Artigo 38 - Projeto de Constituição do Estado Califal | Quran Course

Artigo 38 - Projeto de Constituição do Estado Califal | Quran Course

O Imam (governante) é um guardião e responsável (será questionado) por seus súditos", relatado por Al-Bukhari através de 'Abd Allah Bin Umar, e também que as regras que a Shari'ah confere ao Khalifah, como sua independência de ação segundo sua opinião e seu Ijtihad na riqueza do Bayt Al-Mal (tesouro do Estado) confiado a ele, como a coerção do povo para seguir uma opinião específica em questões isoladas, e tudo o mais que for semelhante. Esta narração confere ao Khalifah o direito completo de governar os assuntos dos súditos sem qualquer restrição, e as regras do Bayt Al-Mal, a adoção, a preparação do Exército, a nomeação dos governadores, e tudo o mais que foi concedido ao Khalifah lhe foi dado de maneira absoluta, sem qualquer restrição, o que prova que ele pode conduzir o governo dos assuntos conforme sua visão, sem qualquer restrição, e obedecê-lo é obrigatório, enquanto desobedecê-lo é pecado. No entanto, o exercício desse governo deve ser feito segundo as regras da Shari'ah; em outras palavras, de acordo com os textos da Shari'ah. Assim, o poder de mando, mesmo que tenha sido concedido a ele de forma absoluta, é restringido pela Shari'ah; em outras palavras, pelas regras da Shari'ah. Por exemplo, ele recebeu o poder de nomear os governadores como desejar, mas não é correto nomear um descrente, uma criança ou uma mulher como governador, pois isso foi proibido pela Shari'ah. Outro exemplo é que ele pode permitir a abertura de embaixadas de países descrentes nas terras que estão sob sua autoridade, e está autorizado a fazê-lo sem qualquer restrição; contudo, não é correto permitir a abertura de embaixada de um país descrente que deseje usar a embaixada como instrumento de controle sobre as terras islâmicas, pois a Shari'ah proibiu isso. Da mesma forma, ele pode elaborar as seções do orçamento e os montantes necessários para cada seção, mas não pode incluir no orçamento uma seção para a construção de uma barragem cujo custo esteja além das receitas do Bayt Al-Mal, com base na intenção de cobrar impostos para pagá-la. Isso ocorre porque não é permitido pela Shari'ah cobrar impostos para algo que não é vital, como esta barragem. Desse modo, embora ele tenha poder absoluto na governança dos assuntos que lhe foram concedidos pela Shari'ah, esse caráter absoluto só pode operar de acordo com as regras da Shari'ah. Além disso, o que se entende por direito absoluto na governança dos assuntos não é que ele possa elaborar leis que considere necessárias para a administração dos assuntos das terras, mas sim que lhe foi concedida independência de ação para agir de acordo com sua opinião sobre como os assuntos devem ser conduzidos naquelas questões que lhe foram permitidas. Nesse ponto, ele elabora as leis nas questões que lhe foram permitidas segundo suas opiniões, e então se torna obrigatório para o povo obedecer-lhe, uma vez que a Shari'ah lhe concedeu independência de ação para aplicar sua opinião nessas questões e nos ordenou que lhe obedecêssemos. Assim, ele pode transformar essa opinião em uma lei à qual as pessoas estão obrigadas. Por exemplo, foi-lhe concedido o direito de administrar os assuntos do Bayt Al-Mal de acordo com sua opinião e Ijtihad, e de ordenar que o povo lhe obedeça nesse sentido; portanto, ele pode elaborar leis financeiras para o Bayt Al-Mal, nesse ponto tornando-se obrigatório obedecer a essas leis. Igualmente, foi-lhe concedida a liderança do Exército e a gestão de seus assuntos de acordo com sua opinião e Ijtihad, e o povo é ordenado a lhe obedecer nesse sentido. Assim, ele pode elaborar leis relativas à liderança do Exército e à sua administração, tornando-se obrigatório obedecer a essas leis. Da mesma forma, ele recebeu o direito de gerir os interesses dos súditos de acordo com a sua opinião e ijtihad, e de nomear pessoas para gerir os interesses e trabalhar com elas de acordo com a sua opinião e ijtihad, e as pessoas receberam ordem de lhe obedecer em conformidade. Assim, ele pode elaborar leis para a Administração dos Assuntos, e pode elaborar leis referentes aos funcionários públicos, momento em que se torna obrigatório obedecer a essas leis. Ele pode elaborar leis para toda questão que tenha sido deixada à opinião e ijtihad do Khalifah nas questões em que possui poderes obrigatórios, e seria obrigatório obedecer a essas leis.

