decisão. Antes, considera-se a opinião do especialista. Semelhantes a isso são os assuntos técnicos e os pensamentos que exigem estudo e exame, juntamente com as definições. Em todos esses assuntos, recorre-se aos entendidos e especialistas, e não à opinião do povo comum. Nesses assuntos, a maioria não tem valor algum, mas sim se dá peso ao conhecimento, à experiência e à especialização.
In this incident, which has to do with opinion, war and strategy, the views of the people have no weight in taking the decision. Rather the view of the expert is what is considered. Similar to this are technical matters and thoughts which require study and scrutiny, together with definitions. In all such matters, reference is made to the experts and specialists, rather than to the ordinary people’s opinion. There is no value in such matters with the majority, but rather weight is given to knowledge, experience, and specialisation.
Isto também se aplica aos assuntos financeiros, pois a Shari'ah determinou os tipos de fundos que devem ser arrecadados e as áreas nas quais devem ser alocados (gastos). A Shari'ah também determinou os casos em que os impostos são cobrados; portanto, não há razão para buscar a opinião do povo na arrecadação e alocação dos fundos. Semelhante a isso é o exército: a Shari'ah deixou ao Khalifah o direito de administrar os assuntos do exército, e determinou as regras da Jihad. Não há validade na opinião do povo sobre questões já decididas pela Shari'ah. Isto também se aplica à relação do Estado com outros Estados, pois esta é uma questão de pensamento que requer estudo e profunda compreensão e está relacionada à Jihad. Além disso, faz parte da opinião, da guerra e da estratégia. Portanto, não há razão para a opinião do povo nesta matéria, seja da maioria ou da minoria. No entanto, o Khalifah está autorizado a apresentar esses assuntos ao Conselho da Ummah para sua consulta e opinião, porque tal apresentação está entre os assuntos permitidos (Mubah), e a opinião do Conselho nestes assuntos não é vinculante, como no episódio de Badr. Antes, a decisão é confiada à pessoa responsável.
This also applies to financial matters, because the Shari’ah has determined the types of funds which must be collected and the areas over which they need to be allocated (spent). The Shari’ah has also determined the cases when taxes are imposed; ,therefore, there is no point in seeking the opinion of the people in the collection and allocation of funds. Similar to this is the army; the Shari’ah has left to the Khalifah the right of managing the army’s affairs, and it determined the rules of Jihad. There is no validity in the opinion of the people over matters decided by the Shari’ah. This also applies to the relationship of the State with other States, because this is of the thought that requires study and deep insight and is related to Jihad. Furthermore, it is a part of opinion, war and strategy. Therefore, there is no point in the opinion of the people in this matter, whether it is the majority or minority. However, the Khalifah is allowed to present these matters to the Ummah Council for its consultation and opinion, because such presentation is from the permitted issues (Mubah) and the opinion of the Council in these matters is not binding as in the incident of Badr. Rather the decision is entrusted with the concerned person.
Os exemplos a seguir servem para distinguir a diferença entre os pontos (a) e (b):
The following examples are to distinguish the difference between points (a) and (b):
Para decidir a construção de uma ponte sobre um rio, a fim de servir aos interesses das pessoas de uma aldeia, praticamente isolada em termos de comunicações e afins, então a opinião da maioria do conselho sobre esta questão é vinculante para o Khalifah na construção da ponte, para resolver o problema de comunicação da aldeia. Quanto a decidir o local tecnicamente adequado para a construção da ponte e o melhor projeto de engenharia da ponte, se deve ser uma ponte suspensa ou apoiada em pilares no rio, etc., consulta-se os peritos e as pessoas especializadas nesses assuntos, em vez da opinião da maioria do conselho.
For deciding the building of a bridge over a river to serve the interests of the people in a village, almost isolated in terms of communications and the like, then the majority opinion of the council on this matter is binding to the Khalifah in building the bridge to solve the communication problem of the village. As for deciding the right technical location for building the bridge, and the best engineering design of the bridge, whether it should be a suspension bridge or standing over pillars in the river, etc; the experts and specialist people are consulted in such matters, rather than the majority opinion of the council.
Da mesma forma, a construção de uma escola para as crianças de uma aldeia, onde seus filhos encontram grande dificuldade para chegar às escolas das cidades, a opinião da maioria do Conselho da Ummah sobre esse assunto é vinculante para o Khalifah. Quanto à escolha do local da escola na aldeia, em termos da resistência do solo adequada ao projeto, bem como ao estilo de sua construção, e se o imóvel pertence ao Estado, ou seja, se é construído, comprado ou alugado, em tais questões consultam-se os peritos e as pessoas especializadas, e não se busca a opinião da maioria do conselho. O Khalifah pode consultá-los sobre o assunto, mas a opinião deles não é vinculante.
