19.2 A Adoção de Regras e Estilos pelo Khalifah, isto é, a Adoção de Cânones

19.2 A Adoção de Regras e Estilos pelo Khalifah, isto é, a Adoção de Cânones - A Personalidade Islâmica | Quran Course

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19.2 A Adoção de Regras e Estilos pelo Khalifah, isto é, a Adoção de Cânones

19.2 The Khalifah's Adoption Of Rules And Styles I.e. Adopting Canons

by Sheikh Taqīuddīn An-Nabahānī11 min readViewed 58 times

O significado da palavra “canons” na língua árabe é fundamentos (usul), sendo o singular “canon” (qanun). É uma palavra estrangeira que foi arabizada. O canon, na terminologia dos estrangeiros, significa o comando promulgado pelo governante para que o povo o siga. O canon também é conhecido como “o conjunto de regras que o governante obriga o povo a seguir em suas relações”. O canon é, essencialmente, de duas categorias. Em primeiro lugar, as regras que organizam as relações a partir de sua base são de dois tipos. O primeiro é o canon básico, que é a constituição; o segundo é o restante dos canons, que não fazem parte da constituição. Quanto à segunda categoria de canons, são aqueles que organizam ações secundárias que não possuem uma regra específica, mas cuja base tem uma regra geral. Ou organizam os meios, isto é, os modos pelos quais se realizam as ações básicas, que têm uma regra geral, mas cujo ramo não tem regra específica. Ou organizam os instrumentos. São chamados de canons administrativos, ou sistemas administrativos, ou algo semelhante. Como o discurso do Legislador relacionou-se às ações dos servos e à obrigação de se restringirem a elas, sua organização provém de Allah (SWT). A Shari'ah islâmica relacionou-se a todas as ações das pessoas e a todas as suas relações, quer sua relação com Allah, quer sua relação consigo mesmas, quer sua relação com outros. Portanto, não há lugar no Islã para que as pessoas legislem canons para organizar os sistemas, pois estão restritas pela Shari'ah. Allah (SWT) disse:

Allah (swt) é Quem legisla as leis para o povo, e não o governante. Ele obriga o povo e o governante a segui-las em suas relações, a restringir-se por elas e a impedi-los de seguir (quaisquer) outras (regras). Portanto, não há lugar para o ser humano estabelecer regras para organizar as relações entre as pessoas, nem lugar para o governante obrigar as pessoas ou dar-lhes a opção de seguir princípios e regras estabelecidos por seres humanos para organizar suas relações. Contudo, as regras da Shari'ah, que é a fala do Legislador relacionada às ações dos servos, vieram no Alcorão e na Sunnah, e há nelas muito que comporta (potencialmente) significados diferentes, de acordo com a língua árabe e a Shar'a. Assim, é natural e inevitável que as pessoas divirjam em sua compreensão delas, e que essa divergência de entendimento leve ao limite da separação e a diferenças no(s) sentido(s) pretendido(s). Portanto, é inevitável haver entendimentos separados e diferentes, de modo que, por causa disso, possa haver opiniões separadas e divergentes sobre uma mesma regra. Quando o Mensageiro ﷺ disse na batalha dos Confederados:

Allah (swt) is the One who legislates laws for the people, not the ruler, and He compels them and the ruler to follow them in their relationships, to restrict themselves by them and to prevent them from following (any) other (rules). Therefore there is no place for the human being to lay down rules to organise people’s relationships, nor any place for the ruler to compel people or give them an option to follow principles and rules laid done by human beings organising their relationships. However the Shari’ah rules, which is the speech of the Legislator related to the actions of the slaves, came in the Qur’an and the Sunnah and there is much with them that carries (potentially) different meanings according to the Arabic language and the Shar’a. So it is natural and inevitable that people differ in understanding them, and that this difference in understanding leads to the limit of separation and differences in the intended meaning(s). Therefore it is inevitable to have separated and different understandings so that due to this, there can be separated and differing opinions in one rule. When the Messenger (saw) said in the battle of the Allies:

