Al-istishaab e as leis feitas pelo homem
Al-istishaab And The Man-made Laws
Al-Istishaab é considerado (ou tem peso) dentro das leis feitas pelo homem, e isso é evidente nos seguintes assuntos:
Al-Istishaab is given consideration (or weight) within the man-made laws and this is apparent in the following matters:
1 – O Istishaab é adotado em relação ao direito penal e atua como um Asl (princípio original) dentro dele, pois os atos permanecem na condição de Ibaahah (permissibilidade) enquanto não for apresentado um texto que estabeleça ou comprove a punição. Além disso, o acusado é inocente até que seja apresentada uma prova que comprove a acusação (ou a culpa), ou até que seja emitido um texto que determine a punição. Essas questões se fundamentam no Istishaab, e isto é o Istishaab Al-Baraa’ah Al-Asliyah (a continuidade da isenção de responsabilidade original).
1 – Al-Istishaab is taken in respect to the penal code and it acts as an Asl (origin) within it because the matters remain upon Ibaahah (permissibility) as long as a text is not brought establishing or proving the punishment. Also, the accused is innocent until an evidence is brought to prove the accusation (or guilt) or until a text is issued for the punishment. These matters are based upon Al-Istishaab and this is Istishaab Al-Baraa’ah Al-Asliyah (The continuance of the original non-liability).
2 – Muitas das regras da lei criada pelo homem são construídas sobre o Asl (origem ou base) da permissibilidade; assim, por exemplo, a questão da legalidade do contrato entre duas partes contratantes baseia-se na base da permissibilidade original em relação aos contratos. Portanto, a origem entre os legisladores humanos, no que se refere aos contratos, é a permissibilidade, e assim se procede até que seja estabelecido um texto que a impeça ou proíba.
2 – Many of the rulings of the man-made law are built upon the Asl (origin or basis) of permissibility so for instance the issue of the legality of the contract between two contracting parties is based upon the basis of the original permissibility in respect to contracts. Therefore, the origin amongst the man-made law makers in respect to contracts is permissibility and is committed to until a text is established that prevents of forbids that.
3 – O Artigo 180 do código relativo à organização dos tribunais no Egito baseou-se no princípio do Al-Istishaab, e diz: "O testemunho da dívida (Dain) é suficiente, mesmo que sua permanência (continuidade) não tenha sido declarada em relação ao devedor; e da mesma forma, o testemunho quanto à coisa específica ('Ain)."
3 – Article 180 from the code related to the arrangement of tribunals in Egypt was based upon the basis of Al-Istishaab and it states: “The testimony of the Dain (debt) is sufficient and even if its remaining (continuance) has not been declared in respect to the one owed, and similarly in respect to the testimony of the ‘Ain (eye)”.
E o artigo 181 estabelece: “O testemunho dado pela Wasiyah (testamento) ou Al-Iesaa’u (disposição) é suficiente, mesmo que a insistência de quem concede a Wasiyah não tenha sido declarada até o momento da morte”.
And article 181 states: “The testimony by Wasiyah (will/testament) or Al-Iesaa’u (disposition) is sufficient even if the insistence of the one granting the Wasiyah had not been declared until the time of the death”.
4 – As seguintes Qawaa'id (princípios) foram fundamentadas no Al-Istishaab:
4 – The following Qawaa’id (principles) have been based upon Al-Istishaab:
- A origem permanece sobre o que era até que sua mudança tenha sido estabelecida (ou comprovada).
- The origin remains upon what it was upon until its change has been established (or proven).
- A origem em relação às coisas é a Ibaahah (permissibilidade), e isso abrange, em sua visão, tanto as coisas quanto as ações.
- The origin in respect to things is Ibaahah (permissibility) and this comprises in their view both the things and the actions.
- Aquilo que está estabelecido ou comprovado pelo yaqeen (certeza) não é removido (ou anulado) pelo shakk (dúvida).
- That which is established or proven by Yaqeen (certainty) is not removed (or cancelled) by Shakk (doubt).
- A posição original (Asl) em relação à pessoa é a Baraa’ah (ausência de responsabilidade ou inocência).
- The original position (Asl) in respect to the person is Baraa’ah (non-liability or innocence).