Artigo 167
Article 167
A moeda do Estado deve ser restrita ao ouro e à prata, cunhados ou não. Nenhuma outra forma de moeda para o Estado é permitida. O Estado pode emitir algo como substituto do ouro ou da prata, desde que o Bayt al-Mal possua a quantidade equivalente de ouro e prata para lastrear a moeda emitida. Assim, o Estado pode emitir moedas em seu nome feitas de latão, bronze ou notas de papel e assim por diante, desde que estejam totalmente lastreadas em ouro e prata.
The currency of the State is to be restricted to gold and silver, whether minted or not. No other form of currency for the State is permitted. The State can issue something as a substitute for gold or silver provided that the Bayt Al-Mal has the equivalent amount of gold and silver to cover the issued coinage. Thus, the State may issue coinage in its name from brass, bronze or paper notes and so on as long as it is covered completely by gold and silver.
Quando o Islã estabeleceu as regras de compra e venda e de contratação de trabalho, não especificou o que seria trocado pelos bens ou pelo serviço e pelo benefício, de modo que, com base nisso, essa coisa se tornasse obrigatória. Pelo contrário, deixou ao homem a liberdade de trocar usando qualquer coisa, desde que houvesse consentimento mútuo para essa troca. Assim, é permitido casar-se com uma mulher em troca do ensino de costura a ela, comprar um carro em troca de trabalhar na fábrica durante um mês, e é permitido trabalhar para um indivíduo por uma quantidade específica de açúcar. A Shari'ah deixou a questão da troca em aberto para as pessoas, para que pudessem basear-se no que quisessem, o que se comprova pela generalidade das evidências sobre o comércio e a contratação, tais como:
When Islam decided the rules of selling and hiring, it did not specify what would be exchanged for the goods or service and benefit such that upon that basis that thing would become obligatory. Rather it left man to exchange using anything as long as there was mutual consent for that exchange, and so it is permitted to marry a woman upon teaching her sewing, and to buy a car in exchange for working in the factory for a month, and it is permitted to work for an individual for a specific amount of sugar. The Shari’ah left the issue of exchange open for people so that they could base it upon whatever they wanted, which is proven by the generality of the evidences for trade and hiring such as:
"E Allah (SWT) permitiu o comércio" (AT 2:275) – para qualquer coisa e por qualquer meio, e o relato:
“And Allah (swt) has permitted trade” (TMQ 2:275) – for anything and by anything, and the narration:
.» أَعْطُوا الأَجِيرَ أَجْرَهُ قَبْلَ أَنْ يََِفَّ عَرَقُه «.
.» أَعْطُوا الأَجِيرَ أَجْرَهُ قَبْلَ أَنْ يََِفَّ عَرَقُه «.
“Dê ao trabalhador o seu salário antes que o seu suor seque” (relatado por Ibn Maja); ou seja, que o trabalhador deve receber o seu salário quando termina o seu trabalho, qualquer que seja a natureza desse pagamento. Além disso, estas coisas que são usadas para troca não são ações que, em sua origem, estariam restritas (à evidência), de modo que sua permissão exigiria uma evidência, mas sim coisas. O princípio geral quanto às coisas é que são permitidas enquanto não houver evidência que as proíba, e não há nenhuma evidência transmitida que proíba o uso de qualquer coisa como meio de troca. Assim, é permitido realizar transações conforme a Shari'ah com elas, seja comprando e vendendo, dando como presente ou trocando, com exceção de qualquer coisa para a qual haja um texto que proíba sua troca. Com base nisso, trocar bens por dinheiro e dinheiro por bens é permitido sem qualquer restrição, exceto a troca de dinheiro por dinheiro, pois esta possui regras específicas e, portanto, está restrita por essas regras. Da mesma forma, trocar esforço por dinheiro e dinheiro por esforço é permitido sem restrição, a menos que o bem ou serviço tenha sido mencionado em um texto como proibido. Consequentemente, trocar bens por uma forma específica de moeda, e igualmente trocar um serviço ou esforço por uma unidade específica de moeda, também é permitido sem qualquer restrição, qualquer que seja a unidade dessa moeda. Assim, independentemente de essa unidade não ter nenhum lastro, como o papel-moeda fiduciário, ou de ser lastreada por uma quantidade específica de ouro, como o papel-moeda garantido, ou de a unidade ser lastreada em ouro e prata até o seu valor, como o papel-moeda representativo, todas são consideradas permitidas para negociação. Portanto, é correto trocar bens ou serviços por qualquer unidade monetária, e é permitido ao muçulmano vender em qualquer moeda, comprar com qualquer moeda, contratar com qualquer moeda e ser empregado por qualquer moeda.