Likewise, building a school for the children of a village, where its children find great difficulty in reaching the schools in the towns, the majority opinion of the Ummah Council on this matter is binding to the Khalifah. In regards to the choice of the location of the school in the village in terms of the soil strength suitable for design, as well as the style of its building, whether is possessed by the State, i.e. whether it is built, bought or leased, in such matters the experts and specialist people are consulted and the majority opinion of the council is not sought, though the Khalifah is allowed to consult with them over the matter, but their opinion is not binding.
Quanto a um país nas fronteiras, que enfrenta o perigo de um inimigo, então a opinião da maioria do Conselho da Ummah é vinculante quanto à fortificação da aldeia e à expulsão do perigo do inimigo para longe dela, e à prevenção de sua exposição à morte e à expulsão após qualquer agressão do inimigo. No entanto, o método de construção de tais fortificações e quaisquer meios de combate utilizados para afastar o perigo; tais questões exigem a consulta de especialistas e de pessoas especializadas, e não a opinião da maioria do conselho.
As regarding a country at the frontiers, defying the danger of an enemy, then the majority opinion of the Ummah Council is binding in terms of the village’s fortification and driving the danger of the enemy away from it, and preventing its exposure to killing and expulsion after any aggression from the enemy. However, the method of building such fortifications and any fighting means used to drive the danger away from it; such things need the consultation of the experts and specialist people, rather than the majority opinion of the council.
O segundo ponto: A legislação pertence somente a Allah (SWT). Allah (SWT) diz:
The second point: Legislation belongs to Allah (swt) alone. Allah (swt) says:
"A decisão pertence somente a Allah." (TMQ 12: 40) "Mas não, por teu Senhor, eles não crerão [verdadeiramente] até que te façam, [ó Muhammad], juiz no que disputam entre si, e então não sintam em seus íntimos nenhum desconforto diante do que tiveres decidido, e se submetam em [plena e voluntária] submissão." (TMQ 4: 65).
The decision is only for Allah." (TMQ 12: 40) " But no, by your Lord, they will not [truly] believe until they make you, [O Muhammad], judge concerning that over which they dispute among themselves and then find within themselves no discomfort from what you have judged and submit in [full, willing] submission ." (TMQ 4: 65).
Na explicação do Mensageiro ﷺ sobre o dizer de Allah (SWT):
In the explanation of the Messenger (pbuh) to His (swt) saying:
“Eles tomaram seus eruditos e monges como senhores além de Allah.” (TMQ 9:31). Al-Tirmidhi relatou através de ‘Adiyy b. Hatim, que disse:
“They have taken their scholars and monks as lords besides Allah.”, (TMQ 9:31), Al-Tirmidhi reported through ‘Adiyy b. Hatim who said:
Eu fui até o Profeta ﷺ usando uma cruz de ouro no pescoço. Ele disse: "Ó Adiyy! Jogue fora este ídolo." E eu o ouvi recitando na surata de Baraa'ah: {Tomaram os seus eruditos e monges como senhores além de Allah} (TMQ 9: 31). Ele disse: "Eles não os adoravam; mas, quando lhes permitiam algo, eles o tomavam como lícito, e quando lhes proibiam algo, eles o proibiam."
“I came to the Prophet (phuh) while wearing a cross of gold in my neck. He said: O Adiyy! Throw out this idol. And I heard him reading in chapter of Baraa’ah: “They have taken their scholars and monks as lords besides Allah.” (TMQ 9: 31). He said: they did not worship them; but when they allowed them something, they took as Halal and when they forbade them of something, they prohibited it”.
Portanto, a legislação não é extraída da opinião do conselho, nem por consenso ou por maioria. Ela é extraída do Livro de Allah (SWT) e da Sunnah de Seu Mensageiro ﷺ, e daquilo que é indicado por eles por meio de um Ijtihad válido. Assim, o Mensageiro ﷺ recusou a opinião de muitos muçulmanos a respeito do tratado de paz de Hudaybiyah, e disse:
Therefore, legislation is not taken from the opinion of the council, neither by consensus or majority. It is rather taken from the Book of Allah (swt) and the Sunnah of His Messenger , and from that which is indicated by them through valid Ijtihad. Thus, the Messenger (pbuh) refused the opinion of many Muslims regarding the Hudaybiyah peace treaty, and said:
. » إِنِّي عَ بْدُ اللهِ وَرَسُولُهُ، وَلَنْ أُخَالِفَ أَمْرَه « .
