Artigo 130
Article 130
A propriedade do Estado é toda riqueza cujo dispêndio é determinado pela opinião e pelo Ijtihad do Khalifah, como a riqueza derivada de impostos, do imposto sobre a terra e da Jizya.
State property is every wealth whose expenditure is determined by the opinion and Ijtihad of the Khalifah, such as the wealth derived from taxes, land tax and Jizya.
Sua evidência é que as evidências da Shari'ah indicam que a definição de propriedade do Estado é a permissão do Legislador (SWT) para que o Khalifah gaste a riqueza de acordo com a sua opinião e ijtihad. O Mensageiro de Allah ﷺ costumava gastar a riqueza proveniente do butim de guerra de acordo com a sua opinião e ijtihad, e da mesma forma a riqueza proveniente da Jizya e dos impostos sobre a terra, que eram arrecadados dos diferentes territórios. Há um texto da Shari'ah que mostra que cabia ao Mensageiro de Allah ﷺ gastá-la da maneira que julgasse adequada, o que é uma evidência de que o Imam pode gastar esta riqueza de acordo com a sua opinião e ijtihad, uma vez que a ação do Mensageiro de Allah ﷺ é uma evidência da Shari'ah e, portanto, constitui uma permissão para que o Imam gaste esta riqueza como julgar adequado, segundo a sua opinião e ijtihad. Por isso, essa é a definição de propriedade do Estado.
Its evidence is that the Shari’ah evidences indicated that the definition of State property is the permission of the Legislator (swt) for the Khalifah to spend the wealth according to his opinion and Ijtihad. The Messenger (pbuh) used to spend the wealth from the war booty according to his opinion and Ijtihad, and likewise the wealth from the Jizya and land taxes which were collected from the different lands. There is a Shari’ah text which shows that it was left to the Messenger (pbuh) to spend it according to how he saw fit, which is an evidence that the Imam can spend this wealth according to his opinion and Ijtihad, since the action of the Messenger (pbuh) is a Shari’ah evidence and so it is a permission for the Imam to spend this wealth as he sees fit according to his opinion and Ijtihad. Therefore, that is the definition of State property.
Por essa razão, o dispêndio do Zakah não foi deixado ao Khalifah para decidir segundo a sua opinião e Ijtihad; antes, as categorias nas quais ele pode ser gasto foram especificadas, e o Estado é o guardião de sua aplicação nessas áreas. Assim, o Khalifah não pode ampliar as categorias segundo a sua opinião e Ijtihad.
For this reason, the expenditure of the Zakah has not been left to the Khalifah to decide according to his opinion and Ijtihad, rather the categories it can be spent upon have been specified and the State is the guardian over spending it in those areas, and so the Khalifah cannot increase the categories according to his opinion and Ijtihad.
Com base nisso, se existe um texto da Shari'ah relatado que permite ao Imam gastar determinada riqueza de acordo com a sua opinião e ijtihad, então essa riqueza é considerada riqueza do Estado, e o texto do Legislador (SWT) é uma permissão para que o Imam a gaste segundo a sua opinião e ijtihad. Assim, a riqueza do butim de guerra, os impostos sobre a terra, a jizya e qualquer coisa semelhante proveniente de impostos, e os rendimentos das propriedades do Estado, tudo isso é riqueza do Estado. A definição deduzida das ações do Mensageiro de Allah ﷺ e a generalidade dos textos que vieram ordenando a utilização dessa riqueza aplicam-se a todas as questões mencionadas. Este artigo foi redigido com base nisso.
Based upon this, if there is a Shari’ah text reported that permits the Imam to spend specific wealth according to his opinion and Ijtihad, then that wealth is considered to be the State’s wealth, and the text of the Legislator (swt) is a permission for the Imam to spend it according to his opinion and Ijtihad. Accordingly, the wealth of war booty, land taxes, Jizya and anything similar from taxes, and the returns from the State properties, is all State wealth. The definition which was deduced from the actions of the Messenger (pbuh) , and the generality of the texts which came ordering the utilisation of this wealth, apply upon all of the aforementioned issues. This article was drafted upon this basis.
Esta é a definição de cada categoria de propriedade, e estas são as evidências das quais cada uma dessas definições foi deduzida. Ao examinar essas definições, que foram elaboradas em relação à propriedade, e as evidências das quais foram deduzidas, torna-se claro que a propriedade se enquadra em uma das três categorias seguintes: propriedade privada, propriedade pública e propriedade do Estado. Quanto à riqueza proveniente do Zakah, esta não pertence a uma pessoa específica, mas sim a determinadas categorias de beneficiários, e por isso é considerada da categoria da propriedade privada, visto que o Legislador (SWT) permitiu que essas categorias a possuíssem por meio da transferência daquele que a dá, quer seja ele o próprio pagador do Zakah ou o Imam; por essa razão, não é considerada uma quarta categoria de propriedade. Assim, a propriedade é categorizada de acordo com essas três categorias, e os detalhes da evidência legal do Shari'ah para o artigo 127 foram esclarecidos.
This is the definition for every category of property, and these are the evidences that each of these definitions was deduced from. By examining these definitions which were drafted regarding ownership, and the evidences which they were deduced from, it becomes clear that property falls under one of the following three categories: private property, public property and State property. As for the wealth from Zakah, this is not possessed by any specific person, rather it is possessed by specific sections, and so it is considered to be from the category of private property, since the Legislator (swt) permitted those sections to possess it through the conveyance of the one giving it, irrespective of whether that was the one giving the Zakah directly or the Imam, and for that reason it is not considered to be a fourth category of property. Accordingly, property is categorised according to these three categories, and the details of the Shari’ah evidence for article 127 have been made clear.