37.6 O permissível [al-mubāh]
37.6 The permissible [al-mubāh]
O permissível é aquilo sobre o qual a evidência textual indica ser o discurso do legislador com uma escolha dada nele entre a execução e a abstenção, sem que um seja preferido ao outro. A permissibilidade [ibāhah] faz parte dos juízos legais, porque é apurada a partir do discurso do legislador, e não pode ser estabelecida de outra forma. A ibāhah não é a remoção de dano da prática de uma ação ou de sua omissão. Se fosse assim, sua legislação já estaria estabelecida antes da chegada da revelação, enquanto não há revelação anterior à sua vinda. Antes, a ibāhah é aquilo com que vem o discurso do legislador, de escolha entre a execução e a abstenção. Ela é estabelecida a partir da revelação e após a sua chegada; por isso, faz parte dos aḥkām shar'iyyah.
The permissible is that which textual evidence indicates upon as being the address of the legislator with a choice given in it between performance and abstention, without one being preferred over the other. The permissibility [ibāhah] is from the legal rulings, because it is ascertained from the legislator’s address, and cannot otherwise be established. The ibāhah is not the removal of harm from the commission of an action or its omission. If this were the case then its legislation would be established before the advent of the revelation, whilst there is no revelation prior to its coming. Rather the ibāhah is that which the address of the legislator came with of choice between performance and abstention. It is established from the revelation and after its advent; hence it is from the ahkām shari’ah.
As decisões legais nas quais a permissibilidade foi estabelecida devem, cada uma, basear-se na revelação. Essas decisões não são aquelas sobre as quais a revelação silencia, de modo que ela nem proíbe nem permite. Quanto ao que foi narrado por al-Tirmidhi, de Salman al-Farisi (ra), que disse: “O Mensageiro de Allah ﷺ foi questionado sobre a manteiga clarificada, o queijo e as peles, e ele disse: ‘O halāl é aquilo que Allah tornou halāl em Seu Livro, e o harām é aquilo que Allah tornou harām em Seu Livro, e aquilo sobre o qual Ele silenciou [‘afa ‘anhu] é parte do que Ele concedeu’”, isso não indica que aquilo sobre o qual o Alcorão silencia seja mubāh. Isso porque há, no Hadith, coisas proibidas e permitidas, e é autenticado do Profeta ﷺ que ele disse: “Na verdade, recebi o Alcorão e algo semelhante a ele” (Ahmad). Portanto, o sentido do Hadith acima é aquilo sobre o qual a revelação silenciou. Contudo, o silêncio da revelação sobre algo não significa que seja permissível, porque a sua fala ﷺ no hadith, “O halāl é aquilo que Allah tornou halāl”, inclui tudo o que não é proibido, logo inclui o wājib, o mandūb, o mubāh e o makrūh, visto que é verdade de todos eles que são permitidos no sentido de não serem proibidos. Portanto, “aquilo sobre o qual Ele silenciou” não significa que seja mubāh.
The legal rulings in which permissibility has been established must each be based on the revelation. These rulings are not that about which the revelation is silent, such that it neither prohibits nor allows them. As for what was narrated by al-Tirmidhi from Salman al-Farisi (ra) that he said, “The Messenger of Allah (saw) was questioned about ghee, cheese and fur, so he said, ‘The halāl is that which Allah has made halāl in his Book, and the harām is that which Allah has made harām in his Book, and on that which He remained silent, it is from that which He has conceded [‘afa ‘anhu]’”, this does not indicate that that which the Qur’an is silent on is mubāh. This is because there are things prohibited and permitted in the Hadith, and it is authenticated from the Prophet (saw) that he said, “Indeed I have been given the Qur’an and its like with it” (Ahmad). Hence the meaning in the above Hadith is that which the revelation remained silent on. Yet the revelation remaining silent about something does not mean that it is permissible because his (saw) saying in the hadith, “The halāl is that which Allah has made halāl” includes everything that is not prohibited, so it includes the wājib, the mandūb, the mubāh, and the makrūh, since it is true of all of these that they are permissible in the sense that they are not prohibited. Therefore ‘that which He remained silent on’ does not mean that it is mubāh.