“Give the worker his wages before his sweat dries.” (reported by Ibn Maja); in other words, that the worker should receive his salary when he finishes his work, whatever the nature of that wage. Additionally, these things that are used for exchange are not actions such that they would in origin be restricted (to the evidence) and so their permission would require an evidence, but rather they are things. The origin regarding things is that they are permitted as long as there is no evidence to prohibit them, and there is no evidence reported which prohibits using anything as an exchange, and so accordingly it is permitted to carry out Shari’ah transactions with them whether buying and selling, giving as a gift or exchanging with the exception of anything where there is a text prohibiting its exchange. Based upon this, exchanging goods for money, and money for goods is permitted without any restrictions, except for exchanging money with money because it has specific rules and so it is restricted by those rules. In the same manner, exchanging effort for money, and money for effort, is permitted without restriction unless the goods or service have been mentioned in a text as being forbidden. Accordingly, to exchange goods for a specific form of money, and in the same manner to exchange a service or effort for a specific unit of money, is also permitted without any restriction, whatever the unit of that money may be. So irrespective of whether that unit doesn’t have anything backing it, such as fiat currency, or if it was backed by a specific amount of gold , such as secured paper currency, or if the unit was backed by gold and silver to its value such as representative paper currency, all of them are considered to be allowed to trade with. Therefore, it is correct to exchange goods or services for any unit of money and it is permitted for the Muslim to sell for any currency and to buy with any currency and to hire with any currency and to be employed for any currency.
No entanto, se o Estado quisesse que as terras que governa adotassem uma unidade monetária específica, de modo que implementasse as regras da Shari'ah relativas às finanças do ponto de vista da riqueza, como a Zakat, o câmbio, a usura e qualquer outra coisa, e as regras relativas ao indivíduo que possuía a riqueza, como o preço do sangue, o valor mínimo roubado que seria considerado furto, e assim por diante, então ele não teria liberdade para usar qualquer unidade monetária específica, mas sim estaria restrito a usar apenas um tipo específico de dinheiro e nenhum outro. A Shari'ah especificou a unidade monetária, de um gênero específico que o texto mencionou, e este é o ouro e a prata. Assim, se o Estado quisesse emitir uma moeda, estaria restrito a que o dinheiro fosse ouro e prata e nada mais. A Shari'ah não deixou ao Estado a liberdade de emitir qualquer dinheiro que quisesse, de qualquer tipo que desejasse, mas sim especificou as unidades monetárias que o Estado poderia fazer como moeda para si mesmo, caso quisesse emitir uma moeda com unidades monetárias específicas, que são apenas o ouro e a prata. A evidência disso é que o Islã vinculou o ouro e a prata a regras fixas, sem qualquer mudança. Assim, quando o preço do sangue foi especificado, foi especificado a partir de uma quantidade determinada de ouro, e quando o corte da mão do ladrão foi tornado obrigatório, o valor mínimo pelo qual a pena seria aplicada foi especificado em ouro; o Mensageiro de Allah ﷺ disse em sua mensagem ao povo do Iêmen:
However, if the State wanted the lands that it ruled to adopt a specific unit of money, such that it implements the rules of the Shari’ah related to finance from the angle of it being wealth such as Zakah, exchange, interest and anything else, and the rules related to the individual who owned the wealth such as blood money, the minimum stolen amount that would be considered theft, and so on, then it does not have an open hand to use any specific monetary unit, but rather it is restricted to use only a specific type of money and no other. The Shari’ah specified the monetary unit, from a specific genus which the text mentioned, and this is gold and silver. So if the State wanted to issue a currency, it is restricted to the money being gold and silver and nothing else. The Shari’ah did not leave the State to issue any money it pleased, from any type it wanted, but rather it specified the monetary units which the State could make as a currency for itself if it wanted to issue a currency with specific monetary units; which are gold and silver alone. The evidence for this is that Islam connected to gold and silver with fixed rules, and without any change. So when blood money was specified, it was specified from a specific amount of gold, and when the cutting of the hand of the thief was obligated, the minimum amount that the punishment would be applied for was specified from gold; the Messenger (pbuh) said in his message to the people of Yemen:
. ؤْمِنَةِ مِاْئَةٍ مِنَ الإِبِلِ، وَعَلَى « ُ » وَأَنَّ فِي النَّفْسِ الم أَهْلِ الْوَرَقِ أَلْفُ دِينَارٍ .
. ؤْمِنَةِ مِاْئَةٍ مِنَ الإِبِلِ، وَعَلَى « ُ » وَأَنَّ فِي النَّفْسِ الم أَهْلِ الْوَرَقِ أَلْفُ دِينَارٍ .
“e para a alma crente (se for morta) são cem camelos, e para o povo da prata mil dinares” (mencionado por Ibn Qudamah em Al-Mughni a partir do que foi relatado de ‘Amru b. Hazim, da carta do Mensageiro de Allah ﷺ ao povo do Iêmen). E no relato de Al-Nisa’i a respeito da carta do Mensageiro de Allah ﷺ ao povo do Iêmen: “e sobre o povo do ouro são mil dinares”, em lugar de: “povo da prata”. E ele disse:
“and for the believing soul (if killed) it is one hundred camels, and for the people of silver one thousand Dinars” (mentioned by Ibn Qudamah in Al-Mughni from what was reported from ‘Amru b. Hazim from the letter of the Messenger of Allah (pbuh) to the people of Yemen). And in the report in Al-Nisa’i regarding the letter of the Messenger of Allah (pbuh) to the people of Yemen: “and upon the people of gold it is one thousand Dinars” in place of: “people of silver”. And he said:
. » لا تقُْطَعُ يَدُ السَّارِقِ إِلاَّ فِي رُبْعِ دِينَارٍ فَصَاعِدًا «.
. » لا تقُْطَعُ يَدُ السَّارِقِ إِلاَّ فِي رُبْعِ دِينَارٍ فَصَاعِدًا «.
"Não se deve cortar (a mão) a não ser por um quarto de dinar ou mais" (relatado por Muslim, de Aisha (ra)).
“Do not cut (the hand) except for a quarter of a Dinar and more” (reported by Muslim from Aisha(ra)).
Isto estabelece regras específicas com os Dinares e os Dirhams, sendo o peso do Dinar medido pelo ouro e o do Dirham pela prata, o que os tornou unidades monetárias análogas ao valor dos objetos e do esforço. Esta unidade monetária é a moeda e a sua base. O facto de a Shari'ah ter ligado textualmente o ouro e a prata às regras da Shari'ah quando estas regras se relacionavam com a moeda é prova de que a moeda só pode ser feita de ouro e prata, exclusivamente.
This defines specific rules with Dinars and Dirhams, and the weight of the Dinar measured by gold, and the Dirham by silver, which made them monetary units analogous to the value of objects and effort. This monetary unit is the currency and its basis. The fact that the Shari’ah textually connected gold and silver to the Shari’ah rules when these rules were related to currency is evidence that the currency can only be from gold and silver alone.
