Artigo 165
Article 165
O desenvolvimento e o investimento por fundos estrangeiros dentro do Estado são proibidos. Também é proibido conceder franquias a estrangeiros.
Development and investment by foreign funds within the State are forbidden. It is also prohibited to grant franchises to foreigners.
As palavras "investimento" e "desenvolvimento" são termos ocidentais. O termo investimento significa que o próprio dinheiro produz lucro, mediante o rendimento de juros. Quanto ao termo desenvolvimento, significa usar o dinheiro na indústria, na agricultura ou no comércio, a fim de produzir lucro.
The two words: “investment” and: “development” are Western terms. The term investment means that the money itself produces profit, which is by yielding interest. As for the term development, it means to use the money in industry, agriculture or trade, in order to produce profit.
Com base nesta compreensão, todo investimento não é permitido, já que se trata de juros, e os juros são proibidos (Haram). Embora o texto sobre o investimento estrangeiro seja explicado pela regra de que é proibido engajar-se em juros com um Harbi, da mesma forma que com um Dhimmi e com um muçulmano, sem nenhuma diferença entre eles, devido à generalidade das palavras d'Ele (swt):
Based upon this understanding, all investment is not allowed, since it is interest and interest is forbidden (Haram). Although the text regarding foreign investment is explained by the rule that it is prohibited to engage in interest with a Harbi, in the same way as a Dhimmi and a Muslim without any difference between them due to the generality of His (swt) words:
“E Ele proibiu a usura (riba).” (TMQ 2:275). E, visto que não há texto autêntico que a especifique, ela permanece geral. Não se pode afirmar que a narração:
“And has forbidden interest (usury).” (TMQ 2:275), and since there is no authentic text which specifies it then it remains general. It cannot be said that the narration:
. » لاَ رِبًا بيََْ الْمُسْلِمِيَ وَأَهْلُ الحَْرْبِ فِي دَارِ الحَْرْبِ «.
. » لاَ رِبًا بيََْ الْمُسْلِمِيَ وَأَهْلُ الحَْرْبِ فِي دَارِ الحَْرْبِ «.
“não há juros (ribā) entre os muçulmanos e o inimigo em Dār al-Ḥarb” especifica, visto que a narração é fraca, pois é mursal de Makḥūl. Al-Shāfi‘ī disse em Al-Umm que ela não está confirmada e não serve como prova, e Ibn Muflih disse que a narração é desconhecida. Portanto, ela não é adequada como prova para demonstrar a permissão dos juros, nem especifica ou restringe o versículo, que permanece geral. Assim, o investimento estrangeiro é proibido da mesma forma que o investimento proveniente dos súditos (muçulmanos e dhimmis), pois trata-se de juros e, por isso, é proibido.
“there is no interest (usury) between the Muslims and the enemy in Dar Al-Harb” specifies it since the narration is weak as it is Mursal from Makhul. Shafi’i said in Al-Umm that it is not confirmed and it is not an evidence, and Ibn Muflih said the report is unknown - so it is not suitable as an evidence to prove the permission of interest, and nor does it specify/restrict the verse, and so the verse remains general. Therefore, foreign investment is forbidden in the same way as investment from the subjects (Muslims and Dhimmis) because it is interest and thus it is forbidden.
Quanto à proibição do desenvolvimento por meio de fundos estrangeiros, isso se deve ao fato de que ele leva ao haram, de acordo com a regra: “Os meios para algo proibido também são proibidos”, e a possibilidade mais forte é suficiente para tornar algo proibido. Então, e quando o desenvolvimento estrangeiro leva a um haram comprovado? Está confirmado pelos sentidos e por informações cuja autenticidade é confiável que o uso de fundos estrangeiros para o desenvolvimento no país é o método para estender a influência dos descrentes sobre eles, e estender a influência deles na terra é haram.
