Artigo 80
Article 80
Os tribunais devem ser compostos por apenas um juiz, que tem a autoridade para pronunciar o julgamento. Um ou mais juízes podem acompanhá-lo, porém eles não têm a autoridade de julgar, mas sim a autoridade de consultar e dar sua opinião, e essa opinião não é considerada vinculante.
The courts should be comprised of only one judge who has the authority to pronounce judgement. One or more judges are permitted to accompany him, however they do not have the authority of judgement but rather the authority of consulting and giving their opinion, and their opinion is not considered binding.
Sua prova é que o Mensageiro (ﷺ) não nomeou dois juízes para um mesmo caso, mas sim designava um único juiz para cada caso, o que indica a impermissibilidade de haver uma pluralidade de juízes em um único caso. Além disso, o judiciário consiste em informar a norma da Sharia, a qual é então vinculante, e a norma da Sharia para o muçulmano individual não é múltipla, pois é a norma de Allah (SWT), e a norma de Allah (SWT) é una. É correto que possa haver múltiplas compreensões dela, mas, no que diz respeito ao muçulmano sob o ângulo da ação conforme ela, a norma da Sharia é singular e nunca é múltipla. Portanto, tudo o que seja diferente daquilo que ele compreendeu como sendo a norma de Allah (SWT) a respeito de si mesmo não é a norma de Allah (SWT) para ele, ainda que seja considerado, em sua visão, uma norma da Sharia. Aquilo que ele tomou por imitação (Taqlid) e então praticou é considerado a norma de Allah (SWT) a seu respeito, e qualquer outra coisa não é a norma de Allah (SWT) para ele. Quando o juiz lhe informa a norma de Allah (SWT) a seu respeito, e isto o vincula, é necessário que essa notificação seja singular, visto que ela o informa da norma de Allah (SWT) que é vinculante para ele; assim, na realidade, ele está agindo conforme a norma de Allah (SWT), e a norma de Allah (SWT) no âmbito da ação prática não é múltipla, ainda que possa haver múltiplas compreensões. Em conformidade com isso, não é correto que haja múltiplos juízes, pois é impossível que a norma de Allah (SWT) seja múltipla.
Its proof is that the Messenger (pbuh) did not appoint two judges to one case, but rather he would appoint a single judge for the single case, which indicates the impermissibility of having a multiplicity of judges in a single case. Additionally, the judiciary is the informing of the Shari’ah rule which is then binding, and the Shari’ah rule for the single Muslim is not multiple, since it is the rule of Allah (swt), and the rule of Allah (swt) is one. It is correct that there could be multiple understandings of it, but concerning the Muslim from the angle of action according to it, the Shari’ah rule is singular and is never multiple. So anything other than what he understood to be the rule of Allah (swt) concerning oneself is not the rule of Allah (swt) for him, though it is considered in his view to be a Shari’ah rule. Whatever he took by imitation (Taqlid), and then acted upon, is considered to be the rule of Allah (swt) concerning him, and anything else is not the rule of Allah (swt) for him. When the judge informs him of the rule of Allah (swt) concerning him, and this is binding upon him, it is necessary that this notification be singular since it is informing him of the rule of Allah (swt) which is binding for him, and so in reality he is acting according to the rule of Allah (swt), and the rule of Allah (swt) in the situation of practical action is not multiple, even though there may be multiple understandings. Accordingly it is not correct for there to be multiple judges, since it is impossible for the rule of Allah (swt) to be multiple.
Trata-se da questão do caso individual, ou seja, de um único tribunal. Quanto ao país, é permitido haver dois tribunais distintos que tratem de todos os tipos de casos numa mesma área, porque a judicatura é delegada pelo Khalifah; assim, é como a procuração, em que a pluralidade é permitida, e por isso seria permitido haver vários juízes numa mesma área. Se as partes litigantes não conseguissem concordar sobre em qual tribunal deveriam apresentar o seu caso ou qual juiz deveria examinar o seu caso, a escolha do autor prevaleceria sobre a do réu, e o caso seria entregue ao juiz de sua escolha, pois ele estaria buscando o seu direito, e isso prevalece sobre o réu.
This is with respect to the single case, or in other words, in a single courtroom. As for the country, it is permitted to have two separate courts dealing in all types of cases in one area, because the judiciary is delegated by the Khalifah, so it is like the proxy where plurality is permitted and thus it would be permitted to have several judges in one area. If the disputing parties could not agree on which court they should take their case to or which judge should look into their case, the choice of the plaintiff would outweigh that of the defendant and the case would be given to the judge of his choice, as he would be seeking his right and this outweighs the defendant.