. » إِنِّي عَ بْدُ اللهِ وَرَسُولُهُ، وَلَنْ أُخَالِفَ أَمْرَه « .
"Sou o servo de Allah e de Seu Mensageiro ﷺ, e jamais desobedecerei à sua ordem". Isto porque a paz era uma revelação de Allah (swt) e, portanto, a opinião das pessoas não é buscada no que diz respeito à legislação. Com base nisso, a adoção das regras da Shari'ah, a promulgação de leis e a adoção das normas e cânones são poderes exclusivamente obrigatórios do Khalifah, como foi explicado anteriormente. Tudo isso deriva dos textos da Shari'ah, quer provenha de seu próprio Ijtihad ou do de outros mujtahids respeitados. No entanto, é permitido ao Khalifah submeter ao Conselho da Ummah aquilo que deseja adotar de leis e cânones da Shari'ah, a fim de conhecer a opinião dela a respeito. Isto é como o que Umar bin Al-Khattab (ra) fez quando consultou os muçulmanos sobre as regras divinas, sem que os companheiros se opusessem, como no caso das terras conquistadas do Iraque, quando os muçulmanos lhe pediram que dividisse as terras entre os combatentes que as abriram. Umar (ra) então perguntou às pessoas, mas sua opinião se firmou em manter a terra com seus proprietários, sob a condição de que pagassem um Kharaj conhecido sobre ela, além de pagarem a Jizya sobre suas pessoas. A consulta de Umar (ra), e antes dele a de Abu Bakr (ra), aos companheiros sobre sua opinião acerca das regras divinas, sem objeção dos companheiros a isso, indica o Ijma' deles. Isso serve como evidência de que o Khalifah tem o direito de fazê-lo.
“I am the servant of Allah and His Messenger, and will never disobey his order”. This is because the peace was a revelation from Allah (swt) and ,therefore, the opinion of the people is not sought regarding legislation. Based on that, the adoption of the Shari’ah rules, enacting of laws and the adoption of the rules and canons are of the mandatory powers of the Khalifah alone as explained before. It is all derived from the Shari’ah texts, irrespective if it was from his Ijtihad or that of other respected mujtahids. However, it is allowed for the Khalifah to submit to the Ummah Council whatever he wants to adopt of Shari’ah laws and canons so as to find out its opinion regarding it. This is like what Umar bin Al-Khattab (ra) did when he referred to the Muslims over the divine rules, which the companions did not object to, as in the incident of the conquered lands of Iraq, when the Muslims asked him to divide the lands amongst the fighters who opened them. So Umar (ra) asked the people, but his opinion settled on keeping the land with its landlords on condition that they pay a known Kharaj over it in addition to paying the Jizya over their persons. The reference of Umar (ra) and Abu Bakr (ra) before him to the companions for their opinion over the divine rules without an objection from the companions to this, indicates their Ijma’. This serves as evidence that the Khalifah has the right to do that.
Com referência ao Tribunal de Madhalim, no caso de o Khalifah discordar do Conselho da Ummah quanto à validade da dedução destes cânones, ou quanto às suas evidências ou aos termos da adoção a partir das fontes (usul) adotadas pelo Estado, neste caso a autoridade do juiz de Madhalim é examinar a lei adotada pelo Khalifah, para determinar se ela tem uma evidência da Shari'ah e se a evidência se aplica ao caso. Portanto, se o Khalifah discordar do Conselho (em outras palavras, da maioria do Conselho) sobre a lei que o Khalifah adotou quanto a ser uma lei da Shari'ah válida ou não, então esta disputa é resolvida pelo juiz de Madhalim, porque isso é de sua especialidade, e a opinião do Tribunal de Madhalim é vinculante.
With regard to reference to the Madhalim Court in case the Khalifah differed with the Ummah Council regarding the validity of the deduction of these canons, or regarding their evidences or terms of the adoption from the sources (usul) adopted by the State, in this case the authority of the Madhalim judge is to examine the law adopted by the Khalifah, to determine whether it has a Shari’ah evidence and whether the evidence applies to the incident. Therefore, if the Khalifah differed with the Council (in other words, with the majority of the Council) over the law which the Khalifah adopted in terms of being a valid Shari’ah law or not, then this dispute is settled by the Judge of Madhalim, because it is from his specialty and the opinion of Madhalim Court is binding.
