Artigo 78
Article 78
Quem assume a responsabilidade do julgamento deve ser muçulmano, livre, adulto, são de juízo, justo, um Faqih (pessoa que conhece a jurisprudência/Fiqh) e consciente de como aplicar as regras aos acontecimentos. E quem assume a judicatura das injustiças (Madhalim), além das condições mencionadas, deve também ser do sexo masculino e um Mujtahid (capaz de derivar o seu próprio Fiqh/realizar o Ijtihad).
Whoever undertakes the responsibility of judgement must be a Muslim, free, adult, sane, just, a Faqih (person who knows jurisprudence/Fiqh), and aware of how to apply the rules to the events. And the person who undertakes the judiciary of injustices (Madhalim) in addition to the conditions mentioned, must also be male and a Mujtahid (capable of deriving his own Fiqh/conducting Ijtihad).
Sua evidência é a mesma que foi mencionada anteriormente para a evidência do Juiz Supremo, exceto que não é uma condição, no juiz que resolve as disputas e no juiz de Hisbah, que seja do sexo masculino; antes, é permitido que o juiz seja uma mulher, visto que não se trata de um cargo de governo, mas sim de um juiz, ou seja, eles transmitem a regra da Shari'ah enquanto não são aqueles que a implementam. Assim sendo, o hadith: «Jamais prosperará um povo que entregou o seu governo a uma mulher».
Its evidence is what was mentioned previously for the evidence for the Supreme judge, except that it is not a condition in the judge who settles the disputes and the judge of Hisbah to be male, rather it is permitted for the judge to be a woman, since it is not a position of ruling but rather a judge, in other words, they convey the Shari’ah rule while they are not the one who implements it. Accordingly, the narration. .» لَنْ ي فُْلِحَ قَ وْمٌ وَلَّوْا أَمْرَهُمُ امْرَأَة « .
"Jamais terá sucesso um povo que entrega o seu governo a uma mulher", narrado por Al-Bukhari, não se aplica, pois diz respeito à governança, que é o governo. E a razão do hadith foi quando o povo da Pérsia foi governado por uma mulher; é narrado de Abu Bakrah, que disse: "Quando o Mensageiro de Allah ﷺ foi informado de que o povo da Pérsia havia sido governado pela filha de Kisra, ele disse:
“Never will succeed such a nation that makes a woman their ruler.” reported by Al-Bukhari, does not apply, since it is regarding governorship which is ruling. And the reason for the narration was when the people of Persia were ruled by a woman; it is narrated from Abu Bakrah who said “When the Messenger of Allah (pbuh) was notified that the people of Persia were ruled by the daughter of Kisra, he said:
. » لَنْ ي فُْلِحَ قَ وْمٌ وَلَّوْا أَمْرَهُمُ امْرَأَة « .
. » لَنْ ي فُْلِحَ قَ وْمٌ وَلَّوْا أَمْرَهُمُ امْرَأَة « .
"Jamais prosperará um povo que entrega o seu governo a uma mulher" (narrado por Al-Bukhari). Portanto, a razão das palavras da narração é um assunto específico, que foi mencionado explicitamente no texto da narração, que é o governo, em outras palavras, a autoridade, e o judiciário não é uma autoridade. Assim, a narração é específica ao governo e não abrange o judiciário, e isso por duas razões:
‘Never will succeed such a nation that makes a woman their ruler’” (reported by Al-Bukhari). So the reason for the words of the narration was a specific subject which was mentioned explicitly in the text of the narration, which is ruling, in other words, authority, and the judiciary is not an authority. Accordingly the narration is specific to ruling and does not encompass the judiciary, and that is for two reasons:
Em primeiro lugar, o texto que é relatado sobre um assunto específico é como o texto que é uma resposta a uma pergunta; por isso, é necessário torná-lo específico à questão ou ao evento em causa, e não é correto que seja geral para todas as questões, porque a pergunta se reflete na resposta. E, porque as palavras tratam de um assunto específico, é necessário limitá-las a esse assunto, já que a palavra do Mensageiro ﷺ está ligada à pergunta ou ao evento, e assim a regra está ligada a isso. Isto é diferente do caso em que o Mensageiro ﷺ teria dito aquilo inicialmente (e não em resposta a um evento), caso em que seria geral e ligado à generalidade. Quanto a ser a sua palavra um comentário sobre um evento específico ou a resposta a uma pergunta específica, então a situação é outra. Se o texto, ou seja, as palavras de Allah (SWT) ou as palavras do Mensageiro ﷺ, estava definitivamente ligado a uma pergunta ou evento, então a regra está ligada a isso sem qualquer dúvida. Isto diz respeito ao assunto que surgiu de uma pergunta ou evento. E não diz respeito ao questionador nem àquele sobre quem o evento ocorreu, pois a consideração em ambos os casos é dada à generalidade das palavras e não à causa específica. É por isso que se faz uma distinção entre a causa e o assunto: a consideração é dada à generalidade das palavras e não à causa específica, uma vez que as palavras não estão ligadas à causa, e assim permanecem em sua generalidade. Isto é diferente do evento ou da pergunta, ou seja, diferente do assunto que foi abrangido pelo evento ou pela pergunta, pois as palavras estão definitivamente ligadas a ele, e não há dúvida nisso, visto que a narração foi apenas por causa dele, ou devido a ele, e por isso é específica ao assunto, e não geral. Assim é a narração.
