37.1 A decisão jurídica [al-hukm al-shar’i]
37.1 The legal ruling [al-hukm al-shar’i]
Allah dirige-se aos mukallafīn (os responsáveis legalmente) com a totalidade da Shari'ah islâmica, abrangendo tanto os seus fundamentos quanto os seus ramos, isto é, as crenças e as regras relativas às ações. No entanto, a ciência de Usūl al-Fiqh não se ocupa dos fundamentos (as crenças). Ela se ocupa dos ramos (as sentenças legais relativas às ações). Além disso, ocupa-se das sentenças legais relativas às ações sob a perspectiva dos fundamentos sobre os quais as sentenças são construídas, e não sob a perspectiva das diversas regras e questões que uma sentença contém. Por isso, é necessário compreender a realidade do hukm shar'i (a sentença legal) ao estudar o conhecimento das evidências legais.
Allah addresses the legally responsible persons [mukallafīn] with the entirety of the Islamic Shari’ah, comprising both its foundations and branches, that is, the beliefs and the rules related to actions. However the science of Usūl al-Fiqh is not concerned with the foundations (beliefs). Rather it is concerned with the branches (legal rulings related to actions). Further it is concerned with the legal rulings related to actions from the perspective of the bases upon which the rulings are built, not from the perspective of the various rules and issues a rulings contains. Hence it is necessary to appreciate the reality of the legal ruling [hukm shar’i] when studying the knowledge of the legal evidences.
Os estudiosos de usūl definiram o juízo legal (ḥukm) como "o discurso do Legislador relacionado às ações dos servos em termos de exigência [iqtiḍā’], escolha [takhyīr] ou declaração [wad’]". O Legislador é Allah, o Exaltado, e, portanto, o "discurso do Legislador" significa o discurso de Allah. Além disso, embora o discurso de Allah oriente o ouvinte para determinadas regras e princípios, o discurso é o próprio significado original, e não aquilo para que ele orienta. Assim, o próprio significado que as palavras e as composições denotam é o discurso. A razão para usar "o discurso do Legislador" em vez de "o discurso de Allah" é incluir a Sunnah e o Ijmāʿ dos Companheiros, que também indicam o discurso de Allah. O uso de "o discurso de Allah" pode dar a falsa impressão de que se pretende apenas o Alcorão; no entanto, a Sunnah também é revelação e, como tal, é o discurso do Legislador, e o Ijmāʿ dos Companheiros revela uma evidência proveniente da Sunnah, sendo também, por isso, o discurso do Legislador. A razão para usar "as ações dos servos", em vez de "mukallafīn", é incluir os juízos relativos à criança e ao insano, como a zakat devida sobre os bens deles.
The scholars of usūl have defined the legal ruling as ‘the address of the legislator related to the actions of the servants in terms of compulsion [iqtidā’], choice [takhyīr], or declaration [wad’]. The legislator is Allah, the Exalted, and hence the ‘address of the legislator’ means the address of Allah. Further, although the address of Allah directs the listener towards certain rules and principles, the address is the original meaning itself not what it directs towards. Thus the very meaning which the words and compounds denote is the address. The reason for using ‘the address of the legislator’ instead of ‘the address of Allah’ is to include the Sunnah and the Ijma’ al-Sahabah, both of which also signify the address of Allah. The use of ‘the address of Allah’ may give the wrong impression that the Qur’an alone is intended; yet the Sunnah too is revelation and as such is the address of the legislator, and the Ijma’ al-Sahabah reveals an evidence from the Sunnah so it too is the address of the legislator. The reason for using actions of the ‘servants’, instead of ‘mukallifīn’ is so as to include the rulings related to the child and the insane like the zakat due on their wealth.