Os membros não muçulmanos do Conselho não têm direito de examinar as leis e os cânones que o Khalifah deseja adotar. Isto porque não acreditam no Islã, e porque o seu direito se limita a expressar as suas preocupações quanto a qualquer opressão que possa recair sobre eles por parte dos governantes, e não a manifestar a sua opinião sobre as leis e os cânones da Shari'ah.
Non-Muslim members of the Council have no right in examining the laws and cannons which the Khalifah wants to adopt. This is because they do not believe in Islam, and because their right is restricted to voicing their concerns regarding any oppression that might fall upon them from the rulers, rather than expressing their view regarding the Shari’ah laws and cannons.
Com relação ao terceiro ponto, sua evidência é o significado geral dos textos relacionados à responsabilização dos governantes. Ahmad narrou de Ibn Umar, que disse: "O Mensageiro de Allah ﷺ disse:
With regards to the third point, its evidence is the general meaning of the texts related to bringing the rulers to task. Ahmad narrated from Ibn Umar, who said: “The Messenger of Allah (pbuh) said:
. سَيَكُونُ عَلَيْكُمْ أُمَرَاءُ يَأْمُرُونَكُمْ بِمَا لاَ يَ فْعَلُونَ، فَمَنْ صَدَّقَ هُمْ بِكِذْبِهِمْ، « » وَأَعَانَ هُمْ عَلَى ظُلْمِهِمْ، فَ لَيْسَ مِنِّي وَلَسْتُ مِنْهُ، وَلَنْ يَرِدَ عَلَيَّ الْحَوْضَ .
. سَيَكُونُ عَلَيْكُمْ أُمَرَاءُ يَأْمُرُونَكُمْ بِمَا لاَ يَ فْعَلُونَ، فَمَنْ صَدَّقَ هُمْ بِكِذْبِهِمْ، « » وَأَعَانَ هُمْ عَلَى ظُلْمِهِمْ، فَ لَيْسَ مِنِّي وَلَسْتُ مِنْهُ، وَلَنْ يَرِدَ عَلَيَّ الْحَوْضَ .
“Haverá sobre vós emires que vos ordenarão coisas que eles mesmos não praticam. Quem acreditar nas suas mentiras e os ajudar na sua injustiça não pertencerá a mim, e eu não pertenço a ele, e ele não se juntará a mim na cisterna (al-hawd) no Jannah”. Ahmad narrou de Abu Sa‘id Al-Khudri, que disse: “O Mensageiro de Allah ﷺ disse:
“There will be Amirs over you who order you of things they do not do. Whoever believes their lies and helps them in their injustice will not belong to me and I do not belong to him, and he will not join me on the hawd (basin) in Jannah”.” Ahmad narrated from Abu Sa‘id Al-Khudri, who said: “The Messenger of Allah (pbuh) said:
.» أَلاَ إِنَّ أَفْضَلَ الْجِهَادِ كَلِمَةُ حَقٍّ عِنْدَ سُلْطَانٍ جَائِرٍ ...« .
.» أَلاَ إِنَّ أَفْضَلَ الْجِهَادِ كَلِمَةُ حَقٍّ عِنْدَ سُلْطَانٍ جَائِرٍ ...« .
“…O melhor jihad é (dizer) uma palavra de verdade diante de um governante opressor”.” Al-Hakim narrou de Jabir, que disse que o Profeta ﷺ afirmou:
“…The best of Jihad is (to say) a word of truth before an oppressive ruler”.” Al-Hakim narrated from Jabir from the Prophet (phuh) who said:
. سَ يِّدُ الشُّهَدَاءِ حَمْزَةُ بْنُ عَبْدِ الْمُطَّلِبِ، وَرَجُ لٌ قَ امَ إِلَى إِمَامٍ جَائِرٍ فَأَمَرَهُ وَنَ هَاهُ « » فَ قَتَ لَه .
. سَ يِّدُ الشُّهَدَاءِ حَمْزَةُ بْنُ عَبْدِ الْمُطَّلِبِ، وَرَجُ لٌ قَ امَ إِلَى إِمَامٍ جَائِرٍ فَأَمَرَهُ وَنَ هَاهُ « » فَ قَتَ لَه .