Além disso, quando Allah (swt) tornou obrigatória a Zakat, Ele (swt) a tornou obrigatória apenas sobre o ouro e a prata, e especificou o Nisab a partir do ouro e da prata; assim, a consideração de que a Zakat sobre o dinheiro se faz pelo ouro e pela prata especifica que a moeda é ouro e prata, e se houvesse uma moeda diferente deles, então a Zakat sobre o dinheiro teria sido obrigatória sobre ela. Como não há texto sobre a Zakat sobre o dinheiro exceto sobre o ouro e a prata, isso indica que não há consideração para nenhum outro tipo de dinheiro. Também, as regras de câmbio de moedas que foram reveladas com relação às transações monetárias apenas tratavam do ouro e da prata, e todas as transações financeiras mencionadas no Islam são tratadas em ouro e prata. E o câmbio de moedas é vender dinheiro por dinheiro, seja vender um tipo de dinheiro por ele mesmo, seja vendê-lo por outro tipo de dinheiro; em outras palavras, o câmbio de moedas é vender uma moeda por uma moeda. A Shari'ah especificou o câmbio de moedas – que é uma transação puramente monetária – apenas com o ouro e a prata, o que é uma evidência clara de que a moeda deve ser de ouro e prata e de nada mais. Ele disse:
Additionally, when Allah (swt) obligated Zakah, He (swt) obligated it upon gold and silver alone, and specified the Nisab from gold and silver, and so the consideration that the Zakah upon money is by gold and silver specifies that the currency is gold and silver, and if there was a currency other than them then Zakah for money would have been obligatory upon it. Because there is no text for Zakah upon money except upon gold and silver, this indicates that there is no consideration for any other type of money. Also, the rules of currency exchange which were revealed regarding monetary transactions alone addressed gold and silver alone and all of the financial transactions mentioned in Islam are dealt with in gold and silver. And currency exchange is to sell money for money, either to sell one type of money with itself, or to sell it for another type of money, and by another expression currency exchange is to sell a currency for a currency. The Shari’ah specified currency exchange – which is a purely monetary transaction – with gold and silver alone, which is a clear evidence that the currency must be from gold and silver and nothing else. He said:
.» وَبِيعُوا الذَّهَبَ بِالْفِضَّةِ وَالْفِضَّةَ بِالذَّهَبِ كَيْفَ شِئْتُمْ «.
.» وَبِيعُوا الذَّهَبَ بِالْفِضَّةِ وَالْفِضَّةَ بِالذَّهَبِ كَيْفَ شِئْتُمْ «.
"Venda ouro por prata como quiser" (relatado por Al-Bukhari, de Abu Bakra). E Muslim relatou algo semelhante por meio de Ubada bin Al-Samit. O Mensageiro (ﷺ) também disse:
“Sell gold for silver as you please” (reported by Al-Bukhari from Abu Bakra). And Muslim reported similar to it through Ubada Bin Al-Samit. The Messenger (pbuh) also said:
.» الذَّهَبُ بِالْوَرِقِ رِباً إِلاَّ هَاءَ وَهَاء «.
.» الذَّهَبُ بِالْوَرِقِ رِباً إِلاَّ هَاءَ وَهَاء «.
"Ouro por prata é juros (usura), a menos que seja trocado de mão em mão" (concordado a partir de Umar).
“Gold for silver is interest (usury) unless it is exchanged hand to hand” (agreed upon from Umar).