“The Imam (ruler) is a guardian and responsible (will be questioned) of his subjects” reported by Al-Bukhari through ’Abd Allah Bin Umar, and also that the rules which the Shari’ah gives to the Khalifah such as his independence of action according to his opinion and Ijtihad in the wealth of the commissioned Bayt Al-Mal (state treasury), and such as the coercion of the people to follow a specific opinion in the single issue, and whatever else is similar. This narration gives the Khalifah the complete right in governing the affairs of the subjects without any restriction, and the rules of the Bayt Al-Mal, adoption, preparation of the Army, appointing the governors, and whatever else which has been given to the Khalifah was given to him in an absolute manner without any restriction, which is proof that he can carry out the governing of the affairs according to how he views without any restriction, and to obey him is obligatory while disobeying him is a sin. However, the undertaking of this governing must be done according to the rules of the Shari’ah; in other words, according to the Shari’ah texts. So the mandatory power, even if it has been given to him absolutely, is restricted by the Shari’ah; in other words, according to the rules of the Shari’ah. For example, he has been granted the power to appoint the governors as he pleases, but it is not correct to appoint the disbeliever, or child, or woman as a governor, since it has been prohibited by the Shari’ah. Another example is that he may permit the opening of embassies of the disbelieving countries in the lands which are under his authority, and he is allowed to do that without any restriction, however it is not correct to permit the opening of embassies for a disbelieving country that wants to use the embassy as a tool for control over the Islamic lands, since the Shari’ah prohibited that. Likewise, he may draft the sections of the budget, and the necessary amounts for each section, but he may not draft a section in the budget for building a dam whose cost is beyond the revenues of the Bayt Al-Mal on the basis that he will collect taxes to pay for it. This is because it is not permitted from the Shari’ah to raise taxes for the sake of something which is not vital such as this dam. In this manner, though he has absolute power in governing the affairs which have been given to him by the Shari’ah, but this absoluteness can only operate according to the rules of the Shari’ah. Additionally, what is meant by the absolute right in the governing of the affairs is not that he can draft laws which he sees as necessary for the governing of the affairs of the lands, but rather the meaning is that he has been given the independence of action to act according to his opinion of how the affairs should be carried out in those issues that have been permitted to him, at which point he drafts the laws in those issues which he has been permitted to undertake according to his opinions, and then it becomes obligatory for the people to obey him since the Shari’ah gave him the independence of action to apply his opinion in those issues and ordered us to obey him. So he may make this opinion into a law which people are obliged by. For example, he has been given the right to manage the affairs of the Bayt Al-Mal according to his opinion and Ijtihad, and order the people to obey him accordingly, so he can draft financial laws for the Bayt Al-Mal at which point it becomes obligatory to obey these laws. Likewise, he has been given the leadership of the Army and the management of its affairs according to his opinion and Ijtihad, and the people are ordered to obey him accordingly. So he may draft laws regarding the leadership of the Army and for its administration at which point it becomes obligatory to obey those laws. Likewise, he has been given the right to manage the interests of the subjects according to his opinion and Ijtihad, and to appoint people to manage the interests and work with them according to his opinion and Ijtihad, and the people have been ordered to obey him accordingly. So he may draft laws for the Administration of the Affairs, and he may draft laws regarding the civil servants at which point it becomes obligatory to obey those laws. He may draft laws for every issue that has been left to the opinion and Ijtihad of the Khalifah in the issues which he has the mandatory powers, and it would be obligatory to obey those laws.