O significado da regra legal de estar relacionada à compulsão [iqtidā’] é ela estar relacionada a um pedido [talab], pois o sentido da palavra iqtidā’ é talab. O pedido é de dois tipos: o pedido de agir e o pedido de abster-se. Se o pedido de agir for decisivo [jāzim], então denota a obrigação [ījāb, fard]; e se for não decisivo, então denota a recomendação [mandūb, sunnah, nāfilah]. Se o pedido de abster-se for decisivo, então denota a proibição [tahrīm, hadhr]; e se for não decisivo, então denota a reprovabilidade [karahah]. Quanto à escolha [takhyīr], ela denota a permissibilidade. Quanto ao discurso de declaração [wad’], ou o discurso relacionado à ação dos servos em termos de declaração, trata-se de tornar algo uma causa [sabab] ou um fator impeditivo [mani’], etc., como o pôr do sol sendo o fator que torna necessária a presença da oração, e assim sendo a causa [sabab] da oração, e como a impureza sendo um fator impeditivo da oração. Portanto, essas coisas, embora sejam sinais [‘alamah] para as regras, são também regras por si mesmas. Allah fez do declínio do Sol a partir do seu zênite [zawāl] o sinal da presença do Dhuhr, e da presença da impureza um sinal da invalidez da oração. Não há sentido em o zawāl ser necessitante exceto por ser um pedido de realizar a oração, nem há sentido em a impureza invalidar exceto por ser um pedido de abster-se da impureza. Assim, essas coisas, em sua realidade, são um discurso do Legislador.
The meaning of the legal ruling being related to compulsion [iqtidā’] is its being related to a request [talab], because the meaning of the word iqtidā’ is talab. The request is of two types: the request to act, and the request to abstain. If the request to act is decisive [jāzim] then it denotes the obligation [ījāb, fard], and if it is non-decisive then it denotes the recommendation [mandūb, sunnah, nāfilah]. If the request to abstain is decisive then it denotes the prohibition [tahrīm, hadhr], and if it is non-decisive then it denotes the reprehensibility [karahah]. As for choice [takhyīr] it denotes the permissibility. As for the address of declaration [wad’], or the address related to the action of the servants in terms of declaration, then it is the making of a thing a cause [sabab] or preventative factor [mani’] etc. like the sunset being the necessitating factor for the presence of the prayer, and thereby being the cause [sabab] of prayer, and like the impurity being a preventative factor for prayer. Hence these things, whilst they are signs [‘alamah] for the rulings, they are also rulings in their own right. Allah has made the moving of the Sun from its zenith [zawāl] the sign for the presence of Dhuhr, and the presence of impurity a sign for the invalidity of prayer. There is no meaning to the zawāl being necessitating except its being a request to perform the prayer, nor is there a meaning to the impurity invalidating except its being a request to abstain from impurity. As such these things in their reality are an address from the Legislator.
Portanto, a definição de hukm shar'i como "o discurso do Legislador relacionado às ações dos servos" é ao mesmo tempo abrangente e exclusiva [jāmi' māni']. Com sua referência à relação de compulsão ou escolha, ela abrange os cinco julgamentos: wājib, mandūb, harām, makrūh e mubāḥ; e, por sua referência à declaração, abrange o sabab, o shart, o māni', o ṣaḥīḥ, o bāṭil, o fāsid, a rukhṣah e a 'azīmah. Com base nesta definição, o discurso do Legislador é de dois tipos: o discurso de responsabilidade [khiṭāb al-taklīf] e o discurso de declaração [khiṭāb al-wad'].
Hence the definition of the hukm shar’i as ‘the address of the legislator related to the actions of the servants’ is both comprehensive and exclusive [jāmi mani’]. With its reference to the relation to compulsion or choice it covers the five rulings: wājib, mandub, harām, makruh, mubah, and by its reference to the declaration it covers the sabab, shart, mani’, sahih, batil, fāsid, rukhsah and azimah. On the basis of this definition the address of the Legislator is of two types: the address of responsibility [khitab al taklīf] and the address of declaration [khitab al-wad’].