36.3 O responsável legalmente perante os preceitos da sharī'ah

36.3 O responsável legalmente perante os preceitos da sharī'ah - A Personalidade Islâmica | Quran Course

Não se deve dizer que o discurso trata do Imān no Islã e não das prescrições legais (aḥkām al-furu’iyyah), sob a alegação de que é um discurso sobre a mensagem, que é Imān nela, e não a prática das prescrições legais. Isso está incorreto, pois a mensagem é geral, abrangendo tanto o Imān quanto as prescrições legais com que veio. Restringir o discurso apenas ao Imān é restringir sem uma causa que justifique a restrição. Além disso, se a intenção fosse que todas as pessoas fossem interpeladas no que diz respeito ao Imān no Islã, e apenas os muçulmanos fossem interpelados com as regras legais, isso significaria, na prática, que algumas pessoas seriam interpeladas com apenas algumas prescrições, enquanto outras não seriam interpeladas com o restante. Se fosse permitido que algumas pessoas fossem interpeladas com algumas prescrições, excluindo outras desse discurso, isso seria permitido em tudo o que a Sharī‘ah trouxe; ou seja, o mesmo seria permitido nos fundamentos do Islã relacionados ao Imān, porque o que é permitido nas prescrições legais é permitido também fora delas. Isso é incorreto, porque o discurso é claro.

It should not be said that the address is about Imān in Islam and not the legal rulings [ahkām al-furu’iyyah] on grounds that it is an address about the message which is Imān in it not acting by the legal rulings. This is incorrect because the message is general in that is includes both Imān as well as the legal rulings with which it came. To specify the address to Imān alone is to specify without a specifying cause. Further if the intent was that all the people are addressed with respect to Imān in Islam and only the Muslims are addressed with the legal rules this effectively means the addressing of some people with only some of the rulings and their not being addressed with the rest. If it were permitted that some people were addressed with some rulings such that others were excluded from this address, this would be permitted in everything the Shari’ah came with, that is, the like of it would be permitted in the foundations of Islam related to Imān, because what is permitted in the legal rulings is permitted in other than them, and this is incorrect because the address is clear,

Quanto ao endereçamento divino (khitāb), não há dúvida de que os descrentes são endereçados pelas normas legais (aḥkām). Quanto à sua efetiva execução dessas normas, à aplicação dessas normas sobre eles pelo Estado e à sua obrigação de cumpri-las, há detalhes adicionais.

With respect to the (divine) address then there is no doubt that the disbelievers are addressed with the legal rulings. As for their actual performance of these legal rulings, the application of these legal rulings upon them by the state, and its forcing them to perform them, there are further details.

Quanto à sua execução das disposições legais por si mesmos, sem serem coagidos, existem dois cenários. Se o Islã for uma condição, por texto legal, para a realização das disposições legais em questão, como a oração, o jejum, o Hajj, o Zakāt e outros atos de culto ritual e semelhantes, então não é permitido que eles os realizem, e devem ser impedidos de fazê-los, porque o Islã é uma condição para essas disposições legais e, portanto, elas não são permitidas ao descrente (kufr). Exemplos disso são o testemunho do descrente em assuntos financeiros, como o empréstimo, e o fato de o descrente ser governante ou juiz sobre os muçulmanos. Nenhuma dessas, nem outras semelhantes das disposições legais para as quais um texto legal não permitiu ao kāfir, ao fazer do Islã uma condição para sua realização, são permitidas aos descrentes. Quanto a todas aquelas disposições legais nas quais o Islã não é condição de realização, como a luta dos descrentes contra os muçulmanos e o testemunho legal em contratos como o comércio e a medicina, é-lhes permitido realizá-las se assim escolherem. Isso se refere à realização dos atos por sua própria vontade. Quanto ao fato de serem coagidos pela autoridade executiva do Estado, existem dois cenários. Se as disposições legais forem do tipo que podem ser dirigidas de modo geral, não restritas pela condição da fé (Imān), de modo que o Islã não seja condição de realização, ou forem daquelas em que os descrentes foram tacitamente tolerados por não as realizarem, então, nestes dois casos, não são coagidos a realizá-las. Assim, o Khalifah não pune os descrentes por não adotarem o Islã, exceto se forem dos politeístas da Arábia que não sejam Ahl al-Kitāb, devido ao dito d'Ele (swt),