As for the prohibition of development through foreign funds this is because it leads to Haram in agreement with the rule: “The means to something forbidden is also forbidden”, and the strongest possibility is enough to make something prohibited, so what about when foreign development leads to a confirmed Haram? It is confirmed by the senses and by information whose authenticity is trusted that the use of foreign funds for development in the country is the method to extend the influence of the disbelievers over them, and extending their influence in the land is Haram.
Quanto às concessões, também este é um termo ocidental, e tem dois sentidos. Em primeiro lugar, que um determinado Estado estrangeiro recebe direitos especiais, com a condição de que estes constituam uma obrigação para esse Estado perante o Estado Islâmico, como as concessões que o Estado Islâmico concedeu no século XIX enquanto estava fraco, e como as concessões que a Grã-Bretanha e a França tinham no Egito, tais como os súditos estrangeiros serem julgados segundo as leis do seu próprio país e não segundo as leis do Islã, e o exemplo de o Estado não ter autoridade sobre os estrangeiros. Estas concessões, com este sentido, são proibidas por duas razões: em primeiro lugar, porque diminuem a soberania do Estado Islâmico e dão aos Estados descrentes autoridade sobre as terras islâmicas, o que é algo decisivamente proibido (Haram Qat’an); em segundo lugar, porque impedem que a regra do Islã seja aplicada aos não muçulmanos no Estado Islâmico e tornam aplicável em seu lugar a regra da descrença (Kufr), o que também é decisivamente proibido. Por isso, as concessões segundo o sentido mencionado são proibidas.
As for concessions, it is also a Western term, and has two meanings. Firstly, that a particular foreign State is given special rights with the consideration that they are an obligation for that state upon the Islamic State, such as the concessions that the Islamic State gave in the nineteenth century while it was weak, and such as the concessions that Britain and France used to have in Egypt, such as the foreign subjects being judged according to the laws of their country rather than the laws of Islam, and the example of the State having no authority over the foreigners. These concessions, with this meaning, are forbidden from two angles; firstly: they take away from the sovereignty of the Islamic State, and give the disbelieving States authority over the Islamic lands, which is something decisively forbidden (Haram Qat’an); secondly: they prevent the rule of Islam being applied upon the non-Muslims in the Islamic State and make the rule of disbelief (Kufr) applicable in its stead, which is also decisively forbidden. Due to this, concessions according to the meaning mentioned are prohibited.
Quanto ao segundo sentido de concessões, significa dar uma autorização para realizar uma ação permitida, e aqueles que não tiverem a autorização estariam proibidos. Tudo isso é proibido, independentemente de estar sendo aplicado ao estrangeiro ou não, pois qualquer assunto permitido é permitido para todos, e restringi-lo a um indivíduo específico enquanto se proíbe os outros é proibir algo que é permitido para as pessoas. É correto que o Estado possa organizar os assuntos permitidos segundo os métodos que lhe permitam tirar deles o melhor proveito; porém, não é correto que essa organização proíba qualquer pessoa de algo que era permitido.
As for the second meaning of concessions, it means to give a permit to carry out a permitted action, and those without the permit would be forbidden. This is all forbidden, irrespective of whether it was being applied to the foreigner or not, since any permitted issue is permitted for everyone, and so to restrict it to a particular individual while prohibiting others, is forbidding something which is permitted for the people. It is correct that the State can organise the permitted issues according to the styles which would enable it to benefit from them in the best manner; however it is not correct that this organisation would prohibit anyone from something that was permitted.
Assim, as concessões segundo este sentido também são proibidas para o estrangeiro e para quem não é estrangeiro, e o texto menciona o estrangeiro porque conceder-lhe a concessão é causa de dano, pois lhe dá controle sobre o país, como ocorre com as concessões de petróleo.
Accordingly, concessions according to this meaning are also prohibited for the foreigner and the one who was not a foreigner, and the text mentions foreigner since giving the concession to him is a cause of harm, since it gives him control over the country, as is the case with the oil concessions.