"O senhor dos mártires é Hamza bin ‘Abd Al-Muttalib, e um homem que se levanta contra um governante opressor, ordenando-lhe o bem e proibindo-lhe o mal, e ele (o governante) o mata." Muslim narrou de Umm Salama que o Mensageiro de Allah ﷺ disse:
“The master of martyrs is Hamza bin ‘Abd Al-Muttalib and a man who stands up to an oppressive ruler where he orders him and forbids him, so he (the ruler) kills him.” Muslim narrated from Umm Salama that the Messenger of Allah (pbuh) said:
. سَتَكُونُ أُمَرَاءُ فَ تَ عْرِفُونَ وَتُ نْكِرُونَ، فَمَنْ عَرَفَ بَرِئَ وَمَنْ أَنْكَرَ سَلِمَ، وَ لَكِنْ « »... مَنْ رَضِيَ وَتَابَعَ .
. سَتَكُونُ أُمَرَاءُ فَ تَ عْرِفُونَ وَتُ نْكِرُونَ، فَمَنْ عَرَفَ بَرِئَ وَمَنْ أَنْكَرَ سَلِمَ، وَ لَكِنْ « »... مَنْ رَضِيَ وَتَابَعَ .
“Haverá Amires (governantes), e vós apreciareis suas boas ações e desaprovareis suas más ações. Quem vê através de suas ações (e tenta impedir sua repetição) está isento de culpa, e quem odeia suas más ações (em seu coração, não podendo impedir sua recorrência) também está a salvo. Mas quem aprova suas más ações e as imita está espiritualmente arruinado”. Estes textos são de forma geral e indicam a manutenção da prestação de contas ao governante de acordo com as regras da Shari’ah. Além disso, a prestação de contas pode recair sobre qualquer ação. Esta responsabilização pelo Conselho do Khalifah e por outros assistentes, governadores e ‘Amils recairia sobre qualquer ação efetivamente executada, quer tal ação discordasse da regra da Shari’ah, fosse errada ou prejudicial aos muçulmanos, quer fosse injusta ou negligente para com os cidadãos no cuidado de seus assuntos. O Khalifah deve responder a essa prestação de contas e às objeções, expondo seu ponto de vista e suas evidências quanto às suas palavras, ações e tarefas que assumiu, de modo que o Conselho possa ter certeza de um bom desempenho, da sinceridade e da honestidade do Khalifah. Se, porém, o Conselho não aceitar o ponto de vista do Khalifah e rejeitar seu argumento, isso deve ser examinado. Se a questão for uma daquelas em que a opinião da maioria é vinculante, então a opinião do Conselho é vinculante, como nas questões em (a); caso contrário, não seria vinculante, como nas questões em (b). Se a prestação de contas, por exemplo, dizia respeito à não provisão da escola no exemplo anterior, então a prestação de contas é vinculante. Se a prestação de contas dizia respeito ao projeto que ele escolheu para a escola, então a sua prestação de contas não é vinculante.
“There will be Amirs (rulers) and you will like their good deeds and dislike their bad deeds. One who sees through their deeds (and tries to prevent their repetition), is absolved from blame, and one who hates their bad deeds (in their hearts, being unable to prevent their recurrence), is (also) safe. But one who approves of their bad deeds and imitates them is spiritually ruined”. These texts are in general form and indicate holding to accounting the ruler in accordance with the rules of the Shari’ah. Furthermore accounting can be over any action. This holding to account by the Council of the Khalifah and other assistants, governors, and ‘Amils would be over any action which has been actually executed whether this action disagreed with the Shari’ah rule, was wrong or harmful to Muslims, or was unjust or complacent toward the citizens in looking after their affairs. The Khalifah must respond to this accounting and the objections by showing his view and evidence regarding his words, actions, and tasks he undertook, so that the Council can be assured of a good performance, the sincerity, and honesty of the Khalifah. If, however, the Council does not accept the view of the Khalifah and rejects his argument, this must be examined. If this matter was of the issues over which the majority opinion is binding then the opinion of the Council is binding like the issues in (a), otherwise it would not be binding as in the issues in (b). If the accounting, for example, was regarding not providing the school in the previous example then the accounting is binding. If the accounting was regarding the design he chose for the school then his accounting is not binding.
Se aqueles que prestam contas divergirem dos governantes sobre qualquer assunto do ponto de vista legal (Shari'ah), o caso é encaminhado ao tribunal de atos injustos (Madhalim) mediante pedido do Conselho, em razão do que Allah (swt) diz:
If those who account differed with the rulers over any matter from the legal (Shari’ah) point of view, the matter is referred to the court of unjust acts (Madhalim) by a request from the Council, due to what Allah (swt) says:
“Ó vós que credes, obedeceis a Allah, obedeceis ao Mensageiro ﷺ e aos detentores da autoridade entre vós. E se discordardes sobre algo, remetei-o a Allah e ao Mensageiro ﷺ.” (TMQ 4:59).