As for their acting on the legal rulings by themselves without being forced, there are two scenarios. If Islam is a condition, by a legal text, in the performance of the legal rulings in question, like the prayer, fasting, Hajj, Zakāt, other ritual worships and the like, then it is not permissible for them to perform them, and they are to be prevented from performing them, because Islam is a condition for these legal rulings, and thus they are not permissible with kufr. Examples of this include the testimony of the disbeliever on financial matters like the loan, and the disbelievers’ being a ruler or judge over Muslims. None of these, and the like of them of the legal rulings which a legal text has not permitted for the kāfir by making Islam a condition for their performance, are allowed to be performed by the disbelievers. As for all those legal rulings in which Islam is not a condition of performance, like the disbelievers fighting with the Muslims and the legal testimony in contracts like trade and medicine, they are allowed to perform them if they choose to do so. This is with respect to their performing the actions of their own accord. As for their being forced by (the executive authority of) the state, then there are two scenarios. If the legal rulings are of the kind which can as a general address, unqualified by the condition of Imān, such that Islam is not a condition of performance or they are of those which the disbelievers were tacitly approved for not performing, then in these two cases they are not forced to perform them. Thus the Khalifah does not punish the disbelievers for their not adopting Islam - except if they are from the polytheists of Arabia other than the Ahl al-Kitāb – due to the His (swt) saying,

“Você lutará contra eles ou eles se submeterão…” (al-Fath: 16), o que é específico apenas aos politeístas árabes. Da mesma forma, os descrentes não devem ser ordenados a rezar nem impedidos de sua própria oração, devido à aprovação tácita do Mensageiro ﷺ para que permanecessem em sua adoração, e quanto às suas igrejas que existiam no Iêmen, no Bahrein e em Najrān. Ele não demoliu as igrejas daqueles que não se tornaram muçulmanos. Isso mostra que devem ser deixados em sua crença e adoração. Igualmente, a norma da Jihad não se aplica a eles, nem são obrigados a praticá-la, porque a luta buscada nos versículos da Jihad é a luta contra os kuffār como gênero, e não é concebível que um kāfir lute contra si mesmo. Da mesma forma, não devem ser obrigados a abster-se do álcool, nem punidos por seu consumo, porque havia cristãos no Iêmen que costumavam beber álcool e foram deixados para beber, e porque, quando os Sahābah conquistavam terras, não impediam os kuffār de beber álcool. Igualmente, são todas as normas legais nas quais o Islã é condição para sua validade, ou para as quais o Mensageiro ﷺ aprovou que os kuffār as continuassem, ou nas quais os Sahābah consentiram em deixar os kuffār realizá-las. Em todos esses casos, os descrentes não devem ser obrigados a praticá-las, nem essas normas são aplicadas sobre eles pelo Khalifah. No entanto, aquelas normas legais que não são assim, isto é, nas quais o Islã não é condição para sua validade, e nenhum texto legal veio mostrar que não devem ser aplicadas aos kuffār, então eles são chamados a praticá-las. Essas normas devem ser aplicadas a eles, e devem ser obrigados a cumpri-las e punidos por deixá-las. Isso porque, em princípio, os descrentes são alcançados pelo discurso legal, e, no caso de não haver texto que condicione uma norma à exigência da Imān ou que permita a eles a não realização, então o discurso geral original permanece em sua generalidade, incluindo-os assim. Portanto, os descrentes são obrigados a cumprir todas as normas legais, exceto apenas aquilo que uma evidência legal excetua da regra geral. A evidência para isto é a aplicação, pelo Mensageiro, dessas normas legais aos kuffār. Está afirmado que o Mensageiro ﷺ lidou com eles de acordo com as normas legais islâmicas nos assuntos de transações [muʿāmalāt], e que os puniu pelos crimes (em conformidade com as normas islâmicas para tais crimes). De Anas, "que um judeu esmagou a cabeça de uma escrava entre duas pedras, então ela foi questionada: ‘quem fez isto contigo, foi fulano ou beltrano?’, até que o judeu foi nomeado e ela acenou com a cabeça. O judeu foi trazido e reconheceu o seu ato. O Profeta ﷺ ordenou que ele fosse punido, e assim sua cabeça foi esmagada com pedras", narrado por al-Bukhāri. De Abu Salamah ibn Abd al-Rahmān e Sulaymān ibn Yasār, transmitindo de alguns homens dos Ansār, "que o Profeta ﷺ disse aos judeus, começando por eles: ‘Que cinquenta homens de vós jurem.’ Eles recusaram, então ele disse aos Ansār: ‘Façam aquilo que vos torna merecedores da vossa reivindicação’. Eles disseram: ‘Devemos jurar sobre um assunto que não presenciamos, ó Mensageiro de Allah?’ Então o Mensageiro de Allah ﷺ fez com que o preço de sangue recaísse sobre os judeus, porque (a vítima) foi encontrada entre eles", narrado por Abu Dawūd. De Jabir ibn Abdullah, que disse: "o Profeta ﷺ apedrejou um homem (da tribo) de Aslam, assim como um homem judeu e sua mulher", narrado por Muslim. Esses ahādīth mostram que o Mensageiro (saw) costumava punir os kuffār da mesma forma que punia os muçulmanos, o que indica que eles devem ser obrigados a cumprir as disposições legais, e que as disposições legais devem ser aplicadas sobre eles da mesma forma que são aplicadas sobre os muçulmanos, e que estão vinculados a elas como os muçulmanos estão vinculados nas disposições legais das transações, das punições e de outras disposições legais. Nada pode ser excluído disso, exceto o que a revelação mesma excetuou quanto à aplicação, não quanto ao endereçamento legal. Essas exceções são aquelas disposições em que o Islam é condição para a sua validade, e aquilo que está textualmente estabelecido como não devendo ser imposto a eles para que as cumpram.