Quanto ao seu (saw) dito: “Sobre aquilo que Ele silenciou, é uma concessão da parte d’Ele”, e ao seu (saw) dito em outro hadith: “E aquilo sobre o qual Ele silenciou, então é uma concessão”, (Bayhaqi), e ao seu dito em outro hadith: “E Ele silenciou sobre coisas como concessão a vocês, não por esquecimento, então não pergunteis sobre elas” (Bayhaqi), o significado do Seu silêncio sobre as coisas é Seu tornar lícitas, de modo que Seu tornar lícitas é considerado uma concessão de Allah e uma misericórdia para com as pessoas. Isso se baseia na evidência do dito do Mensageiro de Allah ﷺ, narrado no hadith de Sa’d ibn Abi Waqqas: “O pior dos muçulmanos entre os muçulmanos é aquele que pergunta sobre uma coisa que não lhes era proibida e que, em consequência de sua pergunta, torna-se proibida para eles” (Muslim), referindo-se àquele que pergunta sobre uma coisa cuja proibição a revelação silenciou.
As for his (saw) saying, “on that which He remained silent, it is from that which He has conceded”, and his (saw) saying in another hadith, “and that which He remained silent on, then it is a concession” (Bayhaqi), and his saying in another hadith, “and He has remained silent about things as a concession to you, not out of forgetfulness, so do not ask about them” (Bayhaqi), the meaning of His silence on things is His making them halāl, such that His making them halāl is considered a concession from Allah, and a mercy to the people. This is by the evidence of the saying of the Messenger (saw) narrated in the hadith of Sa’d ibn Abi Waqqas, “The worst of the Muslims amongst the Muslims is the one who asks about a thing which is not prohibited on them and consequently becomes prohibited upon them due to his questioning,” (Muslim), referring to the one who asks about a thing about the prohibition of which the revelation is silent.
Assim, o silêncio nestes aḥādīth é silêncio quanto à proibição, não silêncio quanto à explicação do ḥukm shar‘ī. A interpretação posterior não se sustenta, pois Allah não permaneceu em silêncio quanto à explicação do ḥukm shar‘ī. Pelo contrário, Ele a esclareceu em todas as coisas, como Ele (swt) diz,
Thus silence in this ahādith is silence from prohibition, not silence from clarifying the hukm shar’i. The later interpretation is not tenable since Allah has not remained silent from clarifying the hukm shar’i. To the contrary He has clarified it in all things, as He (swt) says,
“E Nós fizemos descer sobre ti o Livro que explica todas as coisas” (an-Nahl: 89); assim, o mubāh não é aquilo sobre o qual a revelação silencia, mas sim aquilo que a revelação expõe como sendo mubāh. Além disso, as regras de permissibilidade vêm todas acompanhadas de sua evidência específica. Assim, a permissibilidade da caça é clara no dizer d'Ele (swt),
“And we sent down to you the book explaining all things” (al-Nahl: 89); thus the mubāh is not that which the revelation is silent on, rather it is that which the revelation expounds as being mubāh. Further, the rulings of permissibility all come with their specific evidence. Thus the permissibility of hunting is clear in His (swt) saying,
“E quando saírem do estado de ihram, então podem caçar” (al-Ma’idah: 2); e a permissão de se espalhar após a salat al-jumu’a é clara na Sua (SWT) declaração,
“And when you remove the ihram then go forth and hunt” (al-Ma’idah: 2); and the permissibility of spreading out after salat al-jumu’a is clear in His (swt) saying,
“Então, quando a oração for concluída, dispersai-vos…” (al-Jumu’a: 10); e a permissão do comércio é clara na palavra d'Ele (swt)
“Then when the prayer is completed, disperse…” (al-Jumu’a: 10); and the permissibility of trade is clear in His (swt) saying
"E Allah permitiu o comércio" (al-Baqarah: 275); e a permissibilidade do arrendamento [ijārah], da procuração [wakālah], do penhor [rahan] e similares são todas claras em suas evidências. Portanto, a ibāhah é uma qualificação legal cuja determinação requer evidência legal.
“And Allah has permitted trade” (al-Baqarah: 275); and the permissibility of leasing [ijārah], agency [wakālah], mortgaging [rahan] and the like are all clear in their evidences. Therefore ibāhah is a legal ruling the establishment of which requires legal evidence.