Seu significado é que um muçulmano não é morto por causa de um descrente, nem a pessoa com pacto de proteção (mu'ahad) é morta por causa de um descrente. Como a pessoa com pacto é descrente, isso implica que a palavra "descrente" significa beligerante, isto é, o descrente com pacto não é morto por causa de um descrente beligerante. Assim, o sentido do hadith é que o muçulmano não é morto por causa de um descrente beligerante, nem a pessoa com pacto é morta por causa de um descrente beligerante; e sua compreensão é que o muçulmano é morto por causa de um descrente não beligerante, e a pessoa com pacto é morta por causa de um descrente não beligerante. A pessoa com pacto é descrente, e o fato de ser equiparada ao muçulmano, que não é morto por causa de um descrente, indica que o sentido da palavra "descrente" no hadith é o descrente beligerante, não o dhimmi. Isso é reforçado pelo que foi narrado: certo muçulmano foi levado ao Mensageiro de Allah ﷺ, tendo matado um judeu, e ele o mandou matar. Com essa variação de compreensão, há variação na regra. O mesmo se aplica a muitos versículos e hadiths. A divergência de opiniões sobre uma regra torna inevitável que o muçulmano adote uma dentre elas, pois todas são regras da Shari'ah, e a regra de Allah em relação a uma pessoa não pode ser mais de uma. Portanto, é inevitável especificar uma regra dentre elas para adotar; assim, a adoção pelo muçulmano das regras da Shari'ah é essencial, e não há absolutamente nenhuma escapatória disso quando se pratica uma ação. A simples obrigação de agir conforme uma regra, seja ela obrigatória, recomendada, proibida, reprovável ou permitida, obriga a adoção de uma regra específica. Portanto, é obrigatório a cada muçulmano adotá-la, quer seja ele um mujtahid ou um seguidor (muqallid), um Khalifah ou não. Quando ele adota uma regra específica, essa regra da Shari'ah torna-se a regra de Allah para ele, e passa a ser obrigatório agir somente de acordo com ela, ensiná-la às pessoas e chamar para o Islam com base nela. Isso porque o significado de o muçulmano adotar uma norma é agir de acordo com ela, ensinando-a aos outros e chamando a ela quando convoca às normas e ideias do Islã. Quando o muçulmano adota uma norma específica, essa norma torna-se, por si mesma, a norma de Allah sobre ele, e não lhe é permitido abandoná-la, exceto em três casos. Primeiro: se a fraqueza da evidência se tornar clara para ele e surgir uma evidência mais forte do que a que lhe foi atribuída de que a norma de Allah é a indicada pela evidência mais forte. Neste caso, é obrigatório para ele deixar o que adotou e adotar a nova opinião, pois ela se tornou a norma de Allah sobre ele. Segundo: se ele começar a pensar que a nova opinião foi adotada por alguém mais conhecedor do que ele na dedução e mais preciso na dedução, ou que possui um conhecimento mais abrangente da Shari'a. Neste caso, é permitido que ele deixe o que adotou e adote outra coisa, devido ao que está comprovado acerca dos famosos Companheiros que abandonaram suas opiniões e adotaram a opinião de outros. Abu Bakr (ra) adotou a opinião de Ali (ra) e abandonou a sua, e Umar (ra) adotou a opinião de Ali (ra) e abandonou a sua própria. Terceiro: se a intenção for unificar o posicionamento dos muçulmanos em torno de uma opinião. Neste caso, é permitido ao muçulmano deixar a opinião que adotou e adotar a opinião em torno da qual deseja unificar o posicionamento dos muçulmanos, devido ao que está comprovado sobre Uthman, que aceitou receber o juramento de lealdade do povo baseado no Livro de Allah e na Sunnah de Seu Mensageiro ﷺ e nas opiniões dos dois Xeiques que vieram depois dele, Abu Bakr e Umar. Os Companheiros consentiram que ele fizesse o que fez, que foi abandonar o que adotara e adotar o que Abu Bakr (ra) e Umar (ra) haviam adotado. Nessas situações, o muçulmano abandona aquilo que havia adotado e adota outra coisa; além dessas situações, não lhe é permitido abandoná-lo de nenhuma maneira, uma vez que a Shari'ah se dirigiu a cada indivíduo, e cabe a cada muçulmano adotar aquilo a que chegou por meio do ijtihad ou da imitação (taqlid). Uma vez que o tenha adotado, fica obrigado àquilo que adotou, salvo nas situações excluídas pela evidência da Shari'ah.

Its meaning is that a Muslim is not killed for a disbeliever, nor is the covenanted person killed for a disbeliever. Since the covenanted person is a disbeliever, it necessitates that the word disbeliever means belligerent i.e. the covenanted disbeliever is not killed for a belligerent disbeliever. So the hadith’s meaning is that the Muslim is not killed for a belligerent disbeliever, nor is a covenanted person killed for a belligerent disbeliever; its understanding is that the Muslim is killed for a non-belligerent disbeliever and the covenanted person is killed for a non belligerent disbeliever. The covenanted person is a disbeliever and his being like the Muslim who is not killed for a disbeliever indicated that the meaning of the word “disbeliever” in the hadith is the belligerent disbeliever not the dhimmi. This is strengthened by what is narrated that there was a Muslim brought to the Messenger of Allah (saw) who had killed a Jew so he killed him. With this variation in understanding, there is variation in the rule. The same applies to many ayat and ahadith. The difference of opinions in one rule makes it inevitable upon the Muslim to adopt one opinion among them as they are all Shari’ah rules and the rule of Allah in respect of one person cannot be more than one. Therefore it is inevitable to specify one rule among them to adopt, thus the Muslim’s adoption of the Shari’ah rules is essential and there is absolutely no escape from this in any way when one performs the action. The mere obligation of acting upon one rule whether it is obligatory or recommended or prohibited or disliked or allowed obliges the adoption of a specific rule. Therefore it is obligatory upon each Muslim to adopt whether he is a mujtahid or a follower (muqallid), Khalifah or not. When he adopts a specific rule, this Shari’ah rule becomes the rule of Allah upon him and it becomes obligatory upon him to act according to it alone, teach it to people and call to Islam based upon it. This is because the meaning of the Muslim’s adoption of the rule is to act according to it, teaching it to others and calling to it when he calls to the rules and thoughts of Islam. When the Muslim adopts a specific rule this rule becomes in itself the rule of Allah upon him, and it is not allowed for him to leave it except in three (cases): Firstly, if the weakness of the evidence becomes clear to him and there appears stronger evidence than its evidence which is attributed to him that the rule of Allah is that indicated by the stronger evidence. In this case, it is obliged upon him to leave what he adopted and to adopt the new opinion since it has become the rule of Allah upon him. Secondly: If he begins to think that the new opinion was adopted by one more knowledgeable than him in deduction and more precise in deduction or has more comprehensive knowledge about the Shar’a. In this case, it is allowed for him to leave what he adopted and adopt something else due to what is proved about the famous Sahabah who left their opinions and adopted the opinion of others. Abu Bakr (ra) adopted Ali’s (ra) opinion and left his opinion, and Umar (ra) adopted Ali’s (ra) opinion and left his own. Thirdly: If the intention is to unify the Muslims’ standpoint upon one opinion. In this case, it is allowed for the Muslim to leave the opinion he adopted and adopt the opinion which he wishes to unify the Muslims’ standpoint due to what was proved about Uthman who accepted to take the pledge from the people upon the Book of Allah and the Sunnah of His Messenger and the opinion(s) of the two Sheikhs after him, Abu Bakr and Umar. The Sahabah consented to him doing what he did which is leaving what he adopted and adopting what Abu Bakr (ra) and Umar (ra) had adopted. In these situations, the Muslim leaves what he adopted and adopt something else; apart from these (situations), he is not allowed to leave it in any way since the Shari’ah addressed each individual and it is upon each Muslim to adopt what he reached via ijtihad or following (taqleed). Once he adopted, he is obliged upon what he adopted save the situations excluded by the Shari’ah evidence.