“You fight them or they shall submit…” (al-Fath: 16), which is specific to the Arab polytheists alone. Similarly the disbelievers are not to be ordered to pray or be prevented from their own prayer, due to the tacit approval of the Messenger (saw) for them to remain on their worship, and for their churches which existed in Yemen, Bahrain and Najrān. He did not demolish the churches of those who did not become Muslim. This shows that they are to be left upon their belief and worship. Likewise the ruling of Jihad is not applied on them nor are they forced to perform it, because the sought fighting in the ayāt of Jihad is fighting the kuffār as a genus, and it is not conceivable that a kāfir fights himself. Equally they are not to be forced to abstain from alcohol, nor punished for its consumption, because there were Christians in Yemen who used to drink alcohol and were left to drink it, and because when the Sahābah opened lands they would not prevent the kuffār from drinking alcohol. Likewise are all the legal rulings in which Islam is a condition for their validity, or for which the Messenger (saw) approved the kuffār to continue them, or the Sahabah consented on leaving the kuffār to perform them. In all these cases, the disbelievers are not to be forced to perform them, nor are these rules applied on them by the Khalifah. However those legal rulings which are not as such, that is, Islam is not a condition in their validity, and no legal text came to show that they are not to applied upon the kuffār, then they are asked to perform them. These rules are to be applied on them and they are to be forced to perform them, and punished for leaving them. This is because in origin the disbelievers are addressed by the legal address, and in the case of there being not text to condition a ruling by the requirement of Imān or to allow them nonperformance, then the original general address remain upon its generality, thus including them. Therefore the disbelievers are made to comply with all the legal rulings except only that which a legal evidence makes an exception to the general rule. The evidence for this is the Messenger’s implementation of these legal rulings upon the kuffār. It is affirmed that the Messenger (saw) dealt with them according to the Islamic legal rulings in the matters of transactions [muamalāt], and that he punished them for crimes (in line with the Islamic rulings for such crimes). From Anas, "that a Jew bruised the head of a slave girl between two stones, so she was asked ‘who did this to you, was it so-and-so or so-and-so?’ until the Jew was named and she nodded her head. The Jew was brought and he acknowledged his act. The Prophet (saw) commanded that he be punished, so his head was bruised with stones," narrated by al-Bukhāri. From Abu Salamah ibn Abd al-Rahmān and Sulaymān ibn Yasār, relating from some men of the Ansār, "that the Prophet (saw) said to the Jews, beginning with them, ‘Let fifty men of you swear an oath.’ They refused, so he said to the Ansār: ‘Do what makes you entitled to your claim’. They said: ‘Should we make an oath on a matter we have not witnessed O Messenger of Allah?’ So the Messenger of Allah (saw) made the blood money on the Jews because he (the victim) was found amongst them," narrated by Abu Dawūd. From Jabir ibn Abdullah that he said, "the Prophet (saw) stoned a man from (the tribe of) Aslam, as well as a Jewish man and his wife", narrated by Muslim. These ahādīth show that the Messenger (saw) used to punish the kuffar as he used to punish the Muslims, which indicates that they are to be forced to perform the legal rulings, and the legal rulings are to be implemented upon them as they are implemented upon the Muslims, and they are bound to them as the Muslims are bound in the legal rulings of transactions, punishments and other legal rulings; and nothing can be excluded from this except what the revelation has itself excepted in terms of implementation, not in terms of the legal address. These exceptions are those rules in which Islam is a condition for their validity, and what is textually established that they are not to be forced to perform them.