Não se pode argumentar que essas leis são estilos, e que os estilos pertencem aos assuntos permitidos, e que, por isso, são permitidos a todos os muçulmanos; nesse caso, não seria permitido ao Khalifah especificar estilos determinados e torná-los obrigatórios, pois isso equivaleria a obrigar a agir conforme algo permitido, e obrigar um ato sobre algo permitido é transformar o Mubah (permitido) em Fard (obrigatório), e tornar o Mubah (permitido) em Haram (proibido) ao proibir qualquer coisa que não seja esses estilos, o que não é permitido. Isso não pode ser argumentado, pois os permitidos são estilos apenas enquanto estilos. Quanto aos estilos de administração do Bayt Al-Mal, eles são permitidos ao Khalifah e não a toda pessoa; os estilos de comando do Exército são permitidos ao Khalifah e não a toda pessoa; e os estilos de gestão dos interesses dos súditos são permitidos ao Khalifah e não a todas as pessoas. Portanto, a obrigação de agir de acordo com este assunto permitido que o Khalifah decidiu não transforma esse Mubah em Fard; antes, torna obrigatória apenas a obediência ao Khalifah, segundo aquilo que a Shari'ah lhe concedeu quanto ao direito de agir independentemente segundo a sua opinião e Ijtihad, ou seja, naquilo que ele decidiu por opinião e Ijtihad a fim de governar os assuntos. Pois, embora fosse originalmente permitido, o Khalifah o tornou obrigatório e proibiu qualquer outra coisa; é permitido ao Khalifah governar segundo ele, visto que o governar é assunto seu, e não é permitido a nenhuma outra pessoa, já que esse governar não é assunto dela. Portanto, não é obrigatório aderir ao que o Khalifah adotou dentre os atos permitidos para governar os assuntos; ou seja, aquilo que a Shari'ah concedeu ao Khalifah para agir de forma independente segundo a sua opinião e Ijtihad, não sob o ângulo de que o Khalifah tornou algo Mubah (permitido) em Fard (obrigatório), ou tornou o Mubah em Haram (proibido), mas sob o ângulo de que a obediência ao Khalifah é obrigatória naquilo que a Shari'ah concedeu ao Khalifah para agir de forma independente segundo a sua opinião e Ijtihad. Assim, todo assunto Mubah (permitido) que o Khalifah tornou vinculante para facilitar a condução dos assuntos torna-se obrigatório para cada indivíduo dentre os súditos cumprir. Com base nisto, Umar bin Al-Khattab (ra) registrou os departamentos, e com base nisto os Khulafaa' estabeleceram arranjos específicos para os seus administradores e para os súditos, e os obrigaram a trabalhar conforme estes arranjos e proibiram-nos de trabalhar de qualquer outra forma. Com base nisto, é permitido redigir leis administrativas e as demais leis deste tipo, e a obediência a elas é obrigatória da mesma maneira que a obediência ao restante das leis, visto que a obediência é ao Khalifah conforme o que ele ordena, dentro do que a Shari'ah lhe concedeu em termos de direitos e independência para agir.

It cannot be argued that these laws are styles, and that the styles are from the permitted issues, and so they are permitted for all the Muslims in which case it is not permitted for the Khalifah to specify specific styles and make them obligatory, since it is making it obligatory to act upon something permitted, and to obligate an act upon something permitted is making the Mubah (permitted) Fard (obligatory), and making the Mubah (permitted) Haram (prohibited) by prohibiting anything other than these styles, and this is not allowed. This cannot be argued, since the permitted are styles from the angle that they are styles, as for the styles of administrating the Bayt Al-Mal, they are permitted for the Khalifah and not every person, and the styles of the leadership of the Army are permitted for the Khalifah and not every person, and the styles of the management of the interests of the subjects are permitted for the Khalifah and not all the people. Therefore, the obligation of acting according to this permitted issue which the Khalifah decided upon, does not make that Mubah (permitted) into a Fard (obligation), rather it only makes obeying the Khalifah obligatory according to what the Shari’ah gave to him from the right to act independently according to his opinion and Ijtihad or in other words, in what he decided from opinion and Ijtihad in order to govern the issues. Since although it was originally permitted, the Khalifah made it mandatory and prohibited anything else, but it is permitted for the Khalifah to govern according to it, since the governing is his issue, and it is not permitted for any other person since this governing is not their issue. Therefore, it is not obligatory to adhere to what the Khalifah adopted from the permitted actions in order to govern the affairs; in other words, what the Shari’ah gave to the Khalifah to act independently in according to his opinion and Ijtihad, from the angle that the Khalifah made something Mubah (permitted) into Fard (obligatory), and made the Mubah into Haram (prohibited), but rather from the angle that the obedience to the Khalifah is obligatory in whatever the Shari’ah gave to the Khalifah to act independently in according to his opinion and Ijtihad. So, every Mubah (permitted issue) that the Khalifah made binding in order to facilitate the governing of the issues becomes obligatory upon every individual from the subjects to adhere to. Based upon this, Umar bin Al-Khattab (ra) registered the departments, and based upon this, the Khulafaa’ laid down specific arrangements for their administrators and for the subjects, and obliged them to work according to these arrangements and prohibited them to work in any other way. Based upon this, it is permitted to draft administrative laws and the remaining laws which are from this type, and obedience to them is obligatory in the same manner as obedience to the rest of the laws, since the obedience is to the Khalifah according to what he orders, from what the Shari’ah has given him in terms of rights and independence to act.

