Minha Opinião e Comentário em Relação aos Exemplos Anteriores
My Opinion And Comment In Regards To The Previous Examples
A maior parte dos Ahkaam mencionados nos exemplos anteriores baseia-se num Daleel Shar'iy proveniente do Kitaab, da Sunnah ou do Ijmaa' As-Sahaabah.
Most of the Ahkaam mentioned in the previous examples are based upon a Daleel Shar’iy from the Kitaab, the Sunnah or the Ijmaa’ As-Sahaabah.
Portanto, a permissibilidade de nomear um Khalifah quando há alguém com maior mérito deve-se a que as condições para a celebração do Khilafah estejam satisfeitas por ele, no caso de ser Mujtahid não estar entre essas condições. Os Sahaabah (rah) deram a Bai'ah a 'Uthmaan Ibn 'Affaan (ra), embora alguns deles considerassem que 'Ali Ibn Abi Taalib era superior a ele. Ninguém os repreendeu por isso e, assim, isso representou um Ijmaa', que constitui uma fonte considerada entre as fontes da legislação islâmica.
So the permissibility of appointing a Khalifah when there is somebody who has greater merit is due to the conditions of the contraction of the Khilafah being met by him in the case where being a Mujtahid are not from amongst those conditions. The Sahaabah (rah) gave the Bai’ah to ‘Uthmaan Ibn ‘Affaan (ra) even though some of them viewed that ‘Ali Ibn Abi Taalib was better than him. None rebuked them for that and as such it represented an Ijmaa’ which represents a considered source from sources of the Islamic legislation.
Quanto a expulsar os povos de Fasaad, ‘Umar ibn Al-Khattaab (ra) expulsou Nasr Bin Al-Hajjaaj, e ninguém o repreendeu por isso; e, assim, isso representa um Ijmaa’ dos Sahaabah, que é um Daleel e não uma Maslahah.
As for banishing the people of Fasaad, then ‘Umar ibn Al-Khattaab (ra) banished Nasr Bin Al-Hajjaaj and no one rebuked him for that and as such it represents an Ijmaa’ of the Sahaabah which is a Daleel and not a Maslahah.
Quanto a destruir ou arruinar aquilo que provavelmente se acredita fortalecer o inimigo, os muçulmanos destruíram as tamareiras dos Banu An-Nadeer. Allah Ta'ala disse:
As for destroying or ruining that which is most likely to be believed to give strength to the enemy, then the Muslims destroyed the palm trees of Bani An-Nadeer. Allah Ta’Aalaa said:
O que vós cortastes das tâmaras ou deixastes em pé sobre as suas raízes, foi com a permissão de Allah, e para que Ele envergonhasse os perversos.
Whatever you have cut down of [their] palm trees or left standing on their trunks - it was by permission of Allah and so He would disgrace the defiantly disobedient (Al-Hashr ).
No que diz respeito à permissão de tributar os ricos caso o Bayt al-Mal não tenha fundos suficientes para cobrir as despesas que são obrigatórias para o Estado, isso deriva da obrigação do Khalifah de cuidar e zelar pelos assuntos do povo, e do princípio segundo o qual
In respect to the permission to tax the rich if the Bait ul-Maal doesn’t have the necessary sufficient funds to meet the expenditures which are obligatory upon the State, then this is taken from the Khalifah’s obligation to foster and take care of the affairs of the people and from the principle:
"Aquilo sem o qual o Waajib não se completa é (em si mesmo) Waajib"
‘That which the Waajib is not completed except with it is (in itself) Waajib’
Esta Qā'idah (princípio) é uma Qā'idah Shar'iyyah deduzida dos textos do Kitāb e da Sunnah.
This Qaa’idah (principle) is a Qaa’idah Shar’iyah deduced from the texts of the Kitaab and the Sunnah.
Quanto a garantir o que é destruído nas mãos dos artesãos sem qualquer falha (ou negligência) da parte deles, então o Mensageiro de Allah ﷺ proibiu tal garantia no Hadith:
As for guaranteeing what is destroyed under the hand of the craftsmen without any shortcoming (or negligence) from them then the Messenger of Allah (saw) has forbidden such a guarantee in the Hadeeth:
Não há responsabilidade sobre aquilo que foi confiado (Ad-Daaruqutniy).
There is no liability upon the thing that has been entrusted (Ad-Daaruqutniy).
Quanto a bater no acusado para que ele confesse, Al-Ghazaaliy refutou isso, além da existência da Qaa'idah Al-Fiqhiyyah (princípio fiqhi):
In regards to hitting the one accused in order to get him to confess then Al-Ghazaaliy refuted that in addition to the existence of the Qaa’idah Al-Fiqhiyyah (Fiqhi principle):
"A origem é a inocência da responsabilidade."
‘The origin is the innocence of the responsibility’.
E a Qā'idah:
And the Qaa’idah:
"A prova cabe a quem faz a alegação, e o juramento (Yameen) cabe a quem nega" (Al-Baihaqi, com cadeia de transmissão Saheeh).
‘The proof is upon the one making the claim and the Yameen (oath) is upon the one who denies (it)’ (Al-Baihaqi in a Saheeh Isnaad).
Portanto, não é permitido bater ou agredir alguém para extrair uma confissão.
It is therefore not permitted to strike or hit someone to extract a confession.
Quanto a obrigar aqueles que monopolizaram a vender o que possuem ao preço semelhante (ou seja, o preço de mercado), isso representa a remoção de um dano (Darar) que afetou a Ummah como resultado do monopólio das mercadorias. Portanto, é direito do Khalifah ou Haakim (governante) remover esse dano, em razão do dito do Mensageiro de Allah ﷺ:
As for compelling those who have monopolised to sell what they have at a similar cost (i.e. market price) then this represents the removal of a harm (Darar) that has afflicted the Ummah as a result of their monopolising of the commodities. It is therefore the right of the Khalifah or Haakim (ruler) to remove this harm due to the Qawl of the Messenger (saw):
Não deve haver dano nem retribuição de dano (Ahmad).
There should be neither harming nor reciprocating harm (Ahmad).
Portanto, trata-se de um Hukm (juízo) que é extraído do Nass (texto).
It is therefore a Hukm that is taken from the Nass (text).