Artigo 166
Article 166
O Estado emite sua própria moeda independente, e não é permitido que ela esteja vinculada a qualquer moeda estrangeira.
The State issues its own independent currency, and it is not permitted for it to be linked to any foreign currency.
A evidência para a primeira metade deste artigo é a evidência que deu ao Imam o direito de gerir os assuntos com as palavras do Profeta ﷺ: «الإِمَامُ رَاعٍ».
The evidence for the first half of this article is the evidence that gave the Imam the right to manage the affairs with the words of the Prophet : ,.» الإِمَامُ رَاعٍ «.
"O Imam é um guardião" (narrado por Al-Bukhari de ‘Abd Allah (swt) Bin Umar), e organizar as questões permitidas faz parte da gestão dos assuntos. Criar uma moeda específica para o Estado está entre as questões permitidas; portanto, é permitido ao Estado criar uma moeda específica e, da mesma forma, é permitido ao Estado não o fazer. O Mensageiro de Allah ﷺ não criou uma moeda específica baseada em características específicas e consistentes, e em seu tempo o Estado não possuía moeda própria. A situação permaneceu a mesma durante o seu tempo e o tempo dos Khulafaa' bem-guiados depois dele, e no início do período Omíada, até o tempo de ‘Abd al-Malik b. Marwan, que decidiu mudar tudo, desde o ouro e a prata que eram utilizados, cunhados ou não, para uma moeda com cunhagem islâmica e de peso igual, sem qualquer disparidade. Em consequência, mandou cunhar dirhams de prata e dinares de ouro, e a partir daquele tempo passaram a ser cunhados os dinares e dirhams islâmicos, que não eram conhecidos antes disso. Assim, emitir uma moeda é permitido e não é obrigatório para o Estado, a menos que a salvaguarda da economia da terra contra a ruína e a sua proteção contra os seus inimigos exijam a emissão de uma moeda, caso em que a sua emissão seria obrigatória, de acordo com o princípio da Shari‘ah: "Aquilo sem o qual a obrigação não pode ser cumprida é, em si mesmo, uma obrigação".
“The Imam is a guardian” (reported by Al-Bukhari from ‘Abd Allah (swt) Bin Umar), and organising the permitted issues is from the management of the affairs. To create a specific currency for the State is from the permitted issues, so it is permitted for the State to create a specific currency, and in the same way it is permitted for the State not to do so. The Messenger (pbuh) did not create a specific currency based upon specific consistent characteristics, and in his time the State did not have its own currency, and the situation remained the same throughout his time and the time of the righteous guided Khulafaa’ after him, and during the beginning of the Ummayad period up until the time of ‘Abd alMalik b. Marwan who decided to change everything from the gold and silver that was being used, whether minted or not, to the currency with an Islamic minting and of equal weight without any disparity. Consequently, he minted Dirhams from silver and Dinars from gold, and from that time the Islamic Dinars and Dirhams were minted whereas they were not known before then. So to issue a currency is permitted and is not obligatory upon the State, unless safeguarding the economy of the land from ruin and protecting it from its enemies required the issuing of a currency, at which point its issuance would be obligatory, in accordance with the Shari’ah principle: “That, without which the obligation cannot be accomplished, is itself an obligation”.
Quanto à segunda parte do artigo, a evidência da sua proibição é que isso faria com que o Estado seguisse qualquer estado descrente ao qual vincule a sua moeda, como foi o caso quando o Iraque costumava estar vinculado à Libra Esterlina, e, além disso, ficaria à mercê desse estado descrente no plano financeiro. Ambas estas questões são proibidas, e o princípio da Sharia afirma: "Os meios para algo proibido também são proibidos", e assim, vincular a moeda do Estado Islâmico a um Estado estrangeiro é proibido.
As for the second part of the article, the evidence for its forbiddance is that it would make the State follow whichever disbelieving state it links its currency too, as was the scenario when Iraq used to be linked to Sterling, and over and above that it would be at the mercy of that disbelieving state from the financial angle. Both of these issues are forbidden, and the Shari’ah principle states that: “The means to something forbidden is also forbidden”, and so to link the currency of the Islamic State to a foreign State is forbidden.