Acima disso, o Mensageiro ﷺ especificou o ouro e a prata como moeda, e os estabeleceu exclusivamente como as medidas de valor monetário pelas quais os valores dos bens e dos esforços eram medidos, e sobre cuja base as transações eram realizadas. As medidas para esta moeda eram o Awqiya, o Dirham, o Daniq, o Qirat, o Mithqal e o Dinar. Todas eram bem conhecidas e famosas na época do Profeta ﷺ, e as pessoas negociavam com elas. E está confirmado que ele ﷺ consentiu com elas. Todo o comércio e os casamentos aconteciam com ouro e prata, como foi confirmado por várias narrações autênticas; assim, o fato de o Mensageiro ﷺ ter feito do ouro e da prata a moeda, o fato de a Shari'ah ter vinculado algumas de suas regras somente a eles, o fato de a Zakat sobre o dinheiro se limitar a eles, e o fato de a troca de moedas e as transações financeiras se limitarem a eles, são todas evidências claras de que o dinheiro do Islam é somente ouro e prata e nada mais.
Above that, the Messenger (pbuh) specified gold and silver as money, and made them alone the measures of monetary value which the values of goods and efforts were measured against, and upon which basis transactions were carried out. The measures for this currency were the Awqiya, the Dirham, the Daniq, the Qirat, the Mithqal, and the Dinar. These were all well known and famous at the time of the Prophet , and the people would transact with them. And it is confirmed that he consented to them. All of the trade and marriages took place with gold and silver, as has been confirmed by several authentic narrations, and so the fact that the Messenger (pbuh) made gold and silver the currency, and the fact that the Shari’ah linked some of the Shari’ah rules with them alone, and that Zakah upon money is limited to them, and currency exchange and financial transactions were limited to them, are all clear evidence that the money of Islam is only gold and silver and nothing else.
Contudo, é necessário deixar claro que o fato de a Shari'ah ter especificado que a moeda que o Estado pode emitir são as unidades monetárias de ouro e prata não significa que o Estado restrinja as trocas entre as pessoas nas terras que são governadas por esta moeda. Significa, antes, que as normas da Shari'ah para as quais a Shari'ah especificou o uso destas unidades monetárias específicas não podem ser executadas senão de acordo com este dinheiro. Quanto às trocas em geral, elas permanecem permitidas, como trouxe a Shari'ah. Não é permitido ao Estado restringi-las a uma unidade particular; em outras palavras, não é permitido restringi-las à sua própria moeda ou a qualquer outra, pois tal restrição seria a proibição de algo permitido, o que não é permitido ao Estado fazer. No entanto, se o Estado considerasse que permitir qualquer outra moeda nas terras sob sua autoridade levaria a danificar sua moeda, suas finanças ou sua economia, ou seja, levaria a um dano, então seria permitido impedi-lo, de acordo com o princípio: "Os meios para algo proibido também são proibidos". Da mesma forma, se considerasse que uma determinada moeda levaria a esse dano, então poderia proibir essa moeda, de acordo com a regra: "Se um tipo de coisa permitida leva a um dano, então apenas aquele tipo é proibido, e a coisa permanece permitida". Isto também se aplica à exportação da moeda do Estado, e à importação e exportação de moeda estrangeira, da mesma forma como se aplica às transações dentro do Estado.
However, it is necessary to be clear that the fact that the Shari’ah specified the currency that the State can issue as being monetary units from gold and silver, does not mean that the State restricts the exchanges between the people in the lands which are ruled by this currency, rather it means that the Shari’ah rules which the Shari’ah specified the use of these specific monetary units cannot be carried out other than in accordance with this money. As for general exchanges, they remain permitted as brought by the Shari’ah. It is not permissible for the State to restrict them to a particular unit; in other words, it is not permissible to restrict them to its or any other currency, since this restriction would be the forbiddance of something permitted, which is not permitted for the State to do. However, if the State thought that permitting any other currency in the lands it had authority over would lead to damaging its currency, its finance or its economy, in other words, would lead to harm, then it would be permitted to prevent it in accordance with the principle: “The means to something forbidden is also forbidden”. In the same manner, if it thought that a particular currency would lead to that harm, then it could prohibit that currency in accordance with the rule: “If one type of a permitted thing leads to harm then only that one is prohibited, and the thing remains permitted”. This is also applied to exporting the currency of the State, and importing and exporting foreign currency, in the same way that it is applied upon the transactions within the State.