Isto diz respeito à forma como cada indivíduo organiza as suas relações consigo próprio. Quanto a cuidar dos assuntos da Ummah pelo Khalifah, assumindo as responsabilidades do governante e estabelecendo as leis de Allah sobre as pessoas, não há dúvida de que ele deve adotar regras específicas para orientar os assuntos do povo de acordo com elas. Deve também adotar regras específicas naquilo que é geral para todos os muçulmanos em todos os assuntos, nos assuntos de governo e autoridade, como a zakat, o imposto sobre a terra (kharaj), as relações externas e tudo o que se relaciona com a unidade do Estado e do governo. A adoção nestas situações por parte do Khalifah é obrigatória e não opcional, porque se trata de uma questão obrigatória quanto às ações que ele empreende na sua qualidade de muçulmano obrigado a orientar todas as suas ações segundo uma regra específica, que é a regra de Allah sobre ele. Nisto não há diferença entre assuntos pessoais e assuntos públicos. Quanto aos assuntos de governo e autoridade, eles estão entre as ações básicas no cuidar dos assuntos, que é obrigatório orientar segundo uma regra específica. Quanto ao que se relaciona com a unidade do Estado, deve ser orientado segundo uma regra específica, visto que a unidade do Estado é obrigatória e toda ação que a conduza é obrigatória. Portanto, adotar uma regra para tudo o que a ela se relaciona é obrigatório, não opcional. Quanto a tudo o que vai além disso, é permitido ao Khalifah adotar regras específicas que obrigue o povo a cumprir, e é permitido também não as adotar. Ele agirá nesta matéria segundo aquilo que vir como mais benéfico para o bem dos muçulmanos, para o fortalecimento da propagação do Islam, para o ensino das suas regras e mais adequado à justiça do governo e à força da autoridade. Abu Bakr (ra) adotou regras da Shari'ah que impôs ao povo, e Umar (ra), Uthman (ra) e Ali (ra) adotaram depois dele regras que obrigaram o povo a cumprir. Os Sahabah permaneceram em silêncio sobre isto durante todo o seu tempo, e não se ouviu de nenhum deles a rejeição da adoção de normas, da imposição dessas normas ao povo, ou do não agir segundo as normas que haviam adotado; ainda que isto faça parte do que é rejeitado, uma vez que obriga as pessoas a abandonarem as normas que adotaram, as quais são normas de Allah (swt) para elas. Assim, é Ijma' dos Sahabah que o Khalifah pode adotar normas específicas e obrigar as pessoas a agir segundo elas. Portanto, se o Khalifah adotar normas específicas, quer estivessem dentro do que ele é obrigado a adotar quer dentro do que lhe é permitido adotar, é obrigatório para todo muçulmano entre os seus cidadãos agir de acordo com esta norma e abandonar a ação segundo a norma que havia adotado anteriormente. Isto porque o que o Khalifah adotou tornou-se a norma de Allah para ele no que respeita à ação. Não lhe é permitido agir em contradição com ela; pelo contrário, é obrigatório para ele agir segundo ela somente, mesmo que fosse contrária ao que ele pensava e mesmo que fosse uma prova fraca na sua opinião. Isto deve-se ao que o Ijma' dos Sahabah concluiu, a saber, que o Imam pode adotar normas específicas, ordenar que se atue segundo elas, e é obrigatório para os muçulmanos obedecer-lhe mesmo que isso difira do seu ijtihad. As famosas máximas da Shari'ah a este respeito são:

isto é, entre ele e o povo está a obediência ao Estado, e entre ele e Allah (swt) está que aquilo que o Imam adota torna-se a regra de Allah sobre ele no que respeita à ação. No entanto, a obediência do povo à ordem do Imam, a obrigação sobre eles de agir de acordo com o que ele adotou nas normas, e não agir segundo as suas próprias opiniões e o que eles adotaram, não é considerada uma adoção do que o Imam adotou. É antes obediência à sua ordem (do Khalifah) e à execução do que ele adotou em termos de ação, não a adoção do que ele adotou. Por isso, é permitido a qualquer muçulmano ensinar o que ele adotou das normas e chamar para elas quando convida ao Islam, mesmo que elas difiram da adoção do Imam. Isto porque o Ijma' dos Sahabah recai sobre a obrigação de agir de acordo com a adoção do Khalifah, não sobre o ensino ou o convite (da'wah); é específico à ação. Assim, encontramos que, enquanto Abu Bakr (ra) dividia a riqueza igualmente entre os muçulmanos sem olhar a quem abraçou o Islam cedo ou tarde, Umar (ra) tinha uma opinião diferente, que era considerar um homem e a sua precedência (em abraçar) o Islam e outro homem e o seu atraso. Debateu com Abu Bakr (ra) sobre isto, mas obedeceu ao que Abu Bakr (ra) adotou e continuou a adotar a sua opinião. Quando foi nomeado Khalifah, invalidou agir segundo a opinião de Abu Bakr (ra) e agiu segundo a sua própria opinião. Portanto, existe uma distinção entre o muçulmano adotar a opinião e a sua obediência àquilo que o Khalifah adotou. A obediência à adoção do Khalifah obriga apenas a agir segundo ela, e não a chamar para ela ou a ensiná-la. Quanto à adoção da opinião, esta implica ensiná-la, chamar para ela e agir segundo ela. Por isso, é permitido que existam grupos políticos, ou seja, partidos que adotam opiniões diferentes daquelas adotadas pelo Califa, mas todos são, como o restante dos muçulmanos, obrigados, no que diz respeito à ação, a agir de acordo com o que o Califa adotou e nada além disso.