Não se deve dizer que Allah (SWT) estabeleceu algumas regras legais especificamente para os crentes, como a oração, de modo que apenas eles sejam dirigidos por elas, de forma que qualquer chamado que comece com,

It should not be said that Allah (swt) has made some legal rulings specifically for the believers like the prayer such that they alone are addressed by it, so any address which begins with,

Todos esses versículos são uma lembrança (e não uma especificação). Da mesma forma, o hadith do Mensageiro de Allah ﷺ: "Quem crê em Allah e no Último Dia, que fale o bem ou que se cale", narrado por al-Bukhari, Muslim e outros. Tudo isso é uma lembrança do Imān, e não uma condição para a responsabilidade legal no que diz respeito às normas legais. Portanto, a conjunção do chamado "Ó vós que credes" não o especifica para os muçulmanos, mas é uma lembrança a eles de sua crença. Assim, o chamado à responsabilidade legal permanece geral, abrangendo tanto os descrentes quanto os muçulmanos. Por isso, os kuffār são endereçados com a totalidade da Sharī'ah, tanto os fundamentos (a crença) quanto os ramos (a jurisprudência), e o Khalifah é ordenado a implementar todas as normas legais sobre eles. Excluídas da implementação, mas não do endereçamento, estão aquelas normas legais cuja não implementação sobre os kuffār ou cuja especificidade para os muçulmanos está estabelecida por um texto do Alcorão ou do Hadith. Todas as demais normas legais são implementadas sobre os kuffār da mesma forma como são implementadas sobre os muçulmanos.

All these verses are a reminder (and not a specification). Likewise is the hadīth of the Messenger (saw), "Whosoever believes in Allah and the Last, then let him speak good or keep silent", narrated by al-Bukhāri, Muslim and others. All of this is a reminder of the Imān, and not a condition for legal responsibility with respect to the legal rulings. Therefore, the conjunction of the address with ‘O you who believe’ does not specify it for the Muslims, but it is a reminder to them of their belief. Accordingly, the address of legal responsibility remains general, including both the disbelievers and the Muslims. Hence the kuffār are addressed with the entirety of the Shari'ah, foundations (creed) as well as branches (jurisprudence), and the Khalifah is commanded to implement all the legal rulings upon them. Excluded from the implementation, but not the address, are those legal rulings whose non implementation on the kuffār or whose specificity to the Muslims is established by a text of the Qur’an or Hadīth. All other legal rulings are implemented upon the kuffar as they are implemented on the Muslims.