Firstly, the text which is related in a specific subject is like the text which is an answer to a question, and so it is necessary to make it specific to the issue of the question or event, and it is not correct for it to be general in all issues, because the question is reflected in the answer, and because the words are in a specific subject it is necessary to limit them to that subject, since the word of the Messenger (pbuh) is connected to the question or event, and so the rule is connected to that. This is different than if the Messenger (pbuh) had said that initially (not in response to an event) in which case it would be general and connected to the generality. As for if his word is a comment upon a specific event, or an answer to a specific question, then the situation is different. If the text, in other words, the words of Allah (swt) or the words of the Messenger (pbuh) , were definitely connected to a question or event, then the rule is connected to that without any doubt. This is with respect to the subject that either came from a question or event. And it is not with respect to the questioner or whom the event occurred upon, since the consideration in both of them is given to the generality of the words and not to the specific cause. And this is why there is a difference made between the cause and the subject, so the consideration is to the generality of the words and not to the specific cause, since the words are not connected to the cause, and so they remain upon their generality. This is different to the event or question, in other words, different to the subject which was included by the event, or the subject which was included by the question, since the words are definitely connected to it, and there is no doubt in that, since the narration was only for its sake, or due to it, and due to this it is specific to the subject, and not general. Accordingly the narration.
. » لَنْ ي فُْلِحَ قَ وْمٌ وَلَّوْا أَمْرَهُمُ امْرَأَة « .
. » لَنْ ي فُْلِحَ قَ وْمٌ وَلَّوْا أَمْرَهُمُ امْرَأَة « .
"Jamais prosperará um povo que entrega o seu governo a uma mulher" é específico ao governo, e não abrange o judiciário.
“Never will succeed such a nation that makes a woman their ruler” is specific to ruling, and does not encompass the judiciary.
Esta é a primeira razão. Quanto à segunda razão, as palavras "faz uma mulher sua governante" são de governança, e esta é a governança do comando, e o juiz não é um governante, nem é um governante do comando. Assim, o juiz não se enquadra nesta narração, e portanto a narração não abrange a judicatura.
This is the first reason. As for the second reason, the words “makes a woman their ruler” are from governorship, and this is the governorship of the command, and the judge is not a governor, and is not a governor for the command. Accordingly the judge does not come under this narration, so the narration does not encompass the judiciary.
Sob o ângulo da indicação da narração, e quanto ao ângulo da permissão para que uma juíza seja mulher, o juiz é um funcionário como os demais funcionários públicos. E é permitido que um funcionário seja homem ou mulher; "E se elas amamentarem para vós, então dai-lhes a sua remuneração." (TMQ 65:6). O juiz é designado para exercer uma ação de acordo com a Shari'ah, ou em outras palavras, para informar às duas partes litigantes a regra da Shari'ah que lhes seria vinculante, e ele não é designado para implementar a Shari'ah. Devido a isso, a definição de funcionário se aplicaria a ele, já que se trata de um contrato sobre um serviço mediante remuneração, o que é diferente do governante, pois a definição não se aplicaria a ele, uma vez que não é contratado para um serviço específico, mas recebe o comando para executar a Shari'ah, e por essa razão não é permitido que um governante seja mulher, porque ele é um governante de um comando (Wali Al-Amr). É permitido que o juiz seja mulher, já que o juiz é um funcionário e não um governante.
This is from the angle of the indication of the narration and as for the angle of the permission for a judge to be a woman, the judge is an employee like the rest of the civil servants. And it is permitted for an employee to be male or female; “And if they breastfeed for you, then give them their payment.” (TMQ 65:6). The judge is appointed to undertake an action according to the Shari’ah, or in other words, to inform the two disputing parties of the Shari’ah rule which would be binding upon them, and he is not appointed in order to implement the Shari’ah. Due to this the definition of the employee would apply to him, since it is a contract upon a service for compensation, which is opposite to the ruler since the definition would not apply to him, since he is not contracted over a specific service, rather he is given the command to execute the Shari’ah, and for this reason it is not permitted for a ruler to be a woman because he is a governor of a command (Wali Al-Amr). It is permitted for the judge to be a woman, since the judge is an employee and not a ruler.
Quanto às demais condições do juiz, suas provas foram discutidas na seção sobre as condições do Khalifah. Da mesma forma, a evidência para a condição de que ele seja um faqih (conhecedor da jurisprudência) é a narração.
With regards to the rest of the conditions for the judge, their proofs were discussed in the section about the conditions of the Khalifah. Similarly the evidence for the condition that they be a faqih (to know jurisprudence) is the narration.
. "القضاة ثلاثة" .
. "القضاة ثلاثة" .
“The judges are of three kinds” until he said. .» وَرَجُلٌ قَضَى لِلنَّاسِ عَلَى جَهْلٍ فَ هُوَ فِي النَّارِ « .
“The judges are of three kinds” until he said. .» وَرَجُلٌ قَضَى لِلنَّاسِ عَلَى جَهْلٍ فَ هُوَ فِي النَّارِ « .
"e um homem que julga as pessoas na ignorância estará no Fogo do Inferno" (relatado nas Sunan e autenticado por Al-Hakim, por intermédio de Buraydah).
“and a man who passess judgement on the people in ignorance will be in hellfire” (reported in the Sunan and authenticated by Al-Hakim from Buraydah).
Isto é para o judiciário da Hisbah e para o judiciário que resolve as disputas entre as pessoas, em que é permitido que a juíza seja mulher. Quanto ao juiz do Tribunal das Injustiças (Madhalim), é condição que seja do sexo masculino, como o Juiz Supremo, porque o seu trabalho é ao mesmo tempo governar e julgar, visto que ele governa sobre o governante e aplica a Shari'ah sobre ele; por isso, é condição que seja do sexo masculino, juntamente com as demais condições do juiz, sendo uma delas ser Faqih. No entanto, além disso, é condição que seja Mujtahid, porque, no âmbito das injustiças (Madhalim), pode ser necessário examinar se o governante julgou por algo diferente daquilo que Allah (swt) revelou, ou seja, se julgou por uma lei que não tem qualquer evidência da Shari'ah, ou examinar se a evidência que ele utilizou não se aplica ao caso. Este tipo de injustiça (Madhlamah) só pode ser tratado por um Mujtahid, pois, se ele não fosse Mujtahid, estaria julgando sobre algo que conhece pouco ou que desconhece totalmente, e isso é proibido e não é permitido. Portanto, além das condições do governante e das do juiz, ele deve também ser Mujtahid.
This is for the judiciary of Hisbah and the judiciary that resolves the disputes between the people, where it is permitted for the judge to be a woman. As for the judge of the Court of Injustices (Madhalim), it is a condition that he is male, like the Supreme Judge, because his work is both ruling and judging, since he rules upon the ruler, and implements the Shari’ah upon him, and for that reason it is a condition that he is male along with the rest of the conditions of the judge, of which being a Faqih is one. However, in addition to that, it is a condition that he should be a Mujtahid, because as part of the injustices (Madhalim) he may be required to look into whether the ruler has ruled by other than that which Allah (swt) has revealed, or in other words, has ruled by a law that has no Shari'ah evidence, or to look into whether the evidence he used does not apply to the event. This type of injustice (Madhlamah) can only be dealt with by a Mujtahid, since if he were not a Mujtahid, he would be judging on something he knows little about or has no knowledge about at all, and that is forbidden and not permitted. Therefore, in addition to the conditions of the ruler and those of the judge, he should also be a Mujtahid.