Artigo 90
Article 90
O Tribunal de Atos de Injustiça (Madhalim) tem o direito de destituir qualquer governante ou funcionário público do Estado, da mesma forma que tem o direito de destituir o Khalifah, caso a eliminação da Madhlamah exija tal destituição.
The Court of Injustice Acts (Madhalim) has the right to remove any ruler or civil servant in the State, in the same way that it has the right to remove the Khalifah, if the elimination of the Madhlamah required this removal.
Este artigo esclarece os poderes do Tribunal das Injustiças (Madhalim) no que diz respeito à destituição dos governantes, uma vez que o governante é nomeado por meio de um contrato, conhecido como Contrato de Atribuição, também chamado Contrato de Delegação. O Khalifah possui o direito da governança, que é o governo, e possui o direito da delegação, que é a nomeação, sendo a delegação um contrato que só pode ser concluído com uma formulação direta. Portanto, a destituição do governante nomeado pelo Khalifah seria a rescisão desse contrato, e o Khalifah reserva indubitavelmente esse direito, visto que o Mensageiro de Allah ﷺ nomeou os governadores e os destituiu. Os Khulafaa' bem guiados também nomearam os governadores e os destituíram. Da mesma forma, o Khalifah poderia também delegar àqueles que nomeou o direito de nomear e destituir. Contudo, o Tribunal das Injustiças (Madhalim) não possui o direito de destituir os governantes em nome do Khalifah, pois não age em seu nome na nomeação e na destituição; age em seu nome na apreciação das injustiças (Madhalim). Assim, se a presença daquele governante em sua província constituir uma injustiça (Madhlama), o tribunal tem o direito de remover essa injustiça (Madhlamah); em outras palavras, tem o direito de afastar esse governante do cargo. Portanto, seu poder de destituir os governantes não é exercido em nome do Khalifah, mas apenas para remover a injustiça (Madhlamah), e, em consequência, aqueles contra quem foi proferida a sentença de destituição são destituídos mesmo que o Khalifah não esteja satisfeito com isso, uma vez que sua destituição, nesta situação, é a aplicação da sentença de remoção de uma injustiça (Madhlamah), e isso se aplica a todos, inclusive ao Khalifah, pois a sentença do juiz é uma sentença para todos.