“O you who have believed, obey Allah and obey the Messenger (pbuh) and those in authority among you. And if you disagree over anything, refer it to Allah and the Messenger.” (TMQ 4:59).
Isso significa que, se os muçulmanos divergirem com as autoridades constituídas sobre uma questão, devem recorrer a Allah (SWT) e ao Mensageiro ﷺ, isto é, arbitrar pela Shari'ah. Isso significa recorrer ao Judiciário, ou seja, ao tribunal de atos injustos, cuja decisão é vinculante, porque tem o poder nesse caso.
This means that if the Muslims dispute with the people of authority over a matter, they should refer it to Allah (swt) and to the Messenger (pbuh) , that is to arbitrate from the Shari’ah. This means to refer to the Judiciary, that is to the court of unjust acts, and its opinion is binding because it has the power in this case.
Em relação ao quarto ponto, sua evidência é que o Mensageiro de Allah ﷺ destituiu Al-‘Ala’ b. Al-Hadrami, seu ‘Amil sobre o Bahrein, porque o delegado de ‘Abd Al-Qays queixou-se dele ao Mensageiro ﷺ. Ibn Sa’d narrou por intermédio de Muhammad Bin Umar:
In regards to the fourth point, its evidence is that the Messenger of Allah (pbuh) removed Al-‘Ala’ b. Al-Hadrami, his ‘Amil over Bahrain, because the delegate of ‘Abd Al-Qays complained about him to the Messenger (pbuh) . Ibn Sa’d narrated on the authority of Muhammad Bin Umar:
. قَدْ كَتَبَ إِلَى العَلاءِ بْنِ الْحَضْرَمِيِّ أَنْ يَ قْدَمَ عَلَيْهِ بِعِشْرِينَ أَنَّ رَسُولَ اللهِ « رَجُلاً مِنْ عَبْدِ الْقَيْسِ، فَ قَدِمَ عَلَيْهِ بِعِشْرِينَ رَجُلاً رَأْسُهُمْ عَ بْدُ اللهِ بْنُ عَوْفٍ الأَشَجِّ، وَاسْ تَخْلَفَ العَلاَءُ عَلَى البَحْرَيْنِ الْمُنْذِرَ بْنَ سَاوَى، فَشَكَا الوَفْدُ العَلاَءَ بْنَ الْحَضْرَمِيِّ، وَوَلَّى أَبَانَ بْنَ سَعِيدِ بْنِ العَاصِ، وَقَالَ لَهُ: اسْتَ وْصِ ب عََبْدِ القَيْسِ فَ عَزَلَهُ رَسُولُ اللهِ » خَيْراً، وَأَكْرِمْ سَرَاتَ هُمْ .
. قَدْ كَتَبَ إِلَى العَلاءِ بْنِ الْحَضْرَمِيِّ أَنْ يَ قْدَمَ عَلَيْهِ بِعِشْرِينَ أَنَّ رَسُولَ اللهِ « رَجُلاً مِنْ عَبْدِ الْقَيْسِ، فَ قَدِمَ عَلَيْهِ بِعِشْرِينَ رَجُلاً رَأْسُهُمْ عَ بْدُ اللهِ بْنُ عَوْفٍ الأَشَجِّ، وَاسْ تَخْلَفَ العَلاَءُ عَلَى البَحْرَيْنِ الْمُنْذِرَ بْنَ سَاوَى، فَشَكَا الوَفْدُ العَلاَءَ بْنَ الْحَضْرَمِيِّ، وَوَلَّى أَبَانَ بْنَ سَعِيدِ بْنِ العَاصِ، وَقَالَ لَهُ: اسْتَ وْصِ ب عََبْدِ القَيْسِ فَ عَزَلَهُ رَسُولُ اللهِ » خَيْراً، وَأَكْرِمْ سَرَاتَ هُمْ .