I.e. between him and the people is the obedience to the State, and between him and Allah (swt) is that what the Imam adopts becomes the rule of Allah upon him in respect of action. However, the obedience of the people to the Imam’s command, the obligation upon them to act according to what he adopted in the rules, and not acting upon their opinions and what they adopted is not considered an adoption of what the Imam adopted. It is rather obedience to his (the Khalifah’s) command and executing what he adopted in terms of action not the adoption of what he adopted. Therefore it is permitted for any Muslim to teach what he adopted of the rules and to call to them when he invites to Islam even if they differed from the Imam’s adoption. This is because the Ijma’a of the Sahabah is upon the obligation to act according to the Khalifah’s adoption not teaching or invitation (da’wah); it is specific to action. Thus we find that whereas Abu Bakr (ra) would divide wealth between Muslims equally without looking into who embraced Islam early or not, Umar (ra) had a different opinion which is (considering) a man and his precedence (in embracing) Islam and another man and his lateness. He debated Abu Bakr (ra) in this, but he obeyed what Abu Bakr (ra) adopted and remained adopting his opinion. When he was appointed Khalifah, he invalidated acting upon Abu Bakr’s (ra) opinion and acted upon his opinion. Therefore there is a distinction between the Muslim adopting the opinion and his obedience to what the Khalifah adopted. Obedience to the Khalifah’s adoption obliges acting upon it only and not calling towards it or teaching it. As for adopting the opinion, it is (for) teaching it, calling to it and acting upon it. Therefore it is allowed for there to exist political groups i.e. parties which adopt opinions different from those adopted by the Khalifah, but they are all like the rest of the Muslims, obliged in respect of action to act according to what the Khalifah adopted and nothing else.

Quando o Khalifah adota regras da Shari'ah, ele escolhe uma regra específica na qualidade de regra da Shari'ah deduzida por meio do ijtihad na Shari'ah. Ele não legisla por conta própria; na verdade, Allah (swt) é o único Legislador. Assim, ele está restrito à Shar'a e às regras da Shari'ah, visto que a condição de seu juramento de lealdade (bay'ah) é agir de acordo com o Livro e a Sunnah. E, como ele, na qualidade de muçulmano, mesmo sendo Khalifah, está sujeito aos mandamentos e proibições de Allah (swt), é obrigado a permanecer dentro dos limites das regras da Shari'ah e não lhe é permitido transgredi-las de forma alguma. Não é permitido que ele estabeleça uma regra, nem mesmo uma única, que provenha de algo diferente da Shar'a islâmica. A declaração do Mensageiro de Allah ﷺ é clara:

However, when the Khalifah adopts Shari’ah rules he chooses a specific rule in its capacity as a Shari’ah rule deduced by Shari’ah ijtihad. He does not legislate from his own self; verily Allah (swt) is the only Legislator. Thus he is restricted within the Shar’a and the Shari’ah rules since the condition of his pledge (bay’ah) is to act upon the Book and the Sunnah. And since he, in his capacity as a Muslim even if he is a Khalifah is restricted by the commands and prohibitions of Allah (swt), is obliged to stop within the limits of the Shari’ah rules and is not permitted to transgress them in any way whatsoever. It is not permitted for him to come with a rule, even if a single one, from other than the Islamic Shar’a. The Messenger’s (saw) statement is clear:

Portanto, não é permitido ao Imam tornar lícito o que é halal em haram, nem tornar lícito o que é haram, nem abolir uma regra ou impedir que se aja segundo uma regra, pois isso é haram para o Khalifah, assim como é haram para todo muçulmano. Nem se deve dizer que o interesse dos muçulmanos exige proibir tal ou tal coisa, pois Allah especificou o interesse dos muçulmanos por meio de regras específicas; se o Khalifah vier e considerar o interesse de outra forma que não essas (regras), ele estaria revogando-as, o que nunca é permitido. Assim, não se pode dizer que o cuidado com os assuntos dos muçulmanos lhe permite orientá-los segundo o seu ijtihad, pois Allah lhe permitiu cuidar dos assuntos dos muçulmanos pelo Livro e pela Sunnah, isto é, pelas regras da Shari'ah, e lhe permitiu fazer ijtihad dentro dos seus limites. Ele faz ijtihad nas ações secundárias que não têm texto explícito, mas cujas origens (usul) vieram com um texto explícito e geral; faz ijtihad para escolher o que considera mais adequado e benéfico. Quanto ao que veio com a determinação de Allah (swt) a respeito, não há lugar para o ijtihad do Khalifah nesse assunto; antes, ele é obrigado a executar as regras da Shari'ah tal como são, sem substituição ou alteração. Sim, ele pode considerar uma ação como permitida, mas que leva a um haram que a Shari'ah proibiu, como considerar que a troca de um determinado livro inevitavelmente levaria à corrupção das pessoas em sua religião ou inevitavelmente espalharia a depravação entre o povo, e então ele a impede. Ele pode considerar uma ação como permitida, mas que inevitavelmente levaria a um dano cuja remoção a Shari'ah obrigou, como ver que colocar mercadorias diante das lojas impediria as pessoas de transitar pela via, ou incomodaria os que passam; nesse caso, ele proíbe o permitido e pune quem o faz. No entanto, isso não é proibir o halal, mas sim executar uma regra da Shari'ah que ele deduziu do princípio da Shari'ah.