Quanto àquilo que não foi dado ao Khalifah para regular segundo a sua opinião e ijtihad, mas que foi permitido a todas as pessoas, não lhe é permitido legislar leis que imponham às pessoas essa matéria. Por exemplo, as técnicas de comando do Exército são regidas segundo a opinião e o ijtihad do Khalifah, mas as pessoas têm permissão para vestir as roupas que quiserem, segundo a aparência que preferirem, e por isso não é permitido elaborar leis que limitem a aparência das suas roupas. E têm permissão para construir as suas casas segundo qualquer estilo arquitetónico que desejem, e por isso não é permitido ao Khalifah elaborar leis que limitem os estilos das suas casas, uma vez que se trata de uma questão Mubah (permitida) para todas as pessoas. Assim, forçar as pessoas a adotar uma coisa específica nesse tipo de questão Mubah (permitida), em detrimento de outras, equivale a obrigar e proibir o que é Mubah, e isto não é permitido ao Khalifah. Se o fizer, a obediência a ele não será obrigatória e o assunto será levado ao tribunal das Madhalim (injustiças). Na verdade, a sua adoção está limitada a uma única área, aquela em que lhe foi concedida a independência para agir segundo a sua opinião e ijtihad. É-lhe permitido fazer com que as pessoas adiram a uma opinião e ijtihad específicos, e a obediência a ele é obrigatória; ou seja, é-lhe permitido elaborar leis nestas questões, isto é, aquelas que são permitidas ao Khalifah e não às pessoas em geral, como os estilos de comando do Exército e assim por diante. Nessas questões, pode obrigar as pessoas a seguir a sua opinião e ijtihad específicos, e ser-lhes-á obrigatório obedecer-lhe; em outras palavras, é-lhe permitido elaborar leis nessas questões, enquanto não lhe é permitido fazê-lo de modo algum em qualquer outra matéria que não estas.

With regards to that which has not been given to the Khalifah to run according to his opinion and Ijtihad but instead was permitted for all of the people – it is not permitted for him to legislate laws which force people upon it; for example, the techniques of leading the Army are run according to his opinion and Ijtihad, but the people are permitted to wear the clothes that they like according to the appearance they like and so it is not permitted to draft laws which would limit the appearance of their clothes. And they are permitted to build their houses according to any architectural style they like, and so it is not permitted for the Khalifah to draft laws which would limit the styles for their houses, since this is a Mubah (permitted) issue for all the people, so any forcing of the people upon a specific thing in this type of Mubah (permitted) issue at the expense of others, is equivalent to obligating and prohibiting the Mubah, and this is not permitted for the Khalifah. If he did it, obedience to him would not be obligatory and the issue would be raised to the court of the Madhalim (injustices). Rather, his adoption is limited to a single area, which is that in which he has been given the independence to act according to his opinion and Ijtihad. It is permitted for him to make the people adhere to a specific opinion and Ijtihad, and obedience to him is obligatory; in other words, it is permitted for him to draft laws in these issues, in other words, those issues which are permitted for the Khalifah and not for the general people such as the styles of leading the Army and so on. In such issues, he can obligate people to follow his specific opinion and Ijtihad, and it would be obligatory upon them to obey him, in other words, it is permitted for him to draft laws in such issue, while it is not permitted for him to do so at all in anything other than these issues.