“Que o Mensageiro de Allah ﷺ escreveu a Al-Ala’ b. Al-Hadrami para que viesse a ele com vinte homens de ‘Abd Al-Qays. Ele chegou até ele com vinte homens liderados por ‘Abd Allah b. ‘Awf Al-Ashajj, e nomeou depois dele Al-Mundhir Bin Sawa. O enviado queixou-se de Al-Ala’ b. Al-Hadrami, então o Mensageiro de Allah ﷺ o destituiu e nomeou Aban Bin Sa’id b. Al-‘Aas, e disse-lhe: ‘Cuida de ‘Abd Al-Qays e respeita os seus chefes’.” Também, ‘Umar Bin Al-Khattab (ra) destituiu Sa’d Bin Abi Waqqas (ra) do governo simplesmente por causa da queixa do povo contra ele, e disse:
“That the Messenger of Allah (pbuh) wrote to Al-Ala’ b. Al- Hadrami to come to him with twenty men from ‘Abd Al-Qays. He reached him with twenty men headed by ‘Abd Allah b. ‘Awf Al-Ashajj, and appointed after him Al-Mundhir Bin Sawa. The delegate complained of Al-Ala’ b. Al-Hadrami, so the Messenger of Allah (pbuh) removed him and appointed Aban Bin Sa’id b. Al-‘Aas and said to him: ‘Take care of ‘Abd Al-Qays and respect their chiefs ’.” Also, Umar Bin Al-Khattab (ra) removed Sa’d Bin Abi Waqqas (ra) from the governorship simply because of the complaint of the people against him, and he said:
. » إِنِّي لَمْ أَعْزِلْهُ عَنْ عَجْزٍ، وَلاَ عَنْ خِيَانَةٍ « .
. » إِنِّي لَمْ أَعْزِلْهُ عَنْ عَجْزٍ، وَلاَ عَنْ خِيَانَةٍ « .
"Não o destituí por deficiência ou traição". Isto indica que o povo da província tem o direito de expressar a sua ira e descontentamento com os seus governadores e amires, e que o Khalifah, portanto, tem de os destituir. Do mesmo modo, o Conselho da Ummah tem permissão para, como representante de todos os muçulmanos no Estado, expressar a sua ira e descontentamento com os governadores e 'Amils, e o Khalifah tem de os destituir imediatamente caso a queixa provenha da maioria do Conselho Provincial ou da maioria do Conselho da Ummah. Em caso de conflito entre as opiniões destes dois conselhos, a prioridade é dada ao Conselho Provincial, pois está mais ciente e mais inteirado do que o Conselho da Ummah da condição do governador.
“I did not remove him because of deficiency or treason”. This indicates that the people of the province have the right to express their anger and discontent for their governors and amirs, and the Khalifah thus has to remove them. Likewise, the Ummah Council is allowed, as a representative of all Muslims in the State, to express its anger and discontent for the governors and ‘Amils and the Khalifah has to remove them immediately if the complaint came from the majority of the Provincial Council or the majority of the Ummah Council. In the case of conflict between the views of these two councils, then the priority is given to the Provincial Council, for it is more aware and more acquainted than the Ummah Council of the condition of the governor.
Em relação ao quinto ponto, este ponto apresenta duas questões: a primeira é a seleção dos candidatos em uma lista reduzida, e a segunda é a redução dessa lista a seis pessoas e, em seguida, a duas.
With regards to the fifth point, this point has two issues: The first one is the short-listing of the nominees and the second is reducing the shortlist to six people and then to two.
Quanto ao primeiro ponto, a partir da forma como foram nomeados os Khulafaa' bem guiados, parece que houve uma pré-seleção de candidatos feita pelos representantes dos muçulmanos, diretamente ou por meio de pedido ao Khalifah para que ele pré-selecionasse os candidatos em nome deles.
As for the first issue, from following the manner of appointing the guided Khulafaa’ it appears there was short-listing of nominees made by the representatives of the Muslims directly or through requesting the Khalifah to shortlist the nominees on their behalf.
No salão de Banu Sa'idah, os candidatos eram Abu Bakr (ra), Umar (ra), Abu 'Ubaydah (ra) e Sa'id b. 'Ubadah (ra). Estes foram considerados suficientes e as indicações foram restritas a eles. Isso aconteceu diante das pessoas do salão e, depois, com o consentimento dos companheiros, quando deram o Bay'a a Abu Bakr (ra).
In the hall of Bani Sa’idah, the nominees were Abu Bakr (ra), Umar (ra), Abu ‘Ubaydah (ra) and Sa‘id b. ‘Ubadah (ra). These were considered sufficient and the nominations were restricted to them. This took place before the people of the hall, and then by the consent of the companions later on, where they gave the Bay’a to Abu Bakr (ra).
Próximo ao fim da autoridade de Abu Bakr (ra), ele consultou os muçulmanos por cerca de três meses, discutindo com eles o cargo de Khilafah depois dele. Depois que discutiram isso com ele, concordaram com sua indicação de Umar (ra); em outras palavras, a indicação ficou restrita a um único candidato.