Therefore it is not permitted for the Imam to make the allowed (halal) forbidden (haram) or make the forbidden allowed, nor to abolish a rule or prevent acting upon a rule since this is haram for the Khalifah as it is haram for every Muslim. Nor should one say that the benefit of the Muslims requires forbidding such and such since Allah has specified the Muslims’ benefit by specific rules; if the Khalifah comes and views the benefit in other than these (rules), then he would have abrogated them which is never permitted. Thus one cannot say that taking care of the Muslims’ affairs has allowed him to direct them according to his ijtihad because Allah has allowed him to take care of the Muslims’ affairs by the Book and Sunnah i.e. the Shari’ah rules and allowed him to (perform) ijtihad within their limits. He does ijtihad in the secondary actions which have no explicit text but whose origins (usul) came with an explicit text which is general; he does ijtihad to choose what he sees as more suitable and beneficial. As for what came with the rule of Allah (swt) upon it, there is no place for the Khalifah’s ijtihad in this affair; rather he is obliged to execute the Shari’ah rules as they are without any substitution or change. Yes, he can view an action as allowed but it leads to a haram which the Shar’a forbade such as viewing that the exchange of a specific book would inevitably lead to corruption of the people in their deen or would inevitably lead to spreading debauchery among the people so he prevents it. He can see an action as allowed but it would inevitably lead to a harm which the Shar’a came obliging its removal such as seeing that placing goods before the stores would prevent people passing by the road in the road or annoy by passers so in this case he prevents the allowed and punish whoever does it. However this is not forbidding the halal but rather executing a Shari’ah rule he deduced from the shari’ah principle:

Ou alguém outro deduziu e ele (o Khalifah) adotou e executou. Neste caso, é obrigatório para ele fazê-lo, pois é uma norma da Shari’ah que é obrigatória de ser executada. Assim, ele teria proibido o haram, e não o que é permitido. Da mesma forma, se há um assunto ou uma norma que pode potencialmente ser realizada por meio de diversas ações secundárias, para cuja origem há uma evidência geral, então, neste caso, todas as ações pelas quais é possível realizar a norma ou o assunto são das ações permitidas. Isto é como o Khalifah tomar conhecimento da opinião do povo, ou da sua opinião quanto a quem deve representá-lo na Majlis Ash-Shura, o que é semelhante ao que se conhece como o cânone eleitoral. Todas estas ações secundárias são das ações permitidas, portanto é permitido ao Khalifah ordenar com uma delas em exclusão das outras, sendo obrigatório obedecer-lhe. Neste caso, ele não teria obrigado uma ação permitida nem proibido outra ação permitida, mas teria adotado uma norma e adotado um meio pelo qual executar uma norma. Neste ponto, obedecer-lhe é obrigatório na norma que ele adotou e na ação que conduz a ela, uma vez que segue a norma, e quem segue toma a norma de quem é seguido. Semelhantes a isto são todos os cânones organizacionais e administrativos, pois eles obrigam a uma ação permitida, tal como obrigam ao que segue uma norma adotada pelo Khalifah, e obrigar a isso exige deixar qualquer outra coisa, ou seja, proibi-la. É exatamente como adotar normas, e não provém das normas da Shari’ah. Ele não teria obrigado uma ação permitida nem proibido outra ação permitida, mas sim fez aquilo que a Shari’ah lhe permitiu, ao adotar normas e aquilo que conduz à sua execução. Nessas três situações: impedir o que conduz ao haram, ou (impedir) o que conduz ao dano, ou obrigar a adotar estilos específicos entre muitos, o Khalifah não se afasta das regras da Shari'ah nem de sua competência de adoção, e há uma evidência para cada uma delas. Não há aqui nada que legitime e permita ao Khalifah alterar qualquer regra da Shari'ah sob o pretexto de benefício; pelo contrário, ele deve restringir-se completamente a todas as regras da Shari'ah em tudo.

Or someone else deduced it and he (the Khalifah) adopted and executed it. In this case it is obliged upon him to do this as it is a Shari’ah rule which is obligatory to be executed. So he would have prevented haram and not what is allowed. Similarly, if there is a matter or a rule which can potentially be performed via numerous secondary actions for whose origin came general evidence, then in this case all the actions through which it is possible to perform the rule or matter are of the permissible actions. This is like the Khalifah reaching the knowledge of the people’s opinion, or their opinion concerning who should represent them in the Majlis Ash-Shura which is similar to what is known as the electoral canon. All these secondary actions are from the permissible actions, so it is permitted for the Khalifah to command with one of them in exception among the others, wherein obeying him is obligatory. In this case he would not have obliged a permissible action or prevented another permissible action, but would have adopted a rule and adopted a means by which to execute a rule. At this point, obeying him is obliged in the rule he adopted and the action leading to it since it follows the rule and the follower takes the rule of the followed. Similar to this are all the organizational and administrative canons as they are compelling a permissible action as it is compelling what follows a rule adopted by the Khalifah and compelling it requires leaving anything other than it i.e. preventing it. It is just like adopting rules and it does not come from the Shari’ah rules. He would not have obliged a permissible action or prohibited another permissible action, but rather he did of what the Shari’ah allowed him in adopting rules and what would lead to performing them. In these three situations: Preventing what leads to haram, or (preventing) what leads to harm, or compelling specific styles among many, the Khalifah has not left the Shari’ah rules or his competency from adoption and there is an evidence for each one of them. There is nothing here to legitimise and permit the Khalifah to change any Shari’ah rule under the pretext of benefit; rather he must completely restrict (himself) to all the Shari’ah rules in everything.