Towards the end of Abu Bakr’s (ra) authority, he consulted with Muslims for about three months, discussing with them the post of Khilafah after him. After they discussed this with him they agreed to his nomination of Umar (ra); in other words, the nomination was restricted to one candidate.
A restrição dos candidatos tornou-se mais clara e evidente após o esfaqueamento de Umar (ra), pois pediram-lhe que indicasse candidatos para eles, e ele limitou-os a seis (candidatos) em detrimento de todos os outros, e enfatizou esse assunto, como é bem sabido.
Restricting of nominees was more clear and obvious after the stabbing of Umar (ra) for they requested him to nominate candidates for them so he confined it to six (nominees) at the expense of all others, and he emphasised that matter, as is well known.
No momento da nomeação de ‘Ali (ra), ele era o único candidato, sem que houvesse ninguém mais com ele, e por isso não havia necessidade de pré-seleção.
At the time of nominating ‘Ali (ra), he was the only nominee, without having any one else with him and so there was no need for short-listing.
A seleção dos candidatos costumava acontecer diante de uma assembleia de muçulmanos; um assunto que teria sido contestado e não executado caso não fosse permitido, pois isso impede o direito de outros na nomeação. Portanto, a pré-seleção dos candidatos ao cargo de Khilafah é permitida devido ao consenso (Ijma’) dos companheiros. Assim, a Ummah, ou, em outras palavras, seus representantes, estão autorizados a pré-selecionar os candidatos, quer essa pré-seleção seja conduzida diretamente pela Ummah, quer por meio da autorização dada ao Khalifah cessante para fazê-lo em seu nome.
Short-listing of nominees used to take place before a gathering of Muslims; a matter which would have been opposed and not executed had it been not allowed, for this prevents the right of others in nomination. Therefore, short-listing the nominees for Khilafah post is allowed due to the consensus (Ijma’) of the companions. Thus, the Ummah, or in other words, her representatives, are allowed to shortlist the nominees, whether this short-listing was conducted directly by the Ummah, or through authorising the outgoing Khalifah to do that on their behalf.
Quanto à seleção dos candidatos (short-listing), a evidência para a redução inicial da lista a seis pessoas é tirada da ação de Umar (ra); enquanto a redução da lista a duas pessoas depois disso é tirada da ação de Abdul Rahman Ibn Auf (ra). Além disso, isto confirma o significado da Bay'a pela maioria do eleitorado muçulmano, pois se os candidatos fossem mais de dois, o vencedor entre eles poderia obter, por exemplo, trinta por cento do eleitorado, ou seja, menos que a maioria. O vencedor obteria a maioria somente caso os candidatos não fossem mais que dois.
This is in regards to short-listing. In regards to evidence for the short-listing of the nominees to six people at first, this is taken from the action of Umar (ra); whilst shortening the list to two after that, is taken from the action of Abdul Rahman Ibn Auf (ra). Additionally, this verifies the meaning of the Bay’a by the majority of the Muslim electorate for if the nominees were more than two, then the winner amongst them might get for example thirty percent of the electorate, i.e. less than their majority. The winner would get the majority in the case that the nominees were not more than two.
Quanto à pré-seleção dos seis e dos dois candidatos pelo Conselho da Ummah, esta deve ser feita pelo Tribunal de Madhalim, para garantir que os candidatos preenchem as condições de qualificação; isto porque a pré-seleção conduzida pelo Conselho da Ummah tem por objetivo eleger um Khalifah dentre eles. Por outras palavras, eles devem preencher as condições de qualificação. Portanto, o Tribunal de Madhalim excluiria dos candidatos ao Khilafah qualquer pessoa que não preencha as condições de qualificação. Depois disso, o Conselho da Ummah faria a lista final a partir dos candidatos que o Tribunal de Madhalim tenha decidido terem preenchido as condições de qualificação.
In regards to short-listing of the six and two nominees by the Ummah Council, this must be by the Madhalim Court to ensure that the nominees fulfil the qualification conditions; this is because the short-listing conducted by the Ummah Council is for electing a Khalifah from amongst them. It means, in other words, that they must fulfil the qualification conditions. Therefore, the Madhalim Court would exclude from the nominees to the Khilafah anyone who does not fulfil the qualification conditions. After that the Ummah Council would make the shortlist from the nominees decided by the Madhalim Court to have fulfilled the qualification conditions.
Este é o ponto de onde deriva o quinto.
This is where the fifth point is derived from.