Quanto ao que se diz, de que o Mensageiro (saw) proibiu coisas permitidas e as impediu no cuidado pelos assuntos dos muçulmanos, não há nisso prova para que o Imam faça o mesmo no cuidado pelos assuntos dos muçulmanos. Isso porque o Mensageiro ﷺ é um legislador em nome de Allah (swt); assim, se ele proibiu algo permitido ou permitiu algo proibido, então verdadeiramente o revogou. A revogação é específica do Alcorão e da Sunnah, isto é, pelo Alcorão e pelo Hadith, e não pertence a ninguém além do Mensageiro ﷺ. Quanto ao seu impedimento de coisas específicas permitidas, isso se dá ou porque levariam a um dano que Allah havia proibido, ou a algo haram proibido por Allah. Isso é legislação para nós, e não se relaciona ao cuidado pelos assuntos; portanto, não se toma como evidência para conferir ao Imam a competência de alterar as regras sob o pretexto de cuidar dos assuntos do povo. Quem examinar algumas das ações do Mensageiro ﷺ perceberá isso com clareza, por exemplo:

As for what is said that the Messenger (saw) did forbid permissible matters and prevented them in taking care of the Muslims’ affairs, there is no proof in it for the Imam to do this in taking care of the Muslims’ affairs. This is because the Messenger (saw) is a legislator on behalf of Allah (swt) so if he forbade an allowed (thing) or allowed a forbidden rule then he has verily abrogated it. Abrogation is specific to the Qur’an and Sunnah i.e. by the Qur’an and Hadith, not for anyone other than the Messenger (saw). As for his preventing specific allowed things, this is either because they would lead to harm which Allah had forbidden or to a haram forbidden by Allah. This is legislation for us, and does not relate to taking care of the affairs, so it is not taken as evidence to give the Imam the competency to change the rules under the pretext of taking care of the affairs of the people. Whoever reviews some of the Messenger’s (saw) actions; this would become manifestly clear for example:

1. Foi narrado que, na batalha de Tabuk, quando o Mensageiro ﷺ passou por Al-Hijf, ele acampou ali, e as pessoas procuraram beber do poço. Quando descansaram, o Mensageiro de Allah ﷺ disse:

1. It was narrated that in the battle of Tabuk when the Messenger (saw) passed by Al-Hijf, he encamped there and people sought to drink from its well. When they rested, the Messenger of Allah (saw) said:

Parece, a partir deste exemplo, que o Mensageiro (saw) proibiu uma coisa permitida, ou seja, proibiu algo permitido, enquanto a realidade do incidente não é assim. Antes, sua realidade é que o Mensageiro ﷺ proibiu uma coisa específica dentre as coisas permitidas, e não uma regra permitida nem uma coisa permitida em si. Essa coisa específica inevitavelmente levaria a um dano, e um texto veio proibindo a sua ocorrência. O Mensageiro ﷺ sabia que beber água deste poço resultaria em um dano certo, de modo que o que o Mensageiro ﷺ fez não foi proibir uma ação permitida, mas sim proibir aquilo que levaria a um dano proibido pela Shari'a, que é o dano que atingiria o exército. Da mesma forma, sua proibição de que alguém saia sozinho, a menos que tenha um companheiro, é a proibição de uma ação específica dentre os assuntos permitidos, uma ação específica que levaria definitivamente a um dano proibido pela Shari'a. A evidência disso é que aquelas pessoas a quem o Mensageiro ﷺ ordenou fizeram o que lhes foi ordenado, exceto dois homens de Banu Sa'ida. Um saiu para aliviar-se e o outro saiu procurando seu camelo. Quanto ao que saiu para aliviar-se, ele caiu no lugar onde estava, e o que foi procurar seu camelo, o vento o levou e o lançou nas duas montanhas de Tayy. Quando o Mensageiro de Allah ﷺ foi informado sobre isso, disse:

It appears from this example that the Messenger (saw) prohibited the use of an allowed thing so he forbade an allowed thing, whereas the reality of the incident is not like this. Rather, its reality is that the Messenger prohibited a specific thing of the allowed things not an allowed rule or an allowed thing. This specific thing would inevitably lead to a harm for which a text came forbidding its occurrence. The Messenger (saw) knew that drinking water from this well would result in a definite harm such that what the Messenger (saw) did was not forbidding an allowed action but rather forbidding what would lead to a harm forbidden by Shar’a which is harm befalling the army. Similarly his prohibition of anyone going out alone except that he have a companion is the prohibition of a specific action of the allowed matters, a specific action which would definitely lead to a harm that is forbidden by the Shar’a. The evidence for this is that those people whom the Messenger (saw) commanded did what they were commanded except two men from Banu Sa’ida. One went out to relieve himself and the other went out searching for his camel. As for the one who went out to relieve himself he collapsed in his place and the one who went to find his camel, the wind carried him and cast him on the two mountains of Tayyi. When the Messenger of Allah (saw) was informed about this he said:

Aqui devemos notar a distinção entre proibir uma ação específica dentre as ações permitidas, ou proibir uma coisa específica dentre as coisas permitidas, e proibir uma ação permitida ou proibir uma coisa permitida. Proibir uma coisa permitida é quando a ação foi permitida pela Shari'a, e então o governante vem e a proíbe sob o pretexto de que há um dano existente nela; como a importação de mercadorias do exterior, que foi permitida pela Shari'a, mas o governante considera que permitir a importação causa dano às fábricas (internas) e a proíbe. Isto é proibir uma ação permitida, o que nunca é permitido ao governante, pois a Shari'a sabia, quando a permitiu, que ela seria benéfica ou prejudicial, e lhe deu a regra de permissibilidade. Proibi-la não é permitido, pois isso seria revogar a regra da Shari'a, que é nula em todas as circunstâncias. Quanto a proibir uma coisa específica dentre as coisas permitidas, isto ocorre quando lhe parece que uma das matérias permitidas levaria a um dano que a Shari'a veio proibir, de modo que o governante considera correto proibir esta matéria para eliminar o dano. Por exemplo, o governante considera que a importação de açúcar leva ao fechamento e à falência das fábricas de açúcar dentro do país, tornando-o dependente dos kuffar na importação de açúcar. Nesse ponto, é permitido ao governante impedir a importação de açúcar para evitar o dano a toda a Ummah, que é a sua dependência dos kuffar em uma de suas necessidades e a falta de suficiência. Neste caso, é permitido impedir esta matéria permitida, e não se trata de proibir uma coisa permitida; antes, a ação permitida, ou seja, a importação, permanece permitida. Trata-se antes da proibição de uma matéria permitida, que é a importação de açúcar. Isto é como o Mensageiro de Allah ﷺ proibir beber água de um poço específico, no qual ele sabia haver dano. Sua proibição não proibiu uma matéria permitida, ou seja, Ele não proibiu a água, mas sim proibiu um assunto específico dentre o que é permitido, que é beber deste poço. Assim, proibir uma coisa específica dentre as ações permitidas é permitido, ao passo que proibir algo que é permitido nunca é permitido.

Here we must note the distinction between forbidding a specific action of the allowed actions or forbidding a specific thing of the allowed things, and forbidding an allowed action or forbidding an allowed thing. Forbidding an allowed thing is where the action has been allowed by the Shar’a, then the ruler comes and forbids it on the pretext that there is a harm existing in it; such as importing goods from outside has been allowed by Shar’a but the ruler views that allowing importing causes harm to (internal) factories and forbids it. This is forbidding an allowed action which is never allowed for the ruler since the Shar’a knew, when it allowed it, that it would be beneficial or harmful and gave it the rule of permissibility. Forbidding it is not allowed as this would be abrogating the Shar’a rule which is void in all circumstances. As for forbidding a specific thing among the allowed things, this is when it occurs to him that one of the allowed matters would lead to a harm which the Shar’a came to forbid so the ruler considers it correct to forbid this matter to lift the harm. For instance, the ruler considers that importing sugar leads to closing and the bankruptcy of sugar factories within the country making it dependent upon the kuffar in importing sugar. At this point, it is allowed for the ruler to prevent importation of sugar to prevent the harm to the whole Ummah which is her dependency upon the kuffar for one of its necessities and it's the lack of sufficiency. In this case, it is allowed to prevent this allowed matter and it is not forbidding an allowed thing; rather, the allowed thing i.e. importing remains allowed. It is rather the forbidding of an allowed matter which is importing sugar. This is like the Messenger (saw) forbidding the drinking of water from a specific well in which he knew there was harm. His forbidding did not forbid an allowed matter i.e. he did not forbid water, but rather he forbade a specific matter of the allowed matter which is drinking from this well. Accordingly, forbidding a specific thing of the allowed actions is permitted whereas forbidding an allowed thing is never permitted.

2. Foi narrado que, quando o Mensageiro (saw) regressava de Tabuk, ele impediu que aqueles que chegaram à água antes dele bebessem dela, até que ele chegasse. Um grupo de hipócritas adiantou-se (aos demais) e bebeu dela. Quando o Mensageiro ﷺ chegou e encontrou que aqueles que haviam chegado antes tinham bebido dela, de modo que não encontrou água alguma, amaldiçoou aqueles que se adiantaram e beberam dela. Isto também é impedir uma coisa específica dentre as coisas permitidas, pois isto conduz a um dano, que é dar preferência a um grupo com a água exclusivamente em detrimento do restante do exército, apesar da extrema necessidade dela no deserto. Assim, isto não é proibir uma coisa permitida sob o pretexto de cuidar dos assuntos.

2. It is narrated that when the Messenger (saw) was returning from Tabuk, he prevented those who reached water before him from drinking from it until he reached. A group of hypocrites preceded (the others) and drank from it. When the Messenger (saw) came and found that those who preceded had drank from it such that he did not find any water, he cursed those who preceded and drank from it. This is also preventing a specific thing from the allowed things, as this leads to a harm which is preferring a group with the water exclusively over the rest of the army despite the dire need for it in the desert. Accordingly, this is not forbidding an allowed thing under the pretext of taking care of the affairs.

3. Muslim transmitiu por meio de Amru bin Ash-Shareed, de seu pai, que disse: Na delegação de Thaqif havia um homem que sofria de lepra, então o Profeta ﷺ enviou-lhe a seguinte mensagem:

3. Muslim narrated via Amru bin Ash-Shareed from his father who said: In the delegation from Thaqif there was a man suffering from leprosy so the Prophet (saw) sent to him:

Dessa forma, fica claro para quem segue o assunto o que serve de evidência nesta questão, a partir do hadith do Mensageiro de Allah ﷺ, de que não há proibição de algo permitido nele. Pelo contrário, proíbe-se uma coisa específica dentro do que é permitido, e essa coisa específica leva a um dano que a Shari'a veio proibir. Portanto, isto é legislação e evidência de que o Imam pode impedir coisas específicas dentre as coisas permitidas, e ações específicas dentre as ações permitidas, caso isso leve a um dano que a Shari'a veio evitar. Quanto ao que foi narrado sobre os Sahabah a respeito de determinados episódios, é claro para quem os acompanha que eles proibiam uma ação permitida que levava ao haram ou a um dano que a Shari'a veio prevenir, e alguns deles obrigavam uma ação permitida (mubah) a ser realizada para cumprir uma norma da Shari'a ou um assunto que a Shari'a ordenou a uns e proibiu a outros, como a adoção de estilos. Isso é permitido ao Imam, por exemplo: a compilação dos registros (diwan) por 'Umar (ra), e a obrigação de um único mushaf e a queima de todos os demais mushafs por 'Uthman (ra). Deste tipo é também 'Umar (ra) obrigando os Sahabah a deixarem de falar sobre hadith quando isso os ocupava do Alcorão, e sua proibição aos Sahabah proeminentes de deixarem Madina para as terras conquistadas, para que as pessoas não se encantassem por elas e para que elas não se encantassem pelo mundo. Semelhante a isso é o que os governadores, líderes e Khulafaa faziam ao obrigar os que amassam a massa a colocarem seus turbantes sobre a testa, para que seu suor não caísse na massa, a colocarem um pedaço de pano sobre o nariz, para que nada dele caísse na massa, e a rasparem as axilas, para que nada delas caísse na massa, e outras coisas semelhantes que constam nos livros de Fiqh. Todas elas se enquadram no princípio da Shari'a.

In this way it becomes clear to the one following what is used as evidence in this matter from the Messenger’s (saw) hadith that there is no forbidding of an allowed (matter) in them. Rather it is forbidding a specific thing of the allowed thing, and this specific thing leads to a harm which the Shar’a came forbidding it. Therefore this is legislation and evidence that the Imam can prevent specific things from the allowed things, and specific actions of the allowed actions, this is if it leads to harm which the Shar’a came to prevent. As for what is narrated about the Sahabah regarding (certain) incidents, it is clear to anyone who follows them that they are forbidding an allowed (action) which leads to haram or leads to a harm which the Shar’a came to prevent, and some of them are compelling an allowed (mubah) action (in order) to perform a Shari’ah rule or a matter the Shar’a commanded some and prevented others such as the adoption in styles. This is allowed for the Imam, for eg; the compilation of the registers (diwan) by Umar (ra), and obliging one mushaf and burning all (other) mushafs by Uthman. Of this type is Umar (ra) obliging the Sahabah to stop (discussing the) hadith when this preoccupied them from the Qur’an, and his preventing the prominent Sahabah from leaving Madinah to the conquered lands so that the people are not enchanted by them and they are not enchanted by the world. Similar to this is what the governors, rulers and Khulafaa did in compelling those who knead dough to placing their turbans on their forehead so that their sweat does not fall in his dough, and to place a piece of cloth upon their nose so that nothing from it falls into the dough and shave their armpits so that nothing from it falls into the dough, and other similar things which came in the Fiqh books. All of them fall within the shari’ah principle

This is in relation to each individual organising his relationships with himself. As for taking care of the affairs of the Ummah by the Khalifah, his undertaking the ruler’s responsibilities and establishing the rules of Allah upon the people, there is no doubt that he must adopt specific rules to direct the people’s affairs according to them. He must also adopt specific rules in what is general for all Muslims in all affairs in the affairs of ruling and authority like zakat, land tax (kharaj), foreign relationships and all that relate to the unity of the State and rule. Adoption in these situations by the Khalifah is obligatory not optional, because it is an obligatory matter in relation to the actions he undertakes in his capacity as a Muslim obliged to direct all his actions according to a specific rule which is the rule of Allah upon him. There is no difference in this between personal matters and public matters. In relation to the affairs of rule and authority, they are within the basic actions in taking care of the affairs which are obliged for him to direct according to one specific rule. As for what relates to the unity of the State, it must be directed according to one specific rule since the unity of the State is obligatory and each action leading to it is obligatory. Therefore adopting one rule for all that relates to it is obligatory, not optional. As for anything beyond that, it is allowed for the Khalifah to adopt specific rules to compel the people to act upon, and it is allowed for him not to adopt. He will act in this matter according to what he sees as more beneficial for the good of Muslims, strengthening the spread of Islam, teaching of its rules and more suitable for the justice of the rule and strength of the authority. Abu Bakr (ra) did adopt Shari’ah rules which he obliged upon the people, and Umar (ra), Uthman (ra) and Ali (ra) adopted rules after him which they obliged people to act upon. The Sahabah were silent about this throughout their time, and none of them was heard about rejecting the adoption of rules, obliging them upon the people and not acting upon rules they had adopted; even though it is from what is rejected since it is obliging people to leave the rules they adopt which are rules of Allah (swt) upon them. Thus, it is an Ijma’a of the Sahabah that the Khalifah can adopt specific rules and oblige people to act upon them. Therefore if the Khalifah adopts specific rules, whether they were within what he is obliged to adopt or in what he is allowed to adopt, it is obligatory upon every Muslim among his citizens to act according to this rule and leave acting upon the rule he had previously adopted. This is because what the Khalifah adopted became the rule of Allah upon him in respect of action. It is not permitted for him to act in contradiction to it; rather it is obligatory for him to act according to it alone even if it were contrary to what he thought and even if it were weak evidence in his view. This is due to what the Ijma’a of the Sahabah concluded that the Imam can adopt specific rules; commanded acting upon them and it is obliged for the Muslims to obey him even if it differed from their ijtihad. The famous Shari